Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
Vistos, RELATÓRIO
1) Em 18/02/2016, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRATO ADMINISTRATIVO C/C REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO E RESPONSABILIZAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” em face do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, de DHEYSON RENAN DE ALMEIDA (Vereador e Presidente da Casa Legislativa), de ANDRIELI DE FATIMA IORIS (estagiária) e do particular PEDRO PAULO SAMPAIO (mov. 1.1 dos autos originários nº 0001466-15.2016.8.16.0174), alegando que: a) por meio do Procedimento Licitatório – Pregão Presencial nº 76/2013, o MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, em 03/07/2013, contratou a Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME para “aquisição de leite em pó instantâneo e suprimentos de alimentação infantil a serem utilizados em diversas ações” (f. 03), no valor de R$ 28.952,50 (considerando o Contrato e o Termo Aditivo); b) porém, a Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME não passava de uma ficção criada pelos Réus DHEYSON e ANDRIELI, utilizando como “laranja” o Réu PEDRO PAULO SAMPAIO, para participar de modo fraudulento do Pregão Presencial nº 76/2013, “considerando que DHEYSON, farmacêutico responsável e proprietário da farmácia Rosa Zanlorenzi Farmácia ME, sita em General Carneiro, estava proibido legalmente de contratar com o Poder Público em razão do mandato público que exercia (Vereador no Município de General Carneiro – mandato 2013-2016)” (f. 03); c) a Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME foi criada em 14/03/2013, isto é, menos de três meses antes do início da Licitação, tinha como objeto social “comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas” (f. 03) e sede na “Avenida Presidente Getúlio Vargas, 396, sala 02, General Carneiro” (f. 03); d) todavia, tal Empresa nunca teve sede no local, onde está instalada uma Lotérica no primeiro pavimento (desde 2007) e a residência de terceiro no segundo andar (onde antes funcionava um Escritório de Contabilidade); e) constatou que, na Prefeitura, o cartão de inscrição municipal indicava o endereço da Empresa como “Rua Carlos Rotta, 400, São Braz, General Carneiro” (f. 04) e que o Contrato Administrativo nº 122/2013, firmado entre PEDRO PAULO SAMPAIO ME e o MUNICÍPIO, teve assinatura da Ré ANDRIELI como representante legal da Empresa, conforme Procuração outorgada pelo Réu PEDRO PAULO SAMPAIO; f) ANDRIELI foi estagiária, de maio a dezembro/2013, na Farmácia FORTEFARMA, que pertence ao Réu DHEYSON, ao passo que o Réu PEDRO reside em um assentamento no MUNICÍPIO DE MATOS COSTA, em Santa Catarina; g) analisando a Procuração, infere-se que o Réu PEDRO outorgou poderes à Ré ANDRIELI para representação na Prefeitura do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, “com a finalidade única e exclusiva de participar de licitações, formular propostas verbais, recorrer e praticar os demais atos inerentes ao certame e dar lances” (fls. 05/06); h) a Ré ANDRIELI, de fato, “assinou todos os documentos relativos ao Procedimento Licitatório” (f. 06) e, na proposta de preços, indicou número de telefone da Farmácia FORTEFARMA (que, repita-se, pertence ao Réu DHEYSON); i) a Ré ANDRIELI declarou ao MINISTÉRIO PÚBLICO que apenas fez um favor ao Réu PEDRO, amigo de seu falecido pai, bem como que na Farmácia FORTEFARMA havia venda de leite em pó instantâneo e suprimentos para alimentação infantil; j) já o Réu DHEYSON declarou ao “Parquet” que era amigo do terceiro GENTIL (pai da Ré ANDRIELI), suposto representante da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME, e que GENTIL “pediu um favor, em determinado mês, para que fornecesse o estoque de leite que tinha na farmácia, já que ele não tinha conseguido leite para entregar na Prefeitura” (f. 07); k) por sua vez, o Réu PEDRO declarou ao MINISTÉRIO PÚBLICO que: (i) residia no MUNICÍPIO DE MATOS COSTA/SC à época dos fatos e, em 2013, tentou abrir uma Empresa com GENTIL, mas “não deu certo”; (ii) desconhecia a existência da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME, além de que sabe ler, mas não escrever; (iii) reconheceu sua assinatura na Procuração que outorgou para a Ré ANDRIELI, mas não são suas as assinaturas no Contrato Administrativo e nos cheques; e (iv) não ganhou dinheiro com essa avença com o MUNICÍPIO, descobrindo, depois, que foi usado como “laranja” pelo Réu DHEYSON “para não aparecer como Vereador” (f. 11); l) então, há provas de que o Réu DHEYSON violou o art. 30, I, “a”, da Constituição Estadual, pois, enquanto Vereador, firmou Contrato com o MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO; m) os Réus praticaram ato de improbidade que implicou enriquecimento ilícito (art. 9º, XI, da LIA – antiga redação); prejuízo ao erário (art. 10, VII) e violação aos princípios da Administração (art. 11, “caput”); e n) segundo Relatório de Auditoria, o valor total do dano é de R$ 31.054,17. Pediu: i) em liminar, a decretação da indisponibilidade de bens dos Réus, no valor do dano e da multa civil (de duas vezes o valor do referido dano), totalizando R$ 93.162,51; e ii) ao final, a declaração de nulidade do Pregão Presencial nº 76/2013 e do Contrato Administrativo, bem como o reconhecimento da prática de atos ímprobos pelos Réus, com condenação às sanções previstas no art. 12, I a III, da LIA (antiga redação). Atribuiu à causa o valor de R$ 93.162,51.
2) A decisão de mov. 7.1 decretou a indisponibilidade de bens dos Réus, no valor pleiteado pelo Autor.
3) ANDRIELI DE FATIMA IORIS ofereceu defesa prévia (mov. 34.1), asseverando que: a) “não há queixa na inicial de que o Poder Público tenha sido lesado com superfaturamento, ou que os produtos não foram entregues, sendo a demanda exclusiva de fraude no sentido de que o verdadeiro proprietário da empresa vencedora da licitação estava impedido de contratar com o Poder Público” (f. 01); b) atuou como Estagiária na Farmácia FORTEFARMA, que tinha o Réu DHEYSON como Farmacêutico e era registrada em nome da mãe de DHEYSON; c) “em nenhum momento teve alguma relação comercial ou de negócios com Dheyson Renan e Pedro Paulo Sampaio, este último que era conhecido do seu falecido pai. Jamais tratou com esses negócios, compras, vendas ou quaisquer contratos” (f. 02); d) “no dia do pregão, simplesmente Dheyson Renan entregou documentos para a Requerida e pediu que ela acompanhasse uma situação que ocorreria na prefeitura (o pregão), instruindo Andrieli a assinar papéis, o que dizer e como agir; que havia a procuração para ela firmar compromissos, mas lhe alertou que eram situações da farmácia, algo simples e que apenas seria para, no futuro, realizar convenio com o município” (f. 02); e) a Ré foi usada pelo Réu DHEYSON e não obteve vantagem financeira; e f) não foi comprovado dolo.
4) DHEYSON RENAN DE ALMEIDA também ofereceu defesa prévia, sustentando que não teve participação nos fatos narrados pela inicial e não houve dolo nem prejuízo ao erário (mov. 38.1), ao passo que o Réu PEDRO e o MUNICÍPIO não se manifestaram.
5) A decisão de mov. 65.1 recebeu a petição inicial.
6) O MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO contestou (mov. 79.1), sustentando que: a) impõe-se sua atuação como Interessado, e não como Réu; e b) “a condenação no valor integral pode, eventualmente, impor aos réus o ressarcimento ao Município por bens que foram usufruídos” (f. 02);
7) A decisão de mov. 80.1 manteve o MUNICÍPIO no polo passivo, ante o pedido de declaração de nulidade do Procedimento Licitatório.
8) ANDRIELI DE FATIMA IORIS e DHEYSON RENAN DE ALMEIDA contestaram (mov. 83.1 e 138.1), reiterando integralmente o teor das defesas prévias (mov. 34.1 e 38.1).
9) Citado (mov. 134.1), o Réu PEDRO PAULO SAMPAIO não contestou (mov. 137.0).
10) A decisão de mov. 172.1 nomeou Advogada Dativa ao Réu PEDRO PAULO SAMPAIO, que comparecera à Secretaria pedindo tal diligência (mov. 170.1).
11) PEDRO PAULO SAMPAIO contestou (mov. 178.1), sustentando que não atuou com dolo, bem como que os fatos foram planejados pelos Réus DHEYSON e ANDRIELI. Ainda, pediu gratuidade de Justiça.
12) O MINISTÉRIO PÚBLICO impugnou as contestações, reiterando o pedido inicial e pedindo a decretação da revelia do Réu DHEYSON, asseverando que a contestação foi intempestiva (mov. 144.1 e 192.1).
13) Na fase de especificação de provas, todas as Partes pediram prova oral emprestada da Ação Penal nº
0001420-26.2016.8.16.0174, referente aos mesmos fatos (mov. 181.1 a 194.1).
14)
A decisão saneadora (mov. 196.1): a) afastou o pedido de decretação da revelia do Réu DHEYSON; b) fixou, como questões controvertidas: “a) criação fictícia da empresa Pedro Paulo Sampaio; b) criação da empresa para fins de participação ilegal de licitação; c) possibilidade da empresa participar de licitação; d) vínculo entre as partes e utilização de terceiras pessoas ilegalmente; e) prática de ato de improbidade administrativa pelo réus; d) configuração de fraude, dolo ou má-fé na contratação havida; e) danos/prejuízos ao erário causados pelos réus; f) nulidade do contrato realizado” (f. 09); e c) deferiu a prova emprestada da Ação Penal, juntada nos mov. 363.1 a 363.28.
15) As Partes ofereceram alegações finais (mov. 222.1 a 242.1).
16) O julgamento foi convertido em diligência, a fim de que as Partes se manifestassem sobre a Lei Federal nº 14.230/2021 (mov. 316.1).
17) O MINISTÉRIO PÚBLICO aduziu que (mov. 319.1): a) mantém-se a capitulação jurídica das condutas tal qual descrita na inicial; e b) “o elemento subjetivo dos demandados já está evidenciado na prova documental que instruiu a inicial e na instrução processual” (f. 08).
