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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por VANDERLEI SILVERIO DE REZENDE em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI.
O Autor narrou na petição inicial que, sendo idoso e aposentado, sob o benefício de número 621.160.434-7, sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário no valor de R$ 43,02 (quarenta e três reais e dois centavos) em janeiro de 2023. Afirmou desconhecer a empresa SINDNAPI e não ter autorizado os referidos descontos. Relatou ter realizado reclamações no INSS através dos protocolos 173023574, 1728800706, 688731053, pela internet, central 135, e comparecido presencialmente ao INSS, sendo informado pela atendente que para reaver o valor indevidamente cobrado deveria contratar um advogado. Alegou que a Ré age sob o mesmo modus operandi, realizando descontos sem autorização, especialmente de pessoas idosas, e que a responsabilidade da Ré é evidente por não observar as cautelas necessárias. Sustentou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência e
hipervulnerabilidade, e a responsabilidade objetiva da Ré. Argumentou a inexistência de relação jurídica, citando o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal e o artigo 115 da Lei nº 8.213/91, que exigem autorização expressa para descontos. Pleiteou a repetição do indébito em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC, e indenização por danos morais, com fulcro no artigo 186 do Código Civil e artigo 42 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), em valor não inferior a 20 (vinte) salários-mínimos vigentes, correspondente a R$ 28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais). Requereu a concessão da justiça gratuita, a dispensa da audiência prévia de conciliação, a citação da Ré, a inversão do ônus da prova, a total procedência da demanda para declarar nula a suposta
contratação e associação, a condenação da Ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, na importância de R$ 86,04 (oitenta e seis reais e quatro centavos), ou subsidiariamente, a restituição simples de R$ 43,02 (quarenta e três reais e dois centavos), e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 28.326,04 (vinte e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e quatro centavos) em 19 de setembro de 2024 (mov. 1.1).

A Ré apresentou contestação (mov. 20.1), na qual informou que a desfiliação da parte autora já foi efetivada em 28/02/2023. Preliminarmente, alegou a tempestividade da contestação, a ausência de resistência da parte Ré, pois o Autor poderia ter solicitado a cessação dos descontos e sua desfiliação diretamente no INSS ou no Sindicato, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito, e impugnou a procuração juntada pela parte autora, alegando que não há poderes específicos e que a assinatura digitalizada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. No mérito, sustentou a regularidade da filiação, comprovada mediante anuência da parte autora em Ficha Cadastral/Proposta de Adesão na data de 26/12/2022, com autorização expressa de descontos, foto de identificação biométrica, áudio e documentos pessoais. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação associativa, por se tratar de contribuição associativa e não prestação de serviços, e o descabimento da repetição em dobro do indébito, por ausência de má-fé. Defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis, pois a filiação foi voluntária e os valores ínfimos não atingem atributos da personalidade. Requereu a improcedência da demanda.

O Autor apresentou impugnação à contestação (mov. 29.1), reiterando a tempestividade de sua manifestação. Rechaçou os argumentos da Ré, destacando a quantidade de casos análogos envolvendo a Ré e a péssima reputação da entidade. No mérito, afirmou que os argumentos da Ré são genéricos e contraditórios, e que a "Ficha de Sócio" e a tela sistêmica são documentos unilaterais e imprestáveis para comprovar a contratação,
especialmente por não possuírem assinatura do Autor e apresentarem dados incongruentes. Alegou que o áudio acostado pela Ré é fragmentado e induz o Autor a reproduzir palavras, sem demonstrar diálogo anterior ou informações claras sobre os serviços. Invocou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, artigo 3º, inciso III, que veda a aceitação de autorização por telefone ou gravação de voz como meio de prova. Sustentou a nulidade do negócio jurídico por vício de forma e a violação aos artigos 39, inciso IV, e 45 do CDC. Reafirmou o direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais, dada a
hipervulnerabilidade
do Autor e o "calvário" enfrentado para resolver a questão. Pugnou pela aplicação das Súmulas 54 e 362 do STJ para juros e correção monetária e pela majoração dos honorários sucumbenciais. Concluiu requerendo o julgamento antecipado da lide, em razão da confissão documental da Ré e da preclusão do direito à produção de novas provas.

