SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013752-53.2026.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto da pena de multa imposta ao apenado, nos termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, declarando-a extinta com fundamento no art. 107, II, do Código Penal. O órgão ministerial sustenta a inaplicabilidade do indulto em condenação pelo delito de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de indulto da pena de multa em condenação por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), bem como à incidência do art. 12 do Decreto n. 12.338/2024, diante do valor da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indulto constitui ato de clemência de competência privativa do Presidente da República, devendo o decreto concessivo ser interpretado de forma estrita, vedada a ampliação judicial de suas restrições. 4. O art. 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 veda a concessão do indulto apenas às condenações pelo crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput e § 1º, da Lei n. 11.343/06, não abrangendo a hipótese do tráfico privilegiado. 5. O delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não possui natureza hedionda, submetendo-se a regime jurídico mais benéfico. 6. Verificado, ainda, que o valor da pena de multa imposta é inferior ao limite mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria MF n. 75/2012, alterada pela Portaria MF n. 130/2012, resta atendido o requisito previsto no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que concedeu o indulto e declarou extinta a pena de multa. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 84, XII; CP, art. 107, II; CPP, art. 61; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Decreto nº 12.338/2024, arts. 1º, I a XIX, 12 e §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 118.533, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 23.06.2016; STF, RE 1531661, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Primeira Turma, j. 18.03.2025; STJ, AgRg no HC 913.281/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.08.2024; STF, HC 986.016/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005581-96.2024.8.16.0013, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 26.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013205-47.2025.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013825-59.2025.8.16.0019, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 07.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015233-85.2025.8.16.0019, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 20.04.2026; Súmula nº 182/STJ.