SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009889-95.2026.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA HIPOTÉTICA (PRESCRIÇÃO VIRTUAL). RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que declarou extinta a punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética, relativa ao crime de furto qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se deve ser retomado o trâmite da ação penal, ante a alegação de que é inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética (prescrição virtual ou em perspectiva) para decretar a extinção da punibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição virtual ou em perspectiva, baseada em pena hipotética, não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme Súmula 438 do STJ e entendimento do STF no Tema 239.4. Ademais, a prescrição propriamente dita ainda não se perfectibilizou, pois o prazo prescricional de 12 anos, aplicável ao furto qualificado, não foi alcançado.5. Diante da vedação da prescrição antecipada e da inexistência da prescrição real, deve ser revogada a extinção da punibilidade do réu, determinado o prosseguimento regular da ação penal.IV. DISPOSITIVO6. Recurso em sentido estrito conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 366, 581, I, 586; CP, arts. 107, IV, 109, III e V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0002301-49.2025.8.16.0089, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, RSE 0003948-16.2024.8.16.0089, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; STF, Tema 239 da Repercussão Geral; Súmula 438/STJ.