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Processo:

1.
RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado nos autos nº 0001210-47.2021.8.16.0158, originados de pedido de providências de natureza penal formulado por
A.T.S. em face de
R.M.C.
Consta dos autos
(mov. 1.2) que a requerente adquiriu, com recursos próprios, o veículo VW/Fox, a princípio registrado em nome do investigado e, depois, transferido para o seu nome. Consta que, em 23/04/2021, na cidade de Curitiba, bairro Boqueirão, o investigado saiu com o automóvel mediante compromisso de devolução, não cumprido, mantendo-se na posse do bem. A requerente também relatou episódios de ameaça e de agressão física, entre eles fato de 13/04/2021, em Curitiba, e registrou que essas condutas já eram apuradas em procedimento próprio perante a Delegacia da Mulher. Postulou a instauração de inquérito e medidas cautelares de busca e apreensão do veículo e de restrição pelo sistema
RENAJUD.
A
autoridade policial do 2º Distrito Policial de Curitiba, por reputar a negociação do veículo situada em São Mateus do Sul, deixou de instaurar inquérito e determinou a remessa dos autos àquela Comarca (mov. 1.24).
O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento das medidas cautelares (mov. 11). O Juízo da Vara Criminal de São Mateus do Sul indeferiu o pedido de busca e apreensão (mov. 17.1) e determinou ofício à autoridade policial para verificação da instauração de inquérito. Não houve instauração de inquérito
(mov. 57.1).
Em 23/09/2025, a requerente apresentou nova manifestação (mov. 50.1), com registros de conversas e áudios. O Ministério Público reiterou a necessidade de apuração prévia em sede investigativa (mov. 53.1). Em seguida, o Juízo de São Mateus do Sul declinou da competência em favor da Comarca de Curitiba (mov. 65.1).
Redistribuídos os autos, o Ministério Público com atuação na Central de Garantias suscitou o presente conflito negativo (mov. 79.1), formalizado pelo Juízo suscitante (mov. 82.1), ao entendimento de que a competência deveria permanecer em São Mateus do Sul.

Prestadas as informações pelos juízos envolvidos (movs. 15.1 e 16.1), os autos seguiram à Procuradoria-Geral de Justiça
que se manifestou pela improcedência do conflito, nos termos do parecer de mov.
19.1.



2. FUNDAMENTAÇÃO
A competência territorial, no processo penal, rege-se pelo lugar em que a infração se consuma (art. 70 do Código de Processo Penal). O critério pressupõe que o momento consumativo esteja identificado nos autos. Quando esse dado não se apresenta com segurança, o próprio dispositivo autoriza recorrer ao lugar em que a conduta teve início, de modo que a definição do foro acompanhe a trajetória da ação delituosa, e não um marco externo a ela.
Antes de aplicar esse critério, impõe-se delimitar o que integra o objeto deste incidente. A notícia-crime reúne fatos de naturezas diversas. As condutas de ameaça e de lesão corporal em contexto doméstico (art. 147 e art. 129, § 13, do Código Penal) já são apuradas em procedimento apartado, na Delegacia da Mulher, e não se comunicam com a definição do foro para os crimes patrimoniais. Sua sorte processual segue via própria e não influencia este julgamento.
A ameaça vinculada ao episódio de 23/04/2021 comporta, ainda, observação autônoma. O art. 147 do Código Penal comina pena máxima de seis meses de detenção, à qual corresponde
prazo prescricional de três anos (art. 109, VI, do Código Penal). Transcorrido esse período desde a data do fato, a pretensão punitiva mostra-se, em tese, extinta pela prescrição. Remanescem, para exame da competência, apenas a apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) e o estelionato (art. 171 do Código Penal).
Fixado o objeto, o critério do art. 70 do Código de Processo Penal deve ser lido à luz da estrutura do tipo cuja competência se discute. Na apropriação indébita, a consumação não coincide com o instante em que o agente recebe a coisa, mas com aquele em que, já na posse lícita e desvigiada, decide dela dispor como se dono fosse e recusa a restituição. É esse ato de vontade — a inversão
do
intenção
da posse — que perfaz o tipo e, por consequência, indica o foro.
Transportado esse parâmetro para os autos, o marco relevante não é a aquisição do veículo, ocorrida meses antes em São Mateus do Sul, mas o momento em que a posse deixou de ser legítima. Os elementos disponíveis localizam esse instante em Curitiba, bairro Boqueirão, em 23/04/2021, quando o investigado partiu com o bem sob promessa de devolução e, ao descumpri-la, converteu a detenção em apoderamento. A etapa negocial anterior antecede a conduta típica e não pode servir de âncora para a competência, sob pena
de deslocar o foro para local estranho ao fato punível.
Idêntica conclusão
decorre
quanto ao estelionato imputado, cujos atos de execução, tais como descritos, projetam-se sobre a mesma localidade. Também aqui o lugar da tratativa originária do veículo não define o juízo natural da causa.
A esse enquadramento soma-se a realidade dos autos: até o momento não se instaurou inquérito nem se produziu qualquer
diligência apta a precisar o momento e o lugar da consumação. Diante dessa lacuna investigativa, a solução que melhor realiza o art. 70 do Código de Processo Penal é atribuir a competência ao juízo do local onde a execução aparenta ter-se iniciado e onde a apuração pode, desde logo, ser deflagrada, evitando-se que a indefinição territorial se converta em obstáculo à persecução.
A fixação da competência em Curitiba não é definitiva nem exclui diligências em outras localidades. Sobrevindo, no curso da investigação, elementos que precisem o local de consumação, a competência poderá ser reavaliada, na forma do art. 70 do Código de Processo Penal.