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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de Apelação Criminal interposta por JOÃO PAULO BARBOSA DA SILVA contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 155, caput c/c §1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa. Ainda, foi arbitrado valor indenizatório mínimo de R$ 4.000,00, ante os danos suportados pela vítima em decorrência do crime.A denúncia foi oferecida em 06/06/2025 (mov. 18.2 - 1º grau) e recebida em 09/06/2025 (mov. 27.1 – 1º grau) O réu foi regularmente citado em 26/06/2025 (mov. 50.1 – 1º grau) e apresentou defesa preliminar por meio de Advogado nomeado (mov. 56.1 – 1º grau).Não sendo causa para absolvição sumária, o Juízo de 1º grau confirmou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução (mov. 62.1).Durante a instrução, foram inquiridas a vítima (mov.92.1 – 1º grau), uma testemunha de acusação (mov. 92.2 – 1º grau). Não foram arroladas testemunhas de defesa. Por fim, houve o interrogatório do apelante (mov. 92.3 – 1º grau). O Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais por memoriais (respectivamente, mov. 103.1 e 107.1 – 1º grau).Finalizada a instrução processual, a r. sentença foi proferida em 04 de fevereiro de 2026 (mov. 110.1 – 1º grau).Em suas razões (mov. 136.1 – 1° grau), a defesa pleiteia a concessão da justiça gratuita. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pelo o afastamento da vetorial “comportamento da vítima”, vez que esta teria facilitado a subtração. Por fim, postula o reconhecimento do crime continuado.O Ministério Público, em contrarrazões, requereu o conhecimento do recurso e, no mérito, o desprovimento (mov. 140.1 – 1° grau).A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu não provimento (mov. 14.1).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da admissibilidadeO recurso merece apenas parcial conhecimento.Deixo de conhecer o pleito de Justiça Gratuita por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, conforme inteligência do artigo 809 do Código de Processo Penal. Em persistindo o interesse da parte, deve o pedido ser formulado, oportunamente, perante o Juízo competente. Nessa esteira: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002496-52.2024.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 07.07.2025. Pleiteia também o apelante, o reconhecimento do crime continuado, por entender que o crime aqui em análise foi praticado nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução que aquele apurado nos autos nº 0000295-63.2025.8.16.0091. Apesar de a jurisprudência não enxergar óbice no reconhecimento do crime continuado em diferentes processos, quando preenchidos os requisitos do art. 71 do Código Penal, a competência é atribuída ao Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, é a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (destaquei): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA EXECUÇÃO PENAL APENAS EM RELAÇÃO A PROCESSOS DISTINTOