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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada em 12/08/2020 por EXTRA FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. em face de UNIQUE PROTEÇÃO VEICULAR e POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS.
Na petição inicial (mov. 1.1), a Autora narrou ser proprietária de um veículo Toyota Hilux, placas OBO-6868, e que, para se precaver de eventuais sinistros, adquiriu junto às Rés um plano de proteção total contra furto, roubo, colisão e incêndio, no valor de R$ 110.000,00. Alegou que, no ato da contratação, foi informada de que a Ré POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS atuava em conjunto com a Ré UNIQUE PROTEÇÃO VEICULAR (sob o nome fantasia MG BRASIL), figurando como garantidora do contrato. Relatou que, em 08/11/2019, o veículo foi roubado, e, ao acionar as Rés para o pagamento da indenização, estas se negaram a efetuar a quitação, atribuindo a responsabilidade uma à outra. Argumentou a existência de relação de consumo e a ilegalidade da atividade de proteção veicular exercida pelas Rés. Ao final, requereu a concessão de tutela de evidência para determinar o depósito judicial do valor atualizado da indenização e, no mérito, a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$ 110.000,00, com os consectários legais, além da inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 121.030,91.
Em decisão inicial (mov. 16.1), o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de evidência, fundamentando a ausência de prova do abuso de direito de defesa. Na mesma oportunidade, determinou a emenda à inicial para incluir no polo ativo a Sra. IVONE GONSALVES MACHADO, proprietária registral do veículo.
A parte Autora emendou a inicial para incluir IVONE GONSALVES MACHADO no polo ativo (mov. 19.1), o que foi deferido (mov. 21.1).
Citada, a Ré UNIQUE PROTEÇÃO VEICULAR
apresentou contestação (mov. 33.1), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Argumentou ser pessoa jurídica distinta da MG BRASIL e da POTENCIAL BRASIL, e que a inclusão de seu CNPJ no contrato de adesão seria fraudulenta. Negou ter qualquer relação jurídica com as Autoras e refutou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
A Ré POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS, após citação (mov. 85.1), também apresentou contestação (mov. 86.1), arguindo sua ilegitimidade passiva. Argumentou que o veículo sinistrado nunca esteve cadastrado em seus registros e que não possui qualquer relação jurídica com as Autoras, indicando que o contrato foi firmado exclusivamente com a MG BRASIL.
Em decisão de mov. 61.1, o juízo determinou a inclusão de MG BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS E COOPERAÇÃO RECÍPROCA no polo passivo, a qual, citada (mov. 84.1), apresentou contestação (mov. 99.1). Arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que, embora seu nome conste no contrato, o CNPJ indicado é da Ré UNIQUE. Afirmou ser vítima de fraude perpetrada pela POTENCIAL BRASIL, que estaria utilizando seu nome indevidamente.
As Autoras apresentaram impugnação às contestações (mov. 50.1, 93.1 e 103.1), reiterando a responsabilidade solidária de todas as Rés.
Em decisão de saneamento (mov. 123.1), o magistrado postergou a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para o mérito, aplicou o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, fixou como pontos controvertidos a formação de grupo econômico, a ocorrência do sinistro e a quantificação da reparação, e deferiu a produção de prova oral e documental.
Realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 142.1 e 144.0), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida a testemunha arrolada pela parte Autora, Sr.
Jonata
Candido de Oliveira.
Após a produção de provas documentais
complementares e a apresentação de alegações finais pelas partes (mov. 209.1, 212.1 e 213.1), sobreveio a sentença (mov. 217.1).
O magistrado
a quo
proferiu sentença
e
julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva das Rés UNIQUE PROTEÇÃO VEICULAR e POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a elas, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) condenar a Ré MG BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS E COOPERAÇÃO RECÍPROCA ao pagamento de R$ 110.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do sinistro e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O juízo fundamentou que a prova dos autos, incluindo o depoimento do representante da MG BRASIL e a resposta de ofício da instituição financeira, demonstrou a relação jurídica exclusiva entre as Autoras e a Ré MG BRASIL. Quanto às
demais Rés, fundamentou a ausência de provas mínimas de sua participação na relação contratual ou da formação de grupo econômico, ressaltando que a própria Autora, em depoimento, negou ter tido tratativas com a UNIQUE e que as alegações contra a POTENCIAL não foram comprovadas. Em razão da sucumbência, condenou a Ré MG BRASIL ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, e condenou as Autoras ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa em favor dos patronos das Rés excluídas.

