SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012207-83.2018.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO FÍSICA DA ÁREA E DE CONDIÇÕES PARA IMISSÃO NA POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de contrato de compra e venda de parte ideal de imóvel, em que a compradora alegou ausência de delimitação física e condições para posse do bem adquirido, requerendo devolução dos valores pagos e reparação pelos prejuízos sofridos. A decisão recorrida entendeu não haver inadimplemento contratual por parte da vendedora, diante da ausência de cláusula que a obrigasse à demarcação ou realização de benfeitorias, e da falta de comprovação pela compradora de tentativa de posse ou notificação extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve inadimplemento contratual por parte da vendedora na entrega do imóvel adquirido, caracterizado pela ausência de delimitação física, benfeitorias ou condições para a imissão na posse, que justifique a condenação por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Teses de resolução contratual por inadimplemento absoluto, frustração da finalidade do negócio jurídico e enriquecimento sem causa deduzidas apenas em sede recursal. Inovação recursal configurada. Impossibilidade de conhecimento.4. Ausência de prova concreta de tentativa de imissão na posse do imóvel ou de resistência injustificada da ré, ônus que incumbia à Autora nos termos do art. 373, I, do CPC.5. Contrato não estabeleceu obrigação da ré quanto à delimitação física do terreno, realização de benfeitorias ou infraestrutura, afastando a alegação de inadimplemento contratual.6. Lapso superior a treze anos entre a quitação do contrato e o ajuizamento da demanda, sem demonstração de tentativa de imissão na posse, notificação extrajudicial ou qualquer providência destinada à exigência do alegado cumprimento contratual.7. Aplicação do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova, com afastamento da inversão do ônus da prova em razão da peculiaridade da citação por edital.8. Improcedência dos pedidos por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela Autora.IV. Dispositivo e tese9. Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de parte ideal de imóvel, a mera alegação de ausência de delimitação física da área ou de inviabilidade de exercício da posse não configura inadimplemento contratual quando inexistente cláusula expressa impondo tal obrigação ao vendedor e o comprador não produz prova mínima de tentativa de imissão na posse, de resistência do vendedor ou de efetivo impedimento à fruição do bem.________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 373, I e II, 487, I; CC, arts. 389, p.u., 406, caput e § 3º; CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0017418-53.2022.8.16.0035, Rel. Subst. Jose Ricardo Alvarez Vianna, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0001855-33.2018.8.16.0108, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 15.03.2021; Súmula nº 543/STJ; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003865-31.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.02.2026Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que negou o pedido da compradora para receber indenização e devolução do dinheiro pago por um terreno. A compradora disse que não conseguiu tomar posse da parte do terreno que comprou porque a empresa vendedora não fez a delimitação física do imóvel nem entregou o terreno pronto para uso. Porém, o contrato não obrigava a empresa a fazer essa delimitação ou melhorias, e a compradora não mostrou provas de que tentou tomar posse ou avisou a empresa antes de entrar com o processo, mesmo tendo passado muitos anos desde que pagou o terreno. Por isso, o tribunal entendeu que não houve descumprimento do contrato pela empresa e manteve a decisão de negar os pedidos da compradora.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.