Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, por perda de objeto – APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AFIANÇADA – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS (FIADORES) RESTRITA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DAS DEVEDORAS PRINCIPAIS E DA RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELOS GARANTIDORES – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO PELA CREDORA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DE FATO JURÍDICO POSTERIOR, RELACIONADO À APROVAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL E À CLÁUSULA DE LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS – AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA OU DOLO PROCESSUAL – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – sentença mantida – recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame.1. Apelação cível contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por perda de objeto, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora principal e da consequente liberação das garantias fidejussórias prestadas pelos Executados, que atuavam como fiadores. A execução foi ajuizada pela credora em face dos fiadores em decorrência do inadimplemento das obrigações garantidas, e teve seu prosseguimento suspenso durante a recuperação judicial, sendo retomada após o levantamento da suspensão. Os fiadores apelaram visando a condenação da credora ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas processuais e multa por litigância de má-fé, questionando a manutenção da sentença que os isentou dessas obrigações.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a condenação da Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé diante da extinção da execução em razão da aprovação do plano de recuperação judicial e da liberação das garantias prestadas pelos executados (fiadores).III. Razões de decidir.3. O ajuizamento da execução decorreu do inadimplemento das obrigações pelas devedoras principais, legitimando o exercício regular do direito de ação pela credora contra os garantidores.4. A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados, fiadores e avalistas, conforme o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 581/STJ).5. Ausência de conduta temerária ou litigância de má-fé por parte da credora, pois não se comprovou dolo, abuso ou resistência injustificada no processo.6. A perda superveniente do interesse processual decorreu de fato jurídico posterior, relacionado à aprovação do plano de recuperação judicial e à cláusula de liberação das garantias, não por comportamento ilícito da credora.7. A manutenção da sentença que extinguiu a execução sem condenação em honorários e custas processuais está em conformidade com o princípio da vedação à reformatio in pejus, pois apenas os executados recorreram.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na execução contra fiadores de empresa em recuperação judicial, o ajuizamento da ação é legítimo diante do inadimplemento das obrigações pelas devedoras principais, não configurando litigância de má-fé a cobrança fundada em direito previsto no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, sendo possível a extinção do feito por perda superveniente do objeto em razão da aprovação do plano de recuperação judicial com cláusula de liberação das garantias._________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º; CPC, art. 80.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp 2.160.263/MT, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 22.06.2026; Súmula nº 581/STJ; Tema 885/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que encerrou o processo de cobrança contra os fiadores, porque o plano de recuperação judicial da empresa principal foi aprovado e isso liberou as garantias dadas por eles. A cobrança foi feita de forma correta, pois os fiadores tinham responsabilidade pelo pagamento enquanto a empresa não pagava, e a credora tinha o direito de cobrar. Porém, depois que o plano foi aprovado, não fazia mais sentido continuar a cobrança, por isso o processo foi encerrado. Também não houve má-fé ou abuso por parte da credora, nem motivo para cobrar multas ou honorários. Assim, o recurso dos fiadores foi negado e a decisão anterior foi mantida.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006890-75.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.08.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Novus do Brasil Comércio e Importação Ltda. em face de Roberto Kaefer e Velci Luiz Kaefer.Na inicial, a Exequente narrou que os Executados, mediante Carta Fiança, garantiram obrigações das empresas Globoaves Biotecnologia Avícola Ltda., Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda., Kaefer Agro Industrial Ltda. e Globosuínos Agropecuária S/A, das quais são sócios, até o limite de R$ 3.000.000,00. Afirmou a existência de débito no valor de R$ 709.696,56 e requereu a condenação dos garantidores ao respectivo pagamento.Citados (mov. 31.1), os Executados opuseram Embargos à Execução (autos nr. 0017525-18.2017.8.16.0021), recebidos sem efeito suspensivo (mov. 55.2).O feito prosseguiu com a busca de bens para satisfação do crédito até que os Executados juntaram decisão proferida no Agravo de Instrumento nr. 0014265-59.2018.8.16.0000, oriundo da Recuperação Judicial nº 0025258-69.2016.8.16.0021, que deferiu efeito suspensivo para suspender as ações e execuções propostas contra sócios com responsabilidade