18) O julgamento foi novamente convertido em diligência, para que fosse informada a existência de julgamento da Ação Penal (mov. 378.1), sobrevindo cópia de acórdão e certidão de trânsito em julgado (mov. 381.1 e 382.1).
19)
A sentença, de 1º/04/2025 (mov. 395.1), julgou procedente, em parte, o pedido, a fim de: a) declarar a nulidade do Pregão Presencial nº 76/2013 e do Contrato firmado; b) absolver os Réus ANDRIELI e PEDRO e revogar a ordem de indisponibilidade de bens em relação a eles; c) condenar o Réu DHEYSON pela prática de ato de improbidade que implicou enriquecimento ilícito (art. 9º, “caput” e inciso XI, da LIA – atual redação); e d) aplicar ao Réu DHEYSON as sanções de ressarcimento do dano (R$ 23.162,00, acrescidos de consectários legais), suspensão de direitos políticos por 14 anos, pagamento de multa civil (R$ 23.162,00, acrescidos de consectários legais), proibição de contratar com o Poder Público por 14 anos. Ainda, condenou DHEYSON ao pagamento de 50% das custas processuais.
Em relação à condenação de DHEYSON, a sentença fundamentou, em suma, que houve dolo na constituição fraudulenta da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME, que já foi reconhecido na Ação Penal, além de que “é inquestionável a vantagem do réu Dheyson, na medida que se beneficiou diretamente do procedimento licitatório, do qual não poderia participar em razão do impedimento legal, já que era vereador, e com isto, recebeu valores dos cofres públicos” (f. 50).
20) DHEYSON RENAN DE ALMEIDA apelou (mov. 406.1), argumentando que: a) “muito embora reconheça-se a existência de irregularidades relacionadas à empresa Pedro Paulo Sampaio ME, não há qualquer elemento concreto que vincule o Apelante à constituição ou operacionalização da referida empresa, tampouco à participação em eventual fraude ao procedimento licitatório” (f. 05); b) “não foi produzida prova cabal de que a farmácia da qual Dheyson era responsável técnico tenha fornecido, armazenado ou comercializado os produtos relacionados à licitação, como leite em pó ou itens de nutrição infantil” (f. 06); c) não há provas de que o Apelante recebeu valores oriundos do Certame ou obtido vantagem patrimonial pessoal; d) não sendo esse o entendimento, é caso de manter, apenas, as sanções de ressarcimento ao erário e multa civil e/ou “a redução das penalidades ao mínimo legal previsto” (f. 12).
21) Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 411.1).
22) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, opinou pelo desprovimento do recurso, dada a reprovabilidade da conduta do Apelante (mov. 14.1 destes autos recursais).
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
A controvérsia recursal restringe-se, apenas, à condenação do Réu, ora Apelante, DHEYSON RENAN DE ALMEIDA (então Vereador no MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO) pela prática de ato de improbidade que implicou enriquecimento ilícito (art. 9º, “caput” e inciso XI, da LIA – atual redação).
Apesar disso, é necessária a análise completa dos fatos e das provas (inclusive quanto aos Réus que foram absolvidos pela sentença), para melhor compreensão das particularidades do caso.
Em seguida, serão analisadas as razões recursais.
I – DA ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS:
a) Do Inquérito Civil – documentos relativos à Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME:
O MINISTÉRIO PÚBLICO, em 08/10/2014, instaurou o Inquérito Civil nº MPPR-0152-14.000837-5 para “apurar relato de contratação irregular pelo Poder Executivo de General Carneiro” (mov. 1.2, fls. 01/02, dos autos originários).
Consta cópia do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME (mov. 1.2, f. 22), indicando a data de abertura em 14/03/2013, CNPJ nº 17.747.119/0001-25, atividade principal “comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas” e endereço na “Avenida Presidente Getúlio Vargas, 396, sala 02, CEP 84.660-000, Centro, General Carneiro”:
Porém, conforme Certidão de 24/09/2014, a Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME era desconhecida no endereço “Avenida Presidente Getúlio Vargas, 396, sala 02, CEP 84.660-000, Centro, General Carneiro” (mov. 1.4, f. 03):
A Certidão confere com as declarações prestadas pelos terceiros SIDNEI HILÁRIO BOIKO e ANTONIO CARLOS DE CAMPOS (mov. 1.7, fls. 01/07).
Ainda de acordo com essa Certidão, após análise dos registros da Empresa na Prefeitura: a) consta alvará de licença para localização e funcionamento, emitida em 2014; e b) há cadastro municipal no endereço “Rua Carlos Rotta, 400, São Braz, General Carneiro” (mov. 1.4, fls. 03/04).
Em anexo à Certidão, constam:
a) cópia do alvará de localização e funcionamento da Empresa, emitido em 2014, para o endereço “Avenida Presidente Getúlio Vargas, 396, sala 02, CEP 84.660-000, Centro, General Carneiro”, para a atividade de farmácias e drogarias (mov. 1.8, f. 01);
b) débitos de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, de 2014 (mov. 1.8, f. 02);
c) Cartão de Inscrição Municipal, indicando o mesmo endereço e a atividade de farmácias e drogarias (mov. 1.8, f. 03); e
d) Relatório com “relação de imóveis” da Empresa, de 19/09/2024, indicando o bem no endereço “Rua Carlos Rotta, 400, São Braz, General Carneiro” (mov. 1.8, f. 04).
A Certidão também consignou que: a) consta a existência do Contrato Administrativo nº 122/2013, firmado entre a Empresa e o MUNICÍPIO, assinado por ANDRIELI DE FATIMA IORIS na condição de representante legal da Empresa, conforme Procuração outorgada de PEDRO PAULO SAMPAIO a ela; b) conforme declarações de ROSA, ANDRIELI era estagiária na Farmácia FORTEFARMA, “esta que é do seu filho RENAN DE ALMEIDA, Presidente da Câmara do Município”; e c) de acordo com declarações de CRISTIANE CORREIA ZAIONS SAMPAIO, esposa de PEDRO, este “não tem empresa em seu nome, mas sim seu tio que tem o mesmo nome, não sabendo confirmar se a Empresa é dele ou não” (mov. 1.4, fls. 04/05).
Ainda em anexo à Certidão, foram juntados:
a) Termo de Declaração de SHIRLEY SALETE DRABIK IORIS, de 22/09/2014, segundo o qual: a Declarante é mãe de ANDRIELI; e sua filha foi estagiária na Farmácia FORTEFARMA, em 2013 (mov. 1.8, f. 12);
b) certidão de óbito de GENTIL REIS IORIS (pai de ANDRIELI), indicando o falecimento em 19/06/2014 (mov. 1.8, f. 14);
c) Termo de Declaração de ROSA ZANLORENZI, de 19/09/2014, segundo a qual: ANDRIELI trabalhou na Farmácia FORTEFARMA, como estagiária; essa Farmácia era localizada no endereço “Avenida Presidente Getúlio Vargas, 248, centro, General Carneiro” e pertence ao filho da Declarante, DHEYSON RENAN DE ALMEIDA (mov. 1.8, f. 16); e
d) Termo de Declaração de CRISTIANE CORREIA ZAIONS SAMPAIO, de 19/09/2014, segundo o qual: é esposa de PEDRO PAULO SAMPAIO, motorista de caminhão; ele não tem empresa em seu nome; o tio de seu marido também se chama PEDRO PAULO SAMPAIO e não sabe se este tem empresa (mov. 1.8, f. 17).
Ainda, foi apurado que a FARMÁCIA FORTEFARMA é o nome fantasia da Empresa ROSA ZANLORENZI FARMÁCIA ME (mov. 1.17, f. 06). O Farmacêutico responsável técnico é o Réu DHEYSON RENAN DE ALMEIDA (CRF/PR nº 22.997 – mov. 1.20, f. 02).
Ademais, DHEYSON RENAN DE ALMEIDA era Vereador do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO à época dos fatos (mov. 1.17, fls. 07/08).
b) Do Inquérito Civil – cópia do Pregão Presencial nº 76/2013:
Em 06/06/2013, a Secretaria Municipal de Assistência Social do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO solicitou a abertura de Procedimento Licitatório para aquisição de leite em pó infantil e suplementos alimentares (mov. 1.9, f. 06).
Em 17/06/2013, foi publicado o Edital do Pregão Presencial nº 76/2013 pelo MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO (mov. 1.9, fls. 12/23, e mov. 1.10, fls. 01/10).
O objeto era a “aquisição de leite em pó instantâneo e suprimentos de alimentação infantil a serem utilizados em diversas ações, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Ação Social” (item 1 – mov. 1.9, f. 12).
O Edital autorizou a participação de “todos os interessados no ramo de atividade pertinente ao objeto da Licitação que preencherem as condições constantes do Edital” (item 3.1 – mov. 1.9, f. 13). Porém, excluiu expressamente “servidores públicos e agentes políticos do Município de General Carneiro” (item 3.4 – mov. 1.9, f. 14).
O Edital exigiu que os interessados trouxessem dois envelopes à Comissão de Licitação, contendo proposta de preços e documentos de habilitação, para abertura em 28/06/2013 (item 3.6 – mov. 1.9, f. 14).
O Edital também previu que, “para a proponente acompanhar o procedimento licitatório através de representante, deverá formalizar procuração com poderes de representação perante a Comissão de Licitação e demais poderes para transigir, desistir, firmar acordos e requerer tudo o que for necessário na defesa dos interesses do outorgante. A procuração deverá ser assinada pelo proponente, se pessoa física, ou pelo representante legal, na forma prevista no ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, contendo a firma reconhecida por Tabelião, a qual deverá ser entregue à Comissão antes da abertura dos envelopes com a documentação” (item 3.7 – mov. 1.9, f. 15).
Em 28/06/2013, a Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME apresentou proposta de preços, assinada por ANDRIELI DE FATIMA IORIS, contendo o telefone da Farmácia FORTEFARMA (42-3552-2464 – mov. 1.10, f. 16).
Também apresentou Carta de Credenciamento, na mesma data, autorizando ANDRIELI DE FATIMA IORIS a se pronunciar em nome da Empresa, como sua representante. O documento também foi assinado por ANDRIELI (mov. 1.10, f. 17).
Na mesma data, ANDRIELI também assinou Declaração de Sujeição ao Edital (mov. 1.8, f. 06, e mov. 1.10, f. 18):
Em anexo a essa Declaração, consta Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, segundo o qual o representante da Empresa era PEDRO PAULO SAMPAIO (mov. 1.8, f. 05, e mov. 1.10, f. 19).
