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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pretendendo a reforma da sentença proferida nos Autos nº 0012115-59.2015.8.16.0017, em que foi declarada a extinção da punibilidade dos recorridos em relação aos delitos de estelionato previstos no artigo 171, caput, do Código Penal, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena projetada.Em suas razões recursais, o Órgão Ministerial de primeiro grau requer a cassação da sentença quanto à extinção da punibilidade referente aos delitos de estelionato, sustentando a impossibilidade do reconhecimento da prescrição virtual ou em perspectiva, por ausência de amparo legal, postulando o regular prosseguimento da ação penal até a prolação de sentença (mov. 444.1 - 1° grau). As defesas dos recorridos, em sede de contrarrazões, pugnaram pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença (mov. 453.1 a 455.1 – 1° grau). Em juízo de retratação, o juízo a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 457.1 – 1° grau).Por fim, os autos foram remetidos à douta Procuradoria de Justiça que opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 16.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOa) Da AdmissibilidadeO recurso interposto merece ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse). b) Do MéritoO Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, a fim de que seja anulada a decisão que reconheceu a denominada prescrição virtual, com fundamento na pena que, em tese, seria aplicada aos recorridos, extinguindo a punibilidade.Os recorridos foram denunciados como incursos, em tese, nas sanções do artigo 171, caput, e do artigo 288, ambos do Código Penal, em razão dos seguintes fatos delituosos, conforme descrito na denúncia (mov. 5.1 – Autos n° 0012115-59.2015.8.16.0017): “1º FATO: “Entre os meses de maio e junho de 2012, em local não preciso nos autos, mas certo que para cometer delitos em supermercados nesta cidade de Maringá/PR, os denunciados TAIRONE SELIN DE MORAES, ADRIANO AGUIAR DA SILVA, CLAYTON LIMA PEREIRA DA COSTA, RICARDO DA SILVA FILHO e RODRIGO PLACIDO DIONISIO, previamente ajustados, um aderindo subjetivamente a conduta do outro, com consciência e vontade de produzir o resultado, ASSOCIARAM-SE para o fim específico de cometer delitos. O denunciado CLAYTON LIMA PEREIRA DA COSTA com auxílio de Anderson Barbato Correia (falecido), utilizou-se dos dados de Elifelete dos Santos, Erika Bruna Barbato Correa, Giovani dos Santos Barbato Correa e Gian dos Santos Barbato Correa, para abrir contas bancárias, que seriam utilizadas para aplicar golpes. Ademais, é possível notar que o denunciado CLAYTON era quem ocultava os bens obtidos ilicitamente, além de receber TAIRONE SELIN DE MORAES em sua residência, conforme depoimento de Amanda Beato Santa (mov. 4.4-pág. 12). Os denunciados TAIRONE SELIN DE MORAES, ADRIANO AGUIAR DA SILVA, RICARDO DA SILVA FILHO e RODRIGO PLACIDO DIONISIO tinham como função a execução dos estelionatos, encaminhando-se até os supermercados e efetuando as compras que cancelariam posteriormente, conforme vídeos das câmeras de segurança de mov. 4.33 a 4.42, relatório de estornos de mov. 4.5-pág. 43, exame de identificação facial de mov. 4.22, bem como todas as notas fiscais de mov. 4.5-pág. 44/58 e 63/74. Além disso, é possível analisar que TAIRONE SELIN DE MORAES era quem detinha boa parte dos cartões utilizados para aplicar os golpes, bem como tinha como função transportar os objetos adquiridos em seu veículo VW/Saveiro, cor branca, placas HRG-3373, como apontado no vídeo datado de 23 de junho de 2021, conforme auto de exibição e apreensão dos cartões de mov. 4.3, vídeos captados pela câmera de segurança de mov. 4.33 a 4.42, e auto de exibição e apreensão de mov. 4.4-pág. 16/17.Ademais, nota-se que RICARDO DA SILVA FILHO, além de participar de um dos fatos, obtendo uma TV Philco 55”, também era responsável pelo auxílio no transporte dos objetos, eis que na data da prisão em flagrante e em data anterior, os denunciados estavam utilizando de seu veículo GM/Celta, cor branca, placas DHZ-1461, conforme vídeo de mov. 4.39. O referido veículo foi restituído ao denunciado RODRIGO PLACIDO DIONÍSIO, conforme procuração assinada por RICARDO de mov. 4.6-pág. 29 e auto de entrega de mov. 4.6- pág. 31. Alguns dos cartões utilizados nas empreitadas criminosas foram apreendidos com TAIRONE, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 4.3 e 4.4-pág. 16/17, quais