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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTais Ferreira Ortiz agrava de instrumento em face da decisão de mov. 16.1, proferida em “ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em caráter de urgência c/c pedido de indenização por danos morais”, sob n. 0027752-30.2023.8.16.0030, ajuizada em desfavor de Fundação de Saúde Itaiguapy – Hospital, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, ordenando sua intimação para pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Sustenta a recorrente, em síntese, que: a) não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família; b) além da declaração de hipossuficiência, promove a juntada dos documentos pertinentes para demonstrar a necessidade de concessão da benesse, como contracheques de agosto a outubro de 2023, declaração do imposto de renda, certidão negativa de propriedade, laudos médicos, comprovantes de despesas com plano de saúde, etc.; c) “as certidões de imóveis encartadas indicam que a agravante não possui propriedade; em relação a certidão de registro de propriedade de veículo, ressalta-se embora conste como proprietária o mesmo já foi vendido, e ainda que estivesse em sua esfera patrimonial se trata de veículo simples e condizente com o padrão de vida simples da parte agravante.” (sic); d) considerando os descontos legais e somados àqueles consignados à margem, o salário líquido da agravante é inferior a três salários mínimos, valor adotado como parâmetro por este E. Tribunal de Justiça para a concessão da gratuidade da justiça; e) mesmo que desconsiderados os valores relativos ao empréstimo consignado, limitando-se apenas aos descontos legais, a remuneração líquida da agravante atinge o montante aproximado de R$ 4.400,00, excedendo em R$ 164,00 o parâmetro adotado por esta Corte; f) as despesas correntes da agravante são elevadas, visto que direcionadas ao seu tratamento médico e de seu filho, que foi diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista nível II/III, conforme laudo em anexo; g) apesar de variáveis, as despesas com tratamento ocorrem todos os meses, conforme se comprova pelo extrato analítico fornecido pelo plano de saúde (competências de agosto/2023 a novembro/2023); h) a título de exemplificação, no mês de dezembro/2023, a agravante despendeu o valor de R$ 1.408,65, ou seja, despesa recorrente que compromete em quase 1/3 da renda líquida de R$ 4.400,00, considerados apenas os descontos legais; i) a agravante ainda gasta com medicamentos, em sua maioria, de uso contínuo, necessários ao próprio tratamento para fibromialgia, hipertensão, depressão, entre outros, e aqueles indispensáveis ao tratamento do filho, o que gera um custo mensal aproximado de R$ 600,00; j) ausente nos autos qualquer prova em contrário quanto à possibilidade de arcar com as despesas processuais, ainda que de forma parcelada.Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para que lhe seja reconhecido o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita.Pela decisão de mov. 9.1-AI, foi deferido o efeito suspensivo ao recurso.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta (mov. 15.1-AI).É o relatório.
II – VOTOTrata-se de agrava de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de “ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em caráter de urgência c/c pedido de indenização por danos morais”, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à autora Tais Ferreira Ortiz, ordenando sua intimação para pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. - Da preliminar aventada em contraminuta Pugna a agravada pelo reconhecimento da intempestividade do presente agravo de instrumento.Contudo, sem razão.Considerando o detalhamento do cálculo do prazo no sistema Projudi, tem-se a tempestividade do presente recurso, senão vejamos:Assim, considerando o início do prazo na data de 05/12/2023 e a interposição do presente recurso em 30/01/2024, último dia para cumprimento, é de se afastar a preliminar de intempestividade. - Do Agravo de Instrumento Volta-se o recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante.Dispõe o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil que a parte fará jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação na própria petição, de que não possui condições econômicas de custear o processo, sem prejudicar seu sustento e de sua família.Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum de veracidade, podendo ser afastada no cotejo dos autos.Nessas hipóteses, possível ao Julgador, a fim de se certificar acerca da credibilidade da alegação de pobreza, solicitar à parte a exibição de documentos que a corroborem, consoante disposto no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 99, do CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos:“(...) No presente caso, incitada a comprovar a situação de hipossuficiência econômica (evento 11.1), a requerente trouxe aos autos comprovação quanto seu estado de saúde e despesas decorrentes, assim como comprovantes de renda (evento 14).Do contido nos eventos 14.2 a 14.5, observo que a requerente percebe salário mensal de valor considerável, o qual atingiria R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), aproximadamente, segundo seu salário mais atual. Veja-se que parte do salário encontra-se comprometido com empréstimos consignados (R$ 1.007,63), não havendo qualquer menção acerca da essencialidade da contratação desses.Me filio ao entendimento de que tais valores, sem a comprovação da essencialidade da contratação, não são considerados para fins de demonstração da hipossuficiência, pois embora na atualidade representem uma redução do valor disponível à autora, é certo que em um momento anterior representaram um acréscimo de renda correspondente. Nesse sentido também entende o e. Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS INÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO ENSEJAM REDUÇÃO DO SALÁRIO. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1° GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0017896-35.2023.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 22.10.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE TAL DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO – AUTORA QUE AUFERE GANHO RAZOÁVEL, QUE NÃO OBSTANTE OS DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA PERMITIR-LHE SUPORTAR OS ENCARGOS DA DEMANDA, SEM PREJUÍZO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072168-13.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.06.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE AUFERE RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DAS DESPESAS COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO REVOGADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0052800-18.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.02.2023)Ademais, entendo que as despesas essenciais comprovadas nos autos igualmente não refletem a impossibilidade de adimplemento das custas processuais. Veja-se que os fármacos de evento 14.18, apenas os de fls. 02 e 03 possuem receita indicando a prescrição, sendo que o medicamento de fl. 02 fora adquirido para 2 meses, considerando a prescrição médica, enquanto o de fl. 03, não obstante o alto valor, parece corresponder ao tratamento de 3 meses (duas caixas de 60mg e duas de 30mg).Das faturas de água e luz, depreende-se que a requerente não é a única responsável pelo sustento familiar (eventos 14.19 e 14.20).As despesas com o plano de saúde, apesar do valor, correspondem a menos de 1/4 da renda da autora (1/3 da renda líquida). II. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação da inidoneidade financeira da parte autora, indefiro o pedido de gratuidade processual e assino à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais da Escrivania, Distribuidor e Funjus, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). (...)” – (mov. 16.1 – autos originários) Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Aduz que mesmo que desconsiderados os valores relativos ao empréstimo consignado, limitando-se apenas aos descontos legais, a sua remuneração líquida atinge o montante aproximado de R$ 4.400,00, excedendo em R$ 164,00 o parâmetro adotado por esta Corte.Argumenta que suas despesas correntes são elevadas, visto que direcionadas ao seu tratamento médico e de seu filho, que foi diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista nível II/III, conforme laudo em anexo.Ademais, alega que apesar de variáveis, as despesas com tratamento ocorrem todos os meses, conforme se comprova pelo extrato analítico fornecido pelo plano de saúde (competências de agosto/2023 a novembro/2023), além de gastar com medicamentos, em sua maioria, de uso contínuo, necessários ao próprio tratamento para fibromialgia, hipertensão, depressão, entre outros, e aqueles indispensáveis ao tratamento do filho, o que gera um custo mensal aproximado de R$ 600,00.De uma detida análise da documentação anexada aos autos, outro caminho não há senão pela manutenção da decisão singular que indeferiu a gratuidade processual.Isso porque, a agravante é Servidora Pública do Município de Foz do Iguaçu-PR, onde exerce o cargo de Professora de Educação Infantil, em regime estatutário, auferindo renda mensal líquida, em outubro/2023, de aproximadamente R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) - (mov. 1.6-AI), considerados apenas os descontos legais, conforme afirmado pela própria recorrente. Como bem ressaltou o MM. Juiz a quo, parte do salário da agravante encontra-se comprometido por empréstimos consignados – “Cartão Daycoval e Sicoob Empréstimo Consignado”, no valor de R$ 1.007,63, cuja destinação sequer foi esclarecida.Demais disso, há nos autos a comprovação no sentido de que o rendimento anual da agravante, em 2022 (exercício 2023), foi de R$ 55.681,39 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos).Quanto aos gastos ordinários com água e luz, destacou o Magistrado que, em análise das faturas (mov. 14.19 e 14.20), não seria a agravante a única responsável pelo sustento familiar, o que não foi rebatido por esta.Outrossim, em que pese tenha demonstrado gastos com medicamentos e plano de saúde - mensalidades e coparticipações para si e seu filho, tais valores são variáveis a cada mês e não se mostram suficientes a comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, visto que não ultrapassam 1/3 de sua renda líquida.No tocante aos gastos relacionados com o filho Davi Janoni Ortiz, diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista, deve-se levar em conta, ainda, que os genitores possuem, em conjunto, o dever de contribuir para o sustento e saúde dos filhos, não havendo nos autos demonstração de que o genitor, Sr. Claudinei Janoni Correa Ortiz, não dispõe de condições para provê-lo. Nesse quadro, infere-se que a agravante não se adequa ao consolidado entendimento deste Tribunal para fazer jus à benesse, visto que aufere remuneração superior a três salários mínimos nacionais. Nessa linha:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. RENDIMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0050117-71.2023.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 30.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA BENESSE. RÉU QUE AUFERE RENDIMENTOS SUPERIORES AO PARÂMETRO DE 03 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS POR ESTA C. CÂMARA DE JUSTIÇA, DEIXANDO DE COMPROVAR O COMPROMETIMENTO DOS RENDIMENTOS. RÉ, ENTRETANTO, QUE AUFERE PARCOS RENDIMENTOS E DEVE LITIGAR SOB O MANTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0070618-80.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 15.09.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – CRITÉRIO OBJETIVO – RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS SUPERIORES A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS – DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0076062-60.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 28.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO COMO GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §3º, CPC. RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DESPESAS COMPROVADAS QUE NÃO DEMONSTRAM COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA RENDA DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0035695-91.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 04.09.2023) – destaquei. Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão agravada que indeferiu a assistência judiciária gratuita à agravante, na esteira da presente fundamentação.
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