Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão proferida nos autos originários nº 0005468-38.2021.8.16.0017 (mov. 335.1), oriundos da 3ª Vara Criminal de Maringá/PR, que julgou extinta a punibilidade do réu FABIO KAZAHAYA FUSCO, ao reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena projetada, com fulcro no artigo 110, § 1º, cumulado com o artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal (Sentença, mov. 335.1, Ação Penal nº 0005468-38.2021.8.16.0017). Colhe-se dos autos que o denunciado foi processado como incurso no artigo 155, "caput", do Código Penal, por haver subtraído, em 22.03.2021, no estabelecimento Supermercado Atacadão, 02 (duas) peças de contra filé, 01 (uma) maçã e 06 (seis) unidades de leite fermentado, avaliados em R$ 180,93 (cento e oitenta reais e noventa e três centavos), tendo sido preso em flagrante (Denúncia, mov. 31.1). Recebida a inicial acusatória em 11.05.2021 (mov. 42.1), e não localizado o acusado, sobreveio a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com decreto de prisão preventiva, em 16.10.2023 (mov. 133.1), vindo o réu a ser preso em 29.02.2024 e citado pessoalmente em 27.03.2024 (mov. 156.2). Realizada a instrução, com a oitiva do representante da vítima e o interrogatório do acusado, no qual houve confissão, o julgador de primeiro grau, em vez de apreciar o mérito, extinguiu a punibilidade, ao fundamento de que a pena eventualmente imposta não superaria 2 (dois) anos de reclusão, ante a confissão e a incidência do furto privilegiado, atraindo o prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, já esgotado, de modo a caracterizar a ausência de interesse de agir para o prosseguimento do feito. Irresignado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso em sentido estrito, com fundamento no artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, sustentando a impossibilidade de reconhecimento da denominada prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva, por se cuidar de construção doutrinária desprovida de previsão legal e inadmitida pelos Tribunais Superiores, na forma da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Aduziu que, antes do trânsito em julgado para a acusação, o prazo prescricional regula-se pela pena máxima cominada em abstrato, colacionando julgados de todas as cinco Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça, datados do ano de 2025, no sentido da vedação, para postular o conhecimento e o integral provimento do recurso, com a cassação da decisão e o retorno dos autos à origem para prolação de sentença de mérito (mov. 341.1). Apresentadas as contrarrazões pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, pugnou o recorrido pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão combatida, ao argumento de que a prescrição retroativa protege o princípio da razoável duração do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não podendo o Estado manter o cidadão sujeito à pretensão punitiva por lapso incompatível com a reduzida sanção projetada. Asseverou que, fixada a baliza prescricional em 4 (quatro) anos, diante da confissão espontânea e da causa de diminuição do furto privilegiado, teria transcorrido, entre o recebimento da denúncia, em 11.05.2021, e a publicação da sentença, período de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 8 (oito) dias, superior ao prazo legal, a operar a perda do "jus puniendi", com fulcro no artigo 107, inciso IV, cumulado com o artigo 110, § 1º, do Código Penal (mov. 349.1). Submetidos os autos ao juízo de retratação, a magistrada de primeiro grau manteve a decisão recorrida pelos próprios fundamentos, ao entendimento de que os argumentos ministeriais não tiveram o condão de alterar o convencimento firmado, determinando a remessa dos autos a esta Corte (mov. 356.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. Consignou que, conquanto inviável a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva, obstada pela Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, o exame da inutilidade do processo à luz do interesse de agir somente se legitima em hipóteses induvidosas, o que não se verifica na espécie, porquanto a previsão da pena projetada revela-se meramente especulativa. Ponderou que o órgão acusador postula, além da condenação, o reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, circunstância apta a elevar a pena concreta e a afastar o furto privilegiado, e que, sob o parâmetro da pena máxima cominada em abstrato, de 4 (quatro) anos, incide o prazo prescricional de 8 (oito) anos, na forma do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, ainda não decorrido, razão pela qual opinou pela remessa do feito ao primeiro grau para prolação de sentença meritória (mov. 15.1) Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório.
