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Processo:

I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o Relatório que a eminente Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin elaborou quando da apresentação da sua proposta de voto:Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão (mov. 226.1) proferida nos autos nº 1320-09.1996.8.16.0001, de Execução de Título Judicial iniciado pelo Agravado em face dos Agravantes, que, mantida em sede de Embargos de Declaração (mov. 332.1/origem), deferiu pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 36.733 junto ao 5º Registro de Imóveis de Curitiba, afastando a exceção de impenhorabilidade por ser bem de família, bem como deferiu a penhora de eventuais créditos dos devedores no rosto dos autos nº 15151- 41.2007.8.16.0001, que tramita junto à 16ª Vara Cível também da Comarca de Curitiba.Alegam os devedores/Agravantes que: a) “o afastamento da impenhorabilidade do Imóvel matriculado sob o nº 36.733 afrontou a existência de coisa julgada sobre o tema, oriunda do que foi definitivamente decidido nos Embargos de Terceiro nº 194/2002. Afrontou, portanto, os artigos 502, 506 e 508 do CPC”; b) afrontou-se, ainda, “a literal disposição dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, considerando que restou absolutamente comprovado pelos Agravantes que o imóvel é bem de família, nos termos da lei, deles próprios, que lá residem”; c) “o imóvel, de modo incontroverso, é a residência da família do devedor originário, o falecido João Rodrigues de Castro Lima. Além dele residiam, no início do desenrolar do feito, sua esposa, Hermínia, e seus filhos, os Agravantes (Mara e Gilberto), João Carlos de Lima e Antonio Carlos de Lima. Esse fato é tido como incontroverso desde sempre, destacando-se o acórdão (transitado em julgado) que constitui o Anexo 1 deste recurso”; d) “após o falecimento de João Rodrigues de Castro Lima, o imóvel continuou sendo residência da família, especialmente da viúva, Hermínia (mãe dos Agravantes) e da Agravante Mara, filha do casal”; e) “após o falecimento de Hermínia (mãe dos Agravantes), em março de 2020, a Agravante Mara (atualmente com 68 anos de idade), continuou residindo no imóvel. No ano de 2013, o outro Agravante, Gilberto, atualmente com 64 anos de idade, filho de João e de Hermínia e irmão de Mara, voltou a residir no local, após ter se divorciado”; f) “ou seja, desde sempre e até hoje o imóvel de matrícula nº 36.733 constitui residência utilizada pela entidade familiar originária de João Rodrigues e Hermínia (dos quais os Agravantes são filhos) para moradia”, circunstância que não se altera pela morte do devedor originário ou pela viúva que havia ajuizado os Embargos de Terceiro em que fora reconhecida a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família; g) “em nenhum momento houve a desconstituição da residência da entidade familiar sobre o imóvel, o que foi cabalmente demonstrado através dos comprovantes de mov. 172.5, 172.6, 184.2, 184.3, 198.2, 194.3 e 198.4, que constituem os Anexos 2, 3 e 4 deste recurso”; h) “são documentos que não deixam absolutamente nenhuma margem de dúvida sobre a utilização do imóvel pelos Agravantes para sua residência, moradia: declarações dos vizinhos, declarações de próprio punho e comprovantes de residência como declarações de imposto de renda, correspondências (como cobranças de IPVA, licenciamento de veículo, TV à cabo e telefone celular), contas de água e luz, faturas de cartão de crédito e intimação judicial ”; i) “a r. decisão agravada ignorou, além das referidas provas, o pedido de certificação por Oficial de Justiça dos moradores que residem no imóvel, mediante deslocamento até o local, para que não restem dúvidas acerca da condição de bem de família”; j) “e mesmo que no momento da transmissão do bem em razão do falecimento de João (Executado) os Agravantes já tivessem ciência da existência deste feito, isso não afasta a garantia que a lei (com assento constitucional) lhes fornece. Ora, a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade por ser bem de família mesmo que o devedor adquira o imóvel e passe a nele residir durante o curso da Execução”; k) “assim, resta demonstrado que o imóvel é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida de qualquer natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”; l) “mesmo na remota e inesperada hipótese que fosse penhorado o imóvel de matrícula nº 36.733 do 5º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, o que não é possível por se tratar de bem família, como exposto acima, a penhora deveria recair apenas sobre 41,665% do imóvel, percentual esse que representa 50% da parte ideal do bem que era de propriedade de Executado João”, como se vê na matrícula do bem; m) quanto à penhora no rosto dos autos, esta também deve ser afastada, na medida em que “a dívida originária da execução é incomunicável com a viúva meeira (hoje falecida) Hermínia. Ainda que o art. 1.667 do CC estabeleça como regra a comunhão dos passivos no regime de comunhão universal de bens, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o débito é incomunicável quando não adquirido em prol da unidade familiar”; n) “a dívida se originou em razão de supostos serviços advocatícios prestados pelo Exequente em favor do Executado, em meados de 1991, relacionados a orientações acerca da renovação de contrato de locação de uma loja situada no bairro Portão, em Curitiba, e do exercício do direito de preferência para compra do imóvel locado”; o) “ocorre que o Executado nunca conseguiu exercer o seu direito de preferência sobre o imóvel, que permanece sob a propriedade dos antigos locadores – Paróquia do Portão e Colégio Bagozzi – até o momento. Portanto, se a compra do imóvel restou frustrada, tal bem nunca chegou a integrar a meação da viúva Hermínia, nunca trouxe qualquer benefício para a família, ou seja, nunca teve qualquer proveito familiar relacionado à dívida executada”; p) ainda, eventuais créditos oriundos da r. ação nº 15151-41.2007.8.16.0001, em que são cobrados diferenças monetárias decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Collor I, também são protegidos pela regra impenhorabilidade, vez que representam valores provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos; q) ou seja, “o referido crédito, caso reconhecido, corresponde a valores que deveriam estar, desde o princípio, em conta-poupança de Hermínia e que lhe foram solapados (se assim restar reconhecido) por violação de seu direito. Dessa forma, seria uma dupla punição inaceitável que tais valores não ostentassem a impenhorabilidade apenas porque Hermínia teve que buscar o seu direito perante o Poder Judiciário”; r) “sucessivamente, requer-se o provimento do recurso para que se reconheça a impenhorabilidade da expectativa de crédito nos autos nº 15151-41.2007.8.16.0001 até o limite de 40 salários-mínimos, no que se refere ao 50% declarado penhorável pela decisão de mov. 226, que deve ser reformada”.Com base em tais argumentos, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, destacando “que o prosseguimento dos atos expropriatórios poderá fazer com que os Agravantes percam a sua moradia”, com seu provimento ao final para que sejam reconhecidas as impenhorabilidades alegadas, reformando-se a decisão agravada.Em decisão inicial (mov. 13.1), indeferiu-se o almejado efeito suspensivo ao recurso, sendo determinado seu prosseguimento nos termos previstos em Lei.Intimado, o Agravado apresentou suas contrarrazões recursais, pelo não provimento do recurso (mov. 26.1), voltando os autos conclusos, na sequência, para julgamento.É o relatório.

II – O VOTO E A SUA FUNDAMENTAÇÃOPor ocasião da sessão de julgamento realizada em 6.7.2022, aderi ao entendimento da ilustre Relatora originária quanto à possibilidade de conhecimento do recurso.Ousei divergir, no entanto, no que fui acompanhada pela eminente Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, quando à proposta de voto que dava parcial provimento ao Agravo de Instrumento — e isso para declarar meu entendimento a respeito da necessidade de negar provimento ao recurso, posição que prevaleceu.Passo, assim, a transcrever, abaixo, as razões de decidir que, oralmente, expus na referida sessão de julgamento, mesclando-o com as oportunas considerações da eminente Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins.A controvérsia, como bem exposto pela eminente Relatora Originária, consiste em apurar se o Juízo a quo agiu com acerto ao afastar a exceção de impenhorabilidade de bem imóvel suscitada pela parte aqui Agravante (Gilberto Carlos e Mara Regina), que representa o Espólio de João Rodrigues Castro de Lima.Nos autos originários da Execução de Título Judicial nº 