Inconformadas, as Autoras interpuseram o presente
Recurso de Apelação
(mov. 221.1), sustentando, em síntese:
a)-
a ocorrência de
error
in
judicando, pois a sentença desconsiderou a prova oral produzida, em especial o depoimento da testemunha Jonatan Cândido de Oliveira, que teria confirmado a atuação conjunta das Rés e o processo de fusão entre a MG BRASIL e a POTENCIAL;
b)-
a responsabilidade solidária das Apeladas, com base nos
arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, uma vez que integraram a cadeia de fornecimento, evidenciada pela emissão de boletos, tratamento do sinistro e compartilhamento de canais de
atendimento;
c)- a existência de sucessão empresarial e continuidade do negócio, tornando artificial a separação de responsabilidades;
d)- a aplicação da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, pois as Apelantes contrataram com a legítima expectativa de que todas as empresas responderiam pelo serviço;
e)-
a existência de contradição na sentença, que, apesar de inverter o ônus da prova, exigiu das consumidoras prova de difícil produção sobre a estrutura interna das empresas;
f)-
subsidiariamente, a aplicação do princípio da causalidade para que a Ré MG BRASIL arque com os honorários de sucumbência devidos aos patronos das Rés excluídas, pois foi a conduta das empresas, ao se apresentarem como um grupo, que deu causa à inclusão de todas no polo passivo.
Ao final, pugnaram pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a responsabilidade solidária das Apeladas POTENCIAL BRASIL e UNIQUE, com a redistribuição da sucumbência. Subsidiariamente, requereram a reforma do capítulo da sucumbência com base no princípio da causalidade.

As Apeladas UNIQUE PROTEÇÃO VEICULAR (mov. 228.1) e POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS (mov. 229.1) apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença. A Apelada UNIQUE arguiu, em preliminar, inovação recursal e ofensa à dialeticidade.
Os autos subiram a este Tribunal de Justiça, sendo distribuídos por sorteio a esta 9ª Câmara Cível, vindo-me conclusos para elaboração do relatório.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO


JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O recurso de apelação é cabível contra sentença, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil.
Presentes a legitimidade das partes e o interesse recursal.
A tempestividade está devidamente comprovada. A sentença foi proferida em 28/01/2026 (mov. 217.1), com leitura da intimação em 09/02/2026 (mov. 218). O prazo de 15 (quinze) dias úteis encerrou-se em 05/03/2026, tendo o recurso sido interposto em 04/03/2026 (mov. 221.1).
O preparo recursal foi regularmente recolhido, conforme comprovantes juntados nos
movs. 221.2 e 221.3.
Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade,
conheço do recurso.

PRELIMINARES

DA INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA À DIALETICIDADE
A apelada
UNIQUE PROTEÇÃO VEICULAR, em contrarrazões, suscita o não conhecimento do recurso, sob o argumento de inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade.
As preliminares não merecem acolhimento.
Não se verifica inovação recursal. As teses relativas à atuação coordenada das rés, à cadeia de fornecimento e à incidência da teoria da aparência não introduzem fatos novos ao processo, mas consistem em
reenquadramento jurídico
de circunstâncias fáticas já narradas na petição inicial, debatidas no curso da instrução e submetidas ao contraditório, especialmente após a decisão de saneamento que fixou os pontos controvertidos e determinou a inversão do ônus da prova.
A inovação recursal, vedada pelo ordenamento, pressupõe a introdução de fatos inéditos em sede recursal, o que não se confunde com a atribuição de nova qualificação jurídica a fatos já constantes dos autos.
Também não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. As razões recursais enfrentam de modo direto e específico os fundamentos da sentença, notadamente no que se refere à exclusão das rés
UNIQUE PROTEÇÃO VEICULAR
e
POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS
por suposta ausência de provas, bem como à distribuição dos ônus sucumbenciais.
Rejeitam-se, portanto, as preliminares.

DO MÉRITO RECURSAL
A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade solidária das rés
UNIQUE PROTEÇÃO VEICULAR
e
POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS, afastada na sentença, bem como à consequente redistribuição da sucumbência.

DA
RELAÇÃO DE CONSUMO
E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É correto o enquadramento da relação jurídica como de consumo.
As associações de proteção veicular que oferecem cobertura de riscos mediante contraprestação financeira exercem atividade equiparável à securitária, enquadrando-se no conceito de fornecedoras de serviços previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as normas protetivas do diploma consumerista.

