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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a r. sentença proferida nos autos de n.º 0012207-83.2018.8.16.0194, de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por HELOISA MARIA DA SILVA BONATO em face de MAR BLUE EMPREENDIMENTOS LTDA., a qual julgou improcedentes os pedidos, destacando-se de sua parte dispositiva, in verbis: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, acrescidos de correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde a propositura da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora observarão a taxa legal (CC, art. 406) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). O montante da verba honorária leva em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa (CPC, art. 85, §2°).(...)”, mov. 263.1. Nas razões do recurso de apelação (mov. 65.1), inicialmente requer a apelante a concessão da gratuidade da justiça. No mérito aduz, em síntese, que: a) “A r. sentença recorrida incorreu em equivocado enquadramento da controvérsia, ao limitar a análise da demanda à inexistência de cláusula contratual expressa que impusesse à Apelada a obrigação de realizar benfeitorias ou edificações no imóvel objeto do contrato. Ocorre que este nunca foi o núcleo da pretensão da Apelante. A controvérsia instaurada nos autos não diz respeito à execução de obras, mas sim à ausência de entrega útil do bem, consubstanciada na não individualização, delimitação e viabilidade de posse da parte ideal do imóvel adquirida pela Apelante.”; b) que “embora a Apelante tenha adimplido substancialmente sua obrigação, a Apelada jamais promoveu a delimitação da área correspondente à parte ideal adquirida, tampouco criou condições materiais e jurídicas mínimas para que a compradora pudesse se imitir na posse do imóvel, tornando o contrato inexequível na prática.”; c) “a conduta da Apelada caracteriza flagrante falha na prestação do serviço, consubstanciada na comercialização de parte ideal de imóvel sem a correspondente individualização, delimitação ou condições mínimas de fruição, frustrando a legítima expectativa da Apelante e violando o dever de entregar produto apto ao uso a que se destina.”; d) que “reconhecida a natureza consumerista da relação, impõe-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o consequente reconhecimento da responsabilidade da Apelada pelo inadimplemento contratual e pelos prejuízos suportados pela Apelante.”; e) “A Apelante efetuou o pagamento integral das parcelas ajustadas, sem jamais ter usufruído do bem adquirido, uma vez que a Apelada não entregou imóvel individualizado, delimitado e apto à posse, frustrando por completo a finalidade do negócio jurídico. A manutenção dos valores pagos em favor da fornecedora configura enriquecimento sem causa, expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil.”; f) “A prolongada omissão da Apelada em viabilizar a entrega útil do bem adquirido configurou verdadeiro abalo à dignidade da consumidora, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a frustração duradoura da finalidade de contrato imobiliário enseja dano moral indenizável.”; g) Requer ao final a inversão do ônus sucumbencial, a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso.A Defensoria Pública do Paraná apresentou contrarrazões pela parte ré, tendo em vista a citação por edital em primeiro grau (mov. 271.1), requerendo o desprovimento do recurso.Preparo realizado, mov. 13.3. É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 2.1. Da inovação recursalVerifica-se na petição inicial, que a pretensão deduzida pela Autora esteve fundada na alegação de que o imóvel adquirido não possuía delimitação física, infraestrutura ou benfeitorias, circunstâncias que teriam impedido a imissão na posse e ensejado prejuízos materiais e morais à autora. Não houve pedido expresso de resolução contratual por inadimplemento absoluto, tampouco foram deduzidas teses relacionadas à frustração da finalidade do negócio jurídico ou à aplicação do art. 475 do Código Civil, ou ainda do 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa).Já na apelação (mov. 266.1), a Autora/Apelante passa a sustentar expressamente a ocorrência de inadimplemento contratual absoluto, a frustração da finalidade essencial do contrato, bem como requer o reconhecimento da resolução do