Também consta cópia de uma Procuração particular, de 24/06/2013, assinada por PEDRO PAULO SAMPAIO (na condição de representante de PEDRO PAULO SAMPAIO ME) e com reconhecimento por semelhança da assinatura no Ofício de Notas de General Carneiro, em 27/06/2013 (mov. 1.8, f. 10, e mov. 1.10, f. 20).
Por meio dessa Procuração, PEDRO PAULO SAMPAIO ME (cujo endereço declarado foi na “Avenida Presidente Getúlio Vargas, 396, sala 02, Centro, General Carneiro”) outorgou poderes a ANDRIELI DE FATIMA IORIS para representação na Prefeitura, “com a finalidade única e exclusiva de participar de licitações, formular propostas verbais, recorrer e praticar os demais atos inerentes ao certame, dar lances, enfim, praticar todos os atos para o fiel cumprimento do mandato” (mov. 1.8, f. 10, e mov. 1.10, f. 20).
ANDRIELI também assinou, em 28/06/2013: a) Declaração de Optante pelo SIMPLES Nacional (mov. 1.10, f. 21), além de ter apresentado Certidão Conjunta Negativa de débitos (mov. 1.10, fls. 22/30); b) Declaração de que não emprega menores de 18 anos, exceto aprendiz (mov. 1.10, f. 31); e c) Termo de Renúncia ao direito de recorrer de decisões do Pregoeiro sobre julgamento das propostas (mov. 1.10, f. 32).
Em 28/06/2013, houve julgamento das propostas, em reunião na qual ANDRIELI compareceu como representante da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME (mov. 1.10, fls. 33/38).
Essa Empresa se sagrou vencedora, por apresentar a melhor proposta, no valor total de R$ 23.162,00, conforme a homologação do Certame (mov. 1.10, f. 01).
c) Do Inquérito Civil – cópias do Contrato Administrativo nº 122/2013 e do Termo Aditivo:
Em 03/07/2013, foi firmado o Contrato Administrativo nº 122/2013 entre PEDRO PAULO SAMPAIO ME e o MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO (mov. 1.8, fls. 07/09).
Segundo o Contrato: a) o objeto era a “aquisição de leite em pó instantâneo e suprimentos de alimentação infantil a serem utilizados em diversas ações, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Ação Social” (mov. 1.8, f. 07); b) o valor do Contrato era de R$ 23.162,00 e
os pagamentos foram previstos em até 30 dias após a entrega do objeto, na quantidade solicitada pelo MUNICÍPIO, mediante apresentação de Nota Fiscal (mov. 1.8, f. 07); e c) foi estabelecido prazo de vigência de 12 meses, contados da assinatura do Contrato (mov. 1.8, f. 09). Ainda, o Contrato foi assinado por ANDRIELI, na condição de representante da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME (mov. 1.8, f. 09):
Em 24/02/2014, o Secretário Municipal de Assistência Social pediu a formalização de um Aditivo ao Contrato, em razão do aumento da demanda dos produtos contratados (mov. 1.16, f. 11).
Em 28/02/2014, foi firmado Termo Aditivo ao Contrato, pelo qual houve aumento de 25% do valor contratual, passando a ser de R$ 28.952,50 (mov. 1.16, f. 12). Note-se que esse Aditivo foi assinado por PEDRO PAULO SAMPAIO:
d) Do Inquérito Civil – cópias de outras informações sobre a Empresa e o Contrato:
Em 21/10/2014, sobreveio Ofício da Receita Estadual do Paraná (mov. 1.15, fls. 02/19), indicando que a Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME, de fato, está cadastrada perante aquele Órgão no regime de Microempresário Individual. Ainda, houve operações realizadas pela Empresa mediante Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (mov. 1.15, f. 08).
Em 20/10/2014, em Ofício do Ministério do Trabalho, foi informado que a Empresa não tem relação de empregados (mov. 1.15, f. 14). Da mesma forma, em 22/10/2024, o DETRAN informou que não há veículos de propriedade da Empresa (mov. 1.15, f. 17).
Em 12/12/2014, o MUNICÍPIO informou que: a) o Contrato Administrativo nº 122/2013 foi cumprido e não está mais ativo; b) quem efetuava a entrega dos produtos era EVERTON JUNIOR COSTA, na Secretaria Municipal de Saúde; c) a responsável pelo recebimento dos produtos era SILVANA MARTINELLI, Assistente Social; d) os produtos entregues constam das Notas Fiscais (mov. 1.16, fls. 08/09).
e) Do Inquérito Civil – cópias de Notas de Empenho, solicitações de material, Notas Fiscais e Cheques:
Em 05/08/2013, foi emitida a Nota de Empenho nº 4.050, no valor de R$ 5.032,80, em razão de “aquisição de leite em pó instantâneo e suprimentos de alimentação infantil a serem utilizados em diversas ações” (mov. 1.2, fls. 13/15; mov. 1.4, fls. 12/14; e mov. 1.16, f. 20). Inclusive, houve assinatura de PEDRO PAULO SAMPAIO (mov. 1.16, f. 20):
Em 08/08/2013, foi emitida Nota Fiscal emitida pelo MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO em favor de PEDRO PAULO SAMPAIO ME, indicando a entrega dos produtos contratados, no valor de R$ 5.032,80 (mov. 1.16, f. 21).
E, em 10/09/2023, foram emitidos Cheques pelo MUNICÍPIO em favor de PEDRO PAULO SAMPAIO, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 3.032,80 (mov. 1.16, f. 22; e mov. 1.20, f. 12):
Já em 04/09/2013, foi emitida a Nota de Empenho nº 4.666, no valor de R$ 5.217,70 também em razão de “aquisição de leite em pó instantâneo e suprimentos de alimentação infantil a serem utilizados em diversas ações” (mov. 1.2, fls. 16/18; mov. 1.4, fls. 15/17; e mov. 1.16, f. 17). Inclusive, houve assinatura de PEDRO PAULO SAMPAIO (mov. 1.16, f. 17):
Em 10/09/2013, foi emitida Nota Fiscal pelo MUNICÍPIO em favor de PEDRO PAULO SAMPAIO ME, indicando a entrega dos produtos contratados, no valor de R$ 5.217,70 (mov. 1.16, f. 18).
E, em 10/10/2013, foram emitidos Cheques pelo MUNICÍPIO em favor de PEDRO PAULO SAMPAIO, em 10/10/2013, nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 2.217,70 (mov. 1.16, f. 19; e mov. 1.20, fls. 13/14):
Já em 10/12/2013, foi emitida a Nota de Empenho nº 6.392, no valor de R$ 4.012,35, também em razão de “aquisição de leite em pó instantâneo e suprimentos de alimentação infantil a serem utilizados em diversas ações” (mov. 1.2, fls. 18/20; mov. 1.4, fls. 18/19; e mov. 1.16, f. 14). Inclusive, houve assinatura de PEDRO PAULO SAMPAIO (mov. 1.16, f. 14):
Também em 10/12/2013, foi emitida Nota Fiscal pelo MUNICÍPIO em favor de PEDRO PAULO SAMPAIO ME, indicando a entrega dos produtos contratados, no valor de R$ 4.012,25 (mov. 1.16, f. 15).
E, em 17/12/2013, foram emitidos Cheques pelo MUNICÍPIO em favor de PEDRO PAULO SAMPAIO ME, nos valores de R$ 312,35 e R$ 3.700,00 (mov. 1.16, f. 16, e mov. 1.20, f. 10):
Não consta o verso do último cheque (de R$ 3.700,00). Porém, segundo informações do BANCO DO BRASIL, houve depósito do valor em conta corrente de terceiro no mesmo dia (17/12/2013 – mov. 1.21, f. 27):
Já em 06/01/2014, foi emitida a Nota de Empenho nº 33, no valor de R$ 8.405,95, também em razão de “aquisição de leite em pó instantâneo e suprimentos de alimentação infantil a serem utilizados em diversas ações” (mov. 1.4, fls. 06/08, e mov. 1.16, f. 23). Inclusive, houve assinatura de PEDRO PAULO SAMPAIO (mov. 1.16, f. 23):
Em 20/01/2014, foi emitida Nota Fiscal pelo MUNICÍPIO em favor de PEDRO PAULO SAMPAIO ME, indicando a entrega dos produtos contratados, no valor de R$ 8.405,95 (mov. 1.16, f. 24).
E, em 30/01/2014, foi emitido Cheque pelo MUNICÍPIO em favor de PEDRO PAULO SAMPAIO, no valor de R$ 8.405,95, devidamente assinado por PEDRO PAULO SAMPAIO (mov. 1.16, f. 25; e mov. 1.20, f. 06):
Por derradeiro, em 17/03/2014, foi emitida a Nota de Empenho nº 1.388 pelo MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO em favor de PEDRO PAULO SAMPAIO ME, no valor de R$ 5.790,50, em razão de “aquisição de leite em pó instantâneo e suprimentos de alimentação infantil a serem utilizados em diversas ações” (Licitação nº 76/2013 – mov. 1.2, fls. 09/12; mov. 1.4, fls. 09/11; e mov. 1.16, f. 26). Não houve assinatura de PEDRO (mov. 1.16, f. 26).
Em 19/03/2014, foi emitida Nota Fiscal pelo MUNICÍPIO em favor de PEDRO PAULO SAMPAIO ME, indicando a entrega dos produtos contratados, no valor de R$ 5.790,50 (mov. 1.16, f. 27).
E, em 24/03/2014, foram emitidos Cheques pelo MUNICÍPIO em favor de PEDRO PAULO SAMPAIO, em 24/03/2014, nos valores de R$ 1.790,50, R$ 2.000,00 e R$ 2.000,00, todos assinados por PEDRO (mov. 1.16, f. 28; e mov. 1.20, fls. 07/09):
Segundo informações do BANCO ITAÚ, dois dos cheques foram compensados na conta do terceiro FÁBIO PATRICK DE ALMEIDA (mov. 1.22, f. 07).
E, conforme informações do BANCO BRADESCO: a) um cheque foi compensado na conta da terceira COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LAZZARI LTDA (mov. 1.22, f. 14); b) outro cheque foi compensado na conta da farmácia FORTEFARMA – ROSA ZANLORENZI FARMÁCIA ME (mov. 1.22, f. 14); e c) outro cheque foi compensado em conta de PEDRO PAULO SAMPAIO (mov. 1.23, f. 12).