A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, é pacífica nesse sentido,
vejamos:

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO MATERIAL. CONTRATO DE PROTEÇÃO
VEICULAR .
RESPONSABILIDADE DE ASSOCIAÇÃO EQUIPARADA A SEGURADORA.
EXCESSO NA COBRANÇA REALIZADA PELA COPEL.
DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM FAVOR DO
CONSUMIDOR
.
RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de cobertura securitária e reparação material decorrentes de acidente de trânsito que ocasionou a queda de poste de energia elétrica e a consequente cobrança pela concessionária ré Copel Distribuição
S .A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança da ré Copel Distribuição
S .A. observou os requisitos legais de detalhamento e liquidez; (ii) estabelecer se as cláusulas restritivas do contrato de proteção veicular firmado com a ré UNICOON possuem validade; (iii) determinar a responsabilidade das rés quanto à reparação dos danos e os parâmetros para
cumprimento da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3 .
A concessionária de energia elétrica deve demonstrar a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, apresentando orçamento detalhado e discriminado dos valores cobrados, conforme a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL.
4 .
A ausência de orçamento detalhado e divergências nos valores apresentados configuram excesso de cobrança, impondo a limitação do débito ao custo efetivamente comprovado do poste danificado. 5.
Os contratos de proteção veicular por associação equiparam-se aos contratos de seguro, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e os
arts. 757 e seguintes do Código
Civil
.
6. Nos contratos de adesão, cláusulas limitativas de direito devem ser redigidas de forma clara, destacada e compreensível; em caso de dúvida, interpretam-se em favor do consumidor. 7. Cláusulas contratuais restritivas redigidas de forma genérica, ambígua e sem destaque violam o dever de informação e são nulas de pleno
direito .
8. Reconhecida a nulidade das cláusulas restritivas, subsiste o dever da ré UNICOON de assegurar cobertura ao autor pelos danos causados a terceiros, até o limite contratual da apólice. 9. O dever de indenizar pela UNICOON não exclui a obrigação do autor de arcar com a franquia prevista
contratualmente .IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso
provido.Tese
de julgamento:1 .
A concessionária de energia elétrica deve comprovar, por orçamento detalhado, a liquidez e exigibilidade das cobranças decorrentes de danos ao patrimônio público.2. A ausência de detalhamento da cobrança configura excesso, impondo a limitação do débito ao valor efetivamente comprovado nos autos.3 .
Os contratos de proteção veicular celebrados com associações equiparam-se a contratos de seguro, aplicando-se o CDC e o CC.4. Cláusulas restritivas de direito do consumidor em contrato de adesão
devem ser redigidas de forma clara, destacada e sem ambiguidades, sob pena de nulidade.5 .
A associação responsável pela proteção veicular responde pelos danos a terceiros até o limite previsto em apólice, sendo devido pelo associado apenas o valor da franquia
contratual.____________________Dispositivos
relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC,
arts. 6º, III e VIII, 46 e 54; CC,
arts
. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º e 757 e seguintes; CPC,
arts. 373, I, e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei Estadual nº 18 .413/14,
arts. 2º, II, e 4º; Resolução ANEEL nº 1.000/2021,
arts. 44, III, 623, XIV, e 624,
III .
Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgInt
no
AREsp
nº 2.298.281/RJ, Rel.
Min .
Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023,
DJe
22 .11.2023; STJ, REsp nº 1.837.434/SP,
Rel
. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.12 .2019,
DJe
05.12.2019; STJ,
AgInt
no
AREsp
nº 2.869 .989/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23 .06.2025, DJEN 01.07.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Processo nº 0009663-29 .2022.8.16.0018,
Rel
. Juiz Helder
Luis
Henrique Taguchi, j.
28.04.2023 .
(TJ-PR 00036810220248160200 Curitiba, Relator.:
Alvaro
Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 21/10/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2025 -
grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DECISÃO
AGRAVADA .
RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE EQUIPARADA À DE SEGURO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO
CDC .
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM
EXAMETrata-se
de agravo de instrumento interposto pela ré, associação de proteção veicular,
contra decisão saneadora que (a) rejeitou a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor; (b) fixou os pontos controvertidos; e (c)
reconheceu a relação de consumo entre as partes, com inversão do ônus da
prova
.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA
configuração de relação consumerista entre associação de proteção veicular e associado, à luz do CDC.A legitimidade da inversão do ônus da prova, considerando a relação contratual estabelecida.
III .
RAZÕES DE DECIDIR Relação de Consumo e Aplicação do CDC:
A atividade da ré/agravante, embora apresentada como “sociedade de auxílio mútuo”, atua como seguradora, inclusive cobra de seus associados (segurados) contribuições periódicas semelhantes ao prêmio securitário e oferece coberturas típicas para eventos futuros e incertos, conforme contrato de seguro tradicional. As operações realizadas pela ré, descritas no contrato, aproximam-se da definição do art. 757 do Código Civil. Dessa forma, há relação de consumo entre as partes o que atrai a aplicação do CDC ao caso, em linha com precedentes deste
tribunal
.Inversão
do Ônus da Prova: Sendo configurada a relação de consumo, correta a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o CDC, a fim de resguardar os direitos do consumidor. IV. DISPOSITIVO E
TESETese: a atividade da sociedade ou associação de auxílio mútuo é idêntica
a
das seguradoras e se submete à legislação securitária e às disposições do CDC, inclusive para efeitos de inversão do ônus da
prova.Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO e mantida a decisão
agravada .- Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757CDC, art. 6º,
VIIIDecreto-Lei nº 73/1966,
arts. 24, 78 e 113- Jurisprudência relevante
citada:TJPR
- 9ª Câmara Cível - 0000741-96 .2022.8.16.0115
(TJ-PR 00749814220248160000 Francisco Beltrão, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 01/02/2025,
9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2025 - grifei)


