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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0000588-03.2026.8.16.0122 da VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA/PR, em que é Recorrente ALVARO LICINIO DE OLIVEIRA MATTOS e Recorrido JIDEÃO RODRIGUES.
I – RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA/PR (mov. 131.1 – 1º Grau), que rejeitou a queixa-crime apresentada em face de JIDEÃO RODRIGUES, a qual lhe imputava a prática dos crimes de injúria e calúnia, descritos nos artigos 138 e 140 c/c artigo 141, inciso III, todos do Código Penal.Em breve retrospectiva dos fatos, verifica-se que, inicialmente, o d. Juízo a quo recebeu integralmente a queixa-crime oferecida em desfavor do Recorrido (mov. 65. – 1º Grau).Com efeito, foi juntada defesa prévia (mov. 89.1 – 1º Grau).
Instado a manifestar-se, o órgão ministerial requereu o reconhecimento da decadência quanto ao crime de injúria (art. 107, IV, do Código Penal, c/c art. 38 do Código de Processo Penal), com o regular prosseguimento do feito em relação ao crime de calúnia (mov. 101.1 – 1º Grau).
Dessa forma, a decisão que recebeu integralmente a queixa-crime foi parcialmente reformada, a fim de rejeitá-la em relação ao crime de injúria, determinando-se o prosseguimento da ação penal exclusivamente quanto ao delito de calúnia (mov. 104.1 – 1º Grau).
Mais adiante, o MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pela impossibilidade de propositura de Acordo de Não Persecução Penal, ao fundamento de que não estariam presentes a justa causa para a persecução penal nem o dolo específico de caluniar. Logo, pugnou pela impossibilidade de prosseguimento da ação penal privada, por entender que a conduta imputada ao Recorrido é atípica (mov. 120.1 – 1º Grau).
Diante disso, sobreveio a decisão objeto deste recurso, que rejeitou a queixa-crime em sua integralidade, aduzindo, nesse sentido, ausência de justa causa para o exercício da ação penal quanto à suposta prática dos crimes descritos nos artigos 138 e 140 c/c artigo 141, inciso III, todos do Código Penal (mov. 131.1 – 1º Grau).
Inconformada, a defesa de ALVARO LICINIO DE OLIVEIRA MATTOS interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito (mov. 137.1 – 1º Grau), requerendo, em síntese, a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime.

Por sua vez, em sede de contrarrazões, a defesa de JIDEÃO RODRIGUES, manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 149.1 – 1º Grau).
Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de seu Ilustre Procurador de Justiça RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do Recurso em Sentido Estrito (mov. 14.1 – 2º Grau).
É, em síntese, o breve relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso comporta conhecimento, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.No mérito, é hipótese de não provimento.Explico.Para melhor elucidar os fatos, pertinente esclarecer que o Recorrente é pessoa conhecida no município de ORTIGUEIRA/PR, uma vez que já ocupou diversos cargos públicos e de destaque na comunidade. Nessa esteira, a defesa do Recorrente sustenta que a pessoa de JIDEÃO RODRIGUES teria compartilhado, no grupo de WhatsApp denominado "Democracia Política Ortigueira", áudios produzidos por terceira pessoa, cujo conteúdo seria ofensivo à honra de ÁLVARO LICINIO DE OLIVEIRA MATTOS. Em síntese, consta da inicial o seguinte (mov. 1.1 – 1º Grau):“No dia 27/04/2024, através de terceiros, o autor obteve conhecimento que havia sido difamado, injuriado e caluniado em um grupo de conversas mantido no aplicativo de mensagens “Whatsapp”, do qual o autor não participa, denominado de “Democracia Política Ortigueira”. O réu, maliciosamente, exclusivamente motivado por interesses políticos, se despediu de toda razão quando compartilhou imputação ao autor de falsas e maldosas acusações de cunho pessoal que o feriram intimamente e também perante a sociedade ortigueirense. (...).O réu compartilhou áudios que foram enviados pelo Sr. Elve no grupo denominado de “Democracia Política Ortigueira” ofendendo o autor, afirmando que ele seria “um câncer”, “um merda”, um vagabundo”, “que desviou verba há 40 anos atrás”, ofendendo até mesmo a família do autor quando cita “esses Mattos”.Nota-se o seguinte trecho dos áudios compartilhados pelo número de telefone +55 (44) 99758-2265 de propriedade do requerido no referido grupo do aplicativo WhatsApp:““Oh pessoal, vou falar para