limitada, em razão de garantias reais e fidejussórias, diante da aprovação do plano recuperacional (mov. 86.1).Determinada a suspensão da Execução e dos Embargos até o encerramento da Recuperação Judicial (mov. 92.1), a Exequente, após o levantamento da suspensão, requereu o prosseguimento do feito, com a realização de buscas de valores pelo sistema Sisbajud (mov. 132.1).Intimados, os Executados comunicaram a aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores, da qual participou a Exequente, com anuência à Cláusula 13.10, que previa a liberação de todas as garantias assumidas ou prestadas por sócios das Recuperandas, afiliadas, garantidores, avalistas ou fiadores. Requereram, assim, a extinção da Execução e dos Embargos à Execução (mov. 136.1).Intimada, a Exequente apresentou atualização do débito (mov. 139.1) e insistiu no prosseguimento do feito, sustentando que a simples homologação do plano de recuperação judicial não importaria na liberação imediata da fiança prestada pelos Executados, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 (mov. 140.1).Após a juntada, pelos Executados, de acórdão deste Tribunal em situação semelhante, no qual reconhecida a extinção do feito (mov. 141), a Exequente concordou com a extinção, desde que afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 146.1).Sobreveio, então, a sentença (mov. 148.1) que, reconhecendo a perda de objeto da Execução em razão da aprovação do Plano de Recuperação Judicial das empresas afiançadas, com a novação dos créditos submetidos ao plano e a extinção das garantias fidejussórias prestadas pelos Executados, extinguiu o feito, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Ainda irresignados, após a rejeição dos embargos de declaração (mov. 158.1), os Executados interpuseram Apelação (mov. 161.1), requerendo a reforma da sentença exclusivamente para condenar a Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas processuais e multa por litigância de má-fé. Sustentaram, em síntese, que a Exequente tinha plena ciência da recuperação judicial da devedora principal desde 2016, da habilitação de seu crédito e, posteriormente, da cláusula do plano de recuperação que previa a liberação das garantias prestadas pelos sócios, tendo inclusive participado da assembleia de credores sem apresentar ressalvas. Defenderam que, apesar disso, a Exequente promoveu e insistiu no prosseguimento da execução em face dos fiadores, circunstância que, em sua compreensão, teria dado causa à instauração e à manutenção indevida da demanda.Com as contrarrazões (mov. 166.1), subiram os autos, vindo-me conclusos.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de Apelação, cujas razões passo a analisar. 1. – Com relação aos honorários sucumbenciais. Sustentam os Executados que deve a Exequente ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob a compreensão de que ela deu causa à instauração e à manutenção indevida da execução.Contudo, sem razão. Isso porque, da análise dos autos, verifica-se que o ajuizamento da Execução decorreu, em verdade, do inadimplemento das obrigações assumidas pelas devedoras principais, garantidas pelos Executados, circunstância que legitimava o exercício regular do direito de ação pelo credor. Portanto, a causa originária da instauração do processo não pode ser atribuída à Exequente, mas sim às devedoras principais e aos coobrigados que assumiram responsabilidade pelo adimplemento da dívida e não a satisfizeram espontaneamente. Nesse contexto, importa destacar que a Lei nº 11.101/2005, não impede o prosseguimento de demandas em face dos coobrigados, fiadores e avalistas da sociedade em recuperação judicial. Ao contrário, o art. 49, § 1º, da Lei de Recuperação Judicial expressamente estabelece que os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, nos seguintes termos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.” A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, orienta-se no sentido de que a recuperação judicial da devedora principal não obsta, por si só, o prosseguimento das ações e execuções movidas contra terceiros coobrigados, que permanecem responsáveis pelas obrigações assumidas, nos termos da Súmula 581/STJ e do Tema 885/STJ.Nesse sentido: “Súmula 581-STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADO. AVALISTA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em controvérsia sobre a exigibilidade de crédito em face de avalista de empresa em recuperação judicial e a eventual ocorrência de excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica a capítulo autônomo da decisão agravada atrai a preclusão; e (ii) definir se a recuperação judicial e o cumprimento do plano pela devedora principal impedem o prosseguimento da execução pelo valor original da dívida contra a avalista, bem como se houve má-fé a justificar sanção civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, com o consequente reconhecimento da preclusão da matéria.4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros coobrigados, dada a autonomia das garantias, conforme a Súmula 581/STJ.5. A extinção das obrigações da recuperanda, sujeitas aos efeitos da novação, não aproveita ao avalista, pois a cláusula que estende a novação aos coobrigados é oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem ressalvas.6. O credor preserva o direito de exigir do garante o valor original da dívida, ressalvada a dedução dos montantes que tenham sido efetivamente liquidados pela