Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE CONDENADO POR DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, INCISO XVIII, DO DECRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
I. Caso em exame
1. Recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão que deferiu pedido de indulto, julgando extinta a punibilidade do crime de tráfico privilegiado, com base no artigo 107, II do Código Penal c/c artigo 12, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão do indulto em condenação pela prática do delito de tráfico privilegiado.
III. Razões de decidir
3. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. 4. Reavaliando a questão proposta, a partir do entendimento consolidado na jurisprudência a respeito da matéria, entende-se que o artigo 1º, XVIII, do Decreto nº 12.338/2024, excetua a vedação do indulto ao crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, ao prever que o indulto natalino concedido não abrange os crimes do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. 5. Logo, o entendimento predominante é no sentido de que há exceção prevista na normativa presidencial, de modo a permitir a concessão do indulto aos casos de condenados por crime de tráfico privilegiado.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “A concessão de indulto da pena de multa em condenação pela prática de tráfico privilegiado é possível, desde que não haja vedação expressa no decreto presidencial que regulamente o benefício, respeitando a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo na definição das hipóteses de indulto”._____________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, II; Decreto Presidencial nº 12.338/2024, arts. 1º e 12.
Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC n. 820.560/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) (STJ, AgRg no HC n. 818.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003999-67.2024.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.11.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003688-76.2024.8.16.4321 - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 11.11.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000313-29.2023.8.16.0174 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.05.2024) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003937-61.2023.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 30.01.2024)
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013771-59.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.06.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração nº 0023880-60.2024.8.16.0001 ED em que é Embargante Thiago Francisco de Assis e Embargado Banco Bradesco S/A. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de declaração apresentado em face do r. acórdão de mov. 15-Ap que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento do recurso de apelação interposto, para majorar os danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em suas razões de mov. 1.1-ED, o embargante sustenta que o acórdão é contraditório, uma vez que diz respeito a outro processo em que são partes Lucas Thainan Mendes Diniz e Nu Pagamentos S.A. Contrarrazões pelo embargado, onde concorda com o pleito deduzido pelo embargante (mov. 21-Ap). É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1) Juízo de admissibilidade O julgamento da Apelação Cível pelo Colegiado ocorreu na sessão virtual de 01 a 05/07/2024 (mov. 11-Ap), a publicação do acórdão ocorreu em 08/07/2024 (mov. 15-Ap) e a leitura da intimação em 15/07/2024 (mov. 19-Ap), mesma data em que protocolado o recurso, sendo tempestivo.
Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço dos Embargos de declaração. II.2) Do mérito De início, importante ponderar, que os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir em qualquer decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda quando houver erro material a ser corrigido (inciso III). No presente caso assiste razão ao embargante. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda versa sobre Produção Antecipada de Provas ajuizada por Thiago Francisco de Assis em face de Banco Bradesco S/A, na qual foi proferida sentença procedência, com condenação do réu ao pagamento da sucumbência.
A instituição financeira apresentou recurso de apelação, onde se insurgiu quanto a verba honorária fixada. Porém, o acórdão disponibilizado no sistema Projudi diz respeito a uma Ação de Obrigação de Fazer em que são partes Lucas Thainan Mendes Diniz e Nu Pagamentos S.A, sendo evidente o erro, uma vez que referente a processo distinto. Deste modo, reconheço a nulidade do julgamento anterior e, por celeridade, passo a proferir nova decisão, nos seguintes termos: Apelação Cível n° 0002117-37.2023.8.16.0001 Ap1ª Vara Cível de CuritibaApelante(s): BANCO BRADESCO S AApelado(s): THIAGO FRANCISCO DE ASSISRelator: Des. Subst. Cristiane Santos Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0047668-98.2023.8.16.0014, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Banco Bradesco S.A. e Apelado Thiago Francisco de Assis. I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Bradesco S.A. em face da sentença proferida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas que julgou procedente o pedido inicial. Em suas razões recursais o apelante fundamentou que apresentou todos os documentos requeridos dentro do prazo, de modo que não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência. Contrarrazões (mov. 57-1°G). II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, conheço do presente recurso. A controvérsia recursal cinge-se na fixação da sucumbência. Defende o apelante a apresentação de todos os documentos, que elide sua responsabilidade no pagamento de tais verbas.A Ação de Produção Antecipada de Prova possui caráter de jurisdição voluntária e é procedimento regulamentado pelo art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil.Acerca de tal procedimento, o autor Fredie Didier Jr, Paula Sarna Braga e Rafael Alexandrina de Oliveira elucidam:“O processo autônomo de produção antecipada de prova é de jurisdição voluntária. Não é processo cautelar – não há sequer a necessidade de alegar urgência. A circunstância de poder haver conflito quanto à existência do direito à prova não o desnatura: é da essência da jurisdição voluntária a existência de uma litigiosidade potencial. É jurisdição voluntária pelo fato de que não há necessidade de afirmação do conflito em torno da produção da prova.”,(Curso de Direito Processual Civil – Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória – 13ª ed.,Editora Jus Podvim, pp. 160-161).A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais, em regra, é regida pelo princípio da sucumbência, que leva em consideração os conceitos genéricos de vencedor e vencido, consoante dispõem os artigos 82, §2º, e 85, caput, ambos do Código de Processo Civil. Na presente hipótese de produção antecipada de provas, a princípio, a ausência de caráter contencioso elide a aplicação do princípio da sucumbência, todavia, diferente do que alega o apelante em nenhum momento foi apresentado o documento requerido pela parte autora, mesmo após a prolação da sentença que determina a exibição. Portanto, para além da fase administrativa, na fase judicial efetivamente houve resistência que justifica a condenação da instituição financeira ré ao pagamento dos honorários advocatícios e custas e despesas processuais, pois não apresentou os documentos requeridos, restando configurada a pretensão resistida.Em casos semelhantes, assim entendeu a Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 382, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, §4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n.1.751.492/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021) (Grifei). Em razão disso, não há que se falar em reforma da sentença.Conclusão: Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso de apelação. Por fim, com fulcro no art. 85, §11 do CPC e Tema 1059/STJ, diante do desprovimento do recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais, os quais arbitro em R$300,00.
Corrigido o erro através destes embargos, pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do entendimento esposado no acórdão não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir error in judicando (RTJ 176/707). Por fim, quanto ao prequestionamento, de acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.Ante todo o exposto, voto pelo acolhimento do recurso de embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para desprover a apelação cível, nos termos da fundamentação.
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