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Processo:

I. Trata-se de recurso de apelação interposto por SANDRA APARECIDA SOARES visando a reforma da sentença (mov. 106.1), proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0001443-31.2023.8.16.0172, por ela opostos, que julgou improcedente seus pedidos, condenando-a ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como a suportar os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Em suas razões recursais, (mov. 111.3) almeja a apelante/embargante, a reforma da sentença de improcedência para o fim de ver provido seu pedido de extinção da execução e devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.Para tanto, alega que o contrato de corretagem executado está quitado integralmente, conforme comprova a documentação anexada aos autos, uma vez que procedeu aos seguintes pagamentos: R$ 10.000,00 à apelada, em 31/01/2022 conforme recibo; duas transferências bancárias em favor da apelada, uma no valor de R$ 1.400,00 e outra de R$ 8.600,00; pagamento em 19/08/2022 de cheque no valor de R$ 102.000,00 ao corretor Gilmar Vassilek; e, ainda, repasse à apelada, em 22/08/2022, no valor de R$ 36.000,00, mais o valor de R$ 10.000,00, totalizando, portanto, o montante de R$ 167.400,00, valor superior ao estipulado contratualmente a título de comissão de intermediação, que era de R$ 157.500,00.Aponta, ainda, que do contrato firmado não se verifica discriminado qual percentual seria devido individualmente a cada corretor/intermediador, presumindo-se a solidariedade entre eles nos termos dos arts. 264, 269 e 728 todos do CC. Assim, o pagamento não necessariamente deveria ter sido realizado equitativamente. Contudo, mesmo que se considere que deveria o valor ter sido pago individualmente a cada corretor, ainda assim, deve ser reconhecida a quitação, diante da boa-fé da apelante e da teoria da aparência, pois incontroverso que o corretor GILMAR VASSILEK a quem foi realizado o pagamento em maior parte, atuou de forma ostensiva na intermediação do negócio jurídico de compra e venda, assumindo publicamente a condição de corretor e promovendo tratativas diretamente com as partes envolvidas, causando legitima confiança de que possuía plenos poderes para receber valores a título de comissão, seja como credor exclusivo, seja na qualidade de representante dos demais envolvidos na intermediação.Prossegue, aduzindo a apelante que o contrato prevê, não a obrigatoriedade, mas a possibilidade de a promissária compradora, no lugar do vendedor, realizar o pagamento da comissão de corretagem, ou seja, trata-se de uma faculdade, sendo, por isso, juridicamente ineficaz transferir à compradora o encargo de forma cogente. E, na ausência de estipulação contratual clara e inequívoca, prevalece a regra geral segundo a qual o pagamento da comissão de corretagem incumbe à parte que contratou o serviço, no caso, o vendedor do imóvel o Sr. Emerson Francisco Gasparotto e sua esposa Shirley Onis Fernandes Gasparotto. Tal entendimento é pacífico na doutrina e jurisprudência pátrias, inclusive com respaldo em tese firmada pelo superior tribunal de justiça no julgamento do RESP Nº 1.599.511/SP e também na lei: arts. 423, 722 e 724, ambos do CC. Assim, no caso, como a cláusula não está redigida de forma clara e cogente, deve prevalecer o entendimento de que a obrigação remanesce com o vendedor, parte presumivelmente contratante dos serviços de intermediação, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença, com o reconhecimento da extinção da obrigação da promissária compradora.Assevera, também, que a execução deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. vi, do CPC, ante a inexistência de título executivo hábil a embasá-la, nos termos dos arts. 783, 784 e 803, inc.. I, todos do CPC, pois embora o título apresentado pela apelada esteja formalmente acompanhado de assinaturas dos compromissários vendedores e compradores e de duas testemunhas, ele carece de requisito essencial à sua validade e eficácia: a anuência expressa dos legítimos proprietários do imóvel objeto da negociação, conforme se verifica