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Processo:

Trata-se de habeas corpus impetrado pelos ilustres Advogados, Dr. Claudio Dalledone Neto, Dr. Caio Forte de Mateus, Dr. Renan Pacheco Canto e Dr. Eduardo Ribeiro Caldas, em favor de MARCIONILIO SANCHO CAMBUHY JUNIOR, 44 anos de idade, Soldado da Polícia Militar, preso em flagrante em 07.04.2026 pela suposta prática de crimes de peculato (art. 303, do CPM) e posse irregular de munições em decorrência de cumprimento de medida cautelar de busca e apreensão em sua residência, requerida pelo GAECO nos autos 0003880- 32.2026.8.16.0013 (IP 0004387-90.2026.8.16.0013).Alegam os advogados impetrantes a caracterização de constrangimento ilegal por ato emanado da autoridade apontada como coatora que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente (autos 0004516-95.2026.8.16.0013 - mov. 13.1), sem fundamentação concreta e insubsistentes os pressupostos legais. Aduzem, em síntese, que a audiência de custódia contém diversas ilegalidades, que refletem na privação de liberdade do ora paciente. Não se respeitou a orientação do CNJ no sentido de ouvir previamente as partes. O decreto prisional é genérico e “considera o posicionamento ministerial como elemento central para decretação da prisão”, por conta da apreensão de munições e 2 granadas (de efeito moral), “sem provas pré-constituídas de que as munições apreendidas pertencem ao Estado e não estavam acautelados legalmente com o autuado”, e com indicação de “risco de reiteração criminosa, por habitualidade delitiva e pela teórica gravidade do delito”, o que não se sustenta. O paciente é primário, sem antecedentes criminais relevantes e responde a dois procedimentos (o próprio em que foi decretada a busca e apreensão e um do ano de 2022, que trata de publicação ou crítica indevida, previsto no art. 66 da Lei nº 1001/693). Não se está diante de fatos dotados, a princípio, “de gravidade diferenciada”, ou de “cenário de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa”, mas apensa da “apreensão de produtos bélicos presumidamente ilegais na residência de um policial militar que também ministra instruções de tiro”. Os “elementos indicados não demonstram a periculosidade especial do paciente e não justificam a indispensabilidade da medida nesse momento”.O pedido de liminar foi deferido, em parte, no mov. 21.1, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente e fixação de injunções.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Doutor Carlos Alberto Baptista, manifestou-se pela concessão da ordem, confirmando-se a liminar deferida (mov. 28.1).É a síntese do essencial.

O paciente MARCIONILIO SANCHO CAMBUHY JUNIOR, 44 anos de idade, Soldado da Polícia Militar, foi preso em flagrante em 07.04.2026 pela suposta prática de crimes de peculato (art. 303, do CPM) e posse irregular de munições em decorrência de cumprimento de medida cautelar de busca e apreensão em sua residência, requerida pelo GAECO nos autos 0003880- 32.2026.8.16.0013 (IP 0004387-90.2026.8.16.0013).A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em 08.04.2026, para resguardar a ordem pública e a conveniência das investigações em curso (IP, mov. 22.1).O pedido de revogação da segregação foi indeferido em 13.04.2026, por decisão proferida nos autos 0004516-95.2026.8.16.0013 (mov. 13.1).O paciente foi denunciado, em 17.04.2026, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 16 da Lei nº 10826/2013 (posse ilegal de munição de uso restrito), artigo 12 da Lei nº 10826/2013 (posse irregular de munição de uso permitido), artigo 303, § 2º, do CPM (peculato-furto) e artigo 254 do CPM (receptação), todos na forma do art. 79 do CPM (concurso material de crimes) (IP, mov. 57.1).A denúncia foi recebida em 22.04.2026 (mov. 78).Pois bem.Não obstante a gravidade dos fatos narrados no presente feito, as circunstâncias que envolvem a causa autorizam, a meu ver, a substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas.Assim, ainda que o seja como excepcional hipótese, as peculiaridades do caso aliadas às condições pessoais favoráveis ao paciente - primariedade, residência fixa e ocupação lícita - recomendam a imposição das providências acauteladoras.A apreensão de munições de diversos calibres na residência do paciente, que é Soldado da Polícia Militar e Instrutor de Tiro, não me parece revestir-se de gravidade tal que imponha a decretação de prisão preventiva, sobretudo porque, tal fato não guarda nenhuma correlação com os demais episódios mencionados na Cautelar n.º 0003880-32.2026.8.16.0013.Nesse sentido as bem lançadas considerações das douta Procuradoria-Geral de Justiça, que acolho como razões de decidir, verbis:“(...) Quanto aos fundamentos da segregação, na linha do apontado pela autoridade tida como coatora, sem se imiscuir no ‘meritum causae’, vê-se que o paciente foi denunciado e estava preso preventivamente porque, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram encontrados em sua residência 191 munições e 2 granadas (uma de marca Condor GB-707 e outra de instrução, sem identificação) em situação de irregularidade, de modo que praticou, ‘in thesis’, os delitos de “posse ilegal de munição de uso restrito”, “posse irregular de munição de uso permitido”, “peculato-furto” e “receptação”.Extrai-se do Auto de Exibição e Apreensão s/nº e do Auto de Constatação Provisória de Munições s/nº (movs. 1.8 e 1.22) que foram encontradas guardadas na residência do acusado: 2 granadas, uma marca condor (lote GB-707) e uma sem marca (lote DBC-P/AGRU14); 2 munições calibre 9mm, marca CBC (lote EGK53); 1 munição calibre 9MM, marca CBC (lote EGB32); 1 munição calibre 9mm, marca CBC (lote EGS84); 1 munição caibre 9mm, marca CBC (lote EGB29); 6 munições calibre 9mm, sem lote aparente; 4 munições calibre 9mm, sem lote aparente; 5 munições calibre 9mm, marca SWE, sem lote aparente; 13 munições, calibre 12GA, CBC, sem lote aparente; 35 munições calibre 9mm, CBC, lote AYV32; 36 munições calibre 9mm, marca CBC, lote GFZ 67; 64 munições, calibre 9mm, CBC, lote GFZ 66; 22 munições, calibre 9mm, CBC, lote EGB 22; e 1 munição, calibre 9mm, CBC, lote ECM17.Ainda, apurou-se que, supostamente, parte das munições foram subtraídas da Secretaria de Estado da Segurança Pública/Academia de Polícia Militar do Guatupê/PR (cf. Informação CBC e Certidão nº 3 - APFD nº 395/2026 - movs. 54.1 e 54.2), bem como que o paciente ocultava, em proveito próprio, referidas munições.Assim, a princípio, restou demonstrado que o paciente mantinha em sua posse munições de diversos calibres e granadas em situação de irregularidade.Adiante, embora sem ingressar na questão fática, é relevante analisar a sua gravidade, ou seja, qual contexto em que foram encontradas as referidas munições e as condições pretéritas em que o paciente, em tese, as obteve, que, no presente caso, não se evidencia.Conquanto tenha sido encontrado em posse do paciente uma quantidade elevada de munições, inclusive de uso restrito, isso, nos moldes do fundamentado na concessão da liminar, não evidencia uma conduta de gravidade elevada, sobretudo que justifique a manutenção da medida extrema de segregação cautelar.O principal elemento probatório constante no Inquérito Policial corresponde à apreensão dos produtos bélicos encontrados na residência do paciente – que é policial militar e instrutor de tiro –; contudo, referida apreensão, somente, não é apta a indicar que os fatos se revestem de gravidade exacerbada, sobretudo porque ainda não restou devidamente apurado o contexto em que as munições foram obtidas.Vale consignar, porque relevante, que, como apontado pelos impetrantes, o paciente não possui outras anotações criminais relevantes, sendo, portanto, tecnicamente primário. Ademais, embora responda à ação penal nº 0013710-61.2022.8.16.0013 pelo crime previsto no art. 66 da Lei nº 1.001/69 (publicação ou crítica indevida) e esteja sendo investigado nos autos nº 0003880- 32.2026.8.16.0013 (cautelar em que foi decretada a busca e apreensão), os fatos desse procedimento cautelar não guardam relação com o feito referido nesse ‘writ’, tal como indicado na liminar (...)” (HC, mov. 28.1, destaquei).De consequência, na esteira da manifestação ministerial de segundo grau, pode-se concluir pela fragilidade da afirmação em torno da gravidade das condutas, periculosidade e do risco de reiteração delitiva para fins de manutenção da medida extrema.No caso, em assim sendo, e já oferecida/recebida a denúncia em desfavor do ora paciente, a substituição da prisão preventiva mostra-se suficiente para resguardar a ordem pública, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.Já decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que “A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos da cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação” (STJ, HC 299775/SP, Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 18.12.2014).O julgador criminal não pode acreditar que apenas a decretação da medida extrema possui efeito profilático.Dessa forma, estar-se-á cumprindo a finalidade das medidas cautelares substitutivas da prisão processual, que podem ser aplicadas no âmbito da Justiça Castrense por força do art. 3º, alínea “a”, do CPPM.E, saliente-se, está é a única oportunidade que se concede ao paciente, como alternativa ao recolhimento em estabelecimento prisional fechado.Sobre o tema, a jurisprudência desta Primeira Câmara Criminal:“Habeas corpus CRIME – CRIME MILITAR – INVASÃO DE DOMICÍLIO E TORTURA CASTIGO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REVOGAÇÃO DA prisão preventiva - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS NÃO SATISFATÓRIOS – DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO PACIENTE ESTAR DE SERVIÇO NA DATA DOS FATOS – QUESTÃO QUE DEVE SER MELHOR APURADA DURANTE A AÇÃO PENAL, MAS QUE, NESTE MOMENTO, NÃO PERMITE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA ODIOSA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0117417-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 22.03.2024).“HABEAS CORPUS – violação de domicílio qualificada e tortura-prova – art. 226, §1º, do Código Penal Militar, e art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.455/1997 – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE DEVEM SER VALORADAS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007904-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 24.03.2023)“HABEAS CORPUS - MILITARES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E CONTEMPORANEIDADE - ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0022171-95.2021.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 14.06.2021).Define-se o voto, em consequência, por conceder em parte a ordem de “habeas corpus” em favor do paciente MARCIONÍLIO SANCHO CAMBUHY JUNIOR, confirmando a medida liminar que substituiu sua prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) recolhimento domiciliar noturno e em finais de semana (das 22h00min às 05h00min, nos dias de semana, e das 22h00min de sábado às 05h00min de segunda-feira), quando o paciente não estiver escalado para o serviço normal de sua OPM; b) apresentação mensal em Juízo; c) proibição de se afastar da Comarca, por mais de sete (07) dias, ou de mudar de endereço, sem a devida autorização.