contrato de compra e venda, com fundamento no art. 475 do Código Civil.Contudo, referida tese não foi submetida ao contraditório nem apreciada pelo juízo de origem, configurando, portanto, inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, por implicar alteração da causa de pedir e introdução de questão não suscitada oportunamente perante o juízo de primeiro grau, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.Desta feita, por não ter sido tema debatido e decidido pelo juízo de origem, não é dado ao Tribunal conhecer da mencionada alegação recursal, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PRELIMINARMENTE: NÃO CONHECIMENTO DO APELO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE DESCONEXAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - ADEMAIS, O APELANTE SUSCITA MATÉRIAS FÁTICAS NOVAS - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL (2) – (...) ÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RESCINDINDO O CONTRATO E AFASTANDO OS DANOS MORAIS – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENTE – A ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL – ADEMAIS, A APELANTE POSSUÍA PRÉVIAS INSCRIÇÕES - INCIDÊNCIA DOS TEMAS REPETITIVOS N. 40 E 41, DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003865-31.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.02.2026) Assim, presentes os demais requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), deve o recurso ser parcialmente conhecido. 2.2. Em breve retrospecto, adotando-se, por celeridade, o bem lançado relatório da r. sentença apelada, tem-se que:“Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Heloisa Maria da Silva Bonato em face de Mar Blue Empreendimentos Ltda. Narrou a Autora, em síntese, que em 18/09/2007, firmou com a ré um contrato de compra e venda, tendo por objeto um sítio, parte ideal de um lote maior. Mencionou que foi ajustado o pagamento em 48 (quarenta e oito parcelas) fixas e um pagamento à vista de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando a importância de R$ 56.806.00 (cinquenta e seis mil, oitocentos e seis reais). Sustentou que, após a formalização do contrato, não houve qualquer delimitação do terreno, ou benfeitorias, o que impossibilita a imissão de sua posse no imóvel. Requereu a devolução dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10).A inicial foi recebida no mov. 21.1. O réu foi citado por edital no mov. 141.1, com decurso de prazo no mov. 143.0. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, ofereceu contestação por negativa geral, suscitando, preliminarmente, a nulidade da citação ficta. No mérito, asseverou que não há no contrato previsão de obrigação da ré em realizar benfeitorias no terreno. A parte Autora apresentou impugnação à contestação no mov. 164.1. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram desinteresse na atividade probatória (mov. 168.1 e 169.1). Sobreveio decisão saneadora anunciando o julgamento antecipado e determinando a inversão do ônus da prova (mov. 227.1).A parte ré comunicou a interposição de agravo de instrumento (mov. 231.1), sendo o recurso conhecido e provido (mov. 245.1).”.Em complemento, o recurso acima mencionado, foi provido para afastar a determinação de inversão do ônus da prova em relação à agravante Mar Blue Empreendimentos Ltda.As partes manifestaram a ausência de interesse na produção de outras provas, mov. 250.1 e 251.1, sendo proferido a r. decisão de mov. 253.1, anunciando o julgamento antecipado, conforme requerido por ambas as partes. Na sequência sobreveio a r. sentença de mov. 263.1, que julgou improcedentes os pedidos, sob a seguinte fundamentação:“Cinge-se a controvérsia acerca do inadimplemento contratual da requerida, passível de indenização por danos materiais e morais. As relações jurídicas são formadas e se desenvolvem para o fim esperado. A noção de inadimplemento é ínsita a toda relação obrigacional. Todo dever nasce para ser cumprido, sendo o inadimplemento uma falha no sistema, algo indesejado. Cada obrigação que se descumpre fragiliza toda a estrutura posta em favor da concessão de crédito e do trânsito jurídico. No caso em exame, sustenta a parte Autora o inadimplemento do contrato de compra e venda em razão da ausência da ré em promover a edificação e benfeitorias no imóvel. Ao analisar o instrumento de compra e venda apresentado no mov. 1.10, verifica-se que não há qualquer cláusula que imponha à parte ré a obrigação de demarcar a área ou realizar benfeitorias no imóvel.