1320-09.1996.8.16.0001, o Espólio de Manoel José Lacerda Carneiro vem perseguindo crédito relativo a honorários advocatícios contratuais perante a pessoa de João Rodrigues de Castro Lima (hoje falecido).O Juízo de 1º Grau rejeitou a exceção de impenhorabilidade do bem e, no voto vencido, a eminente Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin dá parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reformar, nesse sentido, o decisum, fundamentando, basicamente, o que segue:(1) a viúva de João Rodrigues, Sra. Hermínia, ajuizou, quando ainda em vida, Embargos de Terceiro, no âmbito dos quais foi proferida sentença que reconheceu a qualidade de bem de família do imóvel que o Espólio de Manoel José almeja, nos autos originários, penhorar;(2) esse imóvel era de propriedade do falecido João Rodrigues e, com o seu falecimento, foi transferido ao Agravante Gilberto Carlos — com usufruto para a sua irmã Mara Regina e, também, para a mãe (e viúva) Hermínia;(3) o mero fato de o devedor originário (João Rodrigues) e a viúva Hermínia terem falecido não desqualifica, automaticamente, aquele imóvel como bem de família, pois a sentença obtida naqueles Embargos de Terceiro teve o objetivo de tutelar a entidade familiar como um todo;(4) assim, mesmo com o falecimento do devedor, o bem não ficou disponível para ser penhorado em prol da quitação de suas dívidas;(5) nem mesmo se houvesse fraude à execução poder-se-ia afastar, in casu, a garantia da impenhorabilidade; e, por fim,(6) como os Agravantes permanecem utilizando o imóvel como a sua residência, é impossível permitir a sua penhora.A meu ver, todavia, a penhora é, sim, possível — entendimento que prevaleceu.Em primeiro lugar, entendo que o mero fato de o imóvel ter sido reconhecido como bem de família em Embargos de Terceiro então ajuizados pela falecida Hermínia (viúva do devedor), autos nos quais produziu-se coisa julgada material, não implica, por si só, necessidade de manutenção dessa qualidade do bem em relação aos Agravantes — filhos do devedor.Como assertivamente consignado pelo Juízo a quo, a sentença proferida naquela demanda ostenta eficácia inter partes, limitando-se a atingir, beneficamente, a esfera jurídica individual da então Embargante Hermínia.Com efeito, “a eficácia subjetiva da coisa julgada alcança apenas as partes que participaram do processo, não beneficiando e nem prejudicando terceiros” (TJDFT, AC 0010840-07.2017.8.07.0001, rel. Des. Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJe 7.8.2018).Não me parece, assim, que a coisa julgada material lá formada em benefício da viúva tenha aptidão para alcançar a esfera jurídica individual dos herdeiros do devedor e, por si só, impedir a penhora do imóvel — até porque, com o falecimento da esposa do de cujus, esta impenhorabilidade não mais subsiste.Superada essa questão, com a conclusão inicial de que esse citado reconhecimento da qualidade de bem de família do imóvel não alcançou ou alcança a esfera jurídica dos herdeiros, sabe-se que, com a morte do devedor, todo o seu patrimônio (o que inclui as suas dívidas) se transmite automaticamente aos herdeiros (regra da saisine – Código Civil, art. 1.792).Isso não significa, porém, que a herança não deve mais responder pelas dívidas do de cujus, sob pena de negativa de vigência à norma contida no art. 1.997, caput, do Código Civil — que é praticamente repetida pelo art. 796 do CPC, aliás (realcei):Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.Impossível, assim, admitir que existe suposta e verdadeira transmissão automática do caráter de impenhorabilidade do bem ao espólio ou mesmo aos herdeiros, mesmo em se tratando do único bem do acervo hereditário.A maioridade dos Agravantes não fomenta e nem reclama essa transferência.Anote-se, em relação à caracterização do bem de família e a existência de herdeiros, o ensinamento doutrinário:Tendo em vista as pessoas beneficiadas pela instituição do bem de família, destaquem-se os cônjuges e seus filhos menores. O bem de família durará para aqueles, enquanto viverem, e para estes, enquanto perdurar a menoridade. (...) que a duração da instituição fica submetida a duas fases distintas, ou por outra, e um termo incerto – a vida dos cônjuges -, pré-indeterminável, e outro certo – a cessação da menoridade do filho mais moço -, variável, mas suscetível de prefixação. (...) Relativamente aos filhos, estabelece que essa isenção de execução por dívida persistirá “até que os filhos completem sua maioridade”. Assim, mesmo que se extinga a sociedade conjugal, havendo filhos menores o bem de família existirá, até que estes completem sua maioridade.(AZEVEDO, Álvaro Villaça. Bem de família. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 125-126).A respeito da extinção da sociedade conjugal e perpetuidade da qualidade do bem de família, é o escólio:Bem se vê, então, que a duração do bem de família fica subordinada a dois termos certos, ainda que variáveis, quais seja, o falecimento de ambos os cônjuges e o término da incapacidade dos filhos. O Código Civil de 2002 andou bem ao estabelecer a cessação da incapacidade dos filhos como termo final da instituição do bem de família, em detrimento da maioridade, conforme constatava do Código Civil de 1916...(DOS SANTOS, Marcione Pereira. Bem de Família: Voluntário e Legal. São Paulo: Editora Saraiva, 2003. p. 130-131).Nesse contexto, falecido o devedor, os seus bens (como o imóvel em questão) continuam respondendo pelo pagamento das dívidas — como se vivo estivesse —, mormente porque os herdeiros somente passam a ostentar qualquer quinhão hereditário após o saldo da herança.Ora, falecido o devedor e sua esposa, os herdeiros sub-rogam-se na tarefa de liquidar o passivo do espólio, sendo que a dívida em questão, inclusive, foi assumida por João Rodrigues quando ainda em vida.Veja-se que o supracitado dispositivo da legislação civil — e também a norma do art. 796 do Código de Processo Civil — exige que o pagamento dos débitos do falecido seja suportado, num primeiro momento, pela universalidade da herança, e não pelos herdeiros, já que somente após a partilha é que eles receberão seus quinhões, pois já deverão (ou deveriam) ter sido abatidas as dívidas do espólio.De fato, somente há falar-se em responsabilidade dos herdeiros, na forma do art. 1.972 do Código Civil, posteriormente, quando efetuada a partilha e individualizados os seus respectivos quinhões.Assim, é neste segundo momento que, à luz dos limites e das forças da herança, os herdeiros, já ultimada a partilha, poderão invocar a proteção legal da impenhorabilidade (Lei nº 8.009/1990) para proteger o seu patrimônio mínimo, mas, frise-se, no que toca a dívidas próprias, e não do falecido.Se assim o é, deveriam os Agravantes, antes de receberem os seus quinhões, utilizar a herança para quitar as dívidas do de cujus, o que autoriza a conclusão de que o imóvel deve responder pela dívida de falecido.Com efeito, os próprios herdeiros, no momento da realização da escritura pública de inventário e partilha de mov. 1.46, declararam ciência a respeito da dívida que o falecido tinha perante o Espólio de Manoel José Lacerda Carneiro.Diante do exposto, se:(1) o reconhecimento da qualidade de bem de família nos Embargos de Terceiro movidos pela viúva não se estende(u) aos Agravantes;(2) os bens do devedor falecido devem responder pelas suas dívidas antes da individualização dos quinhões hereditários; e(3) o falecimento do proprietário registral permite a transferência automática do bem aos herdeiros (saisine), mas não veda o questionamento pelos credores, pois, ultimada a partilha, os próprios herdeiros respondem pelos débitos do falecido (na força da herança), afigura-se que o imóvel pode ser penhorado — como reconhecido na origem.Colaciono, na oportunidade, alguns julgados no sentido de que, aberta a sucessão, os bens do falecido devem responder por suas dívidas, somente sendo possível falar-se em partilha posteriormente (destaquei):AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORTE DA FIADORA. PENHORA DE BEM IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE. POSSIBILIDADE. ESPÓLIO QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS DA DE CUJUS NO LIMITE DA HERANÇA POR ELA DEIXADA. DESCABIMENTO DO RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, INC. VII, LEI 8.009/1990. IMÓVEL QUE SEQUER PASSOU À TITULARIDADE DOS HERDEIROS ANTE À EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DA FALECIDA PARA SALDAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) seus herdeiros, antes de receberem a quota-parte que lhes cabe, devem honrar com o pagamento das dívidas da falecida no limite da herança, motivo pelo qual o imóvel em questão responde pelo débito exequendo. (...) antes de haver a partilha dos bens, necessário que sejam quitadas as dívidas por ela deixadas. (...).(TJPR, 12ª Câmara Cível, AI 40099-30.2019.8.16.0000, rel. Des. Luís Cesar de Paula Espíndola, J. 5.5.2020);AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO PRETENDIDO. EFEITO SUSPENSIVO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. IMPENHORABILIDADE ANTERIORMENTE RECONHECIDA AO GENITOR FALECIDO. NÃO TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA IMPENHORABILIDADE AOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, 11ª Câmara Cível, AInt 44940-68.2019.8.16.0000, rel. Des. Lenice Bodstein, J. 11.5.2020);AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM DO ACERVO HEREDITÁRIO, ASSEGURANDO O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO, ANTES DA PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS. DÍVIDAS DO DE CUJUS CONTRAÍDAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E JUNTO AO CREDOR/AGRAVADO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. ALEGADA PRECLUSÃO E PRESCRIÇÃO DA MATÉRIA EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO CREDOR AFASTADAS. MORTE DA ADVOGADA DO AGRAVADO QUE SUSPENDEU O FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÕES ACERCA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO SOBRE A MATÉRIA. PRECLUSÃO SOBRE A PENHORA DO IMÓVEL DO ESPÓLIO AGRAVANTE EM RELAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIDO. EXPRESSA DESISTÊNCIA DA PENHORA DO IMÓVEL QUE INDUZ À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. BEM IMÓVEL QUE FOI DECLARADO BEM DE FAMÍLIA EM RELAÇÃO AOS DE CUJUS POR GARANTIR MORADIA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DA NECESSIDADE DE GARANTIR DIREITO SUBJETIVO À MORADIA. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL MANTIDA. NECESSIDADE DO BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO RESPONDER POR DÍVIDAS ANTERIORES À ABERTURA DA SUCESSÃO. ARTIGO 796, CPC. (...). Impossível, assim, admitir-se que existe a transmissão automática do caráter de impenhorabilidade do bem ao espólio ou mesmo aos herdeiros, mesmo se tratando do único bem do acervo hereditário. (...). Estabelece-se, assim, a premissa de que a impenhorabilidade anteriormente reconhecida ao bem do falecido não se transfere automaticamente aos herdeiros ou ao espólio. (...).(TJPR, 12ª Câmara Cível, AI 50574-74.2021.8.16.0000, rel. Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, J. 16.5.2022);...antes de efetiva a partilha, embora tenha havido a transmissão do patrimônio com a abertura da sucessão, ainda é do espólio, na qualidade de condomínio necessário, a responsabilidade pela quitação das dívidas contraídas pelo autor da herança.(STJ, REsp 1.990.930/RS, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, decisão monocrática, DJe 27.6.2022).No mais e por fim, acompanhei a eminente Relatora originária no que tange à resolução da controvérsia sobre a penhora no rosto dos autos nº 15151-41.2007.8.16.0001, cuja ratio decidendi abaixo transcrevo:Todavia, quanto à penhora no rosto dos autos nº 15151-41.2007.8.16.0001, sem maior sorte aos Agravantes.A tese de que a dívida contraída pelo de cujus não se converteu em benefício à família e, portanto, não poderia comunicar-se com a meação da esposa, titular dos créditos cobrados na r. ação, não se sustenta.A dívida exequenda decorre de serviços advocatícios contratados pelo falecido com a finalidade de fazer valer direito de preferência para aquisição de imóvel locado. Independente do sucesso do advogado, até porque se trata de obrigação de meio e não de resultado, a intenção era amealhar patrimônio imobiliário para o casal, cujo matrimônio se deu sob o regime de comunhão de bens, sendo óbvio, portanto, o benefício da família envolvido nesta contratação que, repita-se, diz respeito à obrigação de meio e não de resultado.E também não há falar em impenhorabilidade a partir da regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, vez que a constrição não está recaindo em valores depositados (reserva financeira) até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, e sim sobre créditos reconhecidos em ação de natureza pessoal.
(...)Assim, deve ser mantida a penhora no rosto dos autos nº 15151-41.2007.8.16.0001, conforme deferida pelo Juiz a quo.Assim, o voto é no sentido de negar provimento a este Agravo de Instrumento e, assim, manter o decisum agravado.