na cláusula primeira do contrato.Esclarece que conforme se depreende dos próprios termos contratuais, a eficácia do instrumento estava condicionada à assinatura de terceiros anuentes, especificamente RUI ZILÁRIO SILVEIRA, ZENI LOPES SILVEIRA, ADELAIDE ALVES E KAROLINI ALVES MANCINI, legítimos titulares do imóvel rural em questão. O compromitente vendedor, embora tenha firmado o negócio, não ostenta a propriedade formalmente registrada em seu nome, sendo mero possuidor derivado dos mencionados anuentes, de quem teria adquirido o bem sem, contudo, realizar a devida transferência de titularidade perante o registro imobiliário competente. Assim, verifica-se que o contrato encontra-se destituído de eficácia jurídica plena, porquanto não preenchidos os requisitos de validade previstos no artigo 104 do CC, em especial quanto à manifestação válida da vontade de todos os sujeitos essenciais ao negócio jurídico. Sustenta, por fim, que uma vez que já houve a quitação da dívida, inclusive em valor acima do devido a título de comissão de corretagem, é imperioso o reconhecimento de excesso de execução e cobrança indevida com a determinação de repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 940 do CC. Requer, diante do exposto, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os embargos com o reconhecimento da quitação integral da obrigação; inexistência de título executivo válido em face da ausência de anuência dos legítimos proprietários, condição prevista em contrato; excesso de execução, cobrança indevida e condenação da apelada à repetição do indébito de forma dobrada, nos termos do art. 940 do CC, além das custas e honorários advocatícios de sucumbência.Oferecidas contrarrazões (mov. 124.1), a apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso em razão da violação ao princípio da dialeticidade, pois apresenta argumentos irrelevantes para a solução da demanda, e, no mérito, requer a manutenção da sentença recorrida. Isso porque o pagamento da comissão, ainda que em sua maior parte a um dos corretores, foi parcial.Destaca que o contrato executado, está assinado pelas partes e duas testemunhas preenchendo os requisitos do art. 783 do CPC, bem ainda que previu o pagamento da corretagem tanto pelo comprovador quanto pelo vendedor, no valor de R$ 157.500,00, de forma solidária aos corretores, na forma do art. 267 do CC. Desse total a parte apelante pagou R$ 132.000,00, restando o quantum de R$ 25.000,00.Requer ao final a condenação da apelante por litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos.Nesta instância, foi determinada a intimação da apelante para se manifestar acerca de questão preliminar (mov. 9.1), o que fez ao mov. 12.1.É o relatório.

II. Preliminar arguida em contrarrazõesDa dialeticidade No que tange ao pleito formulado em contrarrazões, qual seja, de que o recurso não seja conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que não impugnados especificamente os termos da sentença recorrida, não merece acolhida.Para Daniel Amorim Assumpção Neves:O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebatê-los, o que fará nas contrarrazões recursais (Manual de direito processual civil. 9 ed. Salvador: Ed. JusPodim, 2017, p. 1590).
No mesmo sentido se posiciona Humberto Theodoro Jr., para o qual é dever da parte expor os fatos e fundamentos do seu inconformismo, decorrência do ônus dialético dos recursos, in verbis: Por dialética entende-se, numa análise estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. [...] O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí porque, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. (Curso de Direito Processual Civil, 47ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2015, p. 961)No caso, observa-se que a apelante, ao pretender a reforma da sentença, impugnou a decisão recorrida, indicando, com precisão, as razões de seu inconformismo e os argumentos pelos quais entende deva ser aquela reformada, restando preenchidos satisfatoriamente os requisitos do art. 1010 do CPC.Sendo assim, não há razões para o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.
