SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0006890-75.2017.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, por perda de objeto – APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AFIANÇADA – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS (FIADORES) RESTRITA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DAS DEVEDORAS PRINCIPAIS E DA RESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELOS GARANTIDORES – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO PELA CREDORA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DE FATO JURÍDICO POSTERIOR, RELACIONADO À APROVAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL E À CLÁUSULA DE LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS – AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA OU DOLO PROCESSUAL – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – sentença mantida – recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame.1. Apelação cível contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por perda de objeto, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora principal e da consequente liberação das garantias fidejussórias prestadas pelos Executados, que atuavam como fiadores. A execução foi ajuizada pela credora em face dos fiadores em decorrência do inadimplemento das obrigações garantidas, e teve seu prosseguimento suspenso durante a recuperação judicial, sendo retomada após o levantamento da suspensão. Os fiadores apelaram visando a condenação da credora ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas processuais e multa por litigância de má-fé, questionando a manutenção da sentença que os isentou dessas obrigações.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a condenação da Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé diante da extinção da execução em razão da aprovação do plano de recuperação judicial e da liberação das garantias prestadas pelos executados (fiadores).III. Razões de decidir.3. O ajuizamento da execução decorreu do inadimplemento das obrigações pelas devedoras principais, legitimando o exercício regular do direito de ação pela credora contra os garantidores.4. A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução contra coobrigados, fiadores e avalistas, conforme o art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 581/STJ).5. Ausência de conduta temerária ou litigância de má-fé por parte da credora, pois não se comprovou dolo, abuso ou resistência injustificada no processo.6. A perda superveniente do interesse processual decorreu de fato jurídico posterior, relacionado à aprovação do plano de recuperação judicial e à cláusula de liberação das garantias, não por comportamento ilícito da credora.7. A manutenção da sentença que extinguiu a execução sem condenação em honorários e custas processuais está em conformidade com o princípio da vedação à reformatio in pejus, pois apenas os executados recorreram.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na execução contra fiadores de empresa em recuperação judicial, o ajuizamento da ação é legítimo diante do inadimplemento das obrigações pelas devedoras principais, não configurando litigância de má-fé a cobrança fundada em direito previsto no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, sendo possível a extinção do feito por perda superveniente do objeto em razão da aprovação do plano de recuperação judicial com cláusula de liberação das garantias._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º; CPC, art. 80.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.160.263/MT, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 22.06.2026; Súmula nº 581/STJ; Tema 885/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que encerrou o processo de cobrança contra os fiadores, porque o plano de recuperação judicial da empresa principal foi aprovado e isso liberou as garantias dadas por eles. A cobrança foi feita de forma correta, pois os fiadores tinham responsabilidade pelo pagamento enquanto a empresa não pagava, e a credora tinha o direito de cobrar. Porém, depois que o plano foi aprovado, não fazia mais sentido continuar a cobrança, por isso o processo foi encerrado. Também não houve má-fé ou abuso por parte da credora, nem motivo para cobrar multas ou honorários. Assim, o recurso dos fiadores foi negado e a decisão anterior foi mantida.