vocês uma coisa assim de coração para todo mundo, inclusive para o Ari, para o Álvaro, para esse vagabundo, que aquilo que ele plantou ele vai colher. Sabe, assim… Aquilo que eu plantei também eu quero colher, é com orgulho, né? Se possível for, né? Erros tudo nós tem, mas esse Álvaro é uma merda, é um câncer de Ortigueira. Sabe, aqui quem está falando é o Elve Venâncio. A hora que ele quiser alguma coisa é só não me mandar matar, né? Porque tem esses pobreminhas também, né? Mas infelizmente é assim, é um tremendo de um vagabundo, é dez vezes pior do que o Ari, só que o Ari daí não tem voz ativa, né? Então fica essa polêmica aí, tá bom? Assim, eu estou aqui, eu nunca arredei o pé, sempre estou por aqui, estou para baixo e para cima, né, Álvaro? Você sabe do que eu estou falando. Né vagabundo?!.”“Viu? Deixa eu falar uma coisa para vocês aí. Eu tenho um pouco de experiência, né? Assim, eu tô com sessen... Meia sete já, né? Então a gente tem um pouquinho de experiência. Mas a melhor coisa do mundo é você incentivar o teu filho a jogar bola, esporte, né? Senão ele pode pegar outros caminhos errados. E você acompanhando e incentivando, assim, Deus te ajuda que você está no caminho certo, né? Então, assim, eu, graças a Deus, sempre pensei assim, né? Mas esses Mattos no esporte, só se for de cavalgada alguma coisa, sei lá, né? Mas eles são muito fraco mesmo. Eles nunca foram de esporte. A primeira verba que veio para o Jair Quarentei lá, eles ainda desviou uns 80 a 90%. Sabe, isso faz 45 anos. Não é mesmo, ou oh seu Ari e seu Álvaro? Fala para mim aí se eu estou mentindo.””Veja, Excelência, qual seria a razão para que o réu compartilhasse áudios que desferissem tais palavras contra o autor?Nos áudios, o réu compartilha áudios que tecem diversas ofensas e acusações ao autor, sem qualquer investigação, apenas pautando-se em sua própria opinião. (…).”
Diante desse cenário, a defesa do Querelante requereu o recebimento integral da queixa-crime, com o regular prosseguimento da ação penal, ao final postulando a condenação do Querelado às penas previstas nos artigos 138 e 140 do Código Penal, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III, do mesmo diploma legal, em sua fração máxima de 1/3 (um terço).Como previamente exposto, a queixa-crime foi parcialmente rejeitada em razão do reconhecimento da decadência do direito de queixa em relação ao crime de injúria, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c o artigo 38 do Código de Processo Penal.Assim, a controvérsia devolvida à apreciação desta Corte restringe-se à análise da possibilidade de recebimento da queixa-crime em relação à suposta prática do delito de calúnia, previsto no artigo 138 c/c o artigo 141, inciso III, ambos do Código Penal.Esclarecidas tais questões, verifica-se que a decisão ora em combate restou assim fundamentada (mov. 131.1 – 1º Grau):“(...). Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por sua vez, dispõe o artigo 395 do mesmo diploma legal que a denúncia ou queixa será rejeitada quando: (i) for manifestamente inepta; (ii) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (iii) faltar justa causa para o exercício da ação penal. No caso em exame, assiste razão ao Ministério Público ao sustentar a ausência de justa causa, a qual consiste na existência de suporte probatório mínimo de materialidade e indícios razoáveis de autoria, aptos a legitimar a deflagração da persecução penal.Conforme se extrai dos autos e bem delineado na manifestação ministerial (mov. 120.1), a conduta atribuída ao querelado restringe-se ao reenvio de áudio produzido por terceiro, em grupo de WhatsApp, após solicitação expressa de outro integrante do grupo, limitando-se o querelado a encaminhar o arquivo, acompanhado da expressão “está aí”, sem qualquer comentário adicional, endosso, concordância ou manifestação própria acerca do conteúdo (movs. 1.14/1.15).Tal circunstância afasta, de forma inequívoca, o dolo específico (animus caluniandi) exigido para a configuração do delito de calúnia, que pressupõe a vontade consciente de imputar falsamente a alguém fato definido como crime, com intenção de ofender a honra alheia.O simples compartilhamento de conteúdo, desacompanhado de manifestação volitiva de adesão ou reforço da imputação, não traduz conduta penalmente relevante, tampouco autoriza a responsabilização criminal do agente, sob pena de violação aos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade do Direito Penal.Ressalto, ainda, que outro integrante do mesmo grupo igualmente encaminhou o referido áudio, evidenciando contexto de mera circulação de conteúdo, sem individualização de conduta típica imputável exclusivamente ao querelado, conforme destacado pelo Ministério Público.Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça do Paraná tem reconhecido a inexistência de justa causa em hipóteses análogas, quando ausente a demonstração do dolo específico exigido pelo tipo penal, conforme precedentes colacionados na manifestação ministerial:(...).Diante desse cenário, inexistindo fato típico penalmente relevante e ausentes os elementos subjetivos indispensáveis à configuração do delito imputado, não há justa causa para o prosseguimento da ação penal privada, o que inviabiliza, inclusive, a própria análise de cabimento de acordo de não persecução penal, o qual pressupõe a existência de imputação típica minimamente amparada em indícios de autoria e materialidade.Além disso, embora a queixa-crime já tenha sido recebida por este juízo, é plenamente admissível que o magistrado, após a apresentação da resposta à acusação, reconheça a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, promovendo a reconsideração da decisão anterior. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou:"É possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal" (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.291.039/ES 2011/0263983-6, Relator ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/9 /13).Assim, impõe-se a rejeição da queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.Diante do exposto, acolhendo integralmente o parecer ministerial, imputou ao querelado JIDEÃO RODRIGUES REJEITO a presente queixa-crime a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos, que 138 e 140 c /c artigo 141, inciso III, todos do Código Penal exercício da ação penal, com fulcro no artigo (mov. 1.1), ante a ausência de justa causa para o 395, inciso III, do Código de Processo Penal.”
Pois bem.No que diz respeito à justa causa, esta consiste na existência de um lastro probatório mínimo apto a demonstrar, em tese, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria.Acerca do tema, RENATO BRASILEIRO LIMA esclarece: “A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório. Conquanto a regra do parágrafo único do revogado art. 43 do CPP não tenha sido reproduzida no art. 395, a rejeição da peça acusatória com base na ausência de justa causa também só faz coisa julgada formal, significando que, uma vez removido o vício que deu causa à rejeição, nada impede o oferecimento de nova peça acusatória, enquanto não extinta a punibilidade” (LIMA, Renato Brasileiro. Código de processo penal comentado. 2. ed. rev. e atual. – Salvador: Juspodivm, 017, p. 1106; Grifei)
Noutro giro, no que concerne ao delito de calúnia, a doutrina leciona:“(...). Para que o fato possa constituir calúnia, precisam estar presentes, simultaneamente, todos os requisitos do crime: a) imputação de fato determinado qualificado como crime; b) falsidade da imputação; c) elemento subjetivo – “animus caluniandi”. A ausência de qualquer desses elementos impede que se possa falar em fato definido como crime de calúnia. a) Imputação de fato determinado qualificado como crime – A imputação deve referir-se a fato determinado, sendo insuficiente, por exemplo, afirmar que a vítima furtou. É indispensável individualizar as circunstâncias identificadoras do fato, embora não sejam necessários detalhes minuciosos que, muitas vezes, somente a própria investigação pode conseguir. Não é indispensável que se afirme categoricamente a imputação do fato, pois se pode caluniar colocando em dúvida a sua autoria, questionar a sua existência, supô-lo duvidoso ou até mesmo negar-lhe a existência (calúnia equívoca ou implícita); essas também são formas de caluniar alguém, ainda que simulada ou até dissimuladamente (..). (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – volume 2 – Parte Especial: crimes contra a pessoa [livro eletrônico]. São Paulo: Saraiva Educação, 2020)
