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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da r. sentença (mov. 166.1), através da qual a MMª. Juíza de Direito julgou procedente o pedido contido na denúncia para o fim de condenar o denunciado DIONATAN ALCIDES FERRAZ pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput e §1º, inciso II, e artigo 34 da Lei 11.343/2006, bem como o injusto previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, à pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 1.890 (mil e oitocentos e noventa) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Na denúncia consta a prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 42.1):
“No dia 26 de novembro de 2025, por volta das 18 horas e 20 minutos, a Autoridade Policial deslocou-se até a residência situada na Rua dos Engenheiros, 599, Bairro Imóvel Morro Alto, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR, para atendimento a uma situação de lesão corporal. No local, a pessoa de José da Rosa Ferrares, suposta vítima, informou que o denunciado, Dionatan Alcides Ferraz, ter-lhe-ia agredido e ameaçado em posse de arma de fogo e que ele possuía três armas de fogo. A Autoridade Policial procedeu com diligências e localizou o denunciado nas proximidades e, em busca pessoal, nada de ilícito foi localizado. Diante das fundadas razões evidenciadas, a Autoridade Policial deslocou-se até a residência do denunciado, e constatou logo na entrada do pátio da residência, que ele, voluntariamente, semeou e cultivou, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) planta que constitui matéria-prima para a preparação de maconha (tetraidrocanabinol). Diante disso, após a mãe do denunciado autorizar a busca domiciliar, a Autoridade procedeu com buscas no local, na edícula que ficava aos fundos da residência e constatou que o denunciado, voluntariamente, semeou e cultivou, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, outras 13 (treze) plantas, que constituem matéria-prima para a preparação de maconha (tetraidrocanabinol). No local, a Autoridade Policial constatou que o denunciado, voluntariamente, fabricou, utilizou, possuía e guardava 01 (uma) estufa artesanal, escondida em um guarda-roupa, destinada à preparação de maconha (tetraidrocanabinol). No interior da estufa, a Autoridade Policial constatou que o denunciado, voluntariamente, guardava, tinha em depósito para venda e entrega a consumidores 100 g (cem gramas) da substância Cannabis Sativa L. (tetraidrocanabinol), popularmente conhecida como maconha, em processo de secagem. No interior do quarto do denunciado, a Autoridade Policial constatou que ele, voluntariamente, guardava, tinha em depósito para a venda e entrega a consumidores 111 g (cento e onze gramas) da substância Cannabis Sativa L. (tetraidrocanabinol), popularmente conhecida como maconha, prensada e já pronta para a comercialização. No mesmo local, o denunciado, voluntariamente, produziu, adquiriu, tinha em depósito e guardava 58 g (cinquenta e oito gramas) de semente de maconha, insumo destinado à plantação e preparação de maconha (tetraidrocanabinol). Ainda, no local, o denunciado, voluntariamente, possuía e mantinha com ele 14 (quatorze) cápsulas deflagradas de munição calibre .32 e 04 (quatro) munições intactas calibre .22. A Autoridade Policial encontrou no local 01 (uma) balança de precisão e R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) em notas diversas. As plantas, substâncias e sementes apreendidas tratavam-se de substâncias capazes de causar dependência física e/ou psíquica e foram adquiridas, estavam sendo guardadas pelo denunciado para a venda e entrega a consumidores. O denunciado tinha consciência da ilicitude de suas condutas e agia em desacordo com determinação legal e regulamentar. De acordo com a Portaria 344/98 – SVS/MS referidas substâncias são de uso proscrito no Brasil. As munições que estavam em posse do denunciado eram eficientes para seus fins. As substâncias e as munições foram apreendidas pelos policiais que efetuaram a prisão do denunciado.”
Em suas razões, o réu DIONATAN ALCIDES FERRAZ, por intermédio da defensoria pública (mov. 192.1) alegou a ausência de comprovação do dolo de mercancia, defendendo-se que o conjunto probatório revela cultivo e posse da substância para uso pessoal. Para tanto, destaca-se que a quantidade apreendida (211g de maconha e 14 plantas) não é, por si só, suficiente para caracterizar o tráfico. Pontuou que foram apreendidas apenas 3 ou 4 plantas do sexo feminino, havendo imprecisão no laudo pericial. Aduziu ser o acusado dependente químico, com histórico de tratamento no CAPS. Ponderou a inexistência de prova de comercialização, transações, clientela ou habitualidade na sua conduta. Invoca-se o Tema 506 do STF (RE 635.659), ressaltando que o parâmetro de 40g não é absoluto e que cabe à acusação demonstrar concretamente a finalidade mercantil. Assim, requer-se a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.
Por outro lado, requer-se o afastamento da condenação pelo art. 34 da Lei nº 11.343/06, com a incidência do princípio da consunção, sustentando que o suposto maquinário (guarda-roupa com iluminação) não foi periciado. Além disso, aponta que trata-se de conduta-meio, inserida no mesmo contexto fático do crime de tráfico.
Ainda, sustenta-se a atipicidade material da conduta prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/03, diante da apreensão de quantidade ínfima de munições, desacompanhadas de arma de fogo, sem qualquer risco concreto à coletividade. Pleiteia-se, portanto, a aplicação do princípio da insignificância, com absolvição, ou, subsidiariamente, a substituição da pena por medidas alternativas.
De forma subsidiária, requer-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), à luz da orientação atual do STJ (Súmulas 545 e 630) e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), no patamar máximo de 2/3, uma vez que o apelante é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa.
Em contrarrazões (mov. 196.1), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se por meio de parecer (mov. 15.1) pelo “CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa, a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea qualificada na segunda fase, com a consequente mitigação da pena intermediária na fração de 1/12 (um doze avos); e reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado na terceira fase, modulando-se, contudo, a fração redutora em seu patamar mínimo de 1/6 (um sexto), face à estruturação do cultivo e aos petrechos apreendidos, operando-se o devido recálculo da reprimenda.”
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Mérito
Intento desclassificatório:
No mérito, o apelante clamou pela desclassificação do crime de tráfico para o previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, sustentando a ausência de comprovação do dolo de mercancia, defendendo-se que o conjunto probatório revela cultivo e posse da substância para uso pessoal. Para tanto, destaca-se que a quantidade apreendida (211g de maconha e 14 plantas) não é, por si só, suficiente para caracterizar o tráfico. Pontuou que foram apreendidas apenas 3 ou 4 plantas do sexo feminino, havendo imprecisão no laudo pericial. Aduziu ser o acusado dependente químico, com histórico de tratamento no CAPS. Ponderou a inexistência de prova de comercialização, transações, clientela ou habitualidade na sua conduta. Invoca-se o Tema 506 do STF (RE 635.659), ressaltando que o parâmetro de 40g não é absoluto e que cabe à acusação demonstrar concretamente a finalidade mercantil. Assim, requer-se a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06.
Sem razão.
A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4); auto de prisão em flagrante (mov. 1.5); auto de exibição e apreensão (mov. 1.15); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17); auto de constatação provisório de eficiência de arma de fogo (mov. 1.18); fotos e vídeos (mov. 1.20 a 1.38); laudo toxicológico definitivo (mov. 137.1), e exame de eficiência das munições (mov. 132.1).
A autoria é certa e recai sobre a pessoa do réu, consoante será demonstrada a seguir.
Quanto à prova testemunhal peço data vênia para transcrever os trechos da sentença, pois em conformidade com os vídeos acostados aos autos.
O réu DIONATAN ALCIDES FERRAZ disse na Delegacia que “Sobre os fatos que estão sendo apurados, informo que as folhas e os pés de maconha que estavam comigo eu utilizava para tentar fazer um óleo essencial para dores nas articulações, coluna e demais problemas de saúde adquiridos quando trabalhei na Mourão Pneus, onde eu carregava muito peso. Como para fins medicinais é necessário ter liberação, acabei plantando de forma ilegal. Eu não tenho essa liberação, não consegui fazer. Se eu não me engano, havia três ou quatro mudas floridas; o restante eram plantas sem flores, podendo ser macho ou fêmea. A droga que estava embalada em plastiquinhos eu comprei para o meu próprio uso, pois sou usuário. Como o óleo não supre completamente minha necessidade, acabo recorrendo à compra de maconha prensada. Eu fumo bastante maconha e já tive várias passagens pelo CAPS como usuário. Sobre a balança de precisão e o dinheiro, o valor que estava na minha carteira era algo entre R$ 150,00 e R$ 250,00. Não me recordo exatamente, pois havia ido à panificadora comprar itens para tomar café com minha mãe naquela manhã. Em relação à situação com o Rodrigo, não houve ameaça ou agressão da minha parte. Na verdade, foi um desentendimento. Ele chegou na minha casa querendo a bicicleta, que eu havia pegado do parente dele. Eu disse a ele que já tínhamos combinado e que ele precisava honrar o contrato, pois fazia mais de três ou quatro meses que eu estaria com a bicicleta para trocar os pneus e regular para ele usar. Ele afirmou que havia gastado mais de duzentos reais com a bicicleta e começou uma discussão comercial. Ele me agrediu primeiro. Eu dei um chute para afastá-lo, para tirá-lo de cima de mim, e quando ele veio novamente, eu tentei levar a mão, mas não sei se o soco pegou ou não no rosto dele. Logo depois ele me pegou pelo pescoço e me derrubou. Quanto às munições calibre .22 e aos estojos de calibre .32, encontrei esse material em um reciclado de um senhor que mora descendo a rua da minha casa. Eram munições velhas, descartadas, sem utilidade. As munições de .32 estavam todas deflagradas.”
Interrogado em Juízo, disse que se desentendeu com um primo em casa, ele chamou a polícia e por ter pés de maconha foi se esconder; não tinha arma de fogo; quanto à droga, era para consumo; plantou quantidade exagerada; a estufa é um guarda-roupa de duas portas; estava plantando uns cinco meses antes; não é semente comprada, é prensada; a mãe via o pé de maconha; trabalha de serviços gerais em metalúrgica; as munições pegou em uma recicladora que trabalha; as deflagradas não usou, encontrou no reciclável.
A Policial Militar ISABELA MACENO DREVISKI relatou que “fui acionada via COPOM para prestar atendimento a uma situação de lesão corporal. No local, entrei em contato com a vítima, a qual relatou ter um parentesco por consideração com o autor, afirmando que ele é adotado pela mãe do autor e que, por isso, seriam como primos ou irmãos. A vítima relatou que ambos tiveram uma discussão e que o autor o agrediu com um soco no rosto e um chute na região da barriga/ abdômen. Posteriormente, o autor teria entrado na residência, saído com um volume na cintura indicando que estaria armado e dito para a vítima que ‘agora você vai ver’, realizando uma ameaça. Depois disso, ele se evadiu. A equipe de apoio do Choque conseguiu abordar o autor em sua residência. A equipe do CPU também estava no local onde ocorreram os fatos. A mãe do autor confirmou os fatos e franqueou a entrada da equipe na residência. A vítima informou que o autor teria três armas de fogo dentro da casa. Logo na entrada da residência, foi localizado um pé de maconha. Tanto a mãe do autor quanto a vítima informaram que ele passava bastante tempo na edícula da residência. Realizadas buscas no local, foram encontrados outros quatorze pés de maconha, bem como diversos produtos de origem duvidosa, dos quais o autor não apresentou nota, podendo ser objeto de furto. Também foi localizada uma estufa dentro da edícula, semelhante a um guardaroupa adaptado, contendo maconha já seca, em fase de produção. Foram feitas buscas dentro do quarto do autor, onde foram localizados outros objetos, maconha já embalada para revenda e dinheiro. Diante dos fatos, a equipe conduziu o autor primeiramente à UPA, pois ele apresentava algumas lesões aparentes. Ele relatou que essas lesões teriam ocorrido durante a discussão e luta corporal com a vítima. Quanto à questão das armas, não foi localizada nenhuma arma de fogo, apenas munições: alguns estojos já deflagrados de calibre .32 e quatro munições intactas de calibre .22”
O Policial Militar EVANDRO FASSINI relatou que “Fomos acionados para dar atendimento a uma situação de lesão corporal, na qual um indivíduo do sexo masculino havia sido agredido por seu irmão de criação. Ao chegarmos ao local, a vítima informou que o autor havia se evadido após ter mostrado uma arma de fogo. O autor foi abordado quando saía de uma área de mata, localizada aproximadamente a 400 ou 500 metros do local dos fatos. Realizamos buscas nesse matagal na tentativa de localizar a arma de fogo mencionada, porém não obtivemos êxito, pois era um mato bastante fechado. Ao retornarmos para a residência do autor, o CPU já estava no local e se deparou com uma situação muito mais ampla do que apenas a lesão corporal. Foram localizadas diversas drogas, objetos com indícios de receptação e drogas já embaladas para venda. Encontramos uma quantidade significativa de entorpecentes, que claramente estavam sendo comercializados. Quanto aos objetos suspeitos de receptação, não havia nenhum boletim ou procedimento vinculado, porém ficou evidente que ele produzia as drogas, realizando plantio e secagem. Foi feito um vídeo registrando a situação. Havia uma estufa na residência dele. Também percebemos vários objetos suspeitos, e até a mãe do autor relatou que ele aparecia cada dia com um item diferente. Havia lixadeiras — quatro unidades —, furadeiras — três unidades —, uma máquina de solda nova e diversas ferramentas incompatíveis com a profissão dele, além de outros materiais que não foram recolhidos, como fios de luz. Isso configurava claramente uma situação relacionada à receptação vinculada ao tráfico. O autor apresentava algumas lesões decorrentes da briga entre os dois irmãos: um ralado no cotovelo e outro no ombro. Ele recebeu atendimento médico, pois foi conduzido para avaliação, mas as lesões eram originadas da luta corporal com a vítima”.
Em Juízo, disse foram acionados para dar atendimento a uma situação de lesão corporal, na qual um indivíduo do sexo masculino havia sido agredido por seu irmão de criação; no local a vítima informou que o autor havia se evadido após ter mostrado uma arma de fogo; que estavam em 3 equipes, localizaram Dionatan próximo a escola do 2000, saindo do mato; questionado, ele disse que não tinha arma nenhuma; na residência verificaram pés de maconha; Dionatan ficava em um quartinho no fundo da residência e tinha um guarda-roupa com iluminação para estufa; foi feito vídeo de todo material e ele foi conduzido a 14ª SDP; tinha droga desde o pé, semente, pronta e embalada para venda; não lembra da munição; lembra de produtos de receptação, várias furadeiras etc.; a arma não conseguiram localizar na residência; tinha uma balança e bastante dinheiro; a mãe dele deu a entender que o quarto dos fundos era um lugar proibido de ela frequentar; a droga e as ferramentas estavam lá; a mãe disse que o quarto era dele, ela nem colocava o pé lá; não o conhecia anteriormente; a balança é muito utilizada nas biqueiras para fracionar drogas, não é de precisão, é para uma quantia maior; não lembra como estava o dinheiro.
RODRIGO JOSÉ DA ROSA FERES relatou que “Eu cheguei na casa da minha mãe. Antes disso, eu havia ligado para ela avisando que iria subir lá para tomarmos chimarrão. Quando cheguei, comecei a discutir com o autor por causa de uma bicicleta que eu havia emprestado para ele. Fui buscar a bicicleta, mas ele disse que não ia devolver e começou a se alterar, partindo para cima de mim. Ele me deu um soco e um chute no estômago e, logo em seguida, um soco no lado esquerdo do meu rosto. Então parti para cima dele, peguei-o pelo pescoço, puxei-o para fora e o enforquei até que ele apagou por um instante. Quando ele desmaiou, eu o soltei, levantei e saí para fora. Em seguida, ele também se levantou; parecia que tinha voltado um pouco do desmaio. Isso aconteceu em frente à casa da minha mãe. Estou com algumas marcas no braço, um arranhão, e meu rosto está um pouco inchado do lado onde levei o soco. Ele costuma fazer bastante ameaça. Antigamente, ele já tinha feito algo parecido comigo, mas eu era bem pequeno. Ele dizia que ia me matar. Eu não sei explicar ao certo o motivo dessas desavenças, talvez algum rancor ou algo do tipo. Eu e ele somos irmãos adotados”.
Pois bem.
Primeiramente, é importante trazer à lume que, para a configuração do delito disposto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, desnecessária a comprovação da efetiva comercialização da droga, bastando, para tanto, que o agente criminoso pratique apenas uma das condutas descritas no tipo penal, haja vista se tratar de um tipo misto alternativo, no qual a conduta do agente criminoso pode ser "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Do teor da prova produzida, ao contrário do que aponta o denunciado, ficou cabalmente comprovada a autoria e materialidade em relação ao delito de tráfico de drogas.
Os policiais que atenderam à ocorrência, nas duas oportunidades em que foram inquiridos, relataram as circunstâncias de abordagem do acusado e os indicativos de que se tratava de tráfico de drogas.
Como resultado desta diligência, foram apreendidos: a) 14 (quatorze) pés de maconha pesando 1,150 kg (um quilograma e cento e cinquenta gramas); b) mais 100g (cem gramas) da substância em processo de secagem; c) 58g (cinquenta e oito gramas) de sementes para perpetuação do plantio e, d) 111g (cento e onze gramas) de maconha prensada, de coloração marrom esverdeada.
Além disso, foi localizado 01 (uma) balança de precisão digital, marca YDTECH, modelo SF-400, e apreendida a quantia de R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais) em notas fracionadas (uma nota de R$ 100,00, duas de R$ 20,00, uma de R$ 5,00 e uma de R$ 2,00), peculiaridade que denota o fluxo de caixa rotineiro do tráfico.
Como se denota, nítido o envolvimento do acusado, na prática do delito de tráfico de drogas, pois foi flagrado, em na posse de expressiva quantidade de maconha, além de estar cultivando pés da mesma droga e dinheiro em notas trocadas, sem comprovação de sua origem lícita.
Frise-se que o apelante montou uma estrutura para a preparação da droga, como estufa e outros apetrechos, denotando-se seu envolvimento no cultivo elaborado da droga, não somente para o consumo, mas também para o comércio.
Ainda que apenas quatro das plantas apreendidas fossem do sexo feminino, é certo que as demais se mostram aptas à produção de substância entorpecente, conforme reconhecido pela própria perícia. Ademais, o contexto fático revela que, além das plantas em desenvolvimento, foram localizadas porções da substância em processo de secagem, bem como outras já prontas para consumo ou eventual comercialização. Tal circunstância demonstra que o cultivo não se restringia ao uso próprio, mas sim à produção contínua e organizada, apta a gerar excedente e potencializar a atividade ilícita.
Nesse cenário, a mera limitação do número de plantas fêmeas não é suficiente para afastar a tipificação do tráfico de drogas, sobretudo diante da existência de estrutura voltada ao preparo, armazenamento e secagem do entorpecente, elementos que, em conjunto, evidenciam finalidade mercantil e superam a presunção de consumo pessoal.
Dentro deste contexto, portanto, inadmissível o acolhimento da tese absolutória ou desclassificatória, pois nítida a comprovação de que o acusado praticou o delito de tráfico de drogas, não havendo qualquer comprovação de que os policiais mentiram a fim de prejudicar gratuitamente o denunciado.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- ALEGADA NULIDADE PROBATÓRIA. ILICITUDE DERIVADA DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. BUSCA NA RESIDÊNCIA AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE INFORMADAS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. CRIME DE CARÁTER PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. 2)- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO PELA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES QUE COMPROVAM O PRÉVIO AJUSTE CRIMINOSO ENTRE OS DENUNCIADOS E A ADOLESCENTE PARA MERCANCIA. PROVAS INEQUÍVOCAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEMAIS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DO APELANTE DE TER EM DEPOSITO DROGAS DESTINADAS A VENDA PARA TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003836-86.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.05.2024)
Desse modo, diante de todos estes elementos, não há como afastar o reconhecimento da autoria no delito de tráfico de drogas, valendo destacar que, de todos os elementos probatórios produzidos, mostram-se absolutamente inverossímeis as alegações defensivas, sobretudo diante da fragilidade do depoimento do apelante.
Assim, verifica-se que os depoimentos dos agentes públicos se mostram impessoais e verdadeiros, sendo prova legítima para amparar o decreto condenatório. Destaque-se que a palavra destes tem relevante valor probatório, não havendo qualquer alegação concreta pela defesa que demonstre o interesse gratuito de prejudicar o recorrente.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, E ART. 35, TODOS DA LEI 11.343/06) – PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO – TESE AFASTADA – AÇÃO POLICIAL POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO CRIME E QUE NÃO INDUZIU OU ESTIMULOU A SUA PRÁTICA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DOS CRIMES – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE É COESA E HARMÔNICA E FOI CORROBORADA PELO RELATO DE TESTEMUNHA QUE AFIRMOU QUE COMPRAVA DROGAS DA APELANTE HÁ CERCA DE TRÊS MESES – RELEVANTE VALOR PROBANTE – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE A APELANTE E A FILHA DELA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004781-41.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 21.04.2020)
A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para a configuração do crime de tráfico, não é necessária a prática de atos onerosos ou de comercialização, tampouco exclui sua existência o fato de o acusado ser usuário da substância entorpecente:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO de ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA NARCOTRAFICÂNCIA PRATICADA PELO SENTENCIADO. ACUSADO QUE LEVAVA CONSIGO, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ARMA DE FOGO MUNICIADA, ALÉM DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NO FEITO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE TÓXICOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA REMUNERAR O DEFENSOR DATIVO DO APELANTE ANTE A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, APÓS ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO APELANTE. 1. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. A palavra do policial é meio de prova idôneo para a condenação do acusado, se corroborada com os demais elementos probantes. Logo, inexistindo indícios de atuação motivada por interesses espúrios ou de comportamento desviado, quando convergente e em sintonia com os demais elementos de prova, o testemunho judicial dos agentes públicos atuantes no feito é perfeitamente apto à formação do convencimento do julgador. 3. O tráfico de drogas é um crime de perigo abstrato, de atividade, na modalidade formal, isto é, pune-se apenas a conduta do tipo penal envolvendo substância entorpecente ilegal, que prescinde da efetiva mercancia de entorpecentes, ainda que possa ser definida racionalmente, com base no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório. (...) 6. Nenhum elemento probatório concreto foi trazido aos autos para demonstrar que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. Ademais, a condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a comercialização de entorpecentes. (...)” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014867-96.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 08.08.2019)
Por fim, incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta com base no que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659.
A decisão, proferida em sede de repercussão geral, em 26 de junho de 2024, traz, no que interessa ao presente feito, as seguintes conclusões, com efeito vinculante: a) “Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia”.
Como ficou claro, a Suprema Corte não está descriminalizando automaticamente toda a conduta que envolva a apreensão de menos de quarenta gramas de maconha, permitindo, ao revés, que segundo a avaliação policial, possa-se concluir que se trata de tráfico de drogas, diante das circunstâncias do caso concreto.
E nesta hipótese, pelas circunstâncias concretas anteriormente referidas, ficou claro que o acusado possuía quantidade muito superior ao limite estabelecido (250 gramas de maconha e 4 pés da planta), além de restar comprovado que estava a praticar o crime equiparado a hediondo, o qual se consuma não apenas com a efetiva comercialização, mas também, com a prática de qualquer um dos verbos nucleares do tipo previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.
Pontue-se que a doutrina1 aponta algumas circunstâncias indicativas do tráfico: “Para se concluir pela prática do crime de tráfico não basta em princípio, a quantidade (ou qualidade) da droga. Deve-se atentar, ainda, para outros fatores, tais como o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente (artigo 52, inciso I) “.
Ainda, interessante destacar que para o tráfico de drogas basta que o agente pratique um dos verbos constantes no artigo 33 da Lei de Drogas, necessitando para a sua caracterização apenas evidências de que a substância entorpecente possuía outra destinação que não apenas o uso próprio, circunstância esta inconteste no caso em apreço.
Sobre o tema é a jurisprudência:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO, DESOBEDIÊNCIA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES À TRAFICÂNCIA (ARTIGO 28, §2º, DA LEI DE DROGAS). SUBSTÂNCIAS LOCALIZADAS COM O APELANTE EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. TIPO MISTO ALTERNATIVO. RÉU QUE TROUXE CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR DESTINAÇÃO AO CONSUMO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009855-20.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.03.2025).
Destaca-se, ainda, que a condição de usuário, alegada pela defesa, ou a não apreensão de balança de precisão e anotações, por si só, não afasta a possibilidade de que o denunciado pratique o tráfico de drogas.
GRECO FILHO e RASSI escrevem que: “o traficante pode também ser viciado e, concomitantemente, guardar ou trazer consigo para uso próprio e para a disseminação do vício; por outro lado, o viciado também pode ser instrumento de difusão do mal, quando fornece a droga a outrem comercialmente. Em ambas as hipóteses acima referidas, prevalecerá o deito mais grave, ficando absorvido o delito do artigo agora comentado (art.28). Tanto no caso de um traficante que traz consigo a droga para uso próprio como no caso de alguém que, trazendo originariamente para uso próprio, vem a desviar essa destinação, fornecendo-a a outrem, o bem jurídico atingido é a saúde pública em sua forma substancialmente mais grave, não podendo o que dissemina o vício beneficiar-se, arguindo sua condição de usuário da droga (...).”.
Sobre o tema:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006 (FATO 01). IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A EVIDENCIAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARRECADAÇÃO DE ILÍCITOS FRACIONADOS E PETRECHOS UTILIZADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE TÓXICOS. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM TELA. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 9. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância. (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005346-76.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025).
Neste aspecto, atentando-se para as condições em que se desenvolveu a ação, não há outra conclusão que não a comercialização ilícita de substâncias entorpecentes pelo recorrente, sendo impossível a absolvição ou desclassificação da conduta.
Do pleito de consunção:
Por outro lado, a defesa sustenta que o delito previsto no art. 34 da Lei de Drogas (posse de maquinário, aparelho ou instrumento destinado à preparação ou produção de drogas) deveria ser absorvido pelo crime de tráfico (art. 33), sob o argumento de tratar-se de crime-meio inserido em um mesmo contexto fático.
A tese, contudo, não merece acolhimento.
O art. 34 da Lei nº 11.343/06 tutela bem jurídico próprio e distinto, voltado à repressão da estrutura material e logística da atividade ilícita, independentemente da efetiva circulação da substância entorpecente. Trata-se de tipo penal autônomo, de perigo abstrato, cuja consumação ocorre com a mera posse ou guarda de instrumentos destinados à preparação, produção ou transformação da droga, prescindindo da prática concomitante do tráfico ou de sua efetiva destinação mercantil imediata.
Diferentemente do sustentado pela defesa, não se está diante de ato preparatório irrelevante, mas de conduta que antecipa e potencializa a atividade criminosa, ampliando sua capacidade de produção, qualidade e continuidade, razão pela qual o legislador conferiu tratamento penal específico e independente.
No caso dos autos, foi apreendida na residência do réu uma estufa, utilizada para dar secagem da maconha, sendo que a produção do entorpecente não se tratava de mero meio para a prática do tráfico, de modo que inviável o acolhimento da tese de subsunção.
Ademais, não se verifica, na hipótese, a figura do crime progressivo ou do post factum impunível. Isso porque o tráfico de drogas (art. 33) pode ser praticado sem a posse de qualquer maquinário. Além disso, o delito do art. 34 subsiste autonomamente, mesmo que o tráfico não venha a se consumar ou seja eventualmente desclassificado. Ainda, a conduta de manter estufa artesanal estruturada, com controle de iluminação e ambiente voltado à secagem e aprimoramento da substância, não se esgota no simples tráfico, revelando desígnio próprio e independente.
Neste sentido é o julgado do STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 34 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Corte Estadual aplicou o princípio da consunção, afastando a condenação do réu pelo crime previsto no art. 34 da Lei n. 11.343/2006, apesar de esclarecer que o imóvel no qual residia o acusado era utilizado como verdadeiro laboratório para a produção de entorpecentes. 2. Sendo certo que a produção de substância entorpecente em larga escala não traduz mero meio para a prática do crime fim, tratando-se, em verdade, de conduta autônoma que denota sofisticação que em muito ultrapassa aquela necessária à prática do tráfico de drogas, tem-se que deve ser punida nos termos do art. 34 da Lei 11.343/2006.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.126.354/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022.)
Assim, não há falar em absorção, pois o crime de posse de maquinário não constitui etapa necessária nem fase normal do delito do art. 33, mas conduta paralela e cumulativa, voltada ao fortalecimento da atividade ilícita.
A simultaneidade ou proximidade temporal não elimina a autonomia típica, sobretudo quando constatada estrutura minimamente organizada para produção ou preparo da droga, como no caso.
Ademais, para a configuração do art. 34 não exige perícia técnica sofisticada, sendo suficiente a prova testemunhal e demais elementos que demonstrem a destinação do objeto. Nos autos, restou demonstrado que o mobiliário foi adaptado com iluminação interna, criando condições artificiais para secagem e aperfeiçoamento da Cannabis, o que evidencia sua finalidade específica.
E, a absorção das figuras do §1º pelo caput do art. 33 decorre de identidade de reprimenda e de bem jurídico, o que não se replica em relação ao art. 34, cujo desvalor jurídico é diverso e autônomo. A analogia pretendida pela defesa é, portanto, indevida.
Diante desse cenário, não se aplica o princípio da consunção, pois demonstrada a autonomia típica, funcional e teleológica do crime previsto no art. 34 da Lei nº 11.343/06 em relação ao tráfico de drogas. A manutenção de estrutura destinada à preparação e produção do entorpecente ultrapassa os limites do mero crime-meio, configurando conduta penalmente relevante e independente, apta a justificar a condenação em concurso material.
Do princípio da insignificância:
Ainda, sustenta-se a atipicidade material da conduta prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/03, diante da apreensão de quantidade ínfima de munições, desacompanhadas de arma de fogo, sem qualquer risco concreto à coletividade. Pleiteia-se, portanto, a aplicação do princípio da insignificância, com absolvição, ou, subsidiariamente, a substituição da pena por medidas alternativas.
Ainda que o apelante tenha se valido da tese de insignificância com base na quantidade ínfima de munições apreendidas — quatro cartuchos — desacompanhadas de arma de fogo, essa argumentação não se sustenta diante da estrutura normativa e jurisprudencial.
O delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 é crime de perigo abstrato e mera conduta, bastando a posse irregular da munição para a configuração do tipo penal, sem necessidade de comprovação de perigosa efetividade.
A ofensividade ao bem tutelado é presumida pela legislação, porquanto os delitos expressos na Lei 10.826/03 constituem crimes de perigo abstrato, sendo típica a conduta do agente que se insere em quaisquer dos verbos elencados no tipo penal.
Tem-se, portanto, que o legislador se preocupou com o risco que a posse ou o porte de arma ou de munições, à deriva do controle estatal, representa para bens jurídicos e fundamentais, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, dentre outros.
Entretanto, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer, em situações pontuais, a atipicidade material da conduta. A excepcionalidade do caso afigura-se possível quando ínfima a quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo e mediante as circunstâncias judiciais favoráveis do caso concreto.
Nesse sentido:
“Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Artigo 16 da Lei nº10.826/03. Condenação transitada em julgado. Impetração utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Possibilidade em hipóteses excepcionais, quando líquidos e incontroversos os fatos postos à apreciação da Corte. Precedente da Segunda Turma. Cognoscibilidade do habeas corpus. Pretendido reconhecimento do princípio da insignificância. Possibilidade, à luz do caso concreto. Paciente que guardava em sua residência uma única munição de fuzil (calibre 762). Ação que não tem o condão de gerar perigo para a sociedade, de modo a contundir o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Precedentes. Atipicidade material da conduta reconhecida. Ordem concedida(...)
4. O paciente foi condenado pelo delito de posse de munição de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03), sendo apenado em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 11 dias-multa. 5. Na linha de precedentes, o porte ilegal de arma ou munições é crime de perigo abstrato, cuja consumação independente de demonstração de sua potencialidade lesiva. 6. A hipótese retratada autoriza a mitigação do referido entendimento, uma vez que a conduta do paciente de manter em sua posse uma única munição de fuzil(calibre 762), recebida, segundo a sentença, de amigos que trabalharam no Exército, não tem o condão de gerar perigo para a sociedade, de modo a contundir o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. 7. É certo que a sentença condenatória reconheceu a reincidência do paciente. Porém, bem apontou a Procuradoria-Geral da República que a questão “está pendente de análise em sede de revisão criminal, porque, ao que parece, a condenação que gerou a reincidência refere-se ao homônimo ‘José Luiz da Silva Gonçalves’.” 8. Não há, portanto, óbice à aplicação do princípio da insignificância na espécie, sendo de rigor seu reconhecimento. 9. Ordem concedida para, em razão do princípio da insignificância, reconhecer a atipicidade material da conduta imputada ao paciente” (HC 154390, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em17/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC07-05-2018)
Alinhando-se a esse posicionamento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei do Desarmamento, afastando-se a tipicidade material da conduta, quando restar clara a flagrante desproporcionalidade da resposta penal, veja-se:
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGOABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 11 CARTUCHOS. AUSÊNCIA DEARMAS APTAS PARA DISPARAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA. 1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003, afastando a tipicidade material da conduta, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal.
2. Ainda que formalmente típica, a apreensão de 11 cartuchos não é capaz de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado, mormente porque ausente armamento capaz de deflagrar o projétil encontrado em poder do agente. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 496.066/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 26/04/2019)
Contudo, no presente caso, não está evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento apto a autorizar a aplicação do princípio em tela.
Não obstante terem sido apreendidas apenas 4 (quatro) munições intactas de calibre .22 e 14 (quatorze) estojos deflagrados de calibre .32, o laudo pericial juntado aos autos comprova, inequivocamente, seu potencial lesivo. Ademais, o acusado foi condenado nesta mesma ação penal pelo delito de tráfico de drogas, de modo a não se justificar, no caso concreto, o reconhecimento da atipicidade material da conduta, pois o envolvimento do agente na prática de outros delitos atesta o elevado potencial lesivo à coletividade e demonstra seu inequívoco grau de periculosidade.
Notadamente, a jurisprudência do STJ é enfática ao considerar que, no contexto correlacionado a tráfico de drogas, a presença de munições — ainda que poucas e desacompanhadas de arma — evidencia periculosidade social, afastando qualquer alegação de insignificância.
A propósito:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA POSSE DE MUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MINORANTE DO ART. 33, §4 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante anteriormente explicitado, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição (HC 391.736/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 14/8/2017; HC 393.617/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017). 2. Não obstante, vale lembrar, no ponto, que esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático. 3. No caso em apreço, verifica-se que a munição foi apreendida em contexto de investigação do envolvimento do réu com tráfico de drogas, tanto assim que o paciente, de fato, foi condenado por tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte, já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta (STF, HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). (...)” (AgRg no HC n. 814.415/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.)
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA- BASE. CONSONÂNCIA COM O ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.856.980/SC e AgRg no HC n. 619.750/RS (DJe 30/9/2021), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que "a posse ilegal de munição de uso permitido, desacompanhada da respectiva arma de fogo, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Trata-se de delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem para ficar caracterizado. [...] a atipicidade material somente poderá ser reconhecida quando, de antemão, verificar-se que o comportamento não é capaz de ameaçar de forma relevante o interesse tutelado pela norma penal. Precedentes." 5. As circunstâncias descritas no caso dos autos permitem concluir que a conduta apurada na ação penal objeto deste writ não se enquadra nas situações excepcionais reconhecidas pela jurisprudência. Isso porque foram encontradas em poder dos réus, além de uma munição calibre 44, maconha, cocaína e crack. Nesse cenário, a posse irregular de munição por agentes dotados de periculosidade (possuem envolvimento com tráfico de drogas), mesmo sem arma de fogo a pronto alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública, afigurando-se formalmente e materialmente típica a conduta. (...)” (AgRg no HC n. 593.191/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2022.)
“HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (...) POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA E À PAZ COLETIVA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. 2. As condutas punidas por meio dos delitos de perigo abstrato são as que perturbam não apenas a ordem pública, mas lesionam o direito à segurança, daí porque se justifica a presunção de ofensa ao bem jurídico.
3. O simples fato de possuir ilegalmente munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no artigo 16 da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, motivo pelo qual também é impossível a aplicação do princípio da insignificância em tal espécie de delito, que tem por objetivo proteger a segurança pública e a paz coletiva. Precedentes.
4. Ainda que assim não fosse, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 5. Na espécie, o contexto em que apreendido o carregador e a munição de uso restrito, qual seja, durante busca e apreensão realizada em imóvel ocupado por acusado reincidente e já conhecido no meio policial pela prática do tráfico de entorpecentes, ocasião em que também foram encontradas drogas, balanças de precisão, caderno de anotações referentes ao comércio proscrito, aparelhos de telefone celular, um binóculo e um e rádio transmissor, demonstram a potencialidade lesiva de sua conduta bem como a sua efetiva periculosidade, circunstâncias aptas a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva, preservando-se, assim, a ordem pública e social. Precedente do STF. 6. Habeas corpus não conhecido” (HC 432.691/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)
O excelso Supremo Tribunal Federal também vem afastando o princípio da insignificância quando as circunstâncias do caso concreto demonstrem a periculosidade do agente, não obstante a apreensão de número reduzido de munições:
“penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte ilegal de munição de uso restrito. Princípio da insignificância. jurisprudência do supremo tribunal federal. Modificação superveniente do quadro processual. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do habeas corpus, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade, justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Hipótese em que sobreveio o trânsito em julgado do acórdão condenatório. 2. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. O entendimento do STF é no sentido de que a posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato cujo objeto jurídico tutelado compreende a segurança coletiva e a incolumidade pública. Precedentes. 4. Não se reconhece a incidência excepcional do princípio da insignificância ao crime de posse ou porte ilegal de munição, quando acompanhado de outros delitos, tais como o tráfico de drogas. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (HC 206977 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022)
Este Tribunal de Justiça vem decidindo no mesmo sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO EM CONTEXTO DE NARCOTRÁFICO QUE DEMONSTRA A SUA GRAVIDADE CONCRETA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. SÚPLICAS DE DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA NA DOSIMETRIA E REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. DESACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE EM ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE E REINCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Para fins de reconhecimento da atipicidade da conduta nos delitos de posse e porte de munição, deve-se analisar as circunstâncias do caso concreto, a quantidade de munição e o contexto fático que envolve o delito. No caso dos autos, além da quantidade relevante de munições apreendidas, o apelante praticava o narcotráfico, o que demonstra o potencial uso de grave violência em fatos adjacentes a essa conduta e, evidentemente, a reprovabilidade concreta desse ato. Diante desse contexto, a apreensão das munições demonstra a efetiva e relevante ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.(...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0060147-60.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.07.2023)
“APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI 10.826/03 PRELIMINAR– NULIDADE DA JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO – DESCABIMENTO - JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ – ELABORAÇÃO DO LAUDO REQUISITADA PELA AUTORIDADE POLICIAL – AUSÊNCIA DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 156, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 56 DA LEI 11.343/06 – DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – ADEQUAÇÃO DA SUBSTÂNCIA APÓS LAUDO TÉCNICO – DESNECESSIDADE DE MUTATIO LIBELLI – RETIFICAÇÃO MATERIAL – SUBSTÂNCIA QUE JUSTIFICADAMENTE SE CONFUNDE COM LSD – TÓXICO 25B-NBOH – SUBSTÂNCIA INCLUÍDA NO ANEXO I DA PORTARIA 344, DE 1998 DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - TESE NÃO ACOLHIDA – MÉRITO – FATO 03 - POSSE DE UMA ÚNICA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - AUSÊNCIA DE ARMAMENTO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PERICULOSIDADE DO AGENTE ENVOLVIDO EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EVIDENCIADA A LESIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000053-33.2021.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 07.03.2023)
Desse modo, não cabe a aplicação do princípio da insignificância ao art. 12 da Lei 10.826/2003, seja pela natureza da conduta, seja pela ausência dos requisitos cumulativos exigidos, agrava-se pela circunstância do contexto delitivo. A condenação deve, pois, ser mantida.
Dosimetria da pena
De forma subsidiária, requer-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), à luz da orientação atual do STJ (Súmulas 545 e 630) e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), no patamar máximo de 2/3, uma vez que o apelante é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa.
a) Crime de tráfico de drogas:
A basilar foi fixada em 06 (seis) anos de reclusão, mais 600 (seiscentos) dias-multa, em razão da quantidade do tóxico apreendido, o que está em conformidade com o art. 42 da Lei de Drogas.
Na segunda etapa, a juíza não considerou agravantes ou atenuantes.
Contudo, A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a atenuante é devida ainda que a confissão seja parcial, qualificada ou posteriormente retratada, desde que utilizada como elemento de convencimento pelo julgador, conforme dispõe a Súmula nº 545 do STJ.
No caso, verifica-se que o réu confirmou, em seu interrogatório, que a substância entorpecente apreendida destinava-se ao seu consumo pessoal, circunstância que foi expressamente considerada na formação do convencimento judicial, contribuindo para o esclarecimento dos fatos e para a reconstrução da dinâmica delitiva.
Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal deve ser reconhecida sempre que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, seja utilizada pelo julgador, nos termos da Súmula nº 545 do STJ, sendo irrelevante a existência de outras provas nos autos, conforme dispõe a Súmula nº 630 do STJ.
Desse modo, demonstrado que a admissão do acusado foi valorada na fundamentação da condenação, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a correspondente repercussão na segunda fase da dosimetria da pena.
Diante disso, reduz-se a sanção em 1/6 e fixa-se a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa no valor mínimo legal.
Na última etapa, a magistrada deixou de aplicar o redutor do tráfico privilegiado, fundamentando que:
“A exclusão da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 mostra-se necessária quando o conjunto probatório evidencia que o agente não se enquadra no perfil do chamado “traficante eventual”, mas atua de forma estável e organizada na cadeia produtiva da droga.
No caso em questão, a expressiva estrutura encontrada — composta por cultivo de 14 plantas de Cannabis, sementes destinadas à continuidade do plantio, droga em diferentes estágios de preparo, estufa artesanal equipada para secagem e aperfeiçoamento do produto, além de porções já fracionadas e prontas para a venda — revela dedicação concreta e permanente à produção de entorpecentes.
Esse cenário afasta a figura do pequeno traficante que atua de modo episódico, pois demonstra verdadeira profissionalização da atividade criminosa, incompatível com o benefício legal.
Assim, restando comprovada a inserção deliberada do acusado na dinâmica produtiva do tráfico, inviável o reconhecimento da minorante do § 4º, que exige, cumulativamente, a ausência de dedicação a atividades criminosas.”
Contudo, ao exame detido do caderno processual, constata-se que o apelante Dionatan Alcides Ferraz preenche integralmente os requisitos objetivos exigidos pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
Nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, “nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ”
É cediço que a minorante visa conferir uma proporcionalidade à repressão penal do pequeno traficante, assim concebido o agente que, ipsis litteris, "seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa".
Ou seja, para que seja possível a aplicação do referido benefício é necessário que os quatro requisitos abstratamente previstos no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 militem em favor da parte acusada. Se qualquer um deles for desfavorável, não há que se falar em incidência da referida causa especial de diminuição de pena.
Tem-se, portanto, quatro requisitos cumulativos para que o agente faça jus a tal benefício, quais sejam: a) ser o agente primário; b) ter bons antecedentes; c) não se dedicar às atividades criminosas; e d) nem integrar organização criminosa.
Com efeito, conforme atestado pela certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 19.1), o réu é tecnicamente primário, ostenta bons antecedentes e não registra condenações penais transitadas em julgado aptas a desabonar seu histórico criminal, circunstâncias que militam em seu favor nesta fase de análise.
A r. sentença, entretanto, afastou a incidência da minorante sob o fundamento de que a estrutura encontrada na residência do acusado — consistente na apreensão de 14 (quatorze) plantas de Cannabis sativa L., sementes, droga em processo de secagem, porções fracionadas, balança de precisão e estufa artesanal — revelaria dedicação concreta e permanente à atividade criminosa.
Todavia, tal conclusão não se sustenta à luz da orientação consolidada na doutrina e na jurisprudência pátria. Isso porque a quantidade de droga apreendida e a existência de instrumentos comumente utilizados no preparo do entorpecente, por si sós, quando o agente é primário e possui bons antecedentes, não constituem fundamentos idôneos para o afastamento automático da causa especial de diminuição de pena, podendo, eventualmente, ser considerados apenas para a modulação da fração redutora, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas.
A propósito:
Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 1/6. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCLUSÃO DE QUE O ACUSADO SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. FUNÇÃO DE "MULA". CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, QUE O ACUSADO INTEGRAVA GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DECISÃOMONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6.2. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgR g no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3 /2018).3. Nessa linha, precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal Federal firmam a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de "mula" do tráfico, como no caso dos autos.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HCn. 811.100/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
A exclusão do tráfico privilegiado exige prova segura de dedicação habitual à mercancia ilícita ou de vinculação estrutural a organização criminosa, não se prestando meros indícios ou presunções baseadas exclusivamente na quantidade da droga apreendida.
No caso concreto, observa-se a ausência absoluta de elementos investigativos autônomos capazes de demonstrar dedicação estável e permanente ao tráfico de drogas. Não há nos autos investigações pretéritas, interceptações telefônicas, delações, denúncias anônimas reiteradas, tampouco cadernos de contabilidade, anotações financeiras ou qualquer outro indicativo de profissionalismo ou inserção do apelante em estrutura criminosa organizada.
Registre-se, ademais, que a apreensão limitou-se exclusivamente à substância entorpecente maconha, ainda que em diferentes fases de cultivo e processamento, inexistindo diversidade de drogas, circunstância que reforça a conclusão de que a conduta, embora típica do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não extrapola para o âmbito da criminalidade organizada ou profissional.
Assim, à míngua de prova concreta e segura de dedicação habitual às atividades criminosas ou de integração a organização criminosa — ônus que incumbia à acusação —, impõe-se o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em observância aos princípios da legalidade, da individualização da pena e da vedação às presunções desfavoráveis ao réu.
Quanto ao patamar de redução, a pretensão de redução da pena em 2/3 (dois terços) revela-se cabível, pois a apreensão de 14 (quatorze) plantas in natura , 111g (cento e onze gramas) de maconha prensada, 100g (cem gramas) em secagem, 58g (cinquenta e oito gramas) de sementes, já foi sopesada na primeira fase do processo dosimétrico, não podendo incidir novamente para modular o patamar redutor.
Sendo assim, reduz-se a pena em 2/3, fixando a pena definitiva em 01 (um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor mínimo legal.
b) Do crime de posse e utilização de maquinário destinado à produção de drogas
A pena resta inalterada em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais 1.280 (mil duzentos e oitenta) dias-multa.
c) Do injusto de posse de munições
A pena resta inalterada em 01 (um) ano de detenção, além de 10 (dez) dias-multa.
Do concurso de crimes
Constata-se que as infrações imputadas ao acusado foram praticadas por meio de múltiplos comportamentos, configurando tipos penais diversos e independentes, o que caracteriza o concurso material heterogêneo.
Dessa forma, nos termos do artigo 69 do Código Penal, somam-se as penas, restando definitiva a sanção de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de 1.457 (um mil e quatrocentos e cinquenta e sete) dias-multa, no valor mínimo legal.
Quanto ao regime, necessário realizar reforma na fixação do regime prisional, uma vez que a sentenciante optou pela aplicação de um regime fechado único ao apelante.
Como é sabido, em havendo concurso material entre crimes com pena de reclusão e detenção, cumprir-se-á primeiramente aquela, conforme dispõe o art. 69, caput, parte final, do Código Penal.
Assim, diante da novo montante de pena, aplicável ao caso o regime semiaberto aos delitos apenados com reclusão e aberto ao apenado com detenção.
Logo, fixa-se o regime de cumprimento da pena após a aplicação do concurso material, de modo que passe a assim constar:
05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, além do pagamento de 1.457 (um mil e quatrocentos e cinquenta e sete) dias-multa, no valor mínimo legal;
01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
À luz do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto pela defesa, no sentido de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e o tráfico privilegiado ao delito de tráfico de drogas, redimensionando a sanção para: 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, além do pagamento de 1.457 (um mil e quatrocentos e cinquenta e sete) dias-multa, no valor mínimo legal.
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