SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010464-94.1998.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): naor de macedo neto
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jul 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Processo regido pelo cpc/1973. Termo inicial. Incidente de assunção de competência nº 1 do stj. Desnecessidade de intimação prévia do exequente para impulsionamento do feito. Ausência de nulidade da sentença. Inocorrência de preclusão. Ônus sucumbenciais. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença proferida em execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.1.2. A apelante sustentou a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e por ausência de intimação acerca da suspensão do processo, alegou inexistência de inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente, defendeu a inaplicabilidade do entendimento firmado no IAC nº 1 do STJ ao caso concreto, suscitou preclusão quanto ao reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, requereu a condenação dos executados ao pagamento dos ônus sucumbenciais.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada acerca da incidência da prescrição intercorrente; (ii) saber se a ausência de intimação da suspensão do processo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente; (iii) saber se ocorreu a prescrição intercorrente diante da paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável; e (iv) saber se os executados devem ser condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade.III. Razões de decidir3.1. A sentença apresentou fundamentação suficiente ao indicar os elementos fáticos e jurídicos que conduziram ao reconhecimento da prescrição intercorrente, observando o dever constitucional e legal de motivação das decisões judiciais.3.2. A suspensão do processo decorreu de requerimento expresso formulado pela própria exequente, deferido em 20/06/2005, tendo o feito sido remetido ao arquivo provisório sem posterior impulso processual por período superior ao prazo prescricional aplicável.3.3. Nos termos da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no REsp n.º 1.604.412/SC, o termo inicial da prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973, corresponde ao término do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, ao transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980.3.4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente independe de prévia intimação do exequente para promover o andamento do feito, sendo exigida apenas a observância do contraditório para que a parte possa alegar eventual causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição.3.5. No caso concreto, transcorrido o prazo de um ano após a suspensão do processo, iniciou-se a contagem do prazo prescricional material de três anos previsto para a cobrança de duplicatas, nos termos do art. 18, I, da Lei n.º 5.474/1968, o qual foi integralmente consumado antes da manifestação da exequente requerendo o prosseguimento da execução.3.6. Não se há falar em preclusão pro judicato pelo simples deferimento posterior de diligências executivas, porquanto inexiste decisão anterior apreciando especificamente a ocorrência da prescrição intercorrente.3.7. Inviável o afastamento da regra prevista no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, inexistindo determinação de suspensão da eficácia do dispositivo em razão da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7005.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Nas execuções regidas pelo CPC/1973, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se ao término do prazo de suspensão do processo ou após um ano de paralisação, independentemente de prévia intimação do exequente para promover o andamento do feito, sendo suficiente a observância do contraditório quanto à eventual existência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição.________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 487, II; 921, § 5º; CPC/73, art. 791, III; Lei n.º 5.474/1968, art. 18, I; Lei n.º 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018; STJ, AgInt no AREsp 2.074.154/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/08/2023; STJ, AgInt no REsp 2.021.673/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/03/2023; STJ, AgInt no REsp 1.712.017/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/02/2020.