Por derradeiro, o MINISTÉRIO PÚBLICO, em 15/01/2015, diligenciou levantamento de preços dos produtos entregues, para aferir eventual superfaturamento (mov. 1.17, f. 01, e mov. 1.18, fls. 04/05), sendo certificado, em 20/01/2015, “que, conforme esclarecimento das farmácias consultadas, não constam nos arquivos os preços dos produtos referentes ao ano de 2013” (mov. 1.18, f. 05).
f) Do Inquérito Civil – Relatório de Auditoria nº 24/2015:
O Relatório de Auditoria nº 24/2015 (mov. 1.22, fls. 37/40) indica que o cálculo do prejuízo ao erário totalizou R$ 31.054,17 (mov. 1.22, f. 37).
Para chegar a esse montante, o Relatório utilizou o valor de todos os cheques, acrescidos de correção monetária e juros moratórios (mov. 1.22, f. 38).
g) Da documentação anexa à contestação de ANDRIELI:
Em anexo à contestação de ANDRIELI, foram juntadas cópias de: a) Diploma de Bacharelado em Farmácia, de 02/02/2015 (mov. 34.4); e b) comprovação de estágio em ROSA ZANLORENZI FARMÁCIA ME (FORTEFARMA), de 09/09 a 29/10/2013 (mov. 34.5).
h) Das questões controvertidas e da prova oral emprestada da Ação Penal:
A decisão saneadora (mov. 196.1)
fixou, como questões controvertidas: “a) criação fictícia da empresa Pedro Paulo Sampaio; b) criação da empresa para fins de participação ilegal de licitação; c) possibilidade da empresa participar de licitação; d) vínculo entre as partes e utilização de terceiras pessoas ilegalmente; e) prática de ato de improbidade administrativa pelo réus; d) configuração de fraude, dolo ou má-fé na contratação havida; e) danos/prejuízos ao erário causados pelos réus; f) nulidade do contrato realizado” (f. 09).
Ainda, a decisão saneadora deferiu a utilização da prova oral emprestada da Ação Penal nº 0001420-26.2016.8.17.0174,
referente aos mesmos fatos, juntada nos mov. 363.1 a 363.28.
O Réu PEDRO PAULO SAMPAIO declarou, em seu interrogatório, que: foi procurado por GENTIL (pai de ANDRIELI) para abrir uma Empresa, não por DHEYSON RENAN; GENTIL, em 2013, solicitou ao Depoente que fornecesse os documentos para abrir a pessoa jurídica, para facilitar a aposentadoria de PEDRO; não sabe o que é licitação, microempresa nem procuração; só sabe ler e assinar seu nome; não recebeu dinheiro em razão da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME e nem sabia da existência dessa pessoa jurídica; conhecia ANDRIELI só de vista e nunca esteve com ela para assinar documentos; e GENTIL procurava o Depoente quando este ia ao MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO e sabia quando PEDRO recebia seu pagamento (mov. 363.7).
A Ré ANDRIELI DE FÁTIMA IORIS declarou, em seu interrogatório, que: não participou da abertura da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME; seu nome consta de documentos da Licitação porque DHEYSON pediu que ela fosse até a Prefeitura; era estagiária na Farmácia ROSA ZANLORENZI ME e trabalhava com DHEYSON; essa Farmácia era de DHEYSON e sua mãe; ele entregou um envelope com papeis e pediu que a Depoente levasse até a Prefeitura; lá, pediram a ela para assinar os papeis; só assinou uma vez, no dia da Licitação; não sabia do que se tratava; pensava que eram documentos da Farmácia; não presenciou carregamento de leite instantâneo na Farmácia, porque precisava sair para fazer cobranças, ir ao Banco ou aos Correios; teve conhecimento de que, no endereço fornecido da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME, funcionava uma lotérica; conhece essa lotérica; não conhecia PEDRO PAULO SAMPAIO; via PEDRO na Farmácia, quando ele procurava DHEYSON RENAN ou o pai (JOSEMAR); não recebeu procuração para gerenciar os interesses da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME; os leites vendidos na Farmácia eram os que estavam nas prateleiras; não havia grande quantidade desse produto; seu pai (GENTIL) faleceu em 19/06/2014 e não tinha negócios com DHEYSON RENAN; foi até a Prefeitura em outras oportunidades, pois a Farmácia tinha convênio com o MUNICÍPIO e a Depoente entregava documentos e notas fiscais; DHEYSON pediu que a Depoente insistisse, em Juízo, que a Empresa foi aberta a mando do pai de ANDRIELI, mas se recusou (mov. 363.8 e 363.12).
O Réu DHEYSON RENAN DE ALMEIDA declarou, em seu interrogatório, que: foi Vereador NO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, na legislatura que abarcou o ano de 2013; ainda, trabalhava com sua mãe na Farmácia; era o responsável técnico nessa Farmácia e atuava mais na administração, gerindo despesas, fazendo pedidos e realizando pagamentos, enfim, fazendo a movimentação comercial; na Farmácia, trabalhavam com leite em pó instantâneo e suprimentos de alimentação infantil, mas em poucas quantidades; esses produtos não foram fornecidos ao MUNICÍPIO pela Farmácia; não tinha conhecimento da abertura da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME em 2013; não soube quem venceu a Licitação discutida; a Ré ANDRIELI era sua estagiária na Farmácia; não tem conhecimento de que ela assinou documentos relativos à Licitação; conhecia o pai de ANDRIELI (GENTIL), mas não sabia se ele tinha Empresa; negou envolvimento nos fatos narrados; não pediu que ANDRIELI mentisse em Juízo; conhecia PEDRO PAULO SAMPAIO de vista; a Farmácia tinha convênio com o MUNICÍPIO, mas para a venda de medicamentos a servidores municipais; atualmente, a Farmácia está encerrada (mov. 363.9).
A testemunha do Juízo GRACINIL APARECIDA LOPES declarou que: à época dos fatos, auxiliava o Pregoeiro, realizando atividades como controle e numeração de processos, manutenção do arquivo e ajuda no momento da Licitação; recorda-se de que ANDRIELI participou da Licitação em discussão, em nome da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME, mediante apresentação de uma procuração; não pode afirmar que ANDRIELI desconhecia a documentação; não viu ANDRIELI na Prefeitura em outros momentos; PEDRO PAULO SAMPAIO não participou dessa Licitação (mov. 363.6).
A testemunha do “Parquet”, ANTÔNIO CARLOS DE CAMPOS, declarou que: é Contador particular e reside no MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO; não participou da constituição da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME; antes de janeiro/2014, seu escritório de Contabilidade era situado na “Avenida Presidente Getúlio Vargas, 327” e, no andar de baixo, funcionava uma lotérica (mov. 363.15).
A testemunha do “Parquet”, OLCILMAR LUIZ BENAZZI, declarou que: teve conhecimento dos fatos porque acompanha o Portal da Transparência do MUNICÍPIO desde que perdeu uma eleição e se tornou adversário político; estranhou o nome de PEDRO PAULO SAMPAIO como ganhador de uma Licitação cujo objeto era venda de leite em pó e suprimentos alimentares infantis; sabe que PEDRO é uma pessoa humilde, simples, com “problema alcoólico” e se encontravam vez ou outra nos “botecos” da cidade; a testemunha e PEDRO já trabalharam juntos, “estaleirando tora no mato”; ao questionar PEDRO, ele respondeu que não sabia que estava vendendo esses produtos ao MUNICÍPIO; por isso, ofereceu denúncia ao MINISTÉRIO PÚBLICO, por entender que alguém utilizou o nome de PEDRO para promover essa venda; PEDRO era muito amigo do pai de DHEYSON RENAN, o ex-Vereador JOCEMAR CORRÊA DE ALMEIDA; a mãe de DHEYSON é Professora aposentada e dona da Farmácia em que DHEYSON e ANDRIELI trabalhavam (mov. 363.17).
A testemunha do Réu DHEYSON RENAN, MARIVANIA FERREIRA DA LUZ, declarou que: conhece DHEYSON RENAN desde que ele tinha cinco anos de idade; ele sempre foi simples, humilde e obediente; ele não tem inimizades e sempre foi verdadeiro; DHEYSON se formou Farmacêutico e sua mãe abriu uma Farmácia para que ele pudesse atuar na área (mov. 363.19).
A testemunha do Réu DHEYSON RENAN, PAULO ANDREI DE OLIVEIRA SERPA, declarou que: conhece DHEYSON RENAN e a Farmácia onde ele trabalhava; DHEYSON era Farmacêutico e já atendeu a testemunha; só soube de coisas boas a respeito de DHEYSON; nunca viu movimentação de caminhões ou grande carga de produtos para a Farmácia (mov. 363.21).
A testemunha do Réu DHEYSON RENAN, RHARI GUSTAVO KUKUL ZANLORENZI, declarou que: DHEYSON RENAN é Farmacêutico e era o responsável técnico da Farmácia em 2013; a testemunha era cliente e vizinha da Farmácia; não viu movimentação de entregas de mercadorias em grande quantidade na Farmácia; nunca viu caixas de leite em grandes quantidades no interior da Farmácia; ANDRIELI trabalhou na Farmácia por um tempo (mov. 363.23).
A testemunha da Ré ANDRIELI, GRACIELE APARECIDA DA SILVA, declarou que: conhece ANDRIELI desde maio/2013, quando a testemunha trabalhava nos Correios; ANDRIELI ia até os Correios retirar encomendas e pagar boletos da Farmácia FORTEFARMA; ANDRIELI atendia no balcão da Farmácia, entregando medicamentos e cobrando no caixa; a testemunha morava em um apartamento em cima da Farmácia; o prédio todo era de propriedade da mãe de DHEYSON; não conhece PEDRO PAULO SAMPAIO; uma vez, na Farmácia, viu DHEYSON entregar um envelope a ANDRIELI, pedindo que ela levasse documentos até a Prefeitura; não sabe o que tinha nesse envelope (mov. 363.25).
