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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FATOS NOVOS POSTERIORES AO ÚLTIMO JULGADO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. INCIDENTE INSTAURADO A REQUERIMENTO DA PRÓPRIA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 64 DO STJ. PROCESSO EM REGULAR TRAMITAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva decretada nos autos de ação penal por crime cometido com violência, com a alegação de excesso de prazo — decorrente da redesignação de audiência de instrução e da não realização de exame de insanidade mental —, fundamentação genérica, ausência de contemporaneidade e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as alegações de ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, de fundamentação genérica, de ausência de contemporaneidade e de cabimento de medidas cautelares diversas podem ser conhecidas, diante de sucessivas impetrações anteriores nas quais já foram integralmente apreciadas por este Tribunal; e (ii) se a redesignação de audiência de instrução e o adiamento do exame de insanidade mental requerido pela própria defesa configuram excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal.III. Razões de decidir3. Não devem ser conhecidas as alegações referentes à ausência de periculum libertatis, à fundamentação genérica, à falta de contemporaneidade e à suficiência de medidas cautelares diversas, porquanto constituem mera reiteração de fundamentos já exaustivamente examinados e rechaçados em cinco impetração anteriores julgadas por esta Colenda 3ª Câmara Criminal.4. Quanto ao excesso de prazo: os fatos apontados como novos — redesignação de audiência em 02/03/2026 e não comparecimento do paciente ao exame pericial em 07/04/2026 — não configuram constrangimento ilegal, porquanto o feito mantém regular tramitação, sem qualquer paralisação injustificada imputável ao Poder Judiciário ou ao Instituto de Criminalística, que tem envidado esforços para a realização do exame, ora remarcado para 09/06/2026.5. A delonga na conclusão da instrução há de ser aferida segundo critério de razoabilidade, atento às particularidades do caso, e não pela simples soma aritmética dos prazos legais.IV. Dispositivo6. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313, I, 316, 319 e 400; Súmula n. 64 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 487.222/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 13.08.2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0064597-83.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0084685-45.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 10.08.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0044461-31.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV - J. 06.05.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Habeas Corpus (seq. 1.1) impetrada por NYCHELLEN CIRIA ABDALA DUARTE em favor do paciente MARCONE TRINDADE SANTOS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ora denominado Autoridade Coatora, que, no bojo dos autos de Liberdade Provisória nº 0002489-42.2026.8.16.0013 indeferiu o pedido de revogação da Prisão Preventiva decretada na Ação Penal nº 0002256-49.2024.8.16.0196, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal.
Sustentou a impetrante a necessidade de revogação do édito prisional, ao argumento de excesso de prazo, visto que a Audiência de Instrução foi redesignada para o dia 28/04/2026 e ainda não foi realizado exame de insanidade mental. Argumentou, outrossim, que a decisão que manteve a prisão apresenta fundamentação genérica e que não há contemporaneidade que justifique a constrição cautelar, tornando-a desproporcional. Alegou que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes ao caso. Ao final, requereu a concessão de medida liminar, para o fim de que seja revogada a Prisão Preventiva (seq. 1.1/TJ). A liminar pleiteada foi indeferida, conforme decisão de seq. 11.1/TJ. A autoridade coatora informou que o exame de insanidade mental ficou reagendado para a data de 09/06/2026 e o paciente foi requisitado junto ao estabelecimento prisional em que se encontra detido (seq. 16.1/TJ). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo não conhecimento do Habeas Corpus (seq. 19.1/TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o presente Habeas Corpus não deve ser de todo conhecido, visto que a Impetrante reiterou a maioria das alegações já examinadas por esta Colenda 3ª Câmara Criminal nos seguintes Habeas Corpus, conforme bem pontuado pela douta Procuradora de Justiça (seq. 19.1/TJ): “[...] ● Habeas Corpus nº 0058171-55.2025.8.16.0000: A ordem foi denegada em 29/06/2025. Naquela ocasião, a defesa pleiteou a revogação da prisão por desproporcionalidade. Este Tribunal decidiu que a custódia era necessária, pois o paciente, após ser beneficiado com liberdade provisória e monitoramento eletrônico, violou as regras e permaneceu em local incerto e não sabido, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva. ● Habeas Corpus nº 0098149-39.2025.8.16.0000: A ordem foi denegada em 