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Processo:

I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 464.1) que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Reni Pavan, Município de Mangueirinha e Jacques Arthur Barboza Serpa, assim decidiu:“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para, diante da irregularidade do loteamento oriundo da matrícula 5.758 do CRI de Mangueirinha: a) Condenar os réus Jacques Arthur Barboza Serpa e Reni Pavan à obrigação de fazer de providenciar a regularização do loteamento, com a devida aprovação do projeto urbanístico junto ao Município de Mangueirinha e demais órgãos competentes, incluindo a implementação da infraestrutura básica necessária, que ainda não tenha sido realizado, observando-se todas as diligências necessárias impostas pela Lei nº. 6.766/79 e pelas Leis Municipais nº. 1.537/09 e 525/1980, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação para cumprimento de sentença definitivo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais);b) Condenar o Município de Mangueirinha, subsidiariamente, na regularização do loteamento, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.766/79, no caso de descumprimento da obrigação de fazer pelos réus, podendo posteriormente buscar o ressarcimento junto aos responsáveis.Sem condenação em custas e honorários, conforme disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85.” 2. O réu Reni Pavan interpôs recurso de apelação (mov. 496.1) sustentando que o imóvel objeto da ação (matrícula 5.758) não se trata do Loteamento Serpa, esse sim clandestino. Assevera que não há provas de que tenha realizado vendas em conjunto com Jacques Serpa, apenas tendo dele adquirido o imóvel em questão (matrícula 5.758). Afirma que, então, desmembrou este imóvel, realizando a venda do sublote, com autorização da prefeitura e registro em cartório. Assevera que os imóveis possuem infraestrutura básica. Assim, entende que a “mera revenda de lotes já existentes, ainda que desprovidos de infraestrutura, não é suficiente para atrair a responsabilidade prevista no art. 50 da Lei 6.766/79”. Pede o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido ou, subsidiariamente, reconhecer que já foram feitas as regularizações necessárias no imóvel. 3. Em suas contrarrazões (mov. 256.1), o autor sustenta que “o fato de o Cartório de Registro de Imóveis e o Município terem autorizado o desmembramento do imóvel de matrícula n.º 5.758 para dar origem à matrícula n.º 6.302 não descaracteriza a irregularidade do loteamento principal”, já que “as provas demonstraram que os imóveis foram vendidos sem a mínima estrutura necessária para sua ocupação digna, além da ausência de regularização formal perante os órgãos competentes”. 4. O Ministério Público teve ciência da distribuição do recurso (mov. 7.1-Ap).5. A parte apelante foi intimada para pagamento em dobro do preparo recursal (mov. 10-Ap), cujo recolhimento foi comprovado no mov. 14-Ap. É a exposição.

II – VOTO6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.7. Restou estabelecido que o objeto da ação é o imóvel inicialmente registrado na matrícula nº 5.758 do Registro de Imóveis de Mangueirinha (área de 1.150,0m²), de propriedade de Jacques Serpa, corréu, que o vendeu (na totalidade) para Reni Pavan, corréu e apelante. 8. Este imóvel é parte da localidade chamada de Loteamento Serpa (matrícula nº 5.248 do mesmo registro, com área de 19.946,30m²), que seria um loteamento irregular feito pelo corréu Jacques Serpa, mas que não é objeto da ação, conforme expressamente delimitado na petição inicial: “Segundo se apurou no Inquérito Civil (mov. 1.7), o loteamento clandestino se originou do seguinte imóvel: Beatriz Jandaray Barbosa Serpa e Roseli Schreiner Serpa adquiriram por herança, uma parcela de solo, originária da matrícula nº 5.248 (área de superfície total de 19.946,30m²), a qual possuía área de superfície de 5.961,14m². Posteriormente, da parcela acima adquirida, houve transmissão por partilha da parte ideal de 450,00 m² e, após, houve desmembramento das seguintes áreas: área superficial medindo 70,00 m², originando Registro Geral de Imóvel, matrícula nº 5.640; área superficial medindo 1.150,00m², originando Registro Geral de Imóvel matrícula nº 5.758; área superficial medindo 312,00 m² originando Registro Geral de Imóvel matrícula nº 6.583; e área superficial medindo 420,00 m², originando Registro Geral de Imóvel matrícula nº 6.766. A área interessada nos presentes autos é a constante na matrícula nº 5.758, medindo em sua extensão 1.150,00m², a qual foi posteriormente alienada em sua integralidade à pessoa de Reni Pavan (mov. 1.6).”9. Reni Pavan, após adquirir a matrícula nº 5.758 (lote 10) efetuou seu desmembramento, resultando em três imóveis (lote 10 remanescente, lote 10A e lote 10B), conforme ilustrado em planta topográfica (mov. 1.6, p. 29): 10. Conforme se percebe da planta, e é incontroverso, a venda dos lotes 10A e 10B por Reni Pavan foi mero desmembramento, e não novo loteamento, já que não exigiu a abertura de novas vias e nem prolongamento das existentes (art. 2º, §2º, Lei nº 6.766/1979). 11. O desmembramento do lote 10B consta averbado na matrícula (Av-2, mov. 1.6, p. 26) e foi feito após expressa autorização da prefeitura, conforme certidão datada de 2008 (mov. 1.6, p. 32). 12. Não há documentos registrais acerca do lote 10A, aparentemente não registrado na época do ajuizamento da ação, conforme depoimento da compradora deste lote no inquérito civil, quando apenas foi feita referência ao contrato de compra e venda (mov. 1.4, p. 15). Entretanto, a própria compradora esclareceu em juízo que foi feito o registro em cartório do desmembramento e chegou a vender seu lote ao seu irmão (mov. 414.1/414.2). 13. Atualmente, a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada quanto ao entendimento de que “independentemente da modalidade loteamento ou desmembramento para o parcelamento do solo urbano, são necessários diversos requisitos mínimos, priorizando o interesse social e a dignidade da pessoa humana, a serem cumpridos, em princípio, pelo loteador (REsp.1.394.701/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2015; AgRg no REsp. 1.310.642/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.3.2015)” (STJ - AgInt no AREsp: 1034775 SP 2016/0326045-2, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019).14. Entretanto, antes de 2015, de forma contemporânea ao desmembramento feito entre 2007 e 2008, havia entendimento no STJ de que não se podia exigir a realização de infraestrutura básica (energia, água, saneamento, etc) em desmembramento, mas apenas em loteamento. Confira-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DEMOLITÓRIA C.CPERDAS E DANOS E ANULATÓRIA PARCIAL DE PROJETO DE DESMEMBRAMENTO ERESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO . VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA . DECRETO-LEIN. 271/67. LUCROS CESSANTES. VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA . INCIDÊNCIADA S.7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Tendo o tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Possui interesse e legitimidade de propor ação demolitória, o proprietário que teve impedido o livre acesso a seu imóvel mediante obstáculo construído em via pública. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 576 do Código Civil de 1916.3. Segundo o disposto no Decreto-Lei nº 271/67, no loteamento exige-se a previsão de infra-estrutura, com criação de vias públicas e outros espaços e equipamentos urbanos, que passam a integrar o domínio público do Município desde a data da inscrição do loteamento (art. 4º). No desmembramento, parcelamento de área de menor complexidade, tal exigência é dispensada, porque são suficientes o sistema viário e os logradouros públicos existentes. Nada impede, contudo, que, como no caso em exame, o proprietário desmembrador opte por criar via de acesso, cedendo a faixa respectiva ao Município, conforme constou do Projeto aprovado pela municipalidade e registrado no Registro Imobiliário, de inteira ciência dos compradores das novas áreas.4 . A verificação da não ocorrência de prejuízos indenizáveis esbarra no óbice previsto no enunciado n.7 da súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial".5. Recurso especial conhecido em parte, ao qual se nega provimento.” (STJ - REsp: 323821 RJ 2001/0059834-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 06/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2011)15. A Lei nº 6.766/1979, ao dispor sobre o desmembramento, prevê que este será previamente aprovado pelo Município, com projeto que contenha as vias existentes, o uso predominante no local e a indicação da divisão de lotes pretendida. No caso, a legislação municipal (Lei nº 525/80, mov. 1.6, p. 4) apenas exigia que os lotes desmembrados e o remanescente atendessem as dimensões mínimas (frente 8 metros e área de 250 metros) – o que se verifica, pela planta anteriormente colacionada, que foi atendido. 16. Portanto, não há como se reconhecer a ilegalidade do desmembramento, feito com a necessária autorização municipal, diante da ausência de infraestrutura básica que, na época, não havia ainda entendimento consolidado que também se exigia em projeto de desmembramento. 17. De todo modo, a despeito dos relatos das compradoras que, na época que adquiriram os lotes subdivididos, não havia toda a infraestrutura necessária, restou comprovado na instrução processual que isso já foi regularizado. Nesse sentido, o apelante apresentou cópia de faturas de água e luz dos atuais moradores (mov. 126.4) e fotografias do local demostrando que há iluminação pública (mov. 126.5) e esgoto (mov. 126.6). 18. Corroborando, as duas compradoras dos sublotes, ouvidas como testemunhas, declararam que atualmente há toda a infraestrutura básica, inclusive esgoto. Izauri dos Santos afirmou que, exceto este, os demais serviços existem há mais de quinze anos.19. Dessa forma, eventual obrigação de fazer para regularização dos serviços básicos que pudesse ser imposta aos réus já restou suprida, sendo que eventual penalização do loteador (corréu Jacques Serpa) não compôs o objeto da presente ação, por expressa delimitação do ente ministerial. 20. Assim, deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, sem condenação da parte autora em custas ou honorários sucumbenciais (art. 18, LACP).21. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais.