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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, autos nº 0027279-32.2026.8.16.0000, em razão do não cabimento do recurso (mov. 12.1, autos de agravo de instrumento).A agravante alega que o agravo de instrumento se enquadra na teoria da taxatividade mitigada.Afirma que a prova pericial é deficiente, e sua homologação sem o enfrentamento dos pontos suscitados pelas partes configura situação de urgência, uma vez que presente o risco de inutilidade da discussão em sede de apelação. Sustenta que aguardar o julgamento implicaria em admitir que todo o processo siga firmado em prova técnica viciada, o que pode comprometer o resultado da demanda. Enfatiza que a decisão que homologa laudo pericial inadequado deve ser objeto de controle através de agravo de instrumento, sob pena de violação à ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Assevera que a decisão monocrática é nula, tendo em vista que os pressupostos para o julgamento monocrático não estariam presentes.Requer o provimento do recurso e a retratação da decisão agravada.O agravado apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 10.1).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da inadequação recursal.O agravante reitera os argumentos trazidos na petição de agravo de instrumento, enfatizando a necessidade e imprescindibilidade da reforma da decisão que homologou o laudo pericial.Entretanto, o recurso interposto pelo agravante não constitui a via adequada para impugnar a decisão interlocutória que encerra a prova pericial.A decisão monocrática, ora agravada, deixou explícito o caráter taxativo do rol de decisões agraváveis contido no artigo 1.015, do CPC, no qual não consta a homologação de laudo pericial.Conforme constou da decisão recorrida, igualmente não se aplica ao caso a tese da taxatividade mitigada, uma vez que não há risco de perecimento de direito.A decisão agravada não causa qualquer prejuízo imediato à parte.A insurgência contra a homologação de laudo pericial durante a fase cognitiva do processo não está compreendida na tese de taxatividade mitigada, fixada pelo STJ nos julgamentos dos Resp nºs 696.396/MT e 1.704.520-MT, sob a sistemática de recursos repetitivos.Assim, não há qualquer nulidade por ausência de pressupostos na ser reconhecida. Reitere-se que, caso a valoração da prova pericial em sentença ocorra de maneira contrária aos interesses da parte, caberá a interposição de recurso de apelação, nos termos do artigo 1.009, caput, do Código de Processo Civil. Igualmente, eventual prejuízo derivado de cerceamento do direito de produzir a prova poderá ser alegado em eventual e futuro recurso de apelação ou em contrarrazões, na forma do artigo 1.009, §1º, do CPC.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Dispositivo.