(...)Em síntese, extrai-se que a cláusula contratual atribui à compradora a responsabilidade pela realização de eventuais edificações no imóvel, estabelecendo que tais construções devem ser executadas em alvenaria e conforme projeto técnico, em observância à legislação vigente. Ademais, observa-se no item 7 do referido instrumento que a Autora declarou ter visitado o imóvel e tomado prévio conhecimento acerca de seu estado, condições e localização. Com efeito, não há qualquer elemento que indique a ocorrência de inadimplência pela parte ré. Outrossim, ainda que se aplique as disposições da Lei 8.078/90 ao presente caso, eventual obrigação acessória assumida pela requerida quanto à responsabilidade por implementação de infraestrutura na área é ônus que incumbe a própria Autora, já que descabe à ré comprovar fato negativo, qual seja, a inexistência de compromisso para realizar construções ou benfeitorias no terreno, ônus que não se verifica nos autos.Desse modo, ausente comprovação de inadimplemento contratual, resta afastado o dever de indenizar da requerida.”, mov. 263.1. 2.3. Do alegado inadimplemento contratualA controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência, ou não, de inadimplemento contratual apto a justificar a devolução dos valores pagos, referente ao negócio jurídico firmado entre as partes. Verifica-se que o contrato firmado entre as partes (mov. 1.10) estabelece:Ainda que o mapa referido no instrumento contratual não integre os autos, a Autora não produziu qualquer prova de que tenha solicitado a delimitação física da área ou de que tenha encontrado resistência da vendedora para o exercício da posse.Entretanto, observa-se que o contrato data de 18.09.2007, e considerando as 48 parcelas previstas para o pagamento, depreende-se que em setembro de 2011, já estaria quitado, e passível de a Autora ser imitida na posse, conforme a cláusula abaixo:Todavia, a Autora somente ingressou com ação judicial em 21/03/2025, sem qualquer prova concreta de tentativa de posse ou de registro imobiliário, assim como deixou de demonstrar eventual notificação extrajudicial à ré. A prolongada inércia da Autora constitui circunstância relevante no caso, por evidenciar a ausência de demonstração concreta de efetivo impedimento ao exercício dos direitos decorrentes do contrato.Ademais, não se mostra compatível com os deveres decorrentes da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do Código Civil) que a adquirente permaneça por mais de uma década sem qualquer providência destinada à obtenção da posse do imóvel, à delimitação da área ou à cobrança extrajudicial de eventual obrigação da vendedora, para somente então pretender a restituição integral dos valores pagos.Importante registrar que embora a sentença tenha consignado que o inadimplemento contratual decorreria da ausência de edificação e benfeitorias no imóvel, quando, em verdade, a controvérsia suscitada pela Autora/Apelante está relacionada à ausência de delimitação do terreno, bem como de infraestrutura e benfeitorias prometidas, tal equívoco descritivo não interfere no resultado do julgamento. Isso porque, a Autora não produziu qualquer prova de que tenha tentado exercer a posse do imóvel ou verificar suas condições em período anterior ao ajuizamento da ação. Considerando que o contrato foi celebrado em 2007 e que a demanda somente foi proposta em 2025, conclui-se que dispôs de tempo mais do que suficiente para averiguar a situação do lote e, se fosse o caso, exigir o cumprimento das obrigações assumidas pela vendedora.Ainda que não se discuta a eventual incidência da prescrição da pretensão deduzida, observa-se que transcorreram mais de treze anos entre a quitação contratual e o ajuizamento da demanda, circunstância que reforça a ausência de demonstração concreta de impedimento ao exercício da posse ou de resistência da vendedora, evidenciando a fragilidade do suporte probatório apresentado pela AutoraObserva-se que pelo acórdão constante do mov. 245.1, embora reconhecida a relação de consumo entre as partes e a incidência do CDC, foi reformada a decisão que deferiu a inversão do ônus da prova (mov. 227.1), em razão da peculiaridade existente da