SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0044507-20.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jul 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DAS ÁREAS COMUNS PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESSENCIAL EM EMPREENDIMENTO DE DESTINAÇÃO MISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual se requeria o acesso às áreas comuns e técnicas de condomínio para instalação de sistemas de ar-condicionado e telefonia/dados em unidades comerciais. A parte agravante sustentou que o direito decorre do uso regular das partes comuns conforme a destinação do empreendimento de uso misto, enquanto o juízo de primeiro grau condicionou a concessão da tutela à existência de deliberação assemblear válida, não comprovada nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito ao uso das áreas comuns e técnicas do condomínio para instalação de infraestrutura essencial às unidades comerciais independentemente de deliberação assemblear, e se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.III. Razões de decidir3. O direito ao uso das áreas comuns para instalação de infraestrutura essencial decorre do exercício regular do direito de propriedade e do uso conforme a destinação, independentemente de deliberação assemblear.4. A infraestrutura para as lojas já está prevista nos projetos originais do edifício, afastando a caracterização de obra extraordinária ou uso indevido das áreas comuns.5. A negativa de acesso às áreas técnicas impede a fruição econômica das unidades comerciais, causando prejuízo atual e risco ao resultado útil do processo, justificando a tutela de urgência.6. A tutela de urgência concedida condicionou o acesso à observância de cautelas técnicas que garantem a fiscalização e a segurança das áreas comuns, preservando o equilíbrio entre as partes.7. Fatos supervenientes e pedidos da parte agravada que ampliam o objeto recursal ou impõem obrigações não apreciadas na decisão de primeiro grau não são admissíveis neste procedimento recursal e deverão ser objeto de oportuna análise pelo juízo de origem.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão de primeiro grau, ratificando a tutela recursal deferida que assegura o acesso às áreas comuns e técnicas do edifício para instalação da infraestrutura essencial às unidades comerciais.Tese de julgamento: O condômino tem direito ao uso das partes comuns conforme sua destinação para instalação de infraestrutura essencial às unidades autônomas, independentemente de deliberação assemblear, sendo vedado ao condomínio impedir o acesso às áreas técnicas quando previstas nos projetos originais do empreendimento e desde que observadas cautelas técnicas adequadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC/2002, art. 1.335, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0041987-63.2021.8.16.0000, Rel. Des. Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 07.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a proprietária das unidades comerciais do condomínio com destinação mista tem o direito de acesso às áreas comuns e técnicas do prédio para instalar equipamentos de ar-condicionado e internet nas suas lojas, mesmo sem uma decisão da assembleia do condomínio. Isso porque as lojas fazem parte do prédio e têm direito de usar essas áreas conforme o que foi planejado desde o começo da construção do edifício. Além disso, o tribunal entendeu que impedir esse acesso causa prejuízo às lojas, que não conseguem funcionar direito, e que a empresa deve seguir regras técnicas para fazer as instalações, garantindo a segurança e o controle do condomínio. Por isso, a decisão que negava esse direito foi mudada, permitindo o uso das áreas comuns para as instalações necessárias.