Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568

Recurso Inominado n° 0014919-24.2016.8.16.0030
2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): HELIO ROBERTI
Recorrido(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
INICIAL. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESES DE
NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA, INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 385 DO STJ, OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E NECESSIDADE
DE MAJORAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÕES
ACOLHIDAS. COBRANÇAS INDEVIDAS ACIMA DO CONTRATADO.
COBRANÇAS APÓS CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. LEGITIMIDADE DAS
INSCRIÇÕES NÃO COMPROVADAS. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU
FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO
AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO
12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. VALOR QUE
DEVE FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO
42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso.
Estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos
conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, é assegurado ao consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do
ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou
quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".
Com razão o recorrente. No caso em tela, restou comprovado que mês a mês a reclamada
realizava cobranças acima do contratado e de forma esparsa, pois há faturas com valores fora do “combo”
contratado atinente a uma linha telefônica fixa, duas móveis e TV a cabo, tendo o reclamante que entrar
em contato via várias vezes para que a reclamada procedesse a retificação das faturas, todavia,call center
mesmo com as retificações, as cobranças a maior continuavam, causando inúmeros transtornos. Por tais
motivos, em agosto de 2015 solicitou o cancelamento dos serviços e portabilidade à outra empresa. E
mesmo após o cancelamento, a reclamada continuou a emitir as cobranças. Além disso inscreveu o nome
do autor no cadastro de restrição ao crédito.
Para casos como o presente, aplicável o Enunciado 1.6 das turmas recursais do Estado do
Paraná, segundo o qual: “Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência
do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido
atendimento aos reclamos do consumidor”.
No que tange às inscrições, verifica-se pelo documento anexado ao evento 1.7 que a
reclamada procedeu a duas anotações, quais sejam, uma com vencimento em 11.08.2015 e outra com
26.11.2015. Esta segunda anotação já restou configurada como ilegal, uma vez que se refere à fatura
vencida após o cancelamento do contrato, o que foi devidamente reconhecimento em sentença.
Quanto à primeira inscrição atinente à parcela vencida em agosto, mês em que ainda
vigorava o contrato entre as partes, insta consignar que a fatura referente a tal mês foi devidamente paga
pelo reclamante, conforme se verifica pelo comprovante de evento 1.6 (p. 03), no valor de R$ 257,13,
quitação realizada em 1º.08.2015. Logo, houve inscrição por dívida paga. Assim sendo, não há que se
falar em aplicabilidade da Súmula 3852 do STJ, pois inexiste nos autos inscrição legítima preexistente.
Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar fatos
impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não se desincumbindo de seu ônus
probatório, nos termos do artigo 373, II do CPC c/c artigo 6º, VIII do CDC.
Para casos como o presente, as Turmas Recursais do Estado do Paraná firmaram
entendimento consubstanciado no Enunciado 12.15 segundo o qual: “É presumida a existência de dano
.moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida”
Na fixação do indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar,quantum
por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de
enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório
ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor da
indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atenta para
os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que
evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato.
Com razão o recorrente também em relação à necessidade de majoração do valor da
restituição na forma dobrada, uma vez que a sentença determinou a restituição de apenas R$ 254,04.
Assim sendo, não foram consideradas todas as faturas cobradas e pagas a maior, especialmente após o
cancelamento do contrato, o que totaliza mais R$ 347,44 já na forma dobrada. Além disso, há as faturas
emitidas de forma esparsa que totalizam mais R$ 459,02, montante este também já na forma dobrada.
Demais, há a fatura que é objeto de discussão no valor de R$ 195,93, cuja legalidade não restou
comprovada, o que em dobro implica em R$ 391,86, quantia esta que também deve ser restituída.
Destarte, o valor da restituição é de R$ 1.198,32 mais aquele reconhecido em sentença de R$ 254,04, o
que acarreta um total de R$ 1.452,32.
Por fim, determino à secretaria que expeça ofício às instituições de restrição ao crédito para
que procedam a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes dos apontamentos discutidos nos
autos, conforme dados constantes no documento de evento 1.7.
Do que foi dito, o voto é pelo provimento do recurso inominado, reformando parcialmente
a sentença, para o fim de julgar procedente o pedido inicial e condenar a reclamada ao pagamento de R$
10.000,00 a título de danos morais, corrigidos pela média do INPC e IPGDI a partir desta decisão
condenatória (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos
termos do Enunciado 12.13 “a” das TR’S/PR, bem como à restituição na forma dobrado do valor total de
R$ 1.452,32, nos exatos termos do presente voto.
Logrando êxito em seu recurso, não há que se falar em ônus da sucumbência, em razão do disposto
no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Dispositivo
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de HELIO ROBERTI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso.

Curitiba, 03 de Outubro de 2017
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator

m