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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007506-54.2018.8.16.0170, da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo, em que figuram como apelantes Adenilson José Job e Roseli Crizol Bernabe Job, e como apelados Aurora Mota Gomes e outros.

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária.
A parte autora, ora apelante, ajuizou ação de usucapião extraordinária (mov. 1.0/1.1) alegando exercer posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel urbano situado no Loteamento Jardim Ivana Lúcia Ramos, em Toledo/PR, requerendo a declaração de domínio com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil.
Os réus Calixto Benno Adams, Isaira de Jesus Oliveira e Reimilda Elizabethe Adams, bem como as confinantes Marlene Theobald e Norma Kieling Theobald, foram citados por edital e, ante a ausência de manifestação, foi-lhes nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (mov. 596.1).

Os demais réus e confinantes, regularmente citados, quedaram-se revéis. A União, o Município de Toledo, o INCRA e o Estado do Paraná, intimados na qualidade de terceiros interessados, manifestaram ausência de interesse no feito, tendo o Ministério Público, na mesma linha, declarado inexistir interesse na demanda.
O feito foi saneado e organizado, com produção de prova testemunhal em instrução processual (mov. 594.1 e 594.3). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (mov. 596.1), sobrevindo a sentença.
A sentença (mov. 598.1), proferida em 18 de fevereiro de 2026, julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O Juízo sentenciante consignou que os dois contratos particulares de compromisso de compra e venda juntados com a inicial — um de 2015, relativo a setenta e cinco por cento do imóvel, e outro de 2017, relativo aos vinte e cinco por cento remanescentes — evidenciam que a posse direta da parte autora teve início em 09 de março de 2015. Computado o prazo até a data da sentença, verificou-se o decurso de dez anos, onze meses e nove dias, lapso inferior aos quinze anos exigidos pelo artigo 1.238, caput, do Código Civil. Consignou-se, ademais, que a prova testemunhal produzida corroborou o exercício de posse a partir de 2015, sem aportar elementos concretos sobre posse exercida por eventuais antecessores, o que inviabilizou o reconhecimento da accessio possessionis prevista no artigo 1.243 do Código Civil. Por fim, em razão da causalidade, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais, e o Estado do Paraná foi condenado ao pagamento dos honorários do curador especial nomeado, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), ante a omissão estatal na instauração da Defensoria Pública na comarca.
Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 613), sustentando, em síntese: a) que a posse sobre o imóvel remontaria a 1997, com sucessivas cessões possessórias até a aquisição pela parte apelante, cadeia esta que teria sido desconsiderada pela sentença; b) que a sentença teria incorrido em inversão lógica da prova, ao valorizar a prova testemunhal, de natureza secundária, em detrimento da prova documental, de natureza primária; c) que a improcedência violaria a função social da propriedade prevista no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal; d) que deve ser mantida a gratuidade de justiça já deferida em incidente próprio; e e) que seja concedido efeito suspensivo ativo ao recurso, ante o fumus boni iuris e o periculum in mora alegados.
Em contrarrazões (mov. 619), a defesa dos apelados, por meio do curador especial nomeado, pugnou pelo não provimento do recurso, sustentando que a sentença valorou corretamente a prova produzida, que os contratos particulares juntados não demonstram a cadeia possessória anterior a 2015 e que a prova testemunhal não trouxe elementos aptos a comprovar posse de antecessores, colacionando precedentes em casos análogos, dentre os quais o acórdão proferido na Apelação Cível nº 0022319-83.2020.8.16.0019, da 18ª Câmara Cível deste Tribunal.
Não houve, e é dispensável, parecer ministerial em segundo grau, pelas razões expostas no item 2.1 desta fundamentação.
É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Juízo de Admissibilidade
O recurso comporta conhecimento, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.
Registre-se ser dispensável a remessa dos autos ao Ministério Público nesta fase recursal. Trata-se de usucapião extraordinária — modalidade que não se confunde com a usucapião especial urbana disciplinada pelo Estatuto da Cidade, cujo artigo 12, § 1º, da Lei nº 10.257/2001, impõe intervenção obrigatória do Parquet —, não se caracterizando, na espécie, nenhuma das hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil: não há interesse público ou social em jogo, tratando-se de disputa sobre direito patrimonial disponível entre particulares; não há interesse de incapaz a resguardar, porquanto a nomeação de curador especial decorreu da citação por edital de réus revéis (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil), e não de incapacidade civil de qualquer das partes; tampouco se trata de litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana. Ademais, o Ministério Público já se manifestara expressamente, em primeiro grau, no sentido de inexistir interesse na demanda.

2.2 Mérito
A insurgência recursal cinge-se à alegação de que a posse ad usucapionem teria origem em 1997, e não em 2015 como fixado na sentença, de modo a viabilizar, mediante accessio possessionis, o cômputo do prazo de quinze anos exigido pelo artigo 1.238, caput, do Código Civil.
Ocorre que a cadeia possessória remontando a 1997 — envolvendo pessoas e negócios jurídicos não mencionados em nenhum outro ponto dos autos, tampouco na fundamentação da sentença ao descrever o conteúdo do mov. 1.3 — é trazida, pela primeira vez de forma articulada, apenas nas razões recursais.

A sentença, ao analisar os documentos juntados com a inicial sob o mov. 1.3, identificou tão somente dois contratos particulares de compromisso de compra e venda, datados de 2015 e 2017, sem qualquer referência a instrumento anterior.

Também as contrarrazões, apresentadas pelo curador especial, não reconhecem a existência dessa cadeia mais remota, insistindo que a posse comprovada nos autos tem início em 2015.
Nesse contexto, a prova produzida sob o crivo do contraditório revela que os depoimentos testemunhais colhidos em instrução, embora confirmem o exercício de posse pela parte apelante a partir de 2015, não trazem qualquer elemento concreto sobre o exercício de posse por antecessores em período anterior.

O ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte apelante quanto ao fato constitutivo de seu direito — a saber, a continuidade da posse pelo prazo legal —, ônus do qual não se desincumbiu.
A accessio possessionis, prevista no artigo 1.243 do Código Civil, não se presume, pelo contrário, exige demonstração específica e idônea de que a posse anterior foi exercida de forma contínua, pacífica e homogênea pelos alegados antecessores.

A mera menção, em sede recursal, a nomes e negócios jurídicos não identificados alhures no processado não supre essa exigência probatória, sob pena de se admitir inovação de matéria fática não submetida ao crivo do contraditório e da instrução processual.
Nesse sentido, é oportuno o precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE POR TERCEIRO TRANSMITIDA AOS AUTORES. INTERREGNO NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO FUNDADO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA OBSERVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL” (STJ, Terceira Turma, AREsp nº 2.390.217/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJEN de 02.10.2025).


No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal:
“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E COM “ANIMUS DOMINI” POR PRAZO ININTERRUPTO DE QUINZE ANOS (ART. 1.238, CAPUT, DO CC), MESMO COMPUTADA A POSSE DOS ANTECESSORES (CC, ARTS. 1.243 E 1.207 C/C CPC, ART. 493). [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000683-14.2018.8.16.0122, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau José Ricardo Alvarez Vianna, DJEN de 03.05.2022).

Registre-se que o entendimento ora adotado converge, ainda, com o precedente da 18ª Câmara Cível deste Tribunal já indicado pela curadoria especial em suas contrarrazões (Apelação Cível nº 0022319-83.2020.8.16.0019), no sentido de que a fragilidade da prova documental e oral, por si só, impede o reconhecimento da usucapião extraordinária quando não comprovado o decurso integral do prazo legal.
Quanto à alegada violação à função social da propriedade, a improcedência do pedido não representa afronta ao artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, mas sim a correta aplicação do regime legal da prescrição aquisitiva, que impõe requisitos temporais e probatórios objetivos, insuscetíveis de mitigação por razões de política social desvinculadas do acervo probatório dos autos.
No que se refere ao pedido de manutenção da gratuidade de justiça, tal matéria já foi objeto de deliberação em incidente próprio de agravo de instrumento, não constituindo, portanto, objeto do presente recurso de apelação, razão pela qual deixa de ser novamente apreciada nesta sede.

De igual modo, o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, formulado com base no fumus boni iuris e no periculum in mora, resta prejudicado ante o julgamento definitivo do mérito recursal ora proferido.
Quanto aos honorários recursais, considerando que a defesa dos apelados foi exercida por curador especial dativo, nomeado em razão da omissão do Estado do Paraná na instauração da Defensoria Pública na comarca — circunstância já reconhecida na sentença e não impugnada neste recurso —, e observados os parâmetros da Lei Estadual nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, fixam-se os honorários recursais devidos pela atuação em contrarrazões em R$ 700,00 (setecentos reais), a cargo do Estado do Paraná, mantendo-se a mesma lógica de responsabilização estatal adotada na sentença.

3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação, nos termos da fundamentação.