Dessa forma, observa-se que a configuração do delito de calúnia pressupõe a presença concomitante dos seguintes elementos: (i) a imputação de fato determinado definido como crime; (ii) a falsidade da imputação; e (iii) o elemento subjetivo consistente no animus caluniandi.No que se refere ao elemento subjetivo do tipo, leciona LUIZ RÉGIS PRADO, em sua obra Comentários ao Código Penal:“O dolo, direto ou eventual. Entretanto, nas modalidades descritas pelo § 1.º – propalar ou divulgar – é indispensável que o agente saiba da falsidade da imputação (dolo direto). O tipo legal exige ainda determinada tendência subjetiva de realização da conduta típica (elemento subjetivo do injusto): a finalidade de desacreditar, menosprezar, o ânimo de caluniar (animus caluniandi).” (https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/98829364/v10 /document/104219873_RB.138/anchor/a-A.138; Grifei)
Nessa esteira, extrai-se da narrativa constante dos autos que inexistem elementos probatórios capazes de evidenciar o dolo do Recorrido de atentar contra a honra do Recorrente, notadamente o animus caluniandi indispensável à configuração do delito de calúnia.Do contexto fático delineado nos autos, extrai-se que a conduta atribuída a JIDEÃO RODRIGUES se limitou ao compartilhamento, em um grupo de WhatsApp, de áudio produzido por terceiro, em atendimento à solicitação de outro integrante do grupo. Após encaminhar o referido arquivo, o Recorrido apenas afirmou "está aí", sem tecer qualquer comentário adicional, externar concordância, endossar o conteúdo ou emitir manifestação própria a seu respeito (mov. 1.13 – 1º Grau).No caso concreto, o simples encaminhamento de áudios produzidos por terceiro, em atendimento ao pedido de outro integrante de grupo de WhatsApp destinado a debates políticos, não constitui elemento suficiente para demonstrar que JIDEÃO RODRIGUES tenha atuado com o dolo específico exigido para a configuração do delito previsto no artigo 138 do Código Penal.Em outras palavras, o conjunto fático-probatório não revela que o Recorrido tenha agido com o dolo específico de caluniar.Com efeito, considerando que a configuração dos crimes contra a honra exige a presença do elemento subjetivo específico do tipo, a inexistência de elementos mínimos aptos a evidenciar esse requisito inviabiliza o reconhecimento da justa causa necessária ao prosseguimento da queixa-crime.Nesse sentido:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME QUE IMPUTOU EM FACE DA RECORRIDA A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE CALÚNIA, E DIFAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, COM O RECEBIMENTO DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A HONRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO MÍNIMO PARA CONFIGURAR OS TIPOS IMPUTADOS À QUERELADA. AUSÊNCIA DE DOLO. ANIMUS NARRANDI. JUÍZO QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...).Tese de julgamento: A ausência de suporte fático mínimo que configure os crimes de calúnia e difamação impede o recebimento da queixa-crime, sendo necessária a demonstração de dolo específico para a propositura da ação penal.(…).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0074731-30.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.05.2026; Grifei)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIMES DE CALÚNIA (ART. 138 DO CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CP). LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO INEXISTENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE NATUREZA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR AUTORIA E DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS CALUNIANDI NÃO EVIDENCIADO. MERO ANIMUS NARRANDI EM CONTEXTO DE CONFLITO INTERPESSOAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME DE DANO. MATERIALIDADE EM TESE COMPROVADA POR REGISTRO AUDIOVISUAL. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA INÓCUA PARA ESTABELECER NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS NA EXORDIAL. ELEMENTO ESSENCIAL À VIABILIDADE DA AÇÃO EM DELITOS DEPENDENTES DE PERCEPÇÃO DE TERCEIROS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POSTERIOR. FUNÇÃO DA JUSTA CAUSA COMO CONDIÇÃO DE LEGITIMAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005576-58.2025.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.04.2026; Grifei)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO ACERTADA. SUPOSTAS OFENSAS DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO CONSTITUEM OS DELITOS CONTRA A HONRA. DISCUSSÃO EM GRUPO DE APLICATIVO DE MENSAGENS ENTRE OS PAIS SOBRE SUPOSTA AGRESSÃO DA PROFESSORA A UM DOS ALUNOS. AUSÊNCIA DE FATOS OBJETIVOS E DETERMINADOS, QUE SUPOSTAMENTE MACULEM A HONRA DA QUERELANTE. DELITOS NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0037132-42.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 16.03.2026; Grifei)
