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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão (mov. 48.1-TJ Ap) que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pelo autor/embargado.Renault do Brasil S/A opôs embargos de declaração (mov. 1.1-TJ), apontando erro material porque o acórdão considerou vínculo empregatício inexistente do Sr. Wagner Boaron com a embargante, enfatizando que o colaborador era registrado somente pela corré Nissan. Ainda, destacou a ausência de relação entre as requeridas, havendo, tão somente, parceria internacional, incapaz de caracterizar grupo econômico.Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC[1], os embargos de declaração merecem ser conhecidos. No mérito, contudo, não podem ser acolhidos.Os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC.No caso, porém, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios supracitados.Isso porque não há que se falar em erro material, na medida em que os documentos constantes nos autos demonstraram que o referido colaborador utilizava o benefício concedido a funcionários por ambas as fabricantes requeridas, visando à obtenção de lucro pessoal.Desse modo, tem-se que o acórdão, ao afastar a responsabilidade das demandadas, não adentrou no mérito acerca da eventual existência de grupo econômico entre elas perante os consumidores atingidos pelo golpe perpetrado por terceiro. Confira-se (mov. 48.1-TJ Ap, p. 05/09): (...)De início, assinalo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a negociação da compra de automóveis foi realizada entre particulares, sem qualquer participaçãodas fabricantes requeridas, consoante a seguir será demonstrado.Da análise dos autos, verifica-se que o autor entrou em contato com a pessoa de Luiz Ardigo para negociar a aquisição do veículo Nissan Kicks zero quilômetro (mov. 1.5, p. 01), tendo efetuado, em 24.09.2021, o pagamento de R$ 112.000,00 para a conta corrente de titularidade de Gisele Herrero Gonçalves (mov. 1.5, p. 05 e 1.6).Transcorrido o prazo de entrega prometido, o demandante optou por trocar o automóvel por um Jeep Compass (mov. 1.5, p. 19), realizando o pagamento da diferença de R$ 65.000,00 para a conta bancária da empresa BBG Representações Comerciais Ltda. em 04.03.2022 (mov. 1.5, p. 23 e 1.6).No entanto, o veículo não foi entregue, tendo o vendedor informado que a pessoa responsável pelo descumprimento seria o primo dele, Wagner, e sugerido o ingresso de ação judicial (mov. 1.5, p. 27/28).Na petição inicial (mov. 1.1), o requerente aduziu que foi vítima de um golpe perpetrado pelo funcionário das fabricantes requeridas, Wagner Boaron, que intermediava a venda de automóveis com preços inferiores aos de mercado, por meio de programa de incentivo de compra de veículos novos destinado aos colaboradores das montadoras.Acrescentou que o primeiro pagamento foi realizado para a esposa de Wagner, Gisele Herrero Gonçalves, ao passo que o segundo foi enviado para a empresa cujos sócios são ela e Dilson José Boaron, genitor de Wagner.Foi lavrado boletim de ocorrência, com a seguinte descrição dos fatos (mov. 1.7, p. 01): (...)Extrai-se da negociação que o apelante tinha ciência de que o automóvel era objeto de uma campanha, na qual os funcionários das montadoras adquiriam os veículos e, posteriormente, revendiam (mov. 1.5, p. 07). Aliás, o vendedor informou que também revendia modelos da fabricante Volkswagen (mov. 1.5, p. 11).O regulamento do mencionado programa foi apresentado pela corré Renault, denominado de na época dos fatos (mov. 41.3), por “Política de Gestão de Veículos de Função e Locação” meio do qual a fabricante concedia a alguns colaboradores a possibilidade de compra do automóvel ao final do período de utilização com descontos que variavam de 16% a 25% sobre a tabela Fipe (mov. 41.3, p. 07).Em relação à requerida Nissan, o “Procedimento de Venda de Veículos Seminovos” foi acostado pelo autor na réplica, demonstrando a existência de política similar para funcionários da “Aliança Renault-Nissan” (mov. 48.3, p. 01).Na mesma oportunidade, o recorrente apresentou documentos da reclamatória trabalhista nº 0000792-04.2023.5.09.0670, ajuizada por Wagner Boaron em face das fabricantes requeridas, a fim de comprovar que o reclamante exercia a função de gerente de compras regional da Nissan, sendo cedido para a corré Renault para trabalhar na França (mov. 48.2).Ainda, foi juntada manifestação do Ministério Público nos autos do inquérito policial nº 0006447-75.2022.8.16.0013, instaurado para apurar o crime de estelionato supostamente cometido por Wagner Boaron, que “anunciava a venda de veículos das marcas Renault e Nissan em grandes quantidades para diversos intermediadores de vendas de ambas as companhias e compradores comuns”, bem como “se utilizava dessa opção de compra e das facilidades que seu cargo proporcionava, e oferecia uma comissão aos colaboradores para que adquirissem o veículo e o repassassem para um comprador” (sic – mov. 48.6, p. 01).Nesse contexto, apesar de o ato ilícito ter sido cometido por funcionário do grupo Renault-Nissan, ele não pode ser imputado às montadoras.Isso porque a venda foi realizada de forma autônoma pelo colaborador, por intermédio de terceiro, sem qualquer comprovação de participação das apeladas.Ademais, embora o gerente tenha usufruído dos descontos concedidos pelas empregadoras, o utilizou em benefício próprio, tanto que os pagamentos realizados pelo autor foram destinados à esposa e à empresa dela, não havendo sequer emissão de nota fiscal pelas rés.Aliás, cabe acrescentar que, após a prolação da r. sentença (mov. 57.1 e 73.1), a corré Renault apresentou documento novo (mov. 76.2), noticiando que a reclamatória trabalhista nº 0000792-04.2023.5.09.0670 foi julgada em primeira instância, sendo reconhecida a validade da justa causa na demissão de Wagner Boaron por ter descumprido as regras da política de veículos de frota, dando destinação indevida aos benefícios oferecidos pela empregadora.(...)Como se denota, Wagner Boaron agiu sem o consentimento das empregadoras, desviando a finalidade de benefício concedido exclusivamente a funcionários, visando à obtenção de lucro pessoal.Ainda, cabe ressaltar que o autor tinha ciência de que não estava adquirindo o veículo diretamente das montadoras demandadas, já que procurou terceiro, Luiz Ardigo, ciente de que o automóvel era proveniente de revenda.Desse modo, considerando que o colaborador, ao realizar o golpe, não estava representando as montadoras, tampouco atuava no exercício da sua função, é inaplicável ao caso a responsabilidade solidária prevista no art. 932, III, do Código Civil.(..)Ainda, não há que se falar em aplicação da teoria do risco do negócio, por se tratar de fortuito externo, alheio à atividade empresarial desempenhada pelas requeridas.Aliás, conforme consignado na sentença trabalhista, a conduta do funcionário, “além de apresentar desvio de finalidade das benesses concedidas através do programa da reclamada trouxe danos à sua empregadora” (mov. 76.2, p. 12), por ter gerado problemas comerciais.Portanto, deve ser mantida a r. sentença de improcedência Desse modo, não houve erro material ou de premissa fática, mas apreciação do conjunto probatório com fundamentação diversa da pretendida pela corré.Logo, a embargante pretende a revisão do julgamento, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais destinado ao aprimoramento do julgado, não à sua modificação, apenas excepcionalmente admitida.A esse respeito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 610.443/RJ, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026) (grifei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMA 1323/STJ. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (...)(EDcl no REsp n. 2.162.487/SP, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/2/2026, DJEN de 20/2/2026) (grifei) Portanto, inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Conclusão. Do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração, consoante a fundamentação.
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