Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Processo regido pelo cpc/1973. Termo inicial. Incidente de assunção de competência nº 1 do stj. Desnecessidade de intimação prévia do exequente para impulsionamento do feito. Ausência de nulidade da sentença. Inocorrência de preclusão. Ônus sucumbenciais. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença proferida em execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.1.2. A apelante sustentou a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e por ausência de intimação acerca da suspensão do processo, alegou inexistência de inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente, defendeu a inaplicabilidade do entendimento firmado no IAC nº 1 do STJ ao caso concreto, suscitou preclusão quanto ao reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, requereu a condenação dos executados ao pagamento dos ônus sucumbenciais.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada acerca da incidência da prescrição intercorrente; (ii) saber se a ausência de intimação da suspensão do processo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente; (iii) saber se ocorreu a prescrição intercorrente diante da paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável; e (iv) saber se os executados devem ser condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade.III. Razões de decidir3.1. A sentença apresentou fundamentação suficiente ao indicar os elementos fáticos e jurídicos que conduziram ao reconhecimento da prescrição intercorrente, observando o dever constitucional e legal de motivação das decisões judiciais.3.2. A suspensão do processo decorreu de requerimento expresso formulado pela própria exequente, deferido em 20/06/2005, tendo o feito sido remetido ao arquivo provisório sem posterior impulso processual por período superior ao prazo prescricional aplicável.3.3. Nos termos da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no REsp n.º 1.604.412/SC, o termo inicial da prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973, corresponde ao término do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, ao transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980.3.4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente independe de prévia intimação do exequente para promover o andamento do feito, sendo exigida apenas a observância do contraditório para que a parte possa alegar eventual causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição.3.5. No caso concreto, transcorrido o prazo de um ano após a suspensão do processo, iniciou-se a contagem do prazo prescricional material de três anos previsto para a cobrança de duplicatas, nos termos do art. 18, I, da Lei n.º 5.474/1968, o qual foi integralmente consumado antes da manifestação da exequente requerendo o prosseguimento da execução.3.6. Não se há falar em preclusão pro judicato pelo simples deferimento posterior de diligências executivas, porquanto inexiste decisão anterior apreciando especificamente a ocorrência da prescrição intercorrente.3.7. Inviável o afastamento da regra prevista no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, inexistindo determinação de suspensão da eficácia do dispositivo em razão da tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7005.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: Nas execuções regidas pelo CPC/1973, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se ao término do prazo de suspensão do processo ou após um ano de paralisação, independentemente de prévia intimação do exequente para promover o andamento do feito, sendo suficiente a observância do contraditório quanto à eventual existência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição.________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 487, II; 921, § 5º; CPC/73, art. 791, III; Lei n.º 5.474/1968, art. 18, I; Lei n.º 6.830/1980, art. 40, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018; STJ, AgInt no AREsp 2.074.154/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/08/2023; STJ, AgInt no REsp 2.021.673/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/03/2023; STJ, AgInt no REsp 1.712.017/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/02/2020.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010464-94.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 17.07.2026)
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Acórdão
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I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Adama Brasil S/A contra a sentença de mov. 428.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial, ajuizada em face de Cooperativa Mista De Guardamor Ltda. e Lutero Eduardo dos Reis, que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, nos seguintes termos: “[...]Ante o exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em mesa, bem como JULGO EXTINTO o feito, forte no art. 487, II, do CPC, sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC)”. Em suas razões recursais (mov. 439.1), sustenta que: a) a sentença padece de nulidade por violação ao dever de fundamentação, sobretudo quanto à aplicabilidade do IAC 1 no caso em apreço, uma vez que a sentença desconsiderou que, na entrada em vigor do Código de Processo Civil, o processo estava suspenso; b) a sentença padece de nulidade em razão da ausência de intimação da suspensão do processo e/ou “qualquer intimação ou publicidade quanto ao despacho” que suspendeu o feito; c) não houve paralisação do processo por inércia da exequente em 20/06/2005 ou em 12/08/2014, mas paralisação decorrente de ausência de providências do cartório, sem publicação ou intimação da parte acerca dos despachos de suspensão, remessa ao arquivo ou regularização do feito; d) durante a vigência do CPC/1973 não haveria norma legal que autorizasse a prescrição intercorrente na execução suspensa por ausência de bens, devendo ser observados, segundo a apelante, os arts. 267, II e III, do CPC/1973, a Súmula 240 do STJ e a Súmula 63 do TJPR, que exigiriam inércia da parte e intimação pessoal para prosseguimento; e) há preclusão quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, pois, ao longo dos anos, teriam sido proferidas decisões que autorizaram o regular prosseguimento da execução, com deferimento de diligências, sem reconhecimento anterior de irregularidade ou prescrição; f) subsidiariamente, ainda que mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente, deveria ser afastada a aplicação do art. 921, § 5º, do CPC, para condenar os executados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade e na alegação de que os executados deram causa à execução e à sua tramitação. Requereu, ao fim, a decretação de nulidade do feito e o afastamento da prescrição intercorrente, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Subsidiariamente, almeja a condenação dos executados ao ônus de sucumbência.Citados (mov. 1.4), os apelados não constituíram advogado.É o relatório.
II – Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 23/11/1998 em que figura como exequente a apelante Adama Brasil S/A e executados Cooperativa Mista de Guardamor Ltda e Lutero Eduardo dos Reis, em que se objetiva a satisfação de crédito no valor, atualizado ao tempo do ajuizamento, de R$ 21.938,01, derivado de três duplicatas.Insurge-se a parte exequente contra a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.Pois bem.No caso, a sentença reconheceu a prescrição sob os seguintes fundamentos: “No caso concreto, tratando-se de causa sujeita originariamente ao CPC/1973, incide a tese 1.2 do IAC-1, devendo o prazo prescricional ser contado depois de um ano da suspensão ou do arquivamento.Consoante acima exarado, eis que a paralisação deu-se em 20/06/2005, o termo inicial do prazo prescricional consiste em 20/06/2006.Repriso que apenas em 09/08/2010 a exequente rogou o prosseguimento do feito, quando já passados mais de 04 (quatro) anos desde o início do lapso supramencionado.Configurada, por conseguinte, a prescrição intercorrente. O período de paralisação do feito sem manifestação da parte exequente em termos de efetivo prosseguimento superou o prazo prescricional de direito material.Outrossim, anoto que o reconhecimento da prescrição intercorrente prescinde da intimação pessoal da parte exequente para regular prosseguimento, conforme remansoso entendimento do Eg. STJ:”. Da análise dos autos, observa-se que a parte exequente requereu a suspensão do feito na forma do art. 791, III, do CPC/73 (mov. 1.21), pedido que foi deferido ao mov. 1.22 em 20/06/2005. O feito foi remetido ao arquivo provisório em 23/06/2005.O exequente não foi intimado e apenas em 03/08/2010 efetuou carga do processo. Na sequência, apresentou cálculo atualizado e requereu a penhora de valores (mov. 1.23).A sentença recorrida, ao seu turno, reconheceu que o termo inicial ocorreu em 20/06/2006, quando transcorrido o prazo de um ano após o deferimento da suspensão do feito.Com razão a sentença.Conforme estabelecido no IAC nº 1 do STJ, “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”.De acordo com o precedente, passou-se a não mais se exigir intimação do credor para dar andamento ao feito para que se inicie a contagem do prazo prescricional, mas prévia intimação para que o credor possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.É, a propósito, o que vem afirmando a jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em relação às causas regidas pelo CPC/73: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604.412/SC. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. CONFORMIDADE. JURISPRUDÊNCIA.1. No que diz respeito à prescrição intercorrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, sob o rito do incidente de assunção de competência, firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano.2. Na hipótese, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessária a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito.Precedentes.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 2074154/MG, Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 28/08/2023, DJe 31/08/2023. Grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS À DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Execução de título extrajudicial.2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado.3. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório.4. Hipótese dos autos em que o processo ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos, sendo que, ademais, restou satisfeito o princípio do contraditório, o que impõe a decretação da prescrição intercorrente.5. A decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes.6. Manutenção da decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, extinguir a execução, com atribuição de custas, despesas processuais e honorários advocatícios à devedora.7. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 2021673/MG, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 20/03/2023, DJe 22/03/2023. Grifou-se). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1.604.412/SC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018).2. A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo.3. Mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1712017/SP, Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 18/02/2020, DJe 12/03/2020. Grifou-se). Observa-se, pois, que não houve violação ao dever de fundamentação, pois a sentença indicou as razões de fato e de direito, com clareza e suficiência, pelas quais entendeu configurada a prescrição intercorrente.Tampouco há nulidade em face da ausência de intimação da suspensão do processo, pois derivou de expresso pedido formulado pela exequente e, conquanto seja dispensável a intimação prévia para dar andamento ao feito, não se verifica inobservância do estabelecido no IAC 1.E, como já exposto, observa-se que o feito permaneceu paralisado por mais de cinco anos, de modo que se verificou transcorrido o prazo prescricional, que, no caso, é de três anos por se tratar de duplicatas, conforme prevê o art. 18, I, da Lei nº 5.474/68.Não há, ademais, preclusão pelo mero deferimento de posteriores diligências quanto à execução, pois a ocorrência da preclusão pro judicato pressupõe a existência de prévia decisão quanto à análise da ocorrência da prescrição intercorrente, o que não ocorreu na hipótese dos autos.Por fim, inviável o acolhimento do pedido de afastamento do art. 921, §5º, do CPC para condenar a parte executada ao ônus de sucumbência.Não se desconhece a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7005 contra dispositivos da Lei nº 14.195/2021, dentre os quais aqueles relativos ao regime prescricional durante o processo de execução. Entretanto, não há, ao menos por ora, determinação de suspensão dos feitos que tratam da matéria ou de deferimento de medida cautelar de sustação dos efeitos dos dispositivos impugnados.Voto por negar provimento ao recurso.
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