sejam: a) Cartão Bradesco Visa de Erika Bruna Barbato Correa. b) Cartão Bradesco Visa de Michelli Lourenço Misalles. c) Cartão Bradesco Visa de Davidson Joseph de Oliver. d) Cartão Bradesco Visa de Jose Amilton dos Anjos. Além disso, consta do auto de exibição e apreensão auto de exibição e apreensão de mov. 4.3 e 4.4-pág. 16/17, que foram apreendidos com RODRIGO PLACIDO DIONISIO: a) Cartão Bradesco Visa de Anderson Barbato Correa. b) Cartão Bradesco Visa de Michelli Lourenco Misalles. c) Cartão Sicredi de Ricardo da Silva Filho d) 04 (quatro) folhas de cheques HSBC assinadas por Elifelete dos Santos.Já com ADRIANO AGUIAR DA SILVA, conforme auto de exibição e apreensão de fl. 16, foi apreendido o Cartão Itaú débito Mastercard de Gustavo Henrique da Silva.Por fim, consta que CLAYTON LIMA PEREIRA DA COSTA foi preso em flagrante de posse de três cartões, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 4.3 e 4.4-pág. 16/17: a) Cartão Itaú Mastercard de F da S Fernandes. b) Davidson Joseph Oliveira. c) Gleison A de Araujo”.2º FATO: “Em 22 de maio de 2012, às 10h56min, no Supermercado Cidade Canção, Avenida Bento Munhoz da Rocha, n.º 294, nesta cidade de Maringá/PR, os denunciados TAIRONE SELIN DE MORAES, ADRIANO AGUIAR DA SILVA, CLAYTON LIMA PEREIRA DA COSTA, RICARDO DA SILVA FILHO e RODRIGO PLACIDO DIONISIO, previamente ajustados, um aderindo subjetivamente a conduta do outro, com consciência e vontade de produzir o resultado, OBTIVERAM EM PROL DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VANTAGEM ILÍCITA, utilizando-se de meio fraudulento e induzindo a erro, eis que adquiriram 02 (dois) aparelhos de televisão 55” (cinquenta e cinco polegadas), marca Philco, utilizando-se cartões bancários em nome de terceiros, totalizando um prejuízo de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais) à vítima Companhia Sulamericana de Distribuição, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 4.4-pág. 16/17, relatório de estornos de mov. 4.5-pág. 43, nota fiscal nº 10378 de mov. 4.5-pág. 44 e 71, nota fiscal nº 10377 de mov. 4.5-pág. 46/47 e 73, bem como depoimentos de mov. 4.13 e 4.14. Nesta data foram realizadas duas compras, constando nota fiscal em nome de TAIRONE SELIN DE MORAES, o qual utilizou os cartões de Gian dos Santos B Correa e Giovani dos Santos B Correa, cartões que não foram apreendidos nos autos, conforme relatório de estornos de mov. 4.5-pág. 43 e notas fiscais de mov. 4.5-pág. 44/45 e 71. Já a outra compra foi realizada por ADRIANO AGUIAR DA SILVA, na qual foram utilizados o cartão de Erika Bruna Barbato Correa, apreendido com TAIRONE, e o cartão de Elifelete dos Santos, que não foi apreendido nos autos, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 4.4-pág. 16/17, relatório de estornos de mov. 4.5-pág. 43 e notas fiscais de mov. 4.5-pág. 46/47 e 73. Todos os fatos que ora são apresentados estão consubstanciados no fato de que efetuavam o pagamento com cartões bancários em nome de terceiros, já com o objetivo de, na sequência, cancelarem tais compras junto à operadora dos cartões, passando-se por funcionários do supermercado, caracterizando o meio fraudulento e causando prejuízo à empresa vítima”. 3º FATO: “Em 25 de maio de 2012, às 10h56min, no Supermercado Cidade Canção, localizado na Avenida Bento Munhoz da Rocha, n.º 294, nesta cidade de Maringá/PR, utilizando o mesmo modus operandi do fato anterior, os denunciados TAIRONE SELIN DE MORAES, ADRIANO AGUIAR DA SILVA, CLAYTON LIMA PEREIRA DA COSTA, RICARDO DA SILVA FILHO e RODRIGO PLACIDO DIONISIO, previamente ajustados, um aderindo subjetivamente a conduta do outro, com consciência e vontade de produzir o resultado, OBTIVERAM EM PROL DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VANTAGEM ILÍCITA, utilizando-se de meio fraudulento e induzindo a erro, eis que adquiriram 01 (um) aparelho televisivo 55” (cinquenta e cinco polegadas), marca Philco, usando de cartões bancários em nome de terceiros para após cancelarem as compras, totalizando um prejuízo de R$ 3.490,00 (três mil quatrocentos e noventa reais) à vítima Companhia Sulamericana de Distribuição, conforme relatório de estornos de mov. 4.5-pág. 43 e nota fiscal de nº 10464 de mov. 4.5-pág. 72. A nota fiscal nº 10464 foi emitida em nome de RICARDO DA SILVA FILHO, sendo utilizado o cartão Bradesco Visa nominado a Anderson Barbato Correa, o qual foi apreendido na posse de TAIRONE SELIN DE MORAES, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 4.4-pág. 16/17, relatório de estornos de mov. 4.5-pág. 43 e nota fiscal de mov. 4.5-pág. 72”. 