Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por Attilio Susi Junior e
Antonia
Brasilina Susi em face da decisão monocrática (mov.9.1/AI) que, no agravo de instrumento, deixou de conhecer da insurgência relativa à penhora incidente sobre seus proventos de aposentadoria, ao fundamento de preclusão consumativa decorrente de agravo anterior não conhecido por intempestividade.Os agravantes sustentam que a execução teve origem em inadimplemento de acordo de locação e que, após tentativas frustradas de constrição, foi deferida a penhora de 30% de seus proventos previdenciários (mov. 129/origem) sem prévia intimação, em afronta ao art. 841 do Código de Processo Civil, razão pela qual apenas tomaram ciência da medida ao sofrerem descontos em seus benefícios, tendo se insurgido por meio de impugnação e agravo de instrumento, ambos sem apreciação de mérito, já que o Tribunal não conheceu do recurso e o MM. Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba deixou de examinar a impugnação por entender que a matéria já havia sido devolvida à instância recursal, o que teria gerado ausência de apreciação jurisdicional da controvérsia;
o agravo de instrumento atualmente interposto não reproduz a insurgência anterior, porquanto dirigido contra decisão diversa que se recusou a analisar a impenhorabilidade, inexistindo identidade de objeto apta a ensejar preclusão, bem como defendem que a proteção conferida aos proventos de aposentadoria, por sua natureza alimentar, constitui matéria de ordem pública insuscetível de preclusão, sobretudo diante da ausência de apreciação de mérito no recurso anterior e da falta de intimação válida, postulando a concessão de efeito suspensivo em razão da redução substancial de sua renda mensal.
Ao final, requerem, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada e determinado o conhecimento do agravo de instrumento no ponto relativo à penhora.
Nas contrarrazões (mov. 10.1), a agravada sustenta, em síntese, o acerto da decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento quanto à penhora, afirmando que os agravantes pretendem rediscutir matéria já anteriormente submetida à apreciação do Tribunal, consistente na constrição de proventos de aposentadoria deferida no mov. 129/origem, a qual já havia sido objeto de agravo de instrumento não conhecido por intempestividade, circunstância que ensejou a preclusão consumativa, não sendo possível renovar a insurgência por meio de nova roupagem argumentativa;
a inadmissão do recurso anterior produz efeitos processuais suficientes para estabilizar a decisão, independentemente de análise de mérito, sob pena de esvaziamento dos pressupostos de admissibilidade recursal e da segurança jurídica, rebatendo, ainda, a tese de “limbo jurisdicional” ao afirmar que houve regular oportunidade de impugnação, sendo o não conhecimento do recurso imputável exclusivamente à parte, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou obrigação do MM. Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em reapreciar a matéria já devolvida à instância recursal;
embora a impenhorabilidade de verba alimentar possa ser considerada matéria de ordem pública, tal natureza não afasta a incidência da preclusão nem autoriza a rediscussão indefinida da controvérsia, inclusive com respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como afasta a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal, destacando que os agravantes tiveram ciência inequívoca da penhora ao ponto de apresentarem impugnação e recurso, de modo que eventual irregularidade deveria ter sido arguida oportunamente. Por fim,
pugna pelo desprovimento do agravo interno, com manutenção da decisão agravada, aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, e majoração dos honorários advocatícios.
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO1. AdmissibilidadeO  recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).2. MéritoO agravo interno não comporta provimento.A controvérsia devolvida ao colegiado restringe-se à aferição do acerto da decisão monocrática (mov. 9.1/AI), que deixou de conhecer do agravo de instrumento no tocante à insurgência relativa à penhora dos proventos de aposentadoria, ao fundamento de preclusão consumativa. Nesse contexto, a análise deve se limitar à correção do juízo negativo de admissibilidade, não sendo possível, nesta via, reabrir o exame da validade da constrição determinada no (mov. 129/origem).Embora exista decisão posterior no processo de origem (mov. 158/origem), em que o MM. Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba deixou de apreciar a alegação de impenhorabilidade sob o fundamento de que a matéria já havia sido devolvida à instância recursal, tal pronunciamento não contém conteúdo decisório autônomo apto a alterar o enquadramento da controvérsia. Isso porque não houve reanálise da penhora, mas apenas o reconhecimento de que o tema já se encontrava submetido ao Tribunal, de modo que a insurgência atual permanece substancialmente voltada à desconstituição da mesma constrição anteriormente impugnada.Nessa linha, é incontroverso que a decisão que deferiu a penhora (mov. 129/origem) já foi objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto pelos agravantes, o qual não foi conhecido por intempestividade. Tal circunstância é suficiente para ensejar a incidência da preclusão consumativa, independentemente de análise de mérito, não sendo admissível a rediscussão da matéria por meio da simples reformulação dos fundamentos, sob pena de esvaziamento dos pressupostos de admissibilidade recursal e de comprometimento da segurança jurídica. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal já firmou entendimento de que, uma vez configurada a preclusão consumativa, mostra-se incabível a rediscussão da matéria, sendo correto o não conhecimento do agravo de instrumento, inclusive em sede de agravo interno:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PRECLUSÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA APRESENTADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A HERDEIRA NÃO PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO DE TITULARIDADE DO ESPÓLIO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA QUE FOI OBJETO DE DECISÃO SANEADORA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO E QUE NÃO PODE SER NOVAMENTE OBJETO DE DECISÃO. PRECLUSÃO. ART. 505 E 507 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NOS MESMOS AUTOS. ANTERIOR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE PROVOCA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. RECURSO CORRETAMENTE NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0024810-81.2024.8.16.0000 - Paranaguá
-
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA
-
J.
27.05.2024)Tampouco prosperam as alegações de ausência de apreciação jurisdicional e de nulidade por falta de intimação da penhora, porquanto a inexistência de exame do mérito decorreu da inadmissibilidade do recurso anteriormente manejado, não configurando negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a alegação de irregularidade na intimação, ainda que relevante em tese, não se mostra suficiente, no âmbito restrito deste agravo interno, para afastar a preclusão já reconhecida, nem pode servir como fundamento para nova rediscussão da mesma controvérsia.Por fim, a invocação da natureza de ordem pública da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não afasta a incidência da preclusão consumativa, porquanto a apreciação de tal matéria não prescinde da observância dos pressupostos processuais e recursais, sobretudo quando já houve prévia provocação jurisdicional acerca da mesma questão.Diante disso, não evidenciado erro na decisão monocrática quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento nesse ponto, impõe-se a sua manutenção.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de
conhecer
do agravo interno e
negar-lhe provimento,
mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.