SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006484-09.2026.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Wed Jun 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas, cultivo e preparo de maconha, posse irregular de munições, atenuante da confissão espontânea, tráfico privilegiado, regime inicial semiaberto. Apelação da defesa parcialmente provida, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e o tráfico privilegiado, reduzindo a pena e fixando regime inicial semiaberto para o crime de tráfico de drogas e aberto ao delito apenado com detenção, ajustando o regime prisional conforme o concurso material. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas, posse de maquinário destinado à produção de entorpecentes e posse irregular de munições, com base em apreensão de plantas, substâncias e sementes de maconha, estufa artesanal, balança de precisão, dinheiro em espécie e munições, além de relatos de agressão e ameaça envolvendo arma de fogo não localizada. O apelante requereu a desclassificação do tráfico para posse para uso pessoal, o reconhecimento da consunção entre os crimes de tráfico e posse de maquinário, a aplicação do princípio da insignificância quanto à posse das munições e a redução da pena com base na confissão espontânea e no tráfico privilegiado. A sentença condenatória foi mantida em parte, com modulação da pena e do regime inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso pessoal, o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de tráfico e posse de maquinário para produção de drogas, a aplicação do princípio da insignificância à posse de munições e a revisão da dosimetria da pena, incluindo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo apreensão de grande quantidade de maconha em diferentes estágios, cultivo de plantas, estufa artesanal, balança de precisão e dinheiro em notas fracionadas, evidenciando finalidade mercantil e superando a presunção de uso pessoal. 4. O crime previsto no art. 34 da Lei 11.343/06 (posse de maquinário para produção de drogas) é autônomo e não se confunde com o tráfico, não sendo aplicável o princípio da consunção, pois a estufa representa estrutura própria e relevante para a atividade ilícita. 5. A posse de munições, mesmo em pequena quantidade e desacompanhadas de arma de fogo, configura crime de perigo abstrato, não sendo cabível o princípio da insignificância, especialmente no contexto do tráfico de drogas, dada a periculosidade do agente e o potencial lesivo da conduta. 6. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois o réu admitiu parte dos fatos, conforme entendimento do STJ. 7. Foi aplicada a causa especial de diminuição da pena (tráfico privilegiado) prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, pois o réu é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, não havendo prova concreta em sentido contrário. 8. A pena foi redimensionada e o regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para semiaberto para o tráfico e aberto para o crime de posse de munições, em observância ao concurso material e à legislação penal aplicável. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e o tráfico privilegiado, redimensionando a pena para 5 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1 ano de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 1.457 dias-multa, no valor mínimo legal. Tese de julgamento: Para a configuração do crime de tráfico de drogas, não é necessária a comprovação da efetiva comercialização, bastando a prática de qualquer conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo possível reconhecer o tráfico mesmo diante da condição de usuário e da apreensão de quantidade superior a 40 gramas ou de plantas de maconha, especialmente quando há estrutura voltada à produção, preparo e armazenamento da droga, não se aplicando o princípio da consunção ao crime previsto no art. 34 da mesma lei, por se tratar de conduta autônoma e cumulativa, e não cabe a aplicação do princípio da insignificância à posse irregular de munições desacompanhadas de arma de fogo quando inseridas em contexto de tráfico, cabendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da causa especial de diminuição da pena do tráfico privilegiado desde que preenchidos os requisitos legais. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 12, 33, caput, § 1º, inc. II, § 4º e 34; Lei nº 10.826/2003, art. 12; CP, art. 65, III, “d”; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003836-86.2021.8.16.0013, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004781-41.2018.8.16.0090, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 21.04.2020; TJPR, Apelação Criminal 0014867-96.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 08.08.2019; TJPR, Apelação Criminal 0009855-20.2022.8.16.0031, Rel. Juíza Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005346-76.2024.8.16.0160, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; STF, HC 154390, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 17.04.2018; STJ, AgRg no HC 496.066/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.04.2019; STJ, AgRg no HC 814.415/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.06.2023; STJ, AgRg no HC 593.191/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.03.2022; STF, HC 206977 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 18.12.2021; TJPR, Apelação Criminal 0060147-60.2022.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.07.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000053-33.2021.8.16.0063, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.03.2023; STJ, AgRg no HC 811.100/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000053-33.2021.8.16.0063, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.03.2023; Súmulas nº 545 e 630/STJ.