A Ré, em petição de mov. 38.1, requereu a suspensão do processo, com fundamento no artigo 313 do Código de Processo Civil, devido à "OPERAÇÃO SEM DESCONTO" deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal, que incluiu o SINDNAPI na lista dos supostos envolvidos. Alegou que o INSS suspendeu todos os acordos de cooperação técnica, gerando insegurança jurídica e risco de condenações baseadas em notícias da imprensa. Mencionou decisão proferida na 3ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP (processo nº 1010816-25.2024.8.26.0344) que suspendeu ações análogas.
O magistrado de primeiro grau proferiu decisão interlocutória de saneamento (mov. 39.1), na qual afastou as preliminares de ausência de interesse de agir e impugnação à procuração. Fundamentou que o interesse processual está presente, independentemente de esgotamento da via administrativa, e que a procuração apresentada é válida. Aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, mas ressalvou que a inversão não se aplica aos danos morais e materiais, cujo ônus de comprovar a existência, extensão e nexo causal permanece com o Autor, e que o ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário é da instituição financeira (Tema Repetitivo 1061 do STJ). Intimou as partes para ciência da inversão do
ônus da prova e para, querendo, pugnarem, no prazo de 15 (quinze) dias, pela produção específica de provas em decorrência da inversão, sob pena de presunção de concordância com o julgamento antecipado da lide e preclusão do direito probatório.

Em resposta à intimação para especificação de provas, o Autor (mov. 33.1) informou não possuir interesse em audiência de conciliação e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, reiterando os termos da exordial e da réplica, e requerendo o reconhecimento da preclusão consumativa para a juntada de novas provas pela Ré. A Ré (mov. 32.1) informou que já havia juntado todos os elementos probatórios (Termo de Filiação assinado eletronicamente, Autorização de Descontos, Foto e documentos pessoais da Autora, e Áudio) e que não possuía mais provas a produzir, requerendo o prosseguimento para decisão de mérito. Posteriormente, o Autor (mov. 43.1) concordou com o julgamento antecipado da lide e reiterou integralmente a manifestação de mov. 33.1.

O magistrado proferiu despacho (mov. 47.1) determinando a intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o documento novo (imagem) acostado em pág. 3 da impugnação à contestação de seq. 29.1. Os advogados da Ré apresentaram petição de renúncia ao mandato (mov. 48.1), informando a notificação da parte. Em seguida, novos advogados da Ré juntaram procuração (mov. 52.1), requerendo o cadastramento e a reabertura de prazos. O prazo para a Ré se manifestar sobre o documento novo decorreu sem manifestação (mov. 57.0).
Não houve produção de outras provas.
Não houve apresentação de alegações finais.
Sobreveio
sentença
(mov. 60.1), que
julgou procedentes os pedidos
formulados pelo Autor. O magistrado afastou as preliminares de ausência de interesse de agir e impugnação à procuração. No mérito, fundamentou que o negócio jurídico objeto da lide não foi válido, pois, embora a Ré tenha apresentado áudio, Ficha de Sócio e Autorização, a manifestação de vontade do Autor não foi capaz de constituir validamente o negócio jurídico. O áudio não continha informações sobre contato prévio ou confirmação de dados, e
a postura do Autor revelava passividade, apenas repetindo palavras da atendente. Os documentos de mov. 20.9 não continham assinatura da parte autora. Concluiu que a Ré não cumpriu o ônus de provar a legalidade da contratação, conforme Tema Repetitivo 1061 do STJ, pois, intimada para produzir prova específica após a inversão do ônus, informou não ter mais provas. Declarou a inexistência da contratação e a inexigibilidade da "CONTRIB. SINDNAP 0800 357 7777". Condenou a Ré à restituição, em dobro, do valor de R$ 43,02 (quarenta e três reais e dois centavos) descontado do benefício previdenciário da parte autora, com incidência de juros pela taxa Selic a partir da citação até a data do efetivo pagamento e correção monetária atualizada pelo IPCA, a partir da data de cada desconto da aposentadoria da autora, até a data da citação, observando o disposto na Lei 14.905/24, com base no artigo 42 do CDC e no Tema Repetitivo
EAREsp
600663/RS do STJ. Condenou a Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros de mora pela taxa Selic desde a data da citação, observando o Tema 1368 do STJ. Condenou a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Não houve interposição de embargos de declaração na origem.