parte ré ser representada por curado especial, em virtude da citação por edital, aplicando-se, portanto, as disposições do artigo 373, I e II do CPC. Entretanto as partes dispensaram a produção de outras provas, movs. 250.1 e 251.1. Com efeito, não se desincumbiu a parte Autora do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a demonstrar a efetiva impossibilidade de imissão na posse do imóvel, tampouco a existência de resistência injustificada por parte da ré.A alegação de ausência de delimitação física da área, por si só, não é suficiente para caracterizar inadimplemento contratual, notadamente quando inexistente prova de tentativa de exercício da posse, de pedido de regularização junto à vendedora ou mesmo de qualquer iniciativa extrajudicial no período superior a uma década entre a quitação e o ajuizamento da demanda.No caso, incumbia à Autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, apesar de sustentar a inviabilidade de fruição/posse por ausência de delimitação da área, não trouxe aos autos prova minimamente idônea de tentativa de imissão na posse, de diligência administrativa/registral, de notificação extrajudicial à vendedora ou de qualquer resistência concreta ao cumprimento do ajuste, limitando-se a alegações genéricas.É sabido que a responsabilidade por demonstrar o prejuízo e a conduta imputada à parte adversa permanece com quem alega, sendo insuficiente a afirmação abstrata de danos ou impedimentos, especialmente quando ausente base documental contemporânea aos fatos, devendo fazer prova mínima do direito alegado.Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO RURAL. APELAÇÃO Nº 1. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO EFETUADO (CPC, ART. 1.007, § 4º). DESERÇÃO. Não efetuado o preparo do recurso de modo prévio ou concomitante à sua interposição, a parte será intimada ao recolhimento em dobro, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). APELAÇÃO Nº 2. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 373, I). APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. ANÁLISE INVIABILIZADA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO VIA CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A ausência de demonstração concreta dos prejuízos materiais impede a condenação em perdas e danos, sendo insuficiente a alegação genérica de danos materiais a serem apurados em liquidação. 2. Se a parte acostou documentos na fase recursal que não se qualificam como documentos novos, inviabilizada sua análise (CPC, art. 435). 3. As contrarrazões em Apelação não se destinam à impugnação da sentença, mas somente à refutação dos argumentos deduzidos pela parte apelante. 4. Não há litigância de má-fé se não estão presentes quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC, tampouco o abuso do direito de litigar ou o desvio de finalidade em seu exercício. APELAÇÃO 1, NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO 2, CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017418-53.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 27.02.2026) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. PEDIDOS ALTERNATIVOS QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO DISTRATO.1) RESOLUÇÃO POR CULPA DA LOTEADORA. NÃO COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ABUSIVIDADE CONTRATUAL E DE NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. USO DA TABELA PRICE E JUROS EXCESSIVOS QUE PODERIAM SER DEMONSTRADOS POR MEROS CÁLCULOS. CONSUMIDOR QUE TEM O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. LOTEAMENTO QUE FOI REGULARMENTE TERMINADO E ENTREGUE COMO SE DENOTA DOS DEMAIS CASOS ANALISADOS NESTA CORTE REFERENTES AO MESMO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA DA LOTEADORA.- Nos contratos estão discriminados claramente os valores de todas as prestações cuja obrigação de quitação foi assumida pelos compradores, sendo possível aferir por meio de meros cálculos aritméticos os percentuais incidentes a título de atualização e juros, não havendo suporte para acolhimento da alegação de que foram descumpridos o dever de informação e o disposto no art. 26, incisos II, IV e V, da Lei 6.766/79. - Havendo inúmeras demandas similares referentes ao empreendimento imobiliário objeto da lide, é de conhecimento deste juízo colegiado que estava apto para construção desde 2015, dentro do prazo legal previsto no art. 9º da Lei 6.766/79, bem como, que a infraestrutura foi realizada pela loteadora, portanto, não há que se falar que, ao tempo da propositura da presente demanda (13/07/2008), a loteadora encontrava-se em mora com suas obrigações, não podendo ser responsabilizada pele resolução contratual.2) DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR QUE ASSEGURA O DIREITO AO ARREPENDIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA (ART. 474, DO CPC). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE POSSIBILITA A RESCISÃO CONTRATUAL APENAS À VENDEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISOS IV, IX E XI, DO CDC.- O contrato confere apenas à vendedora a possibilidade de rescisão contratual, afastando igual direito da compradora, colocando a consumidora em posição de desvantagem exagerada, sendo nula tal previsão, assim como a de irretratabilidade e irrevogabilidade, eis que onera sobremaneira o consumidor.3) RESILIÇÃO OPERADA COM O RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA VENDEDORA. OPORTUNIDADE EM QUE OS COMPRADORES ESTAVAM EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA RECONHECER A RESOLUÇÃO CONTRATUAL NAQUELA DATA E A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº543, DO STJ. DEVIDA A RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ ARRAS PENITENCIAIS, NEM CLÁUSULA PENAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA A SER CALCULADA A CADA DESEMBOLSO DO VALOR DAS PARCELAS PELOS COMPRADORES.- Reconhecida a resilição do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, a pedido dos compradores, na data em que foi entregue notificação extrajudicial à vendedora, esta deve devolver o valor recebido pelos pagamentos das parcelas, resguardado seu direito a reter parte deste montante, haja vista que foram os compradores que optaram pela resilição contratual (devendo arcar com sua culpa).- Entendimento pacífico do STJ no sentido de que o percentual de retenção deve ser fixado entre 10% e 25% dos valores pagos, atendidas as peculiaridades de cada caso. Fixação em 10% (dez por cento) sobre os valores pagos, valor que se supõe capaz de cobrir os custos que o vendedor realizou com material publicitário, pessoas e gastos administrativos, não tendo comprovado quaisquer prejuízos.- Não obstante a declaração da rescisão retroaja à data da notificação, controvertido o quantum da retenção dos valores a que tem direito a vendedora/ré, somente após o trânsito em julgado da decisão que fixa esse montante é que se pode contabilizar os juros moratórios em favor dos autores.(...) Apelação parcialmente provida.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001855-33.2018.8.16.0108 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 15.03.2021) No caso em exame, verifica-se que o contrato não estabeleceu obrigação específica da ré quanto à delimitação física do terreno, tampouco à realização de benfeitorias ou infraestrutura, circunstância que afasta a pretensão Autoral de imputar inadimplemento com base em obrigação não assumida.Diante desse contexto, não há como acolher a tese recursal da Autora. Com efeito, ausente prova de inadimplemento contratual por parte da ré, bem como de efetivo impedimento à imissão na posse do imóvel ou de resistência injustificada ao cumprimento do ajuste, não se verifica ato ilícito apto a ensejar a responsabilização civil pretendida.Consequentemente, também não há falar em ressarcimento por danos materiais, tampouco em indenização por danos morais, os quais pressupõem a demonstração de conduta ilícita e do respectivo prejuízo, circunstâncias não evidenciadas nos autos. Assim, deve ser integralmente mantida a r. sentença de improcedência. 2.4. Dos honorários recursais. Conhecido parcialmente e não provido o recurso da Autora, majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem (e acima confirmados em seu desfavor) em 5% sobre a base referida, totalizando 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico que não obteve (CPC, art. 85, §11; Tema 1059, STJ), observada a suspensão da exigibilidade da sucumbência (CPC, art. 98, §3º). 3. CONCLUSÃOPelo exposto, conclui-se pelo parcial conhecimento do recurso interposto pela autora, e na parte conhecida, pelo seu desprovimento, nos termos da fundamentação.
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