Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais c/c pedido de arresto nº. 0000052-48.2022.8.16.0181, em que o autor, ADROALDO ELIAS RAUBER, pretende a condenação de GLADEMIR STEIN & CIA LTDA e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ (DETRAN/PR), ao pagamento de indenização em razão de danos decorrentes de irregularidades constatadas pela autoridade policial em veículo adquirido da primeira ré e vistoriado por representante da segunda ré.A sentença do movimento 99.1 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados contra GLADEMIR STEIN E CIA LTDA; e, improcedentes, os formulados contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, nos seguintes termos:3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de GLADEMIR STEIN & CIA LTDA, para condená-la: a.1) à restituição do valor de R$ 170.000,00, pago em 05/07/2021, acrescido de correção pelo IPCA e juros pela taxa SELIC; a.2) ao ressarcimento dos valores gastos com pneus e lonas, nos montantes de R$ 2.693,00 e R$ 45.456,00, com os mesmos encargos; a.3) ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação;Condeno o réu GLADEMIR STEIN ao pagamento de 90% das custas processuais, ficando os 10% restantes a cargo do autor, diante da sucumbência parcial quanto ao pedido de dano moral. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da condenação, observada a mesma proporção da sucumbência.b) No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN/PR. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do DETRAN/PR, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Os percentuais fixados observam os critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando-se (i) o grau de zelo dos profissionais atuantes, (ii) o lugar da prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, que envolveu discussão de média complexidade, bem como (iv) o trabalho efetivamente realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu patrocínio, especialmente diante do trâmite eletrônico do feito e de sua duração aproximada de quatro anos.Inconformada, GLADEMIR STEIN & CIA LTDA interpôs recurso de apelação (mov. 109.1), sustentando, em síntese: (i) a inexistência da evicção, pois não houve perda definitiva do bem e há mera suspeita de fraude; (ii) a boa-fé objetiva da apelante, que adquiriu o veículo em situação aparentemente regular, o que impediria a imputação da responsabilidade sem prova concreta da conduta culposa; (iii) a inexistência de lucros cessantes, por ausência de demonstração fático-probatória mínima; (iv) a inexistência do dever de ressarcimento dos valores relativos aos bens adquiridos, uma vez que foram integralmente devolvidos ao apelante. Requer a reforma da sentença para que todos os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.As contrarrazões foram apresentadas no movimento 115.2, defendendo a manutenção da sentença.Os autos foram distribuídos para a 1ª Câmara Cível (mov. 3/TJPR). Determinada a intimação da PGJ (mov. 8/TJ), o Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse público na causa, pois a controvérsia recursal se restringia a interesses privados (mov. 12/TJ). Declarada a incompetência da 1ª Câmara Cível (mov. 15/TJ). Os autos foram redistribuídos por sorteio para esta 9ª Câmara Cível.Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade RecursalPreenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, conheço do recurso.II.II – MéritoA controvérsia recursal diz respeito apenas à relação entre ADROALDO ELIAS RAUBER (autor) e GLADEMIR STEIN E CIA LTDA (requerida), restringindo-se à verificação: (i) da ocorrência de evicção; (ii) da responsabilidade da apelante; (iii) da condenação por lucros cessantes; e (iv) do ressarcimento pelos valores despendidos com acessórios.Ao analisar a sentença proferida, as razões e contrarrazões recursais, entendo que o recurso interposto não comporta provimento.A melhor compreensão do caso exige um breve retrospecto do caderno processual.Na petição inicial, o autor relatou ter adquirido um conjunto de carretas do tipo bitrem, composto por reboque e semirreboque. Narrou que localizou o veículo no Estado do Paraná, onde formalizou a aquisição, mediante o pagamento de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), depositados na conta da empresa GLADEMIR STEIN & CIA LTDA.Alegou, ainda, ter despendido valores adicionais para equipar o bem, consistentes na aquisição de 24 pneus novos e lonas de vinil, nos montantes de R$ 45.456,00 e R$ 2.693,00, respectivamente.Sustentou que, posteriormente, o conjunto foi apreendido em fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal, ocasião em que foram constatados indícios de adulteração e/ou remarcação dos sinais identificadores do chassi.Por fim, asseverou que, até aquele momento, não havia logrado reaver o veículo, nem os componentes nele incorporados, os pneus e as lonas de vinil.O autor anexou: (i) A.E.T. Nº 235135/2021E (chassi n. º 9ADG044211M161664 e 9ADG044211M161665) (mov. 1.7); (ii) CRLV (chassi n. º 9ADG044211M161665 e 9ADG044211M161664) (movs. 1.8 e 1.9); (iii) página de consulta ao DETRAN/PR; (iv) relatório de vistoria do DETRAN/PR (movs. 1.11 e 1.12); (v) nota fiscal da lona de vinil (mov. 1.13); (vi) nota fiscal dos pneus (mov. 1.14); (vii) imagens da carreta (movs. 1.15, 1.16).Ao mov. 33 dos autos de origem, o autor apresentou o resultado da perícia realizada nos veículos e o laudo lavrado pela Polícia Rodoviária Federal.GLADEMIR STEIN & CIA LTDA apresentou contestação (mov. 37.1). Em preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva.No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade civil, sob o argumento de que não praticou qualquer ato ilícito, inexistindo comprovação de defeito ou adulteração do veículo, nem nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Afirmou que se limitou à prestação de serviços de montagem e pintura, não sendo proprietária do bem, nem responsável por sua comercialização ou por eventuais irregularidades a ele relacionadas. Impugnou, ainda, os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, alegando ausência dos pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como falta de prova dos prejuízos alegados. Subsidiariamente, requereu que eventual condenação observasse critérios de moderação, especialmente quanto ao valor da indenização.Impugnação à contestação (mov. 39.1).O autor apresentou os autos do Inquérito Policial (movs. 61.2 a 61.8).Do Laudo Pericial n. º 246127/2021, verifica-se que a Direção do Departamento de Criminalística avaliou a existência de irregularidades quanto às numerações identificadoras, tendo sido localizadas as seguintes (fl. 22, mov. 61.5):Constou, ainda, a seguinte conclusão (fl. 23, mov. 61.5):Ao concluir o Inquérito Policial, o Delegado de Polícia apresentou o seguinte Relatório (fl. 2, mov. 61.8):“Versa o presente feito sobre o delito de adulteração de veículo automotor, ocorrido no dia 27/08/2021, nesta cidade.Conforme registro de ocorrência, na ocasião dois veículos semi-reboques, de placas CCU-6H98 e CUM-3B17, foram abordados em fiscalização de rotina da PRF, sendo constatadas adulterações nas numerações dos chassis em ambos os veículos, os quais restaram apreendidos. Conforme depoimentos e documentação juntados, o proprietário dos referidos veículos comprou-os da empresa STEIN IMPLEMENTOS, com sede na cidade de Marmeleiro/PR, no início do mês de julho/2021, sendo verificadas as irregularidades logo em seguida.Foi ouvido o proprietário do veículo adulterado, ADROALDO ELIAS RAUBER, o qual nada soube informar sobre as adulterações constatadas.Juntadas a Vistoria Lacrada e exma pericial dos veículos, verificou-se que ambos os veículos tiveram a gravação da numeração do chassi adulterada.Após investigações, verificou-se que os proprietários da empresa Stein Implementos foram indiciados pelo mesmo tipo delitivo, o que leva a crer que o proprietário dos veículos teria sido apenas mais uma vítima dos golpes, sendo os veículos adulterados antes da venda, na cidade de Marmeleiro/PR.Diante das informações obtidas, remeteu-se cópia do procedimento para a polícia civil do estado do Paraná, a qual possui atribuição para investigar os fatos, uma vez que os delitos ocorreram naquele estado.Assim, considerando as circunstâncias do fato, encaminho o presente Inquérito Policial sem indiciamento, para apreciação de Vossa Excelência, nos termos do artigo 17 do CPP.” Destaquei.Proferida decisão de saneamento e organização do processo, determinou-se a distribuição regular do ônus da prova e o julgamento antecipado do mérito (mov. 91.1).Na sentença (mov. 99.1), o Juízo a quo concluiu pela responsabilidade civil de GLADEMIR STEIN & CIA LTDA, reconhecendo a evicção e o consequente dever de indenizar os danos materiais sofridos.Diante da breve recapitulação, passo a analisar as pretensões recursais de GLADEMIR STEIN & CIA LTDA.- EVICÇÃOA apelante sustenta inexistir evicção, sob o argumento de ausência de decisão judicial ou administrativa definitiva. Sem razão.No caso, ficou comprovado que o autor adquiriu o conjunto de carretas e teve o bem apreendido em razão de adulteração dos sinais identificadores (movs. 1.11; 1.12).A perda da disponibilidade do bem, ainda que decorrente de apreensão administrativa, é suficiente para configurar a evicção, pois traduz privação do uso e gozo por causa anterior à tradição.Nesse contexto, conforme dispõe o art. 447 do Código Civil, deve-se reconhecer a responsabilidade do alienante, independentemente de culpa, em razão da transmissão de bem viciado.Neste sentido.RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INTERMEDIADA PELA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA ADQUIRENTE. BLOQUEIO JUDICIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EVICÇÃO. RESSARCIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚM. 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. [...] 9. Sendo dever do alienante transmitir ao adquirente o direito sem vícios não consentidos, caracteriza-se a evicção na hipótese de inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada do bem. 10. Deve ser a intermediadora do negócio jurídico de compra e venda de veículo ressarcida dos prejuízos causados pelo alienante, em virtude da resolução do contrato por conta da ocorrência da evicção. [...] (REsp 1713096/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) (Grifei)Assim, uma vez reconhecida a evicção, destaca-se a obrigação de ressarcimento, independentemente da ocorrência de boa-fé. Neste sentido sublinha-se o ensinamento de Nelson Nery Jr.“[...] Em outras palavras, evicção é a perda da coisa (propriedade, posse ou uso) em virtude de decisão judicial ou administrativa, de caráter (lato sensu) reivindicatório ou expropriatório, que a atribui a outrem. A evicção ocorre objetivamente, independentemente da boa ou má-fé das partes contratantes[...]". Destaquei.Nessa perspectiva, responsabilidade da apelante decorre diretamente da sua participação na cadeia negocial.No caso, a própria requerida, ora apelante, reconheceu ter atuado na negociação, recebendo o valor pago pelo autor para compensação da dívida de terceiro, o que evidencia proveito econômico direto na operação. Assim, mesmo que não fosse a proprietária formal, sua atuação foi determinante para a concretização do negócio, assumindo, por consequência, os riscos inerentes à alienação.- DANOS MATERIAISA restituição do valor pago pelo bem consiste em medida adequada, uma vez que é incontroverso o desembolso pelo autor no montante de R$ 170.000,00.Do mesmo modo, os gastos com pneus e lonas foram comprovados por documentos fiscais, inexistindo razão para afastar a condenação (movs. 1.13, 1.14).A tese de enriquecimento indevido não prospera, pois o apelante não demonstrou a restituição efetiva dos bens ao autor, sendo seu ônus comprovar fato extintivo, o que não ocorreu.- LUCROS CESSANTESTambém não comporta reparo a condenação ao pagamento de lucros cessantes.O autor demonstrou que o bem apreendido constituía instrumento fundamental da atividade econômica do autor, empresa de transporte de cargas (movs. 1.15-1.17).Nessas circunstâncias, a privação do bem implica, por presunção lógica, redução da capacidade produtiva e perda de ganhos.O Juízo a quo, corretamente, determinou a apuração do valor em liquidação, delimitando critérios objetivos (lucro líquido e análise de documentos fiscais), o que afasta qualquer alegação de arbitramento indevido.Considerando os pontos ora impugnados, entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Negado provimento ao recurso, majoram-se os honorários de sucumbência (artigo 85, § 11 do CPC), exclusivamente no que devidos pela parte ré apelante, em novos 2% (dois porcento) sobre o valor da condenação.