O Autor VANDERLEI SILVERIO DE REZENDE interpôs
recurso de apelação
(mov. 63.1) em 13/02/2026, sendo beneficiário da justiça gratuita.
As causas de pedir e os pedidos recursais do Autor são:
a)-
A sentença reconheceu a inexistência de contratação válida, a falha na prestação do serviço, a violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), a prática abusiva (art. 39, IV, do CDC) e a incidência da responsabilidade objetiva, mas o valor arbitrado para danos morais (R$ 2.000,00) é insuficiente, desproporcional e incapaz de atender às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil.
b)-
O desconto incidiu diretamente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, destinada à subsistência do autor, e o próprio decisum reconheceu a prática abusiva e o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor.
c)- O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, especialmente quando há ausência de contratação válida.
d)- A Ré atua em larga escala na captação de associados, sendo frequentes demandas judiciais envolvendo descontos não autorizados, e a fixação de indenização em patamar módico não desestimula a prática, não cumpre função pedagógica e incentiva a reiteração da conduta, pois economicamente vantajosa, não podendo ser simbólica.
e)-
Casos análogos vêm fixando indenizações entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 quando há desconto indevido em benefício previdenciário, ausência de comprovação da contratação e violação à dignidade do consumidor idoso, estando o valor de R$ 2.000,00 abaixo do padrão médio adotado pelas Câmaras Cíveis do Tribunal.
f)-
Os critérios para fixação do dano moral (gravidade da conduta, repercussão do dano, condição econômica das partes, caráter pedagógico da medida) justificam a majoração, considerando que o desconto incidiu sobre verba alimentar, houve violação à boa-fé objetiva, o réu não produziu prova mínima da contratação e trata-se de entidade de grande porte nacional.
g)- A sentença fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação com fundamento na "simplicidade da causa", mas a fixação no patamar mínimo do art. 85, §2º, do CPC não se mostra adequada, pois houve impugnação à procuração, alegação de ausência de interesse de agir, contestação com juntada de áudio, manifestação sobre inversão do ônus da prova, impugnação a documentos, debate sobre aplicação do CDC, discussão sobre repetição em dobro e discussão sobre dano moral, não se tratando de causa meramente automática ou padronizada.
h)-
O valor final da condenação é reduzido, o que faz com que
10% resulte
em honorários extremamente baixos, e a jurisprudência reconhece que, quando a condenação é de pequeno valor, a fixação no mínimo legal pode implicar remuneração irrisória, contrariando a dignidade da advocacia.
Os pedidos do Autor são:
1. O conhecimento e provimento do presente recurso.
2. A majoração da indenização por danos morais para valor não inferior a R$ 8.000,00, ou outro que este E. Tribunal entender adequado.
3. A majoração dos honorários advocatícios para percentual superior ao mínimo legal, sugerindo-se 20% sobre o valor da condenação.
4. A aplicação do art. 85, §11, do CPC, com fixação de honorários recursais.
A Ré SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL interpôs
recurso de apelação
(mov. 66.1) em 04/03/2026, afirmando que o recurso está devidamente preparado.
As causas de pedir e os pedidos recursais da Ré são:
a)-
Necessária suspensão do feito (art. 313, V, "a", do CPC) devido à "OPERAÇÃO SEM DESCONTO" da CGU e Polícia Federal, que incluiu a entidade na lista de supostos envolvidos, gerando insegurança jurídica e risco de condenações baseadas em notícias da imprensa sem intimação oficial.
b)-
O Governo Federal anunciou que aposentados e pensionistas com descontos indevidos serão ressarcidos pela Autarquia Federal após apuração, justificando a suspensão até que se apurem as entidades que praticam descontos ilícitos.
c)- Cita decisão da 3ª Vara Cível de Marília/SP (proc. nº 1010816-25.2024.8.26.0344) que suspendeu ações análogas, Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 do TRF4 propondo suspensão temporária, e ajuizamento da ADPF nº 1236 pela AGU em 12/06/2025, além da homologação de Acordo Interinstitucional em 03/07/2025 determinando a suspensão de processos sobre responsabilidade da União e INSS por descontos associativos fraudulentos entre março de 2020 e março de 2025 (art. 3º da IN PRES/INSS nº 186/2025).
