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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063678-52.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jul 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. RETENÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A QUANTIA PAGA. PRETENSÃO LEGÍTIMA. INCIDÊNCIA DA MULTA NO LIMITE PREVISTO NO ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/1964, ALTERADA PELA LEI Nº 13.786/2018, EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO ESTAR SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A UNIDADE ESTEVE DISPONÍVEL PARA USO. ART. 67-A, § 2º, III, LEI Nº 4.591/64. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, declarando a rescisão do compromisso de compra e venda, autorizando a retenção de 50% dos valores pagos a título de multa rescisória e taxa de fruição proporcional. O autor requer a reforma da sentença quanto ao percentual de retenção aplicado e a cobrança da taxa de fruição, alegando abusividade e incorreta aplicação do regime de patrimônio de afetação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a retenção de 50% dos valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao regime de patrimônio de afetação, bem como a cobrança da taxa de fruição proporcional ao período de disponibilização da unidade até a rescisão do contrato.III. Razões de decidir3. A cláusula penal que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador é válida e está em conformidade com o artigo 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, alterada pela Lei nº 13.786/2018, aplicável a contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação.4. O regime de patrimônio de afetação ainda vigora, conforme registro na matrícula do imóvel, não havendo extinção formal que justifique a redução da retenção.5. A taxa de fruição é devida, pois incide sobre o período em que a unidade imobiliária esteve disponível para o comprador, independentemente do uso efetivo, conforme previsto no contrato e no artigo 67-A, § 2º, III, da Lei nº 4.591/1964.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida em parte e não provida, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, autorizando a retenção de 50% dos valores pagos e a cobrança da taxa de fruição.Tese de julgamento: É válida a cláusula contratual que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados sob o regime de patrimônio de afetação, desde que expressamente pactuada entre as partes e averbada na matrícula do imóvel, sendo devida também a taxa de fruição proporcional ao período de disponibilização da unidade imobiliária._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, arts. 67-A, caput, §§ 2º, III, e 5º; art. 31-E, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.654.649/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.06.2025; STJ, REsp 2.261.822/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0035727-59.2024.8.16.0001, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0014633-02.2023.8.16.0030, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0024224-70.2022.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 19.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de quem queria cancelar um contrato de compra de imóvel e receber de volta o dinheiro pago. Decidiu manter a decisão anterior que permitiu a devolução do valor pago, mas com a retenção de 50% como multa, porque o contrato previa isso e o imóvel ainda está sob um regime especial que protege o empreendimento. Também confirmou a cobrança de uma taxa pelo tempo em que o imóvel ficou disponível para o comprador, mesmo que ele não tenha usado. Por isso, o pedido de diminuir a multa e tirar essa taxa foi negado.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.