III. Da síntese dos autosA apelada ROSELI MARCHESKI NASCIMENTO ajuizou execução nº 0000281-98.2023.8.16.0172 em face da apelante SANDRA APARECIDA SOARES (compradora) e de EMERSON FRANCISCO GASPAROTTO e SHIRLEY ONIS FERNANDES GASPAROTTO (vendedores), no qual aduziu que foi intermediadora e corretora de contrato de compromisso de compra e venda realizado entre os executados, porém não recebeu a integralidade do valor pactuado, que foi de R$ 157.000,00 – cláusula sexta - a ser pago metade a ela e a outra metade ao corretor GILMAR VASSILEK, ou seja R$ 78.750,00 cada.Afirmou que resta o pagamento de R$ 25.500,00, porquanto os valores quitados se deram da seguinte forma (consoante documentos comprobatórios):- No ato da assinatura do contrato – 31/01/ 2022, a requerida Sandra fez o pagamento de R$ 10.000,00 para a exequente e R$ 20.000,00 para o corretor Gilmar.- Em 19/08/2022 o corretor Gilmar Vassilek recebeu cheque no valor de R$ 102.000,00 - Deste cheque, repassou para a requerente o valor de R$ 36.000,00.Portanto, a executada efetuou o pagamento de R$ 30.000,00 inicialmente e depois de mais R$ 102.000,00, somando R$ 132.000,00, restando ainda R$ 25.000,00.Ressalta que o corretor Gilmar Vassilek recebeu o equivalente a R$ 86.000,00, e, portanto, desse valor, R$ 8.000,00 deveria ter sido repassado à requerente, valor cobrado por meio de ação competente, cuja sentença foi procedente.Os executados EMERSON FRANCISCO GASPAROTTO e SHIRLEY ONIS FERNANDES GASPAROTTO apresentaram exceção de pré-executividade arguindo ilegitimidade passiva e extinção da execução em relação a eles (mov. 72.1). O incidente foi rejeitado (mov. 81.1).Por sua vez, a executada SANDRA APARECIDA SOARES opôs embargos à execução 0001443-31.2023.8.16.0172, recebido sem efeito suspensivo (mov. 36.1).Alegou nos embargos, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, pois não há nos autos documento cogente de que ela, a compradora, deveria realizar o pagamento da comissão de corretagem, sendo certo que nos termos do art. 722 e 724 o dever de pagar aquela é do vendedor.Ainda, apontou a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, pois, o contrato se apresenta sem as assinaturas dos anuentes, antigos proprietários, em relação ao qual o imóvel objeto do contrato está registrados junto ao cartório de imóvel.Aduziu, ainda, que houve a quitação integral e em valor acima do devido, o qual assim se deu:R$ 1.400,00R$ 8.000,00R$ 10.000,00R$ 102.000,00R$ 36.000,00R$ 10.000,00______________R$ 167.400,00 – TOTALRequereu a extinção da execução e o reconhecimento de excesso de execução, condenando a embarga à restituição do valor cobrado indevidamente nos termos do art. 940 do CC.A embargada apresentou impugnação aos embargos (mov. 44.1), rebatendo as preliminares arguidas de inépcia e ilegitimidade passiva e ausência de título líquido, certo e exigível. Quanto ao mérito, aduziu que a parte embargante, entretanto, altera a realidade dos fatos acerca do pagamento integral da comissão, pois ficou cristalinamente demonstrado que o valor total da comissão seria de R$ 157.000,00 e foi realizado o pagamento de R$ 132.000,00
da seguinte forma: • R$ 20.000,00 ao corretor Gilmar Vassilek; • R$ 10.000,00 à corretora Roseli Marcheski; • R$ 102.000,00 referente ao cheque repassado para o corretor Gilmar Vassilek, do qual foi repassado para Roseli, R$ 36.000,00. Em sendo assim, ficou demonstrado que a parte exequente não realizou todo o pagamento referente à comissão, totalizando o valor de R$ 132.000,00, restando ainda, o pagamento de R$ 25.500,00.A embargante apresentou réplica (mov. 47.1).Determinada a intimação das partes para que especificassem as provas a serem produzidas (mov. 48.1), a embargada requereu prova emprestada nos autos de nº 0000287-42.2023.8.16.0096, pois naquele feito foram ouvidos tanto a exequente quanto os executados, bem como o corretor que intermediou a negociação (mov. 52.1).Saneado o feito ao mov. 67.1.1, foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos, mantida a regra geral da distribuição do ônus da prova e deferida a prova emprestada solicitada.Houve a juntada aos autos de documentos e das provas produzidas nos autos 0000287-42.2023.8.16.0096 – Juizado especial Cível de Iretama (mov. 71 e 74).Sobreveio, então, a sentença que julgou improcedente os embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda, 10% de honorários advocatícios sobre o valor da execução.Pois bem.
IV. Do mérito recursalPrimeiramente, no que tange à alegação de que quem deveria realizar o pagamento da corretagem eram os vendedores, razão não assiste à apelante.Com efeito, do contrato observa-se que restou expressamente consignado os valores e que poderiam ser pagos diretamente pela compradora. Além disso, da oitiva do Sr. Emerson (vendedor), em juízo (mov. 74 – prova emprestada) este confirmou que ficou verbalmente acordado que o pagamento seria realizado pela compradora e descontado dele (vendedor).Inclusive a própria apelante afirma que realizou o pagamento do valor, defendendo inclusive a quitação. Ou seja, tal situação corrobora que ela assentiu em ficar responsável pelo pagamento da corretagem.De todo modo, nos termos da tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça – Tema 938 (aplicável por analogia também em casos de compra e venda de imóveis entre particulares) é válida a cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, desde que haja prévia informação deste ônus, com o destaque do valor, como se deu no caso em tela: Confira-se:(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)
ADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE PRÉVIA INFORMAÇÃO. TEMA N. 938 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES SUMULARES. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão de admissibilidade na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ no caso em que a adoção de conclusões diversas daquelas a que chegou o acórdão de origem -fundadas no conjunto probatório - demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos. 3. É válida a transferência do pagamento da comissão de corretagem ao comprador, desde que haja cláusula contratual em que previamente informados os valores específicos da unidade e da referida comissão (Tema n. 938 do STJ). 4. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.814.211/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024).