d)- A sentença não analisou corretamente a farta documentação juntada, que comprova a manifestação de vontade da parte autora, incluindo documentos assinados eletronicamente, foto tirada no momento da contratação, áudio e documentos pessoais, confirmando a contratação.
e)-
A foto (selfie) de identificação biométrica, áudio e foto do documento pessoal foram feitos pela própria parte autora, em ambiente doméstico, seguindo o passo a passo para filiação, sem indício de indução por prepostos ou terceiros.
f)-
O áudio da autora confirma a concordância com a associação e com os descontos, sem indício de fraude.
g)-
O magistrado não pode ignorar toda a prova documental produzida para julgar a lide em termos genéricos e abstratos, sob alegação de haver notícias de fraudes em outros casos, pois o ora recorrente comprovou a contratação e autorização de descontos através de documentação hábil.
h)-
Houve perda do objeto no que tange à obrigação de fazer, pois a desfiliação já foi promovida, conforme documentos juntados nos autos, tão logo ciente da intenção do associado.
i)- Descabimento de repetição em dobro do indébito e inaplicabilidade do CDC, pois a relação associativa não é de consumo, aplicando-se o Código Civil (Enunciado nº 142 da III Jornada de Direito Civil).
j)-
A Ré agiu de boa-fé, sem perpetrar abuso ou ilegalidade, sendo inviável a condenação à devolução em dobro, pois
os valores cobrados tinham natureza de contraprestação em livre exercício da comutatividade contratual, e o art. 42 do CDC isenta a penalidade em dobro quando demonstrado engano justificável, não se verificando má-fé ou culpa grave.
k)-
Inexistência de danos morais indenizáveis, pois não houve ato ilícito, dolo ou má-fé, já que a parte autora voluntariamente se associou e autorizou os descontos, agindo a Ré em exercício regular de um direito (art. 188 do CC).
l)- Para caracterização de dano moral, é necessária a comprovação do ato ilícito, do resultado lesivo e do nexo causal, ônus que incumbe à vítima (art. 373, I, do CPC), e a autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito, sendo o suposto imbróglio um simples descontentamento, não um sofrimento anormal.
Os pedidos da Ré são:
1. Conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença in
totum.
2. Julgar totalmente improcedente o pedido autoral.
Os autos foram remetidos para a Área Recursal em 09/04/2026 (mov. 76.0) e distribuídos por sorteio ao Desembargador Rogério Ribas, da 9ª Câmara Cível, em 14/04/2026 (mov. 5.0).
Em segunda instância, o Relator proferiu despacho (mov. 10.0) em 16/04/2026, intimando a apelante SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL para que efetuasse o recolhimento das custas em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção, uma vez que não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal. O prazo para o recolhimento das custas em dobro decorreu sem manifestação da Ré (mov. 14.0).
O Autor VANDERLEI SILVERIO DE REZENDE apresentou contrarrazões à apelação da Ré (mov. 73.1) em 17/03/2026.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Passo à análise de admissibilidade dos recursos interpostos.
DO RECURSO DE APELAÇÃO 1 (SINDICATO RÉU - SINDNAPI)
O apelo de mov. 66.1 não merece ser conhecido.
Compulsando os autos em segundo grau, constatou-se que o Sindicato recorrente não instruiu o recurso com a comprovação do preparo recursal, não obstante goze de plena capacidade financeira e não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Por
tal
razão, este Relator proferiu o despacho de mov. 10.1 (dos autos em segundo grau), determinando a intimação do recorrente para realizar o recolhimento das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, nos estritos termos do art. 1.007, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil1.
No entanto, conforme certidão de decurso de prazo juntada no mov. 14.0, o apelante 1 deixou transcorrer o prazo
in albis, sem proceder ao recolhimento do preparo devido.
Destarte, resta manifestamente configurada a deserção do recurso de apelação 1, razão pela qual
deixa-se de conhecê-lo, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil2.DO RECURSO DE APELAÇÃO 2 (AUTOR - VANDERLEI)

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e isenção de preparo) de admissibilidade, o recurso merece ser
conhecido.
A tempestividade é inequívoca. O autor foi intimado da sentença
em 29/01/2026 (mov. 61.0). A leitura da intimação pelo sistema eletrônico ocorreu em
09/02/2026 (mov. 62.0). Sendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, seu termo final ocorreria em 05/03/2026. O apelo foi protocolizado tempestivamente em 13/02/2026 (mov. 63.1).