Nesse contexto, foi adequadamente proferida a decisão de saneamento (mov. 123.1), que reconheceu a incidência do CDC e determinou a inversão do ônus da prova em favor das autoras, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.
Cumpre salientar que a inversão do ônus da prova não possui caráter meramente formal ou simbólico, devendo produzir efeitos concretos na valoração do acervo probatório. Assim, uma vez invertido o ônus, incumbia às rés demonstrar a inexistência de sua responsabilidade, não sendo admissível exigir das consumidoras prova de fatos de difícil ou impossível produção, especialmente relacionados à organização interna e às relações operacionais entre as demandadas.

DO ERROR
IN JUDICANDO
E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS APELADAS


As apelantes sustentam que a sentença incorreu em erro de julgamento ao desconsiderar elementos relevantes do conjunto probatório que indicariam atuação coordenada entre as rés, apta a caracterizar responsabilidade solidária.
Razão lhes assiste.
Da análise do termo de audiência (mov. 144.7), verifica-se que o depoimento prestado por
Jonatan Cândido de Oliveira, então atuante na área comercial, revelou elementos que, analisados em conjunto com a prova documental, indicam a existência de integração operacional entre as rés
MG
BRASIL,

POTENCIAL
e UNIQUE
com reflexos perceptíveis ao consumidor final.
Embora a prova oral, isoladamente, não seja suficiente para demonstrar vínculos societários formais, ela constitui
indício relevante
de atuação coordenada, especialmente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos.
No mesmo sentido, a prova documental reforça essa conclusão:
o boleto de pagamento (mov. 1.7) foi emitido pela
POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS, indicando a
MG BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS E COOPERAÇÃO RECÍPROCA
como sacadora/beneficiária;
o cartão de assistência 24 horas (mov. 1.8) apresenta os contatos da
POTENCIAL, enquanto o serviço de proteção veicular é identificado sob o nome
MG BRASIL;
a resposta da instituição de pagamento
EBANX
(mov. 196.1) confirma que a
MG BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS E COOPERAÇÃO RECÍPROCA
era a efetiva beneficiária dos valores pagos;
o contrato de adesão (mov. 1.5) ostenta a logomarca da
MG BRASIL, ao passo que indica o CNPJ da
UNIQUE PROTEÇÃO VEICULAR, circunstância apta a gerar confusão no consumidor quanto à real identidade dos fornecedores.
Esses elementos, considerados em seu conjunto, evidenciam situação de
confusão operacional e aparência de unidade empresarial, suficiente para atrair a incidência da
teoria da aparência, especialmente em relações de consumo, nas quais se prestigia a boa-fé objetiva e a legítima expectativa do consumidor.
Não se trata, portanto, de reconhecimento de grupo econômico em sentido societário estrito, mas de constatação de atuação coordenada e apresentação conjunta ao mercado, aptas a inserir todas as rés na cadeia de fornecimento do serviço.
Diante disso, correta a conclusão de que a sentença, ao afastar a responsabilidade das rés
UNIQUE PROTEÇÃO VEICULAR
e
POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS
por ausência de prova mínima, acabou por contrariar a lógica da
inversão do ônus da prova e desconsiderar o conjunto probatório disponível.
A responsabilidade solidária das rés decorre, assim, dos
arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.

DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA
Reconhecida a responsabilidade solidária de todas as rés, impõe-se a reforma do capítulo sucumbencial da sentença. Ficam afastados os honorários impostos às autoras em favor das rés anteriormente excluídas, pois, com o provimento do apelo, todas passam a integrar o polo passivo condenatório. As rés arcarão solidariamente com as custas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência, mantido o percentual fixado na origem sobre o valor da condenação, observada a nova distribuição decorrente da integral sucumbência da parte ré.


CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de
CONHECER
e
DAR PROVIMENTO
ao recurso de apelação interposto pelas Autoras, para reformar a sentença e reconhecer a responsabilidade solidária de todas as Rés (MG BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS E COOPERAÇÃO RECÍPROCA, POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS e UNIQUE PROTEÇÃO VEICULAR)
nos termos da fundamentação.
É como voto.