SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009831-92.2026.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Prescrição da pretensão punitiva pela pena projetada e extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito provido. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade do acusado, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva com base na pena projetada pelo furto privilegiado, antes da prolação de sentença de mérito. O acusado foi denunciado por furto simples ocorrido em março de 2021, tendo confessado o delito, e a decisão recorrida considerou que o prazo prescricional de quatro anos, previsto para pena inferior a dois anos, estaria esgotado, justificando a extinção do processo.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é legítima a extinção da punibilidade com fundamento na prescrição da pretensão punitiva calculada com base na pena hipotética projetada antes da prolação da sentença de mérito.III. Razões de decidir3. A extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva pela pena projetada não tem amparo legal, conforme Súmula 438 do STJ, que veda a prescrição com fundamento em pena hipotética antes da sentença definitiva.4. O prazo prescricional aplicável antes do trânsito em julgado é o previsto para a pena máxima abstrata do delito, no caso, 8 anos para o furto previsto no artigo 155 do Código Penal, prazo ainda não decorrido.5. O período de suspensão do prazo prescricional, decretado durante o processo, não foi computado, o que afasta a contagem apresentada pela defesa.6. Há interesse de agir para o prosseguimento do feito, pois a acusação requer a valoração dos maus antecedentes, o que pode afastar o furto privilegiado e alterar a pena, tornando especulativa a pena projetada.7. A decisão que extinguiu a punibilidade antes da sentença de mérito contraria o princípio da legalidade e da primazia do julgamento do mérito, devendo ser cassada para que o processo prossiga. IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para cassar a sentença que extinguiu a punibilidade do recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito e prolação de sentença de mérito.Tese de julgamento: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética ou projetada antes da prolação de sentença condenatória definitiva, devendo o prazo prescricional ser calculado com base na pena máxima cominada ao delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, IV e V, 110, § 1º; CPP, arts. 366, 581, VIII, 586, 589.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE nº 0001157-40.2025.8.16.0089, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.06.2025; TJPR, RSE nº 0002808-50.2025.8.16.0011, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025; TJPR, RSE nº 0001991-44.2025.8.16.0024, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; Súmula nº 438/STJ.