Dessa forma, não obstante os argumentos deduzidos pelo Recorrente, inviável o recebimento da queixa-crime, porquanto ausente a justa causa necessária ao prosseguimento da ação.Outrossim, o fato de a queixa-crime já ter sido anteriormente recebida não impede que o Juízo de primeiro grau, após o oferecimento da resposta à acusação, reconsidere a decisão anteriormente proferida e rejeite a peça acusatória, caso constate a presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal.Nessa linha, o entendimento desta Corte de Justiça:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP). ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, VEZ QUE A INICIAL ACUSATÓRIA JÁ HAVIA SIDO RECEBIDA ANTERIORMENTE. DESCABIMENTO. OFERECIDA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, O MAGISTRADO PODERÁ EXERCER NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUANTO À PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MÉRITO. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO, COM O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INACOLHIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA. CRIMES CONTRA A HONRA QUE EXIGEM, ALÉM DO DOLO GENÉRICO, O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO CONSUBSTANCIADO NO PROPÓSITO DE OFENDER A HONRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE QUALQUER FATO OFENSIVO. OUTROSSIM, MANIFESTAÇÃO SUPOSTAMENTE OFENSIVA FEITA COM O PROPÓSITO DE DEBATER POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OU DE CRITICAR. HUUAUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO-CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME POR FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUAL SEJA, A JUSTA CAUSA. DESPROVIDO.(...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014237-08.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 05.05.2026; Grifei)
De todo o modo, como bem pontuou a d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, verifica-se, no caso concreto, a existência de vício insanável que impede o acolhimento da insurgência recursal, em razão da inobservância do disposto no artigo 44 do Código de Processo Penal.Na hipótese, a defesa do Querelante não apresentou procuração com poderes especiais, tampouco fez constar, ainda que de maneira sucinta, a referência às circunstâncias do fato criminoso, conforme exige o artigo 44 do Código de Processo Penal, de modo que a ação foi proposta de forma irregular.A propósito:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. ART. 44 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA PELA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. 1. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO GENÉRICA SEM MENÇÃO AOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPP. IRREGULARIDADE QUE IMPEDE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E DATIVOS FIXADOS EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 3º, DO CPP C/C 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...).Tese de julgamento: Para o recebimento da queixa-crime é indispensável a apresentação de procuração com poderes especiais que contenha a menção expressa ao fato criminoso, sob pena de extinção da punibilidade pela decadência quando não sanado o vício dentro do prazo legal de seis meses previsto no art. 38 do CPP.(...).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011174-12.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 15.06.2026; Grifei)
Diante disso, considerando que os fatos remontam a 27.04.2024, verifica-se que o prazo decadencial de 6 (seis) meses já se esgotou integralmente, tornando inviável qualquer posterior saneamento do vício de representação.Com efeito, não há que se falar em reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime, seja pela ausência de justa causa, em razão da inexistência do dolo específico necessário à configuração dos crimes contra a honra, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, seja pela irregularidade formal constatada, em razão da inobservância do disposto no artigo 44 do mesmo diploma legal.De todo exposto, voto por conhecer e não prover o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de ALVARO LICINIO DE OLIVEIRA MATTOS, a fim de confirmar a decisão que rejeitou a queixa-crime apresentada em face de JIDEÃO RODRIGUES, nos termos da fundamentação supra.