Por fim, a testemunha da Ré ANDRIELI, ROZANA DE FATIMA TOMACHESKI OLINQUEVICZ, declarou que: conhece ANDRIELI, pois ela fez estágio no Colégio onde a testemunha trabalhava; também conhece ANDRIELI como estagiária da Farmácia, que fica perto da casa da testemunha (mov. 363.27).
i) Da Ação Penal nº 0001420-26.2016.8.16.0174:
Em 18/02/2016, o MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de DHEYSON RENAN DE ALMEIDA, ANDRIELI DE FÁTIMA IORIS e PEDRO PAULO SAMPAIO, pelos mesmos fatos narrados na Ação de Improbidade, e pedindo a condenação dos Réus pela prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal (mov. 1.1 dos autos da Ação Penal nº 0001420-26.2016.8.16.0174).
A sentença, de 06/10/2017, julgou procedente o pedido, a fim de condenar os três Réus pela prática do delito criminal, em razão dos seguintes fatos: a)
constituição de pessoa jurídica de fachada (PEDRO PAULO SAMPAIO ME), cujo verdadeiro sócio era DHEYSON RENAN, impedido de contratar com a Administração em razão do cargo de Vereador; b) assinatura de documentos no Procedimento Licitatório mediante falsidade, para dar aparência de legalidade a esses documentos; e c) declaração falsa, pois, durante a Licitação, foi declarado endereço equivocado da pessoa jurídica falsamente criada, indicando-se local em que funcionava uma lotérica (mov. 169.1 da Ação Penal).
E a 1ª Câmara Criminal deste Tribunal, em 16/08/2019 e por unanimidade de votos, deu provimento, em parte, aos Apelos dos Réus, a fim de reduzir as penas impostas pela sentença. No caso de DHEYSON, a pena foi fixada em 2 anos e 11 meses de reclusão, além de 46 dias-multa (sendo um salário mínimo cada dia-multa). Confira-se a ementa do acórdão (mov. 381.1, fls. 01/03, dos autos originários):
“APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, ALIADOS À DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM AS DEMAIS REPRIMENDAS. PENA-BASE. QUANTUM QUE DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM A ESCALA DA PENA (VALORES MÍNIMOS E MÁXIMOS). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de falsidade ideológica, por documentos e depoimentos testemunhais, a condenação deve ser mantida, já que restou comprovado que os réus inseriram informações falsas nos documentos descritos na denúncia, com o intuito de participar de licitação. 2. O réu, que é vereador e pratica o crime com abuso de poder e violação inerente ao cargo (deveres de moralidade e probidade administrativa), deve ter a pena agravada pelo art. 61, II, “g”, do Código Penal, já que burlou a legislação e obteve vantagem financeira indevida. 3. Além da capacidade econômica do réu em adimplir a prestação pecuniária, é necessário que também a adequação com as demais sanções penais, para que sejam fixadas proporcionalmente. 4. A fixação da pena-base é um poder discricionário do Juiz, o qual não deve se vincular a critérios puramente matemáticos, mas em critérios lógicos e razoáveis” (TJPR, 1ª Câmara Criminal, 001420-26.2016.8.16.0174, União da Vitória, Rel. DES. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA, J. 16.08.2019).
Extraem-se do acórdão os seguintes trechos:
“(...) Diante do acervo probatório existente nos autos, corroborados pelos documentos e demais depoimentos colhidos na fase extrajudicial, não restam dúvidas de que os apelantes inseriram informações falsas nos documentos descritos na denúncia, com o intuito de participar da licitação, para fornecer leite em pó e suprimentos alimentares ao Município de General Carneiro. Saliente-se que, na época dos fatos, Dheyson exercia o mandato de vereador no Município e era impedido legalmente de participar de licitações e contratar com o poder público municipal. Para tanto, o apelante arquitetou um plano, juntamente com Andrieli, utilizando Pedro Paulo Sampaio como “laranja”, já que o nome que aparecia em todo o procedimento licitatório era de Pedro Paulo, mas, de fato, quem vendia os produtos ao Município e auferia lucro com essa negociação, era Dheyson. Outrossim, é de se destacar que resta evidente a prática das condutas delitivas descritas na peça acusatória, já que os réus utilizaram do endereço da empresa como “Avenida Getúlio Vargas, 396”, local que funcionava uma lotérica, desde o ano de 2007, conforme declarações do proprietário. Além disso, o telefone da farmácia – 42-3552-2464 – estava na proposta de preços (mov. 1.10), apresentada por Andrieli, para participar da licitação. Ademais, os próprios réus apresentaram versões complemente contraditórias, no intuito de livrarem-se das imputações penais. Fato é que os três apelantes têm envolvimento nos fatos apurados nestes autos. Pedro Paulo Sampaio aceitou participar da fraude quando forneceu seus documentos pessoais para que terceiros abrissem uma firma no nome dele. Ele confirmou que assinou alguns papéis, mas como não sabe ler, não sabia do que se tratava. Andrieli “assessorou” Dheyson na empreitada delituosa, participando ativamente do procedimento licitatório. Não é crível a versão da apelante de que apenas entregou um envelope na Prefeitura, sem saber que estava participando de um procedimento licitatório. (...) não se pode imputar tanta ingenuidade à apelante, que, na época, cursava faculdade de farmácia, fazia estágio, frequentava agências bancárias, ou seja, não se tratava de uma pessoa com poucos conhecimentos, a ponto de não saber o que estava fazendo na Prefeitura, quando assinou diversos documentos.(...) Por fim, da mesma forma, Dheyson Renan de Almeida não é nenhum pouco inocente, a ponto de ter sido envolvido nos fatos narrados nestes autos. Por ser vereador e farmacêutico, o apelante conhecia muito bem os trâmites relacionados aos procedimentos licitatórios e aproveitou a oportunidade para auferir lucro. Dessa forma, como era impedido legalmente de participar da licitação, decidiu “criar” uma empresa fictícia para participar e, por isso, utilizou dos documentos de uma pessoa simples, que supostamente não iria causar problemas. E assim, resta evidente que Dheyson foi o agente que procurou Pedro Paulo e providenciou todos os documentos necessários para participar do procedimento licitatório. E nessa situação, em conluio com os demais corréus, inseriram informações falsas nos documentos da empresa “Pedro Paulo Sampaio ME”, para alterar fato juridicamente relevante, já que o real proprietário da empresa era e sempre foi Dheyson Renan de Almeida” (mov. 381.1, fls. 18/22, dos autos originários).
O acórdão criminal transitou em julgado em 28/10/2019 (mov. 102.0 do Apelo nº 0001420-26.2016.8.16.0174).
j) Da sentença prolatada na Ação originária:
A sentença, de 1º/04/2025 (mov. 395.1), julgou procedente, em parte, o pedido, a fim de: a) declarar a nulidade do Pregão Presencial nº 76/2013 e do Contrato firmado; b) absolver os Réus ANDRIELI e PEDRO e revogar a ordem de indisponibilidade de bens em relação a eles; c) condenar o Réu DHEYSON pela prática de ato de improbidade que implicou enriquecimento ilícito (art. 9º, “caput” e XI, da LIA – atual redação); e d) aplicar ao Réu DHEYSON as sanções de ressarcimento do dano (R$ 23.162,00, acrescidos de consectários legais), suspensão de direitos políticos por 14 anos, pagamento de multa civil (R$ 23.162,00, acrescidos de consectários legais) e proibição de contratar com o Poder Público por 14 anos. Ainda, condenou DHEYSON ao pagamento de 50% das custas processuais.
A sentença entendeu que DHEYSON, “na qualidade de Vereador do Município de General Carneiro à época dos fatos (2013 a 2016), com o apoio da estagiária Andrieli de Fátima Ioiris e de terceiro, Pedro Paulo Sampaio, lesaram as disposições que veda ao Vereador a firmar ou manter contrato com o Município, na medida em que participaram de licitação de forma fraudulenta, utilizando do nome do terceiro, Pedro Paulo Sampaio” (mov. 395.1, f. 17).
Assim, de acordo com a sentença, DHEYSON violou o art. 39, I, “a”, da Lei Orgânica do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, segundo o qual o Vereador é proibido de contratar com a Municipalidade (mov. 395.1, f. 21).
Ainda, elucidou que DHEYSON, “além de Vereador, à época dos fatos, também era proprietário e farmacêutico responsável pela Rosa Zanlorenzi Farmácia ME (Forte Farma), a qual, em razão do mandato exercido de vereador ficava impedida de prestar serviços ao Município de General Carneiro” (mov. 395.1, fls. 21/22).
A sentença entendeu que a Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME “foi criada por um ‘laranja’, sendo o fornecimento dos produtos realizadas pela farmácia do então vereador e ora réu, Dheyson Renan. A participação na licitação se deu por meio de procuração e assinatura nos documentos da licitação e dos contratos pela pessoa da ré Andrieli Ioris, a qual era estagiária da farmácia do réu Dheyson” (mov. 395.1, f. 22).
A sentença também se amparou na condenação criminal de DHEYSON:
“Na esfera criminal, 3 (três) fatos foram levados a análise, sendo eles: Fato 1: constituição da pessoa jurídica de fachada, uma vez que o verdadeiro sócio proprietário era o réu Dheyson Renan, para que esse pudesse participar de procedimento licitatório, já que possuía impedimento de contratar com a Administração Pública, pois na época era vereador do Município de General Carneiro; Fato 2: assinatura e apresentação de documentos no processo de licitação na modalidade pregão presencial, mediante falsidade a fim de dar aparência de legalidade ao processo; Fato 3: declaração falsa, na medida em que, durante o certame licitatório, declarou-se endereço equivocado da pessoa jurídica falsamente criada, indicando-se local em que funcionava uma lotérica. A condenação criminal dos réus Dheyson Renan e Pedro Paulo Sampaio se deu em razão do reconhecimento de materialidade e autoria dos três fatos, sendo que quanto ao fato 2, houve a condenação dos dois réus, bem como de Andreli” (mov. 395.1, fls. 22/23).
E, ainda:
“Apesar das afirmações dos réus de que não participaram da constituição da empresa, bem como que desconhecem os fatos, a prova produzida conduz a conclusão de que houve a participação entre as partes para a constituição da empresa Pedro Paulo Sampaio ME com o objetivo claro e único de participar da licitação, sendo que, contudo, a referida empresa nunca existiu de fato, sendo os bens fornecidos diretamente pela farmácia do réu Dheyson. Como já afirmado, na esfera criminal, já houve a condenação dos réus sobre os fatos apresentados, sendo reconhecido que agiram em conluio fraudulento, reconhecendo a materialidade do crime de falsidade ideológica em razão dos documentos: “contrato social, alvará de licença, procedimento licitatório, além da prova testemunhal existente nos autos” (acórdão de mov. 381). O acórdão ainda da esfera criminal confirmou a existência de autoria. (...) Havendo o trânsito em julgado do acórdão proferido, é certo que este também faz coisa julgada no juízo cível, aí incluído o Juízo desta ação” (fls. 41/44).