2. Cuida a espécie de recurso em sentido estrito manejado contra decisão que julgou extinta a punibilidade do recorrido, com fundamento no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena projetada, hipótese que se amolda, com precisão, à previsão do artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal, segundo o qual cabe o recurso da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. Adequada, portanto, a via eleita, e observado o princípio da taxatividade que rege o rol daquele dispositivo (mov. 341.1, autos originários nº 0005468-38.2021.8.16.0017). No tocante à tempestividade, colhe-se que a decisão recorrida foi disponibilizada em 19 de fevereiro de 2026 (mov. 335.1), com intimação do órgão ministerial em 20 de fevereiro de 2026 (mov. 338), tendo o recurso sido interposto na mesma data, dentro do quinquídio legal previsto no artigo 586 do Código de Processo Penal, revelando-se, assim, tempestiva a insurgência, dado que sujeito a ratificação junto ao sistema PROJUDI. Presentes, de igual modo, os demais pressupostos de admissibilidade, quais sejam, o cabimento, o interesse recursal, decorrente da sucumbência do órgão acusador ante a extinção da punibilidade antes da apreciação do mérito, e a legitimidade do Ministério Público, titular da ação penal, para insurgir-se contra o "decisum". Verifica-se, ademais, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, achando-se o recurso regularmente processado, com apresentação de contrarrazões pela Defensoria Pública (mov. 349.1) e com o exercício do juízo de retratação pela magistrada de primeiro grau, que manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (mov. 356.1), na forma do artigo 589 do Código de Processo Penal. Convém pontuar que a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, nesta instância, também convergiu quanto à presença dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, opinando pelo conhecimento do recurso (mov. 15.1, Recurso em Sentido Estrito nº 0009831-92.2026.8.16.0017). Reunidos, pois, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. No mérito, assiste razão ao recorrente. Cinge-se a controvérsia devolvida a esta Corte a definir se comporta subsistência a decisão que, antes da prolação de sentença de mérito, julgou extinta a punibilidade do recorrido ao fundamento de que a pena eventualmente imposta seria alcançada pela prescrição, vale dizer, se legítimo o reconhecimento da denominada prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, também nominada virtual, antecipada ou projetada. A decisão recorrida partiu da premissa de que a pena concretamente aplicável ao acusado não ultrapassaria 02 (dois) anos de reclusão, consideradas a confissão espontânea e a incidência do furto privilegiado previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal. A partir dessa projeção, concluiu pela incidência do prazo prescricional de 04 (quatro) anos previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal e, consequentemente, pela extinção da punibilidade. Todavia, tal entendimento não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. Sob o prisma dogmático, a prescrição, enquanto causa extintiva da punibilidade, submete-se ao princípio da legalidade estrita, achando-se as suas hipóteses taxativamente delineadas no artigo 107, inciso IV, e reguladas, quanto aos prazos, pelo artigo 109, ambos do Código Penal. Inexiste, no ordenamento jurídico pátrio, previsão que autorize a antecipação do juízo prescricional a partir de uma pena hipotética, ainda não fixada, porque sequer proferido o édito de mérito. A construção da prescrição projetada, conquanto respaldada por parcela minoritária da doutrina, não encontra assento legal, e o seu acolhimento importaria em criação, por via pretoriana, de causa extintiva não contemplada pelo legislador, em manifesta afronta à reserva legal. Nesse exato sentido cristalizou-se a orientação sumular do Superior Tribunal de Justiça, de observância impositiva, cujo verbete, confirmado como vigente e sem revisão, cancelamento ou superação, assim dispõe: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 438, Terceira Seção, julgada em 28 de abril de 2010, DJe 13 de maio de 2010). O enunciado, longe de constituir mera diretriz interpretativa, sintetiza a compreensão de que a extinção da punibilidade fundada em prognóstico de pena carece de juridicidade, por ausência de amparo legal. O Supremo Tribunal Federal perfilha idêntico entendimento ao reconhecer a impossibilidade de extinção da punibilidade fundada em prescrição em perspectiva, projetada ou antecipada, por depender de juízo meramente especulativo acerca da pena eventualmente aplicável ao acusado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao versar sobre a matéria, revela-se uníssona no repúdio à prescrição virtual, sendo oportuno colacionar, em reforço, arestos recentes da própria Quarta Câmara Criminal, a saber:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU, POR ANTECIPAÇÃO, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. (...) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA QUE SUPOSTAMENTE SERÁ FIXADA AO ACUSADO EM CASO DE EVENTUAL PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438, DO STJ. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (Tribunal de Justiça do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 0001157-40.2025.8.16.0089, Relator Desembargador Celso Jair Mainardi, julgado em 02 de junho de 2025).