Outrossim, registre-se que o autor litiga amparado pelos benefícios da gratuidade da justiça, deferida pelo juízo de primeiro grau no mov. 39.1 e confirmada na sentença de mov. 60.1, motivo pelo qual se encontra dispensado de comprovar o recolhimento do preparo recursal.
Inexistindo preliminares pendentes de análise,
passo ao exame do mérito recursal.
MÉRITO
Cinge-se a controvérsia em examinar a pretensão de majoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais, bem como a adequação e proporcionalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeiro grau.
Saliente-se,
ab
initio, que a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de nulidade do contrato que ensejou os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor
transitou em julgado, tendo em vista o não conhecimento do recurso do sindicato réu.
DOS DANOS MORAIS
O apelante 2 insurge-se contra o valor arbitrado a título de danos morais na sentença (R$ 2.000,00), alegando que o montante é insuficiente para compensar o abalo sofrido e para cumprir o caráter pedagógico-punitivo da condenação civil, especialmente considerando que os descontos incidiram sobre verba de natureza alimentar de pessoa idosa e vulnerável.
Com razão.
O entendimento firmado por esta colenda 9ª Câmara Cível é no sentido de que o desconto indevido de mensalidade associativa diretamente em benefício previdenciário de aposentado, sem que haja comprovação de anuência expressa ou de contratação válida, enseja o dever de indenizar por danos morais, cuja modalidade é
in
re
ipsa, isto é, decorre do próprio fato ilícito, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. NOMINADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS
MORAIS .
DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO NO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E FUNÇÃO PEDAGÓGICA/PUNITIVA DA
INDENIZAÇÃO .
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
O dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário é presumido (in
re
ipsa). Cabimento de dano
moral
.
2. Quantum indenizatório fixado com a finalidade de compensar a vítima pelos danos sofridos, observando a dupla finalidade compensatória para a parte e desestímulo ao causador do dano, além da capacidade econômica das partes e extensão do dano.
(TJ-PR 00005174020208160177
Xambrê, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 27/10/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2024
- grifei)
A privação de recursos financeiros, ainda que em valores mensalmente módicos (in
casu, R$ 43,02), incidentes sobre proventos de aposentadoria de pessoa idosa, gera inegável aflição e angústia, porquanto compromete verba essencial à subsistência do indivíduo.
Ainda, releva notar que o autor empreendeu esforços consideráveis na esfera administrativa, realizando diversas reclamações junto à autarquia federal (INSS) por intermédio dos protocolos nº 173023574, 1728800706 e 688731053, sem obter êxito em solucionar o problema. Tal circunstância caracteriza o desvio produtivo do consumidor, também denominado calvário do consumidor, que se vê obrigado a despender tempo e energia para
sanar erro provocado exclusivamente pela conduta abusiva da parte ré.
Para a quantificação da indenização por danos morais, deve o julgador atentar-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a gravidade da ofensa, a extensão do dano, a situação socioeconômica das partes e o grau de culpa do ofensor. O arbitramento deve reprimir a conduta ilícita (função punitivo-pedagógica) sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima.
Nesse panorama, considerando o descaso do sindicato réu perante o consumidor vulnerável, a natureza alimentar da verba subtraída e os parâmetros usualmente adotados por esta colenda Câmara em casos análogos, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
mostra-se módico e inadequado para reparar o dano causado e, principalmente, para cumprir a função pedagógica da medida, especialmente se considerada a capacidade econômica do ofensor e a reiteração de condutas similares.

Nesse contexto, entendo que a indenização por danos morais deve ser majorada para
R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se revela mais justo e adequado às particularidades do caso concreto.