21/09/2025. A defesa alegou, pela primeira vez, excesso de prazo em razão do agendamento do exame de sanidade mental para maio de 2026. O Tribunal decidiu que não havia desídia do Judiciário, pois o incidente foi requerido pela defesa e a demora decorria de demandas do Instituto de Criminalística. ● Habeas Corpus nº 0133247-85.2025.8.16.0000: Ordem denegada em 25/11/2025. Neste writ, a defesa já havia arguido a tese da apresentação espontânea e da permanência em clínica de reabilitação. O Tribunal decidiu que tais fatos não afastam o descumprimento prévio das cautelares nem o longo período em que o réu permaneceu oculto. ● Habeas Corpus nº 0149046-71.2025.8.16.0000: Não conhecido em 15/12/2025. Esta própria Corte, em decisão monocrática, já havia reconhecido a mera reiteração de fundamentos analisados nos HCs anteriores. ● Habeas Corpus nº 0005170-24.2026.8.16.0000: A ordem foi denegada em 12/03/2026. Neste writ, a defesa já havia arguido especificamente a tese de falha do DEPEN na condução do preso para o exame do dia 15/12/2025. Esta Colenda Câmara enfrentou o tema e decidiu que tais percalços administrativos não configuram constrangimento ilegal nem desídia estatal apta a autorizar o relaxamento da prisão [...]” Nas oportunidades anteriores, foi verificada a manutenção dos requisitos para a prisão preventiva, diante das circunstâncias concretas, além do risco de reiteração delitiva, evidenciado pela fuga do paciente por mais de um ano; também foi analisada a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Desse modo, não existindo fatos novos que justifiquem a reanálise por esta Corte de Justiça, as alegações de ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, fundamentação genérica, ausência de contemporaneidade e de possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, não devem ser conhecidas. Corroborando tal Entendimento: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PARCIAL CONHECIMENTO – REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. CONFISSÃO DA CORRÉ. VIOLAÇÃO AO ART. 316 DO CPP – INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Paciente denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), contra decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O Impetrante alega violação ao art. 316 do Código de Processo Penal por fato superveniente (confissão da Corré), além de ausência de periculum libertatis, possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas e desproporcionalidade da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de revogação da prisão preventiva por ausência de periculum libertatis, possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas e desproporcionalidade da prisão cautelar constituem mera reiteração de pedido, não podendo ser conhecidos por configurarem objeto de análise de habeas corpus anterior [...]” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0064597-83.2025.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2025) Assim, a presente impetração se restringirá à análise quanto à Decisão de indeferimento da revogação da Prisão Preventiva nos autos nº 0002489-42.2026.8.16.0013 (seq. 13.1) que se fundamentou na inexistência de excesso de prazo: “[...] Ressalte-se, neste ponto, que o fato da instrução não ter sido encerrada na primeira audiência não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva, sobretudo quando a não oitiva de todas as testemunhas arroladas decorre de circunstâncias ordinárias da prática forense, como ausência de comparecimento ou necessidade de redesignação, não configurando desídia ou inércia do Poder Judiciário. Trata-se de intercorrência processual comum, que não evidencia constrangimento ilegal quando o feito mantém regular tramitação. Do mesmo modo, a circunstância de ainda não ter sido designado o exame de insanidade mental do acusado não interfere no regular andamento da ação penal, pois o processo não se encontra suspenso à espera da prova pericial, inexistindo paralisação indevida capaz de caracterizar excesso de prazo. Outrossim, constata-se que não há qualquer desídia no andamento do processo crime, vez que todas as diligências foram realizadas dentro dos prazos e o feito não permaneceu paralisado indevidamente em qualquer ocasião. Conforme pacífico na doutrina e jurisprudência pátria, o prazo previsto no artigo 400 Código de Processo Penal, para a conclusão do procedimento, não é absoluto, devendo sempre serem ponderados em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade [...]” No tocante ao excesso de prazo, embora a questão tenha sido analisada nos writs nº 0098149-39.2025.8.16.0000 e 0005170-24.2026.8.16.0000, a Defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da redesignação de audiência em 02/03/2026 e do não comparecimento do paciente para realização do exame de insanidade mental em 07/04/2026, ou seja, fatos posteriores ao último Habeas Corpus julgado. Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que não existe qualquer desproporcionalidade na manutenção do decreto prisional mesmo diante da pendência de audiência e exame de insanidade mental, especialmente diante da necessidade de garantir a Ordem Pública, lastreada na gravidade concreta extraída das circunstâncias da ação delituosa, bem como na aplicação da Lei Penal, em razão de que se trata de delito com violência e de réu que foi beneficiado com liberdade provisória mediante monitoração eletrônica, mas em uma semana, deixou de cumprir as condições impostas, bem como não foi localizado para ser citado pessoalmente. Em relação à alegação de excesso de prazo, verifica-se que rememorado o andamento processual, é necessário destacar que, para aferição da delonga processual desmedida, é necessária a utilização de um juízo de razoabilidade de acordo com as particularidades do caso, não podendo ser aferido o excesso de prazo com base na mera soma aritmética dos prazos processuais. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o lapso temporal até a realização do exame de insanidade mental reagendado para 09/06/2026 (seq. 72.1 dos autos nº 0009452-03.2025.8.16.0013), não se revela, per si, excessivo, mormente considerando que o processo não está paralisado e, tanto o Juízo de origem, quanto o Instituto de Criminalística, têm realizado todas as diligências possíveis para a realização do exame (seqs. 40.1 e 71.1). Além disso, para que seja reconhecido o excesso de prazo, há que se verificar se houve justificativa para a demora ou se houve desídia do aparelho judiciário, o que não se observa tenha ocorrido no caso em tela, cabendo ressaltar que foi a Defesa que requereu a instauração do incidente de Insanidade Mental, não podendo, portanto, alegar em seu benefício o excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça (“Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”). Outrossim, o simples fato de ter sido designada Audiência em continuação para a oitiva da vítima e interrogatório em data próxima (28/04/2026) não implica o imediato reconhecimento do excesso de prazo aventado pela Defesa, mormente quando se nota que o Juízo a quo tem conduzido o processo dentro da normalidade. Importante salientar que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige, para o reconhecimento do excesso de prazo, não apenas o decurso temporal, mas também a demonstração de que a demora é imputável ao Poder Judiciário, e não a fatores externos, como a capacidade operacional dos órgãos periciais, que possuem demanda elevada e procedimentos técnicos específicos. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Habeas corpus. Tráfico de drogas (artigo 33, ‘caput’, da Lei Federal n. 11.343 /2006). Decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva [...] ii) Alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Inocorrência. Processo com trâmite regular. Situação compatível com o preceito constitucional da razoabilidade e proporcionalidade. Autos aguardando realização de audiência de instrução e julgamento já designada. Inexistência de desídia do Juízo. Excesso de prazo não constatado. Custódia cautelar que não ultrapassa o prazo de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias previsto para a conclusão da instrução processual (artigo 50 e seguintes da Lei n. 11.343/2006 c/c artigo 10 da Lei de Crimes Hediondos). Precedentes da colenda Corte Superior de Justiça e deste Tribunal de Justiça paranaense [...] 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Deste modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante” (STJ, 6ª Turma, HC 487222 PE 2018/0347020-9, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 13.08.2019). 4. Em se constatando que o trâmite processual vem se deslindando de maneira absolutamente compatível com a natureza e as particularidades do feito, pelo que ausente qualquer paralisação injustificada, sobretudo pela ausência de comportamento desidioso por parte da autoridade coatora, não se mostra razoável a alegação de excesso de prazo, mormente quando o período que perdura a prisão cautelar não ultrapassar o prazo previsto para conclusão da instrução criminal em relação aos crimes de tráfico de drogas. 5. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o lapso temporal admissível como referência para a conclusão da instrução criminal, nos delitos tipificados pela Lei Federal n. 11.343/2006, é de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias, uma vez que a referida lei (artigo 50 e seguintes) prevê o prazo de 126 (cento e vinte e seis) dias para o encerramento da instrução, e o artigo 10 da Lei Federal n. 8.072/1990 determina que esse prazo seja contado em dobro, razão pela qual, quando ainda não ultrapassado tal prazo, não há que se cogitar em constrangimento ilegal sob a tese de excesso de prazo para a formação da culpa [...]” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0084685-45.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 10.08.2025). Destaquei. Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis a inexistência de qualquer ilegalidade imposta ao paciente, meu voto é para conhecer parcialmente e, na parte conhecida, denegar a ordem.
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