No mesmo diapasão, ainda da Quarta Câmara Criminal, assentou-se que "é inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética", com a consequente cassação da sentença extintiva, porquanto manifestamente contrária à jurisprudência (Tribunal de Justiça do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 0002808-50.2025.8.16.0011, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, julgado em 21 de julho de 2025), bem como que "a prescrição em perspectiva não possui respaldo legal e é inadmissível, conforme orientação consolidada na Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça" (Tribunal de Justiça do Paraná, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 0001991-44.2025.8.16.0024, Relator Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, julgado em 30 de junho de 2025). A convergência de entendimento, replicada de modo homogêneo por todas as Câmaras Criminais desta Corte, confere segurança quanto à inviabilidade do instituto invocado pelo Juízo de origem. Ainda que superado o óbice sumular, a decisão recorrida não resistiria ao exame do prazo prescricional efetivamente incidente. Consoante a regra do artigo 109, "caput", do Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, e ressalvada a hipótese do artigo 110, § 1º, a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito. Cuidando-se, a espécie, de furto, artigo 155, "caput", do Código Penal, cuja pena máxima abstratamente prevista é de 4 (quatro) anos de reclusão, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, a teor do artigo 109, inciso IV, do mesmo diploma. Considerada a data do fato, ocorrido em 22 de março de 2021, e o marco interruptivo do recebimento da denúncia, em 11 de maio de 2021 (mov. 42.1, Ação Penal nº 0005468-38.2021.8.16.0017), força é convir que o octênio prescricional está longe de se implementar, dispondo o Estado de ampla margem para o exercício da pretensão punitiva. A conclusão, de resto, harmoniza-se com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, que corretamente destacou ser o parâmetro da pena máxima cominada o único legalmente admissível para aferir a prescrição antes do trânsito em julgado para a acusação. Não socorre o recorrido a tese, deduzida em contrarrazões, de que teria transcorrido, entre o recebimento da denúncia, em 11 de maio de 2021, e a publicação da sentença, em 19 de fevereiro de 2026, o lapso de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 8 (oito) dias, apto a fulminar a pretensão punitiva com base na pena projetada de 2 (dois) anos (mov. 349.1). A argumentação padece de duplo vício. Sob o primeiro aspecto, o raciocínio parte da premissa vedada, qual seja, a fixação antecipada de uma pena hipotética inferior a 2 (dois) anos, para dela extrair o prazo prescricional de 4 (quatro) anos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, procedimento obstado, como visto, pela Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. Enquanto não sobrevier sentença condenatória com pena concretamente dosada e trânsito em julgado para a acusação, o prazo é o de 8 (oito) anos, não decorrido. Sob o segundo aspecto, o cômputo defensivo desconsiderou o período de suspensão do curso do prazo prescricional decretado com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, deferido em 16 de outubro de 2023 (mov. 133.1) e cessado por ocasião do comparecimento e citação pessoal do acusado, em 27 de março de 2024 (mov. 156.2), interregno que, por expressa disposição legal, não se computa no prazo prescricional. A subtração de tal período, por si só, desautoriza a contagem apresentada pela defesa técnica, ainda que se admitisse, por hipótese, o parâmetro da pena projetada, o que se cogita apenas para argumentar. De igual modo, não prospera a invocação dos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, alicerçada em respeitável doutrina que preconiza a extinção do feito por ausência de interesse de agir quando previsível a prescrição futura, a exemplo do magistério de que "por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade" (GRECO, Rogério. Curso de direito penal. 16. ed. Rio de Janeiro, 2014, p. 764), e da lição de que "mesmo que o suposto denunciado, como imaginamos, viesse a ser condenado à pena projetada, a sentença, ante a prescrição da pretensão punitiva, não teria nenhuma força executória" (BOSCHI, José Antônio Paganella. Ação penal. 3. ed. Rio de Janeiro, 2002, p. 138).
Conquanto sedutora, semelhante orientação cede diante da legalidade estrita que rege a extinção da punibilidade, não podendo o juízo de conveniência processual sobrepor-se à ausência de previsão normativa. A propósito, mesmo a doutrina que admite o exame do interesse de agir sob tal ótica reserva-lhe caráter excepcionalíssimo, restrito às hipóteses induvidosas, como adverte a lição de que a inutilidade da persecução somente exclui o interesse de agir quando, "de plano", se possa antever a prescrição retroativa (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 116). E não é esta a moldura dos autos. Ao contrário do quadro de evidência exigido, a projeção de pena inferior a 2 (dois) anos revela-se meramente especulativa. O órgão acusador, em suas alegações finais, não postulou tão somente a condenação, mas também a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, ao fundamento de que o recorrido ostenta condenação por fato anterior ao ora apurado, com trânsito em julgado posterior, circunstância apta a elevar a pena-base e, por conseguinte, a afastar a incidência do furto privilegiado do artigo 155, § 2º, do Código Penal, ou a reduzir-lhe a fração (mov. 328.1). Tal desiderato encontra respaldo na certidão de antecedentes acostada aos autos, reveladora de contumácia delitiva, com múltiplas ações penais e condenações por delitos patrimoniais (mov. 322.1).
A possibilidade concreta de exasperação da reprimenda e de afastamento da benesse, com o consequente deslocamento do prazo prescricional, evidencia o interesse de agir e sepulta a alegação de inutilidade do provimento jurisdicional. Cumpre acrescer que a instrução processual já se encontra exaurida, com a colheita da prova oral e a apresentação das alegações finais por ambas as partes, restando apenas a prolação da sentença de mérito. Nesse contexto, a extinção prematura do feito, além de contrariar a legalidade, subverte a primazia do julgamento de mérito, princípio que informa o sistema processual, aplicável subsidiariamente por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. Destarte, a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva contraria frontalmente a Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada desta Corte, além de assentar-se em prognóstico de pena vedado e em cômputo prescricional equivocado, de sorte que é de ser cassada, com o retorno dos autos à origem para regular prolação de sentença de mérito. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto, para cassar a sentença que extinguiu a punibilidade do recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito e prolação de sentença de mérito.
|