Assim não se há falar que o pagamento não competia à apelante, promissária compradora.Igualmente, sem razão a recorrente no tocante ao argumento de que o contrato não possui eficácia executiva porque não foi assinado pelos terceiros anuentes, especificamente RUI ZILÁRIO SILVEIRA, ZENI LOPES SILVEIRA, ADELAIDE ALVES E KAROLINI ALVES MANCINI, que segundo o registro de imóveis são os proprietários do imóvel objeto do contrato. Tal situação, não retira a força executiva do contrato em relação aos corretores que prestaram o serviço de corretagem, porquanto a ausência de assinatura dos anuentes em nada interfere no pagamento dos valores a título de corretagem.Na situação em apreço, a concretização da intermediação resulta inequívoca do próprio título executivo, que materializa a “Proposta de compra/venda”, assinada pelo apelante (comprador), pelos vendedores, pelos corretores, além de 02 (duas) testemunhas e consta como visto, a incidência da corretagem.Aliás, cumpre registrar que até mesmo em caso de arrependimento entre vendedor e comprador, a remuneração ao corretor é devida se efetivada a aproximação entre eles e aceita a proposta de forma materializada, consoante prevê o art. 725 do CC:A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.
Nesse sentido:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E PROPOR RECONVENÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA. CONTAGEM. EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DE COMISSÃO. RESULTADO ÚTIL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE, EM REGRA. PACTUAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. PREVALÊNICA NO DIREITO PRIVADO. (...). 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, será devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se o corretor alcançar o resultado útil do negócio, ou seja, se os trabalhos de aproximação por ele realizados resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio, ainda que o resultado final não se efetive por arrependimento imotivado das partes (art. 725 do CC/2002). 5. O registro da escritura pública de compra e venda não é, em regra, necessário para que se alcance o resultado útil, para fins de obrigação do pagamento de comissão de corretagem em negócios imobiliários. (...). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido” (REsp n.º 2.000.978/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/03/2023).
“DIREITO CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CORRETAGEM IMOBILIÁRIA – SEM EXCLUSIVIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 715 DO CÓDIGO CIVIL – NEGÓCIO JURÍDICO CONCRETIZADO POR INTERMÉDIO DA CORRETORA DA IMOBILIÁRIA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS – PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO INC. I DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL – MAJORAÇÃO QUANTITATIVA – APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC – RECURSO CONHECIDO – NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 725 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) estabelece que “a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”. 2. O pagamento da comissão de corretagem é devido quando houver um resultado útil no negócio jurídico, sendo que o seu pagamento depende de 3 (três) pressupostos; I – comprovação do fato constitutivo do direito; II – ocorrência da intermediação em negócio jurídico com vistas ao recebimento de comissão; e, III – o resultado útil, cujo arrependimento ou rescisão unilateral ocorra após a devida e acabada contratação. 3. In casu, extrai-se dos elementos probatórios produzidos em audiência de instrução e julgamento e dos documentos apresentados em conjunto com a petição inicial, quais sejam, o termo de visita e a proposta de compra e venda do bem imóvel, que a Imobiliária realizou a devida intermediação na negociação do referido bem. 4. “É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultar, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio” (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.765.004/SP – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Rel.: p/ Acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. em 27.11.2018 – DJe 05.12.2018). 5. ‘O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento’ (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015)” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044352-95.2019.8.16.0021 - Cascavel -Rel.: DES. SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -J. 11/03/2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA NONA DO CONTRATO. ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A CULPA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADO JUSTO MOTIVO PARA DESISTÊNCIA. ALIENAÇÃO PENDENTE SOBRE O IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE. MARGEM DE RECUO. DIRETRIZES MUNICIPAIS DE CONHECIMENTO DO ENGENHEIRO CONTRATADO. FATO NÃO RELACIONADO AO CONTRATO. ARGUMENTOS AFASTADOS. ARREPENDIMENTO NÃO MOTIVADO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR CAUSA ESTRANHA À ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO. RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO ATINGIDO. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU COM DEVIDO O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. ‘4. A remuneração do corretor é devida quando este conseguir o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes, como mesmo preceitua o art. 725 do CC/02. 5. O arrependimento de quaisquer dos contratantes não afetará na comissão devida ao corretor, desde que o mesmo se dê por causa estranha à sua atividade. 6. Na espécie, as partes contratantes assinaram o instrumento de promessa de compra e venda, tendo havido a atuação efetiva das corretoras para tanto. Deve-se reconhecer, portanto, que o resultado útil da mediação foi atingido. 7. O negócio foi posteriormente desfeito, sem qualquer contribuição das corretoras para a não consolidação do negócio, isto é, o arrependimento da contratante deu-se por fatores alheios à atividade das intermediadoras. Destarte, a comissão de corretagem é devida, na espécie. 10. Recurso especial conhecido e provido.’ (REsp 1783074/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019) RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019763-56.2016.8.16.0017 - Maringá -Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -J. 11/08/2020).Por fim, em relação à quitação do contrato, não restou comprovada nos autos. Importante destacar que nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor
Vê-se, pois, que, na distribuição do ônus da prova, o legislador determinou que cada parte envolvida na demanda traga aos autos os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado na prestação jurisdicional invocada.O Código Civil, por sua vez, preconiza que a prova de quitação compete ao devedor por força dos arts. 319 e 320 do Código Civil, in verbis:Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.Registre-se que, na hipótese em tela, não houve a inversão do ônus da prova.Sobre o tema oportuno citar o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. NOTAS PROMISSÓRIAS. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. PAGAMENTO PARCIAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A prova da quitação é ônus do devedor, nos termos do art. 373, II do CPC e dos artigos 319 e 320, ambos do Código Civil, o que não restou demonstrada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – AC - 10357-97.2010.8.16.0024 – Almirante Tamandaré – Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho – j. 14/12/2024).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA. NÃO CABIMENTO EM EMBARGOS. PRESUNÇÃO, ADEMAIS, ELIDIDA PELA PROVA DOS AUTOS. NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. NÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA VIA RECURSAL DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 1.013, CAPUT) CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO COMPROVADA (CC, ART. 320). DECISÃO MANTIDA. (...) 4. A prova de quitação da obrigação compete ao devedor, enquanto fato extintivo (CPC, art. 373, II), e deve conter os elementos do negócio adimplido (CC, art. 320). 5. Recurso conhecido em parte e não provido. (TJPR – 14ª C. Cível – AC - 4884-63.2014.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desembargados Substituto José Ricardo Alvarez Vianna – j. 21/06/2021).
Na hipótese dos autos, não há prova de que o adimplemento tenha ocorrido integralmente na forma ajustada, qual seja o valor de R$ 157.500,00, previsto no contrato. Ao revés. Vejamos:Dos autos sobressai que no ato do negócio em 31/01/2022 realizado o pagamento de R$ 10.000,00 à apelada Roseli e R$ 20.000,00 ao corretor Gilmar:
Após em 19/08/2022 foi efetuado o pagamento do valor de R$ 102.000,00 através de um cheque ao corretor Gilmar:
Estes foram os valores comprovadamente repassados aos corretores pela embargante a título de corretagem, que somados perfazem o montante de R$ 132.000,00, restando assim, para quitação total o quantum de R$ 25.500,00. Observa-se, ainda, que o referido cheque de R$ 102.000,00 foi repassado pelo corretor Gilmar ao Sr. Edson Maranha e este transferiu parte do valor para a embargada (R$ 36.000,00), consoante se verifica no extrato abaixo. Além disso, o Sr. Edson Maranha quando ouvido em juízo (mov. 74.4 - prova emprestada) confirmou tal fato. Ou seja, diferente do que alega a embargada o valor de R$ 36.000,00 integra o valor de R$ 102.000,00, não sendo um valor despendido além deste.Desse modo, por simples cálculo aritmético realizado com base na prova dos autos, tem-se que a embargante/apelante efetivamente pagou a título de corretagem, R$ 132.000,00 (R$ 30.000,00 inicialmente + R$ 102.000,00 através de cheque) e não o valor de R$ 167.000,00, consoante alegado. Diga-se, por fim, que as alegações de que não havia no contrato discriminação da porcentagem devida a cada corretor, sequer possui relevância para a averiguação da prova da quitação, pois não comprovou a embargante que realizou o pagamento da totalidade do valor.Portanto, não tendo a embargante se desincumbido de seu ônus de comprovar o cumprimento integral da obrigação executada, não há como acolher a insurgência recorrida, devendo ser mantida a sentença.
V. Da litigância de má-féNo que tange ao pleito da apelada, em contrarrazões recursais, de condenação da recorrente pela prática de litigância de má-fé, alegando que esta alterou a verdade dos fatos, não merece acolhimento. Como se sabe, para a caracterização da litigância de má-fé deve estar configurada uma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam ato de litigância de má-fé, nos seguintes termos:“É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º.” (NERY, Nelson Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Ed. 2018. Livro eletrônico. São Paulo, Revista dos Tribunais).
Tem-se, ainda que de acordo com o art. 5º do Código de Processo Civil, “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”, cuja dimensão objetiva exige comportamento do agente fundado na ordem ético-jurídica. Vale dizer, sob o prisma da boa-fé objetiva deve agir o agente com lealdade e lisura, de forma a conferir, inclusive, segurança jurídica ao processo ao vedar o nernire contra factum proprium, o abuso de direitos processuais e até mesmo verwirkung (compreendida como “perda de poderes processuais em razão do seu não-exercício por tempo suficiente para incutir no outro sujeito a confiança legítima de que esse poder não mais seria exercido” [DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Ed. Jus Podivum, 2015. p. 111]).Ademais, como se sabe, a boa-fé, que se presume em favor das partes, constitui critério interpretativo e limite ao exercício de posições jurídicas, bem como se revela fonte de deveres comportamentais dirigidos às partes e ao exercício do poder jurisdicional, conforme se depreende do art. 322, §2º, e art. 489, §3º, ambos do Código de Processo Civil:Art. 322. O pedido deve ser certo.[...]2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...]§3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
Nesta linha de intelecção, o art. 77, inciso I, do Código de Processo Civil impõe o dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que participam do processo em “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, sob pena de configuração de litigância de má-fé (art. 80, inc. II, do diploma processual civil).Acerca do dispositivo, ensina a doutrina que: A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, e-book).
Ainda, de acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves:“[...] a litigância de má-fé só estará configurada em situações teratológicas, nas quais não haja um mínimo de seriedade nas alegações da parte. Cuidado similar se exige na interpretação do inciso II, considerando-se que também em relação aos fatos existem diferentes versões; o que a lei qualifica como litigância de má fé é a negativa expressa de fato que a parte saber ter existido, a afirmação de fato que sabe inexistente e a falsa versão para fatos verdadeiros.(Manual de direito processual civil – Volume único. 9. ed. Salvador: Ed JusPodivum, 2017. p. 212).
In casu, em que pese os argumentos tecidos pela apelada, não se vislumbra, tenha efetivamente a apelante alterado a verdade dos fatos com propósito malicioso ou contrário à boa-fé objetiva esperada. Ademais, o equívoco da parte autora está em interpretar equivocadamente os valores pagos. Além disso, questionou a relação jurídica em razão de dúvida legítima que possuía acerca da exequibilidade do título e legitimidade para o pagamento.Dessa forma, não é inequivocamente possível afirmar que a autora alterou, voluntaria e dolosamente, a verdade dos fatos narrados em sua petição inicial.Nesse sentido, aliás, já se manifestou esta colenda Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO CONTRATO ESTAR DEVIDAMENTE ASSINADO, COM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA EXCLUSÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE QUE A DEMANDANTE TENTOU DE FORMA ARDILOSA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – AC - 139-40.2021.8.16.0051 – Barbosa Ferraz – Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk – j. 30/09/2022).
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE ATIVA. NÃO POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ISSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – AC - 4763-14.2021.8.16.0058 – Campo Mourão – Rel.: Desembargador José Camacho Santos – j. 23/09/2022).
VI. Da verba sucumbencial recursalNão obstante a sucumbência recursal da embargante, inviável a majoração dos honorários advocatícios por força do art. 827, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que a soma dos honorários advocatícios arbitrados na Execução – 10% (mov. 22.1) e na sentença dos Embargos 10%, alcançaram o teto legal de 20% (art. 85, § 2º do CPC).VII.
Voto por conhecer e negar provimento ao recurso.