A propósito, esse valor está em consonância com o que vem sendo arbitrado por esta 9ª Câmara Cível em casos similares:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em sua conta bancária referentes a contrato não firmado com a
ré.2. A sentença declarou a nulidade das cobranças, condenou a ré ao cancelamento dos descontos, à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos reais) por danos morais.3. A autora recorreu, pleiteando a majoração dos danos morais, a correção dos juros moratórios desde o evento danoso e fixação de honorários advocatícios recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A discussão envolve a proporcionalidade do quantum indenizatório fixado a título de danos morais em relação à gravidade dos prejuízos sofridos e a definição do termo inicial para a incidência dos juros moratórios, se desde o evento danoso ou em outro marco temporal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A configuração de dano moral in
re
ipsa
é aplicável em casos de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, prescindindo de prova específica do prejuízo. 6. O valor fixado na sentença de R$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos reais) mostra-se módico, desproporcional à extensão dos danos e insuficiente para cumprir a função pedagógica da condenação, considerando-se a gravidade dos prejuízos sofridos pela autora e a capacidade econômica da ré.7.
Precedentes jurisprudenciais indicam valores mais condizentes para casos análogos, fixando-se o quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais).8. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme orientação consolidada na Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária nos termos da sentença. (...)
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002153- 81.2023.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- J. 23.03.2025
- grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS .
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL IN RE
IPSA .
PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO
PROVIDO .
I. CASO EM EXAME1.1. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização em que a autora alegou descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário pela ré ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, a título de contribuição para serviço não
contratado .
1.2. Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade dos descontos e condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados, porém indeferindo o pedido de indenização por danos
morais.II
. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de configuração do dano moral in
re
ipsa
decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário.2 .2. Arbitramento do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR3 .1. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza, por si só, abalo moral in
re
ipsa, conforme entendimento consolidado desta Corte.3.2 .
Arbitramento da indenização por danos morais em R$10.000,00, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto, inclusive a idade avançada da autora e os transtornos experimentados. Valor consonante com a jurisprudência desta c. 9ª Câmara Cível em casos semelhantes
.3.3.
Correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).
IV .
DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais .4.2. Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in
re
ipsa, sendo devida indenização que observe os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS- Código Civil:
Art
.
406.- Código de Processo Civil: Art. 85, § 2º; Art. 85, § 11 .- Lei 14.905/2024.- Súmulas do
STJ:Súmula
54 (juros de mora desde o evento danoso).Súmula 362 (correção monetária desde o arbitramento em casos de danos morais) .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA- TJPR - 9ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0001739-36.2021.8.16 .0071 - Rel. Des.
Luis
Sergio
Swiech
- J. 30 .09.2023
(Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in
re
ipsa; fixação do quantum em R$10.000,00).- TJPR - 9ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0023700-98 .2021.8.16.0017 -
Rel
. Desª.
Angela
Khury - J. 19.10 .2024 (Dano moral em razão de descontos indevidos; fixação do quantum em R$10.000,00).-
TJPR - 9ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0052234-61.2021 .8.16.0014 - Rel.
Des .
Luis
Sergio
Swiech
- J. 14.10.2024 (Dano moral por descontos indevidos em benefício; fixação do quantum em R$10 .000,00)
(TJ-PR 00047544720248160058 Campo Mourão, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 03/03/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025
- grifei)
No tocante aos juros de mora e correção monetária, mantenho os critérios estabelecidos na sentença, pois não houve insurgência recursal expressa a respeito da Lei nº 14.905/2024, inexistindo pedido formulado pelas partes capaz de autorizar a reforma de ofício.
DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O apelante pleiteia, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sugerindo o patamar de 20% (vinte por cento).

Conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC3, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Embora a
causa
não seja meramente automática, como argumenta o apelante, o trâmite processual não se revelou de alta complexidade, tendo sido julgada antecipadamente. A fixação no patamar mínimo de 10% não se mostra irrisória ou desproporcional, especialmente considerando que a base de cálculo foi agora majorada
por este Tribunal, o que resultará em uma remuneração mais condigna ao patrono do autor.
Assim, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
DOS HONORÁRIOS RECURSAIS
Com o não conhecimento do recurso da parte ré e o parcial provimento do recurso do autor, cabível a majoração dos honorários de sucumbência em favor do patrono do autor, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC4.
Dessa forma, majoro a verba honorária devida pelo Sindicato réu de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de:
a)-
NÃO CONHECER
do recurso de apelação 1 interposto por SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI, em virtude da ocorrência de deserção; e
b)-
CONHECER E DAR PROVIMENTO
ao recurso de apelação 2 interposto por VANDERLEI SILVERIO DE REZENDE, para o fim de majorar o valor da indenização por danos morais para
R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação.

É como voto.