4º FATO: “Em 13 de junho de 2012, aproximadamente às 14 horas, no Supermercado Cidade Canção, localizado na Av. Pedro Taques, 294, nesta cidade de Maringá/PR, utilizando o mesmo modus operandi do fato anterior, os denunciados TAIRONE SELIN DE MORAES, ADRIANO AGUIAR DA SILVA, CLAYTON LIMA PEREIRA DA COSTA, RICARDO DA SILVA FILHO e RODRIGO PLACIDO DIONISIO, previamente ajustados, um aderindo subjetivamente a conduta do outro, com consciência e vontade de produzir o resultado, OBTIVERAM EM PROL DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VANTAGEM ILÍCITA, utilizando-se de meio fraudulento e induzindo a erro, eis que adquiriram 01 (uma) panela elétrica, 01 (um) aparelho de DVD, 01 (uma) antena para TV, 01 (um) liquidificador, 01 (uma) batedeira, 01 (um) ferro de passar roupa, 01 (um) ventilador e 01 (uma) lavadora VAP, causando prejuízo à vítima Companhia Sulamericana de Distribuição, conforme boletim de ocorrência de mov. 4.1”.5º FATO: “Em 18 de junho de 2012, às 12h42min, no Supermercado Cidade Canção, localizado na Avenida Morangueira, n.º 1505, nesta cidade de Maringá/PR, utilizando o mesmo modus operandi dos fatos anteriores, os denunciados TAIRONE SELIN DE MORAES, ADRIANO AGUIAR DA SILVA, CLAYTON LIMA PEREIRA DA COSTA, RICARDO DA SILVA FILHO e RODRIGO PLACIDO DIONISIO, previamente ajustados, um aderindo subjetivamente a conduta do outro, com consciência e vontade de produzir o resultado, OBTIVERAM EM PROL DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VANTAGEM ILÍCITA, utilizando-se de meio fraudulento e induzindo a erro, eis que adquiriram 01 (um) alicate Jadon multiuso, valorado em R$ 11,99 (onze reais e noventa e nove centavos) e 01 (um) forno micro-ondas 25 litros, marca Philco, valorado em R$ 359,90 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), utilizando-se cartões bancários em nome de terceiros, totalizando um prejuízo de R$ 371,89 (trezentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos) à vítima Companhia Sulamericana de Distribuição, conforme a gravação das câmeras de segurança de mov. 4.35 e nota fiscal n.º 15086 de mov. 4.5-pág. 70. A nota fiscal nº 15086 foi emitida em nome de TAIRONE SELIN DE MORAES, entretanto não foi possível identificar o cartão utilizado para realizar a compra”.6º FATO: “Em 23 de junho de 2012, no Supermercado Cidade Canção, localizado na Avenida Morangueira, nº 1505, nesta cidade de Maringá, utilizando o mesmo modus operandi dos fatos anteriores, os denunciados TAIRONE SELIN DE MORAES, ADRIANO AGUIAR DA SILVA, CLAYTON LIMA PEREIRA DA COSTA, RICARDO DA SILVA FILHO e RODRIGO PLACIDO DIONISIO, previamente ajustados, um aderindo subjetivamente a conduta do outro, com consciência e vontade de produzir o resultado, OBTIVERAM EM PROL DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VANTAGEM ILÍCITA, utilizando-se de meio fraudulento e induzindo a erro, eis que adquiriram 02 (dois) aparelhos de televisão de 55” (cinquenta e cinco polegadas), valorados em R$ 6580,00 (seis mil quinhentos e oitenta reais), marca Philco, 01 (um) aparelho televisivo de 42” (quarenta e duas polegadas), marca Philco, valorado em R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), utilizando-se cartões bancários em nome de terceiros, totalizando um prejuízo de R$ 8.079,00 (oito mil e setenta e nove reais) à vítima Companhia Sulamericana de Distribuição, conforme boletim de ocorrência de mov. 4.2, vídeos captados pela câmera de segurança de mov. 4.33, 4.34, 4.36 e 4.40, notas de mov. 4.5-pág. 65/67, documento atestando o cancelamento das compras de mov. 4.5-pág. 68/68 e nota fiscal nº 15260 de mov. 4.5-pág. 74. Emitiu-se nota fiscal de todos os objetos supramencionados em nome de RODRIGO PLACIDO DIONÍSIO, todavia não foi possível identificar o(s) cartão(ões) utilizado(s) para a efetuar a compra. Das gravações juntadas nos autos é possível observar o carregamento dos objetos obtidos em 02 veículos, quais sejam: o veículo Celta de propriedade de RICARDO, e o veículo Saveiro de propriedade de TAIRONE. Realizou-se relatório, com análise das imagens juntadas pela empresa vítima dos dias 18 e 23 de julho de 2012, nos quais foram capturadas as faces dos denunciados e encaminhada para análise de comparação facial, conforme relatório de mov. 4.20. A conclusão do laudo pericial indicou que TAIRONE, CLAYTON e RODRIGO certamente eram as pessoas que estavam na data de 23 de junho de 2012 no referido