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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO
1.
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito (mov. 340.1 dos autos nº 0000782-28.2006.8.16.0017) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em virtude da decisão (mov. 334.1) que decretou a extinção da punibilidade do Sr. FRIEDEMANN AUGUSTO DE SOUZA SILVA em relação ao delito de furto qualificado descrito na denúncia [artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal], ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em perspectiva. Inconformado, diz o digno Promotor de Justiça que a prescrição virtual, com base na pena hipotética, não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pela reforma da manifestação judicial atacada, para que seja revogada a extinção da punibilidade do recorrido e dado prosseguimento à ação penal originária.
2.
Nas contrarrazões (mov. 361.1) a defesa sustenta que o pronunciamento guerreado desmerece qualquer reparo, pois o processo ‘está fadado ao reconhecimento da prescrição retroativa em momento posterior’. Conclui, assim, que a declaração da prescrição virtual visa economia de recursos e segurança jurídica. Deste modo, protesta pela manutenção do decisum combatido.
3.
Em sede de juízo de retratação, o Magistrado a quo manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos (mov. 363.1).
4.
Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, ordenou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 12.1-TJ), que, em parecer emitido ao mov. 19.1-TJ, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.
5.
Vieram, na sequência, os autos conclusos.
6.
É o sucinto relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
7.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a insatisfação aviada comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência - uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado -, aliado ao manifesto interesse em obter sua alteração. É exatamente o recurso em sentido estrito o meio cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, constata-se que o Parquet teve ciência do arbitrium cuja reforma almeja em 10 de novembro de 2025 (mov. 339.0), tendo protocolizado o recurso em sentido estrito com as respectivas razões no dia seguinte (mov. 340.1). Assim, foram devidamente observados os prazos dispostos nos artigos 586 da Lei Adjetiva Penal. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida. Conclui-se, logo, que o recurso merece ser conhecido.
Do Mérito Da (im)possibilidade de reconhecimento da prescrição com base na pena em perspectiva
8.
Conforme adiantado, defende o órgão ministerial que a prescrição virtual declarada na origem não é admitida pelo ordenamento pátrio, nos termos da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. Pretende, assim, a revogação da extinção da punibilidade do acusado, com a retomada do trâmite da ação penal respectiva. Razão lhe assiste. A denúncia foi oferecida em face do recorrido no dia 06/06/2008, pela suposta prática do crime de furto qualificado mediante fraude. Vejamos (mov. 1.1): “No dia 25 de outubro de 2005, por volta das 22h00min, o denunciado Friedemann Augusto de Souza Silva estava passando em frente a empresa ‘Perfect Audio’, situada na avenida 19 de dezembro, n. 545, nesta cidade e comarca, e vendo que o funcionário Ladauberto Martins Rodrigues, estava com dificuldade para fechar uma das portas do referido estabelecimento comercial, que estava emperrada, ofereceu-se para auxiliá-lo. Depois de ajudar o referido funcionário a fechar a porta da loja, o denunciado solicitou autorização para utilizar o sanitário, supostamente para lavar as mãos, o que lhe foi permitido fazer. Contudo, no momento em que adentrou a loja o denunciado dolosamente subtraiu, para si, um aparelho de som automotivo do tipo toca-CD com MP3, da marca Pionner, modelo 2750 (não apreendido), avaliado indiretamente rm R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme auto de avaliação indireta de fls. 18. Após a subtração, o denunciado saiu correndo do interior da loja, levando consigo o objeto furtado, que acabou vendendo a terceiros posteriormente”.
A acusatória foi devidamente recebida no dia 11/06/2008 (mov. 1.15) e o réu não foi localizado para citação pessoal (mov. 1.17, fl. 06), motivo pelo qual, após diversas diligências na tentativa de encontrá-lo, foi determinada a citação editalícia, com prazo de 90 (noventa) dias (mov. 1.21 e 1.22, fl. 04). Em 23/01/2009, o Magistrado singular declarou o acusado revel e determinou a suspensão do prazo prescricional (mov. 1.23), conforme artigo 366 do CPP, e, na data de 22/07/2010, decretou a sua prisão preventiva, ante a fuga do distrito da culpa (mov. 1.29). Considerando se tratar de delito de furto qualificado, com pena máxima em abstrato de 08 (oito) anos, e em atenção ao Enunciado 415 do Superior Tribunal de Justiça [“O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”], o tempo limite de suspensão do prazo prescricional era doze anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Dessa forma, no dia 18/05/2021, isto é, doze anos depois, foi levantada a suspensão do processo e do prazo prescricional. Após o Ministério Público ter se manifestado desfavoravelmente à declaração da prescrição com base na pena projetada (mov. 331.1), o Julgador da origem decidiu de modo diverso, decretando a extinção da punibilidade do réu com fulcro na prescrição virtual. Vejamos (mov. 334.1): “Analisando os autos, em que pese o entendimento do Ministério Público, verifico ser possível reconhecer a prescrição em perspectiva, encerrando-se o processo que está fadado ao reconhecimento da prescrição em momento posterior. Em síntese, esta modalidade de prescrição trata-se de criação jurisprudencial, que tem por finalidade a antecipação do reconhecimento da prescrição retroativa.O seu fundamento reside na falta de interesse de agir do Estado no prosseguimento da ação penal, pois, advindo a sentença e considerando as circunstâncias do caso concreto, a fixação da pena acabaria por acarretar no futuro o reconhecimento da prescrição. Embora o STJ tenha editado a Súmula 438 inadmitindo o seu reconhecimento, ainda há divergência doutrinária na sua aplicabilidade. (...) Feita essa consideração é necessário analisar o caso da presente ação penal. O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, II, do Código Penal. Observa-se, ainda, que ele é tecnicamente primário, conforme Oráculo em anexo, sendo possível a desconsideração dos maus antecedentes (condenação na ação penal 0003559-63.2004.8.16.0014) pela aplicação da Teoria do Esquecimento [3], o que acarretaria a fixação da pena em seu mínimo legal, caso fosse condenado. Assim, considerando as demais peculiaridades do caso, a pena dificilmente seria superior a dois anos, sendo que a prescrição da pretensão punitiva ocorreria em quatro anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso V do Código Penal. Portanto, considerando que o recebimento da denúncia ocorreu em 11/06/2008, a suspensão do prazo prescricional decorrente da aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal ocorreu em 23/01 /2009, e que a data do retorno do curso do processo e do prazo prescricional ocorreu em 22/01/2021 e que desde então já se passaram mais de quatro anos, constata-se que, finda a instrução processual e preferida sentença, haveria de se reconhecer a prescrição na modalidade retroativa. Por esta razão entendo adequado o reconhecimento do instituto da prescrição em perspectiva, ante a ausência de interesse de agir, evitando-se assim o dispêndio de máquina estatal, cujo custo é elevado e rateado por toda a coletividade. ISSO POSTO: 1. Declaro extinta a punibilidade do acusado José Carlos Rodrigues, em relação ao delito de furto qualificado descrito na denúncia, reconhecendo a prescrição com base na pena projetada, nos termos do artigo 107, inciso IV e artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal.”
Todavia, a chamada prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva não possui previsão no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual é amplamente rechaçada em sede jurisprudencial. O raciocínio esboçado na decisão combatida vai de encontro ao teor da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.
A matéria também já foi rebatida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição ‘em perspectiva, projetada ou antecipada’, isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal”.(Tema 239 do Supremo Tribunal Federal).
Corroboram este entendimento os julgados desta Corte Paranaense: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. I. CASO EM EXAME1.1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público diante da sentença que extinguiu a punibilidade do acusado, fundamentada na ausência de justa causa para a ação penal devido ao longo tempo decorrido desde o oferecimento da denúncia, o que, segundo a decisão recorrida, implicaria na prescrição da pretensão punitiva. O recorrente requer o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento da ação. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade do acusado por ausência de justa causa e prescrição da pretensão punitiva foi adequada. III. Razões de decidir 3.1. O reconhecimento da prescrição antecipada ou virtual da pretensão punitiva não é admitido pelos Tribunais Superiores, conforme a Súmula 438 do STJ e entendimento do STF. 3.2. Excesso de trabalho na unidade judiciária que não pode justificar o não processamento de ações penais por crimes reputados menos graves. 3.3. Sentença reformada, com recebimento da denúncia e determinação de prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o prosseguimento da ação penal. (...)”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002301-49.2025.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 15.12.2025)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE COM BASE NA PENA EM PERSPECTIVA. RECURSO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INADMITIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. SÚMULA 438 DO STJ. PRECEDENTES. EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS DO PODER JUDICIÁRIO E SOBRECARGA DE TRABALHO DEVEM SER PONDERADAS COM RAZOABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003948-16.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 19.07.2025)
Portanto, incabível a aplicação da prescrição com base na pena hipotética como feito pelo Magistrado da origem. Ademais, verifica-se que a prescrição propriamente dita, por sua vez, ainda não se perfectibilizou. A reprimenda máxima abstrata prevista ao crime de furto qualificado imputado ao denunciado é de 08 (oito) anos, de modo que o prazo prescricional aplicável é de 12 (doze) anos, conforme artigo 109, inciso IV, do Código Penal: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:(...) III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;”
Entre a data de recebimento da denúncia [11/06/2008] e a suspensão do prazo prescricional [23/01/2009], decorreram 07 (sete) meses e 12 (doze) dias. Entre o dia do levantamento da suspensão do prazo prescricional [18/05/2021] e a presente data transcorreram 05 (cinco) anos e 29 (vinte e nove) dias. Desse modo, o período total decorrido foi 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 11 (onze) dias, isto é, tempo muito inferior ao prazo de 12 (doze) anos. Destarte, considerando que a prescrição virtual não é admitida pela jurisprudência, bem como que a prescrição propriamente dita ainda não foi atingida, imperiosa a revogação da extinção da punibilidade do réu, com a retomada do trâmite da ação penal.
10.
EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de revogar a decisão que decretou a extinção da punibilidade do acusado com base na prescrição virtual, determinando, desta maneira, o regular processamento da ação penal correspondente.
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