Assim, concluiu que o Réu DHEYSON praticou ato ímprobo que implicou enriquecimento ilícito:
“É inquestionável a vantagem do réu Dheyson Renan de Almeida, na medida que se beneficiou diretamente do procedimento licitatório, do qual não poderia participar em razão do impedimento legal, já que era vereador, e com isto, recebeu valores dos cofres públicos. Como já analisado, o elemento subjetivo dolo restou configurado, na medida em que o réu pretendeu participar de procedimento licitatório do qual era impedido por ser Vereador. Para tanto, em conluio com Andrieli e Pedro Paulo, abriu uma empresa em nome de Pedro Paulo e, por meio de Andrieli, esta participou da licitação para fornecimento de leite em pó e suplementos de alimentação infantil. Não restam dúvidas que o fornecimento dos bens adquiridos pelo Município de General Carneiro foi pela farmácia de Dheyson Renan, de modo que se imputa a este o recebimento dos valores, bem como a incorporação dos valores do patrimônio público ao seu. Portanto, deve o réu Dheyson Renan de Almeida ser condenado às penalidades pela prática de ato improbidade administrativa de enriquecimento ilícito, vez que notadamente, incorporou valores do Município de General Carneiro ilicitamente ao seu patrimônio. No entanto, a mesma conclusão não ocorre em relação aos réus Andrieli e Pedro Paulo, na medida em que inexiste qualquer prova da incorporação de bens e valores ao patrimônio destes. Embora seja claro que algum benefício estes réus tiveram com a formação da empresa Pedro Paulo Sampaio ME. Contudo, inexistem provas nos autos que estes réus obtiveram vantagem patrimonial com o conluio firmado, de modo que a condenação por enriquecimento ilícito não lhes pode alcançar” (mov. 395.1, fls. 50/51).
Afastou a tese de prejuízo ao erário, porque “não há comprovação da lesão ao patrimônio público, isto porque não existem provas que o objeto da licitação (leite em pó instantâneo e suprimentos de alimentação infantil a serem utilizados em diversas ações) não possuíam qualidade ou foram adquiridos por valores superiores ao de mercado. Ademais, nem memo o Ministério Público apresentou elementos que comprovem a lesão ao patrimônio público ou trouxe argumentos capazes de demonstrar tal avaria” (mov. 395.1, f. 52).
E, ao anular o Pregão e o Contrato, fundamentou que “a irregularidade na licitação conduz à declaração de sua nulidade” (mov. 395.1, f. 49).
k) Das conclusões:
Em suma, a análise dos fatos e das provas permite concluir que:
1) em 17/06/2013, o MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO publicou o Edital de Pregão Presencial nº 76/2013, visando à aquisição de leite em pó instantâneo e suprimentos de alimentação infantil para a Secretaria Municipal de Ação Social (item 1 – mov. 1.9, f. 12, dos autos originários);
2) o Edital de Licitação: a) excluiu servidores públicos e agentes políticos municipais da participação no Certame (item 3.4 – mov. 1.9, f. 14); b) exigiu que os proponentes trouxessem dois envelopes à Comissão de Licitação, contendo proposta de preços e documentos para habilitação (item 3.6 – mov. 1.9, f. 14); c) autorizou que os proponentes constituíssem um representante para acompanhar a Licitação, mediante formalização de Procuração “com poderes de representação perante a Comissão de Licitação e demais poderes para transigir, desistir, firmar acordos e requerer tudo o que for necessário na defesa dos interesses do outorgante” (item 3.7 – mov. 1.9, f. 15);
3) em 28/06/2013, a Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME apresentou inúmeros documentos para habilitação no Certame, dentre eles: a) Procuração particular, de 24/06/2013, assinada por PEDRO PAULO SAMPAIO, outorgando poderes a ANDRIELI para participação na Licitação (mov. 1.8, f. 10, e mov. 1.10, f. 20); b) proposta de preços, assinada por ANDRIELI DE FÁTIMA IORIS, contendo o telefone da Farmácia FORTEFARMA, localizada em General Carneiro (42-3552-2464 – mov. 1.10, f. 16); c) Declaração de Sujeição ao Edital, Declaração de optante pelo SIMPLES Nacional, Declaração de que a Empresa não emprega menores de 18 anos e Termo de Renúncia ao direito de recorrer das decisões do Pregoeiro, todas assinadas por ANDRIELI (mov. 1.8, f. 06, e mov. 1.10, fls. 18, 21, 31 e 32); e d) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual da Empresa, indicando que seu representante era PEDRO PAULO SAMPAIO (mov. 1.8, f. 05, e mov. 1.10, f. 19);
4) também em 28/06/2013, houve julgamento das propostas, tendo a Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME se sagrado vencedora, por apresentar a melhor proposta (de R$ 23.162,00), culminando na homologação do Certame (mov. 1.10, fls. 01 e 33/38);
5) em 03/07/2013, foi firmado o Contrato Administrativo nº 122/2023 entre o MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO e PEDRO PAULO SAMPAIO ME, representada nesse ato por ANDRIELI. Segundo o Contrato: a) o objeto contratual era o fornecimento de leite em pó instantâneo e suprimentos de alimentação infantil; b) o prazo de vigência era de 12 meses, contados da assinatura do Contrato; c) o valor contratual é o mesmo da proposta vencedora (R$ 23.162,00); e d) os pagamentos foram previstos em até 30 dias após a entrega do objeto, na quantidade solicitada pelo MUNICÍPIO, mediante apresentação de Nota Fiscal (mov. 1.8, fls. 07/09);
6) em 28/02/2014, foi firmado Termo Aditivo entre as Partes, pelo qual houve aumento de 25% do valor contratual, passando a ser de R$ 28.952,50 – note-se que esse Aditivo foi assinado por PEDRO PAULO SAMPAIO, na condição de representante da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME (mov. 1.16, f. 12);
7) de agosto/2013 a março/2014, foram emitidas cinco Notas de Empenho pelo MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO em favor da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME, das quais quatro foram assinadas por PEDRO PAULO SAMPAIO – note-se que todas as Notas de Empenho foram acompanhadas das Notas Fiscais, atestando o recebimento dos produtos contratados, e dos Cheques de pagamento à Empresa pelos serviços prestados, sendo certo que a maioria desses Cheques contém a assinatura de PEDRO PAULO SAMPAIO (mov. 1.2, fls. 09/20; mov. 1.4, fls. 06/19; e mov. 1.16, fls. 14/27; mov. 1.20, fls. 06/14; e mov. 1.21, f. 27);
8) em 12/12/2014, o MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO informou que o Contrato Administrativo foi integralmente cumprido (mov. 1.16, fls. 08/09), ao passo que o MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor não constatou superfaturamento nos preços dos produtos (mov. 1.18, f. 05);
9) portanto, a partir do que foi analisado até aqui, tanto a Licitação quanto o Contrato Administrativo foram, a princípio, regulares, na medida em que: a) a Empresa vencedora (PEDRO PAULO SAMPAIO ME) apresentou a documentação exigida pelo Edital de Licitação; b) houve cumprimento integral do Contrato; e c) não foi constatado superfaturamento nos preços dos produtos entregues à Administração Municipal;
10) ocorre que, segundo levantamento do MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor no Inquérito Civil: a) o endereço da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME (“Avenida Presidente Getúlio Vargas, 396, sala 02, Centro, General Carneiro”) foi declarado em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (mov. 1.2, f. 22), no alvará de localização e funcionamento da Empresa, referente a serviços de farmácia e drogarias (mov. 1.8, f. 01) e nos documentos apresentados na Licitação; b) apesar disso, a Empresa nunca esteve instalada nesse endereço, pois, no local, uma Lotérica opera desde 2007 no primeiro pavimento e, no segundo, funcionava um escritório de Contabilidade à época dos fatos (mov. 1.4, f. 03, e mov. 1.7, fls. 01/07); e c) a Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME não tem relação de empregados cadastrados no Ministério do Trabalho, tampouco veículos de sua propriedade no DETRAN (mov. 1.15, fls. 14 e 17);
11) além disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor apurou, no Inquérito Civil, que: a) ANDRIELI DE FÁTIMA IORIS (a quem PEDRO PAULO SAMPAIO outorgou Procuração para participação da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME na Licitação) foi estagiária, em 2013, na Empresa ROSA ZANLORENZI FARMÁCIA ME (nome fantasia Farmácia FORTEFARMA); b) essa Farmácia pertencia a ROSA ZANLORENZI e era administrada por seu filho DHEYSON RENAN DE ALMEIDA, o qual também era o Farmacêutico responsável técnico do estabelecimento; e c) DHEYSON RENAN DE ALMEIDA também era Vereador no MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO à época da Licitação – 2013 (mov. 1.4, fls. 03/05; mov. 1.8, f. 16; mov. 1.17, fls. 06/08; mov. 1.20, f. 02);
12) ainda de acordo com o Inquérito Civil, conforme informações dos BANCOS em que os Cheques emitidos pelo MUNICÍPIO a PEDRO PAULO SAMPAIO ME foram compensados: a) apenas um Cheque foi compensado em conta bancária de PEDRO PAULO SAMPAIO (mov. 1.23, f. 12); b) um Cheque foi compensado em conta bancária da Empresa ROSA ZANLORENZI FARMÁCIA ME (nome fantasia Farmácia FORTEFARMA – mov. 1.22, f. 14); e c) os outros Cheques foram compensados em contas bancárias de terceiros alheios à demanda originária – LUIZ MARCELO SCHNEIDER, FÁBIO PATRICK DE ALMEIDA e COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LAZZARI LTDA (mov. 1.21, f. 27, e mov. 1.22, fls. 07 e 14);