mercado, conforme laudo de identificação facial de mov. 4.22. Ademais, é certo que utilizaram o veículo GM/Celta, cor branca, ano/modelo 2002/2003, placas DHZ-1461, CHASSI nº 9BGRD48X03G129588, na prática do delito, veículo de propriedade de RICARDO DA SILVA FILHO, e que foi entregue, mediante procuração, para RODRIGO PLACIDO DIONISIO, conforme procuração de mov. 4.6-pág. 29 e auto de entrega de mov. 4.6-pág. 31. Por fim, cabe ressaltar que foram apreendidas na prisão em flagrante, 04 (quatro) televisores, modelo Ph 55” (cinquenta e cinco polegadas), marca Philco, 01 (um) micro-ondas e 01 (uma) antena, marca aquário, além dos objetos que tentaram obter naquela data, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 4.4-pág. 16/17”.Inicialmente, verifica-se o réu Ricardo da Silva Filho não foi localizado e determinou-se a sua citação por edital (mov. 136.1 - autos de ação penal). Posteriormente, foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional diante do decurso in albis do prazo para manifestação do recorrido (mov. 189.1 - autos de ação penal).A insurgência do Parquet limita-se à extinção da punibilidade referente ao crime de estelionato.Consta da sentença que, em eventual condenação, não se vislumbraria pena superior ao mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, circunstância que ensejaria a incidência do prazo prescricional de 4 (quatro) anos (mov. 438.1).Os fatos ocorreram entre 22/05/2012 e 23/06/2012, sendo que a denúncia foi recebida em 28/01/2022 (data de início da contagem do prazo prescricional).Contudo, considerando que a pena máxima em abstrato é de 05 (cinco) anos, o prazo prescricional a ser considerado é o de 12 (doze) anos, conforme o disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal. Os réus não eram menores de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, não havendo redução do prazo pela metade.Portanto, não restou caracterizada a prescrição.A decisão combatida, entretanto, julgou extinta a punibilidade dos recorridos com fundamento no reconhecimento da prescrição com base em uma pena hipotética, ou seja, aquela que seria eventualmente aplicada em caso de condenação, considerando a pena mínima. Cuida-se da chamada prescrição virtual, instituto já rejeitado pela jurisprudência, consoante enunciado da Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça.A prescrição virtual pressupõe um juízo antecipado de culpa, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e, principalmente, da presunção de inocência.O Supremo Tribunal Federal também analisou a matéria em sede de repercussão geral em seu Tema n° 239 concluindo que: “É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição ‘em perspectiva, projetada ou antecipada’, isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal”A propósito:“4. O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ e do STF, que rejeitam a prescrição virtual, considerando que a análise da extinção da punibilidade deve observar os marcos legais previstos no art. 109 do CP, regulados pela pena máxima cominada em abstrato até o trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. A extinção do processo com fundamento na prescrição virtual implica violação à legalidade e à segurança jurídica, pois projeta hipótese de pena futura incerta, o que contraria o sistema penal brasileiro, que exige que a prescrição seja calculada com base em critérios objetivos.” (AREsp n. 2.464.145/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.)Ressalte-se ainda que a Lei nº 12.234/2010 revogou o parágrafo 2º do art. 110 do Código Penal, que tratava da prescrição retroativa, e alterou o parágrafo 1º do mesmo artigo, justamente para impedir o reconhecimento antecipado da prescrição com base em pena ainda não concretamente aplicada.Portanto, não é possível reconhecer a prescrição com base em uma suposta pena que poderia ser fixada aos réus em caso de eventual prolação de sentença condenatória.Assim sendo, a decisão recorrida deve ser integralmente cassada, devendo o feito prosseguir no Juízo a quo. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso do Ministério Público do Paraná, a fim de cassar a sentença, determinando o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação acima.Com o retorno dos autos à origem, deverá o Juízo de primeiro grau promover a comunicação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e a Resolução nº 253/2018, do Conselho Nacional de Justiça.
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