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Processo:
0044461-31.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed May 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FATOS NOVOS POSTERIORES AO ÚLTIMO JULGADO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. INCIDENTE INSTAURADO A REQUERIMENTO DA PRÓPRIA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 64 DO STJ. PROCESSO EM REGULAR TRAMITAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva decretada nos autos de ação penal por crime cometido com violência, com a alegação de excesso de prazo — decorrente da redesignação de audiência de instrução e da não realização de exame de insanidade mental —, fundamentação genérica, ausência de contemporaneidade e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as alegações de ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, de fundamentação genérica, de ausência de contemporaneidade e de cabimento de medidas cautelares diversas podem ser conhecidas, diante de sucessivas impetrações anteriores nas quais já foram integralmente apreciadas por este Tribunal; e (ii) se a redesignação de audiência de instrução e o adiamento do exame de insanidade mental requerido pela própria defesa configuram excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal.III. Razões de decidir3. Não devem ser conhecidas as alegações referentes à ausência de periculum libertatis, à fundamentação genérica, à falta de contemporaneidade e à suficiência de medidas cautelares diversas, porquanto constituem mera reiteração de fundamentos já exaustivamente examinados e rechaçados em cinco impetração anteriores julgadas por esta Colenda 3ª Câmara Criminal.4. Quanto ao excesso de prazo: os fatos apontados como novos — redesignação de audiência em 02/03/2026 e não comparecimento do paciente ao exame pericial em 07/04/2026 — não configuram constrangimento ilegal, porquanto o feito mantém regular tramitação, sem qualquer paralisação injustificada imputável ao Poder Judiciário ou ao Instituto de Criminalística, que tem envidado esforços para a realização do exame, ora remarcado para 09/06/2026.5. A delonga na conclusão da instrução há de ser aferida segundo critério de razoabilidade, atento às particularidades do caso, e não pela simples soma aritmética dos prazos legais.IV. Dispositivo6. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313, I, 316, 319 e 400; Súmula n. 64 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 487.222/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 13.08.2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0064597-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0084685-45.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 10.08.2025.