devedora principal, a fim de afastar eventual enriquecimento sem causa.7. A desconstituição da premissa firmada pelo tribunal de origem acerca da ausência de má-fé na cobrança e da inexistência de pagamento efetivo a ser deduzido demanda o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.IV. DISPOSITIVO8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.160.263/MT, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026 - destaquei) Sob essa perspectiva, não há como reconhecer que o ajuizamento da Execução representou comportamento temerário ou abusivo da credora, pois a demanda foi proposta em momento no qual subsistia pretensão executiva juridicamente exigível em face dos garantidores, inexistindo vedação legal ao exercício desse direito. Tanto é assim que a Execução prosseguiu regularmente ao longo dos anos, tendo sido apenas suspensa em razão de determinações judiciais supervenientes relacionadas ao processamento da recuperação judicial. Posteriormente, retomou seu curso até a comunicação da aprovação do plano recuperacional e a consequente discussão acerca dos efeitos da cláusula liberatória das garantias.Diante disso, não há como invocar o princípio da causalidade em favor dos Executados, pois a perda superveniente do interesse processual reconhecida na sentença não decorreu de comportamento ilícito, abusivo ou injustificado da Exequente, mas de fato jurídico posterior, relacionado à aprovação do plano de recuperação judicial e aos efeitos atribuídos à cláusula de liberação das garantias na relação jurídica subjacente.Cumpre registrar que, embora a matéria relativa aos ônus sucumbenciais possua natureza acessória e, em regra, possa ser examinada pelo Tribunal, eventual reanálise integral da causalidade conduziria, na hipótese dos autos, a conclusão diversa daquela pretendida pelos Apelantes.Isso porque, reconhecido que o ajuizamento da execução decorreu do inadimplemento do débito e que a Exequente exerceu regularmente direito assegurado pelo ordenamento jurídico ao promover a cobrança também em face dos coobrigados, conclui-se que os próprios Executados deram causa à instauração da demanda, hipótese que autorizaria a atribuição dos ônus sucumbenciais em seu desfavor.Entretanto, não obstante a devolução da matéria a esta Corte e a possibilidade de reexame do tema sucumbencial, eventual alteração da sentença para condenar os Executados ao pagamento das verbas de sucumbência configuraria evidente reformatio in pejus, uma vez que apenas eles recorreram da decisão de primeiro grau.Desse modo, ausente insurgência da parte beneficiária e vedado o agravamento da situação processual dos Recorrentes em recurso exclusivamente por eles interposto, deve ser mantida a sentença quanto à ausência de condenação em custas processuais e honorários advocatícios. 2. – Quanto à litigância de má-fé. Alegam os Executados-apelantes que deve ser aplicada multa por litigância de má-fé à Exequente, sob o argumento de que ela teria atuado de forma temerária ao insistir no prosseguimento da Execução, embora ciente, desde setembro de 2019, da aprovação do segundo Plano de Recuperação Judicial e da cláusula que previa a liberação das garantias prestadas pelos sócios, posteriormente validada por este Tribunal. Aduzem, ainda, que a credora participou da assembleia, votou favoravelmente ao plano, anuiu expressamente aos seus termos e não apresentou ressalva ou recurso, mas, ainda assim, buscou receber o crédito em desconformidade com os prazos e condições ali estabelecidos, em prejuízo da ordem de pagamento dos demais credores.Pois bem. O art. 80, do Código de Processo Civil, elenca as condutas que caracterizam a litigância de má-fé:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”
A litigância de má-fé, contudo, não se presume. Para a imposição das sanções processuais correspondentes, exige-se demonstração inequívoca de conduta dolosa, temerária ou abusiva, enquadrável em uma das hipóteses do art. 80 do CPC.No caso dos autos, não se evidencia alteração da verdade dos fatos, utilização abusiva do processo, resistência injustificada ao andamento processual ou qualquer outra conduta apta a justificar a aplicação das severas sanções pretendidas.Com efeito, a mera formulação de pedidos de prosseguimento da execução ou a defesa de determinada interpretação jurídica, ainda que posteriormente rejeitada, não caracteriza, por si só, comportamento temerário ou dolosamente abusivo. Conforme já exposto, havia fundamento jurídico plausível para a cobrança em face dos garantidores, especialmente diante da regra do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da orientação jurisprudencial consolidada acerca da preservação dos direitos do credor contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. A posterior prevalência de entendimento favorável à extinção do feito, em razão das peculiaridades do plano aprovado e da anuência da credora, não transforma automaticamente a conduta processual anterior em má-fé.Diante desse contexto, ausente prova de dolo processual ou de atuação consciente em desconformidade com a boa-fé objetiva, não há elementos suficientes para justificar a penalidade pretendida. 3 – Conclusão. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução sem impor às partes o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Deixo de fixar honorários sucumbenciais recursais, ante a ausência de fixação na origem.É como voto.
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