13) ainda no Inquérito Civil, sobreveio Relatório de Auditoria do MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor, indicando que houve prejuízo ao erário no valor de R$ 31.054,17, referentes ao valor total dos Cheques, acrescido de consectários legais (mov. 1.22, fls. 37/40);
14) com base nisso, em 18/02/2016, o MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor ajuizou a Ação de Improbidade originária em face de DHEYSON RENAN DE ALMEIDA, ANDRIELI DE FÁTIMA IORIS e PEDRO PAULO SAMPAIO, alegando, em suma, que: a) a Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME não passou de uma ficção criada pelos Réus DHEYSON e ANDRIELI, utilizando como “laranja” o Réu PEDRO PAULO, para garantir a participação fraudulenta de DHEYSON no Pregão Presencial nº 76/2013; b) como DHEYSON era Vereador à época dos fatos, estava impedido de participar de Licitações e Contratos com o MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO; c) a proposta de preços da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME, assinada por ANDRIELI, continha o telefone da Farmácia FORTEFARMA, que pertence ao Vereador Réu DHEYSON, o que corrobora sua participação fraudulenta no Certame; e d) assim, os Réus praticaram atos ímprobos previstos nos arts. 9º a 11 da LIA – antiga redação (mov. 1.1);
15) também em 18/02/2016, o MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor ofereceu denúncia criminal em face de DHEYSON, ANDRIELI e PEDRO PAULO, pelos mesmos fatos narrados na Ação de Improbidade, pedindo a condenação dos Réus pela prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal (mov. 1.1 da Ação Penal nº 0001420-26.2016.8.16.0174);
16) em 29/04/2019, a decisão saneadora proferida na Ação de Improbidade originária: a) fixou, como questões controvertidas: “a) criação fictícia da empresa Pedro Paulo Sampaio; b) criação da empresa para fins de participação ilegal de licitação; c) possibilidade da empresa participar de licitação; d) vínculo entre as partes e utilização de terceiras pessoas ilegalmente; e) prática de ato de improbidade administrativa pelo réus; d) configuração de fraude, dolo ou má-fé na contratação havida; e) danos/prejuízos ao erário causados pelos réus; f) nulidade do contrato realizado”; e b) determinou a utilização de prova oral emprestada da Ação Penal nº 0001420-26.2016.8.16.0174 (mov. 196.1);
17) o Réu PEDRO PAULO SAMPAIO declarou que: é semianalfabeto (sabe ler e assinar apenas o seu nome); sequer sabia da existência da Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME; foi procurado pelo terceiro GENTIL REIS IORIS (pai de ANDRIELI DE FÁTIMA IORIS, falecido em 19/06/2024 – mov. 1.8, f. 14) para abrir Empresa, com a promessa de que sua aposentadoria seria facilitada; GENTIL procurava o Depoente quando este comparecia ao MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO receber seu pagamento; conhecia ANDRIELI somente de vista; e nunca esteve com ANDRIELI para assinar documentos dessa Empresa (mov. 363.7);
18) a Ré ANDRIELI DE FÁTIMA IORIS declarou que: era estagiária na Farmácia FORTEFARMA à época dos fatos, e DHEYSON trabalhava no local; DHEYSON entregou um envelope à Depoente e pediu que ela apresentasse os documentos à Prefeitura; lá, pediram que ela assinasse os papeis; não sabia do que se tratava a documentação; não presenciou carregamento anormal de leite instantâneo na Farmácia, fora os produtos para estoque e venda nas prateleiras; negou o fato de ter recebido uma Procuração de PEDRO PAULO SAMPAIO para participar da Licitação; e recusou o pedido de DHEYSON, que pretendia que ANDRIELI insistisse na versão de que foi seu pai (GENTIL) quem abriu a Empresa (mov. 368.8 e 363.12);
19) já o Réu DHEYSON RENAN DE ALMEIDA declarou que: de fato, trabalhava na Farmácia FORTEFARMA à época dos fatos e era Vereador; não forneceu leite em pó e suprimentos infantis ao MUNICÍPIO por meio da Farmácia; conheceu o pai de ANDRIELI (GENTIL), mas não sabia se ele tinha Empresa; negou envolvimento nos fatos e alegou não ter pedido a ANDRIELI que mentisse em Juízo (mov. 363.9);
20) as testemunhas pouco contribuíram para o deslinde do feito, porque apenas confirmaram os fatos já demonstrados pela prova documental e ressaltaram virtudes dos Réus ANDRIELI e DHEYSON (mov. 363.4, 363.15, 363.17, 363.19, 363.21, 363.23, 363.25 e 363.27) – merece destaque, apenas, a ouvida das testemunhas PAULO ANDREI DE OLIVEIRA SERPA e RHARI GUSTAVO KUKUL ZANLORENZI, segundo as quais não viram movimentação de entregas de mercadorias em grande quantidade na Farmácia (mov. 363.21 e 363.23);
21) na seara criminal, a sentença, de 06/10/2017, condenou DHEYSON, ANDRIELI e PEDRO pela prática do delito de falsidade ideológica, em razão dos seguintes fatos: a) constituição de pessoa jurídica de fachada (PEDRO PAULO SAMPAIO ME), cujo verdadeiro sócio era DHEYSON RENAN, impedido de contratar com a Administração em razão do cargo de Vereador; b) assinatura de documentos no Procedimento Licitatório mediante falsidade, para dar aparência de legalidade a esses documentos; e c) declaração falsa, pois, durante a Licitação, foi declarado endereço equivocado da pessoa jurídica falsamente criada, indicando-se local em que funcionava uma lotérica (mov. 169.1 da Ação Penal nº 0001420-26.2016.8.16.0174);
22) ainda na seara criminal, em 16/08/2019, a 1ª Câmara Criminal deste Tribunal, por unanimidade, deu provimento, em parte, aos Apelos dos Réus, a fim de reduzir as penas impostas pela sentença. Quanto a DHEYSON RENAN, a pena foi fixada em 2 anos e 11 meses de reclusão, além de 46 dias-multa (sendo um salário mínimo cada dia-multa – mov. 381.1 dos autos originários), com trânsito em julgado em 28/10/2019 (mov. 102.0 do Apelo nº 0001420-26.2016.8.16.0174);
23) por derradeiro, na Ação de Improbidade originária, em 1º/04/2025, a sentença julgou procedente, em parte, o pedido, a fim de: a) declarar a nulidade do Pregão Presencial nº 76/2013 e do Contrato firmado; b) absolver os Réus ANDRIELI e PEDRO e revogar a ordem de indisponibilidade de bens em relação a eles; c) condenar o Réu DHEYSON pela prática de ato de improbidade que implicou enriquecimento ilícito (art. 9º, “caput” e inciso XI, da LIA – atual redação); e d) aplicar ao Réu DHEYSON as sanções de ressarcimento do dano (R$ 23.162,00, acrescidos de consectários legais), suspensão de direitos políticos por 14 anos, pagamento de multa civil (R$ 23.162,00, acrescidos de consectários legais) e proibição de contratar com o Poder Público por 14 anos (mov. 395.1 dos autos originários); e
24) no que se refere ao capítulo impugnado neste Apelo (condenação de DHEYSON), a sentença fundamentou que: a) as provas demonstraram que a Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME era uma fachada utilizada por DHEYSON para burlar a proibição de contratar com a Administração Municipal, por ser Vereador; b) foi demonstrado o fornecimento dos produtos contratados pela Farmácia FORTEFARMA, em que DHEYSON era Farmacêutico; c) os documentos da Licitação foram assinados pela estagiária de DHEYSON na Farmácia; d) o trânsito em julgado da condenação criminal “também faz coisa julgada no juízo cível” e, e) DHEYSON recebeu indevidamente valores pelo fornecimento do produto contratado à Administração, o que não foi comprovado em relação aos demais Réus (mov. 395.1).
Feitas essas extensas, mas necessárias considerações, passar-se-á ao julgamento do Apelo.
II – DAS RAZÕES RECURSAIS:
Como visto, DHEYSON RENAN DE ALMEIDA se insurge contra o capítulo da sentença que o condenou pela prática de ato de improbidade administrativa que implicou prejuízo ao erário (art. 9º, “caput” e inciso XI, da LIA – atual redação), bem como lhe aplicou as sanções de ressarcimento do dano (R$ 23.162,00, acrescidos de consectários legais), suspensão de direitos políticos por 14 anos, pagamento de multa civil (R$ 23.162,00, acrescidos de consectários legais) e proibição de contratar com o Poder Público por 14 anos (mov. 395.1 dos autos originários).
Nas razões recursais (mov. 406.1 dos autos originários), DHEYSON RENAN argumenta que:
a) “muito embora reconheça-se a existência de irregularidades relacionadas à empresa Pedro Paulo Sampaio ME, não há qualquer elemento concreto que vincule o Apelante à constituição ou operacionalização da referida empresa, tampouco à participação em eventual fraude ao procedimento licitatório” (mov. 406.1, f. 05);
b) “não foi produzida prova cabal de que a farmácia da qual Dheyson era responsável técnico tenha fornecido, armazenado ou comercializado os produtos relacionados à licitação, como leite em pó ou itens de nutrição infantil” (mov. 406.1, f. 06), tampouco há provas de que o Apelante recebeu valores oriundos do Certame ou obtido vantagem patrimonial pessoal; e
c) não sendo esse o entendimento, é caso de manter, apenas, as sanções de ressarcimento ao erário e multa civil e/ou “a redução das penalidades ao mínimo legal previsto” (mov. 406.1, f. 12).
De fato, assiste-lhe razão.
Em primeiro lugar, com o advento da Lei Federal nº 14.230/2021, passou-se a exigir o dolo específico na conduta dos Agentes em todas as modalidades de ato de improbidade, restando superada a tese de “dolo genérico” como elemento suficiente para a condenação.
O dolo específico é a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (art. 1º, § 2º, da atual redação da LIA).
Não se pode olvidar que o STF, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989 (Tema nº 1.199 de Repercussão Geral), finalizado em 18/08/2022, fixou o seguinte entendimento vinculante:
“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” – destaquei.
Como se vê, é imediata a aplicação da nova exigência de dolo específico na conduta do Réu e de dano efetivo.
O entendimento é aplicável, inclusive, a Ações em curso antes da publicação da alteração legislativa, conforme recente julgado do STJ:
“ADMINISTRATIVO. ATO ÍMPROBO. DANO PRESUMIDO. ALTERAÇÃO LEGAL EXPRESSA. NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sessão realizada em 22/2/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, cancelou o Tema 1.096 do STJ, o qual fora outrora afetado para definir a questão jurídica referente a definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa). 2. Após o referido cancelamento, ressurgiu a necessidade desta Primeira Turma enfrentar a seguinte controvérsia jurídica: com a expressa necessidade (tratada nas alterações trazidas pela Lei 14.320/2021) de o prejuízo ser efetivo (não mais admitindo o presumido), como ficam os casos anteriores (à alteração legal), ainda em trâmite, em que a discussão é sobre a possibilidade de condenação por ato ímprobo em decorrência da presunção de dano? 3. Os processos ainda em curso e que apresentem a supracitada controvérsia devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama dano efetivo, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. 4. Não se desconhece os limites impostos pelo STF, ao julgar o Tema 1199, a respeito das modificações benéficas trazidas pela Lei 14.320/2021 às ações de improbidade ajuizadas anteriormente, isto é, sabe-se que a orientação do Supremo é de que a extensão daquele tema se reservaria às hipóteses relacionadas à razão determinante do precedente, o qual não abrangeu a discussão ora em exame. 5. In casu, não se trata exatamente da discussão sobre a aplicação retroativa de alteração normativa benéfica, já que, anteriormente, não havia norma expressa prevendo a possibilidade do dano presumido, sendo este (o dano presumido) admitido após construção pretoriana, a partir da jurisprudência que se consolidara no STJ até então e que vinha sendo prolongadamente aplicada. 6. Esse entendimento (repita-se, fruto de construção jurisprudencial, e não decorrente de texto legal) não pode continuar balizando as decisões do STJ se o próprio legislador deixou expresso não ser cabível a condenação por ato ímprobo mediante a presunção da ocorrência de um dano, pois cabe ao Judiciário prestar a devida deferência à opção que seguramente foi a escolhida pelo legislador ordinário para dirimir essa questão. 7.Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados” (STJ, 1ª Turma, REsp nº 1.929.685/TO, relator Ministro GURGEL DE FARIA, j. 27/08/2024, DJe 02/09/2024 – destaquei).
Então, as alterações promovidas na LIA pela Lei Federal nº 14.230/2021 são retroativas, em parte, sendo necessária a comprovação de dolo específico para configuração de ato de improbidade pelo Agente.
Em segundo lugar, não se desconhece que a Lei Federal nº 14.230/2021 alterou o art. 21 da LIA, passando a estabelecer, no § 4º, que:
“Art. 21 (...) § 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)” (destaquei).
Porém, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.236, em 23/09/2025, a decisão do Ministro Relator, ALEXANDRE DE MORAES, suspendeu a eficácia do mencionado art. 21, § 4º, da LIA (atual redação), por entender que a comunicabilidade ampla entre as Instâncias Criminal e Administrativo-Sancionadora “pretendida pela norma acaba por corroer a própria lógica constitucional da autonomia das instâncias”.
Considerando essa decisão, portanto, restam aplicáveis, imediatamente, as disposições do art. 21, § 3º, da LIA (atual redação):
“Art. 21. (...) § 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria” (destaquei).
Dessa maneira, foi incorreta a sentença ao concluir que o trânsito em julgado da condenação criminal de DHEYSON RENAN DE ALMEIDA “também faz coisa julgada no juízo cível” (mov. 395.1 dos autos originários). Na verdade, a sentença foi também contraditória, porque, embora aplicada essa lógica a DHEYSON, não houve comunicação da condenação criminal dos Réus ANDRIELI e PEDRO na esfera administrativo-sancionadora.
Reitere-se que, conforme a legislação atualmente vigente, a sentença penal somente produz efeitos na Ação de Improbidade se for absolutória (por inexistência de conduta ou negativa de autoria).
Em outros termos, não há se falar em comunicabilidade ampla entre as Instâncias Criminal e Administrativo-Sancionadora, mas, sim, em uma autonomia restrita entre essas esferas, nos limites estabelecidos pelo art. 21, § 3º, da LIA (atual redação).
Assim, a condenação de DHEYSON na esfera criminal não pode, por si só, implicar o mesmo resultado no âmbito da Ação de Improbidade Administrativa. Para que haja, de fato, a condenação ao tipo indicado pela sentença (art. 9º, “caput” e inciso XI, da LIA – atual redação), é necessária a comprovação dos requisitos indicados na norma, além do dolo específico.
E, em terceiro e último lugar, não é possível enquadrar DHEYSON na prática do ato de improbidade administrativa imputado pela sentença.
Confira-se, primeiramente, o teor do art. 9º, “caput” e inciso XI, da LIA (atual redação):
“Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;” (destaquei).
Em outras palavras, o tipo exige, expressamente, para sua configuração: a) o dolo específico; b) a obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo/mandato; e c) a incorporação, ao patrimônio do Agente, de verbas públicas.
No caso, conforme analisado no item I da fundamentação, tanto a Licitação (Pregão Presencial nº 76/2013) quanto o Contrato Administrativo nº 122/2023 foram, a princípio, regulares, na medida em que:
a) a Empresa vencedora (PEDRO PAULO SAMPAIO ME) apresentou a documentação exigida pelo Edital de Licitação – inclusive, o Edital autorizava a participação dos Licitantes mediante outorga de Procuração (mov. 1.8, fls. 05/10; e mov. 1.10, fls. 18/32, dos autos originários);
b) houve cumprimento integral do Contrato, conforme reconhecido pelo Contratante, o MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO (mov. 1.16, fls. 08/09); e
c) não foi constatado superfaturamento nos preços dos produtos entregues à Administração – leite em pó instantâneo e suprimentos infantis (mov. 1.18, f. 15).
É incontroverso, porém, que houve irregularidades relacionadas à Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME. Trata-se de fato reconhecido pela sentença (mov. 395.1) e pelo próprio Apelante DHEYSON em suas razões recursais (mov. 406.1, f. 05).
Em outros termos, não se discute que a Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME nunca esteve instalada no endereço “Avenida Presidente Getúlio Vargas, 396, sala 02, Centro, General Carneiro”, indicado em seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (mov. 1.2, f. 22), no alvará de localização e funcionamento da Empresa, referente a serviços de farmácia e drogarias (mov. 1.8, f. 01) e nos documentos apresentados na Licitação (mov. 1.8, fls. 05/10; e mov. 1.10, fls. 18/32), já que, nesse endereço, uma Lotérica opera desde 2007 no primeiro pavimento e, no segundo, funcionava um escritório de Contabilidade à época dos fatos (mov. 1.4, f. 03, e mov. 1.7, fls. 01/07).
Porém, não há elementos probatórios suficientes que permitam concluir que o Vereador e Farmacêutico DHEYSON foi quem orquestrou a constituição dessa Empresa para participar ilegalmente da Licitação e fornecer os produtos contratados, por meio de sua Farmácia (FORTEFARMA – ROSA ZANLORENZI FARMÁCIA ME).
As únicas provas utilizadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor para sustentar essa alegação foram: a) o fato de constar o telefone da Farmácia FORTEFARMA na proposta de preços oferecida pela Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME na Licitação (mov. 1.22, f. 14); e b) a declaração da Ré ANDRIELI DE FÁTIMA IORIS – estagiária na Farmácia FORTEFARMA à época dos fatos –, de que assinou os documentos da Empresa na Licitação a mando de DHEYSON (mov. 363.8 e 363.12).
Porém, de acordo com a prova oral emprestada – especialmente o interrogatório do Réu PEDRO PAULO SAMPAIO –, a constituição da Empresa foi operacionalizada pelo terceiro GENTIL IORIS, pai da Ré ANDRIELI (e falecido em 19/06/2024), com o objetivo de facilitar futura aposentadoria de PEDRO (mov. 1.8, f. 14, e mov. 363.7).
Não bastasse isso, não há prova mínima de que os produtos contratados (leite em pó instantâneo e suprimentos infantis) foram fornecidos integralmente pela Farmácia FORTEFARMA.
Ao revés, conforme a prova oral emprestada, especialmente as declarações de DHEYSON e das testemunhas PAULO ANDREI e RHATI GUSTAVO KUKUL, não houve movimentação de entregas de mercadorias em grande quantidade na Farmácia (mov. 363.9, 363.21 e 363.23).
E, apesar de o Relatório de Auditoria do MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor ter indicado prejuízo ao erário de R$ 31.054,17 (mov. 1.22, fls. 37/40), infere-se que o valor foi obtido pela soma do valor total dos Cheques repassados pelo MUNICÍPIO à Empresa PEDRO PAULO SAMPAIO ME, acrescido de consectários legais.
Da análise desses Cheques e das informações prestadas pelas Instituições Financeiras: a) um Cheque foi compensado em conta bancária de PEDRO PAULO SAMPAIO (mov. 1.23, f. 12); b) um Cheque foi compensado em conta bancária da Empresa ROSA ZANLORENZI FARMÁCIA ME (nome fantasia Farmácia FORTEFARMA – mov. 1.22, f. 14); e c) os outros Cheques foram compensados em contas bancárias de terceiros alheios à demanda originária – LUIZ MARCELO SCHNEIDER, FÁBIO PATRICK DE ALMEIDA e COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA LAZZARI LTDA (mov. 1.21, f. 27, e mov. 1.22, fls. 07 e 14).
Isto é, nenhum dos Cheques foi compensado em conta bancária de DHEYSON. Somente uma pequena parte dos valores do Contrato foi repassada à Farmácia FORTEFARMA (mov. 1.22, f. 14), o que, por si só, não permite concluir que houve favorecimento de DHEYSON (pessoa física).
Portanto, ao contrário do que concluiu a sentença, não ficou comprovada a prática de ato de improbidade administrativa na modalidade indicada pela sentença, já que não foi comprovada a incorporação, ao patrimônio do Agente, de verbas públicas do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, tampouco demonstrado que DHEYSON foi quem verdadeiramente forneceu os produtos contratados à Administração Municipal.
Por consequência, é caso de absolvição de DHEYSON, com revogação das sanções impostas e da ordem de indisponibilidade de bens (mov. 7.1 dos autos originários). E fica prejudicada a análise do pedido recursal subsidiário (redução das penas impostas).
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Apelo de DHEYSON RENAN DE ALMEIDA, a fim de:
a) absolvê-lo da imputação da prática de ato de improbidade administrativa que implicou enriquecimento ilícito (art. 9º, “caput” e inciso XI, da LIA – atual redação); e
b) revogar as sanções impostas pela sentença e a ordem de indisponibilidade de bens de DHEYSON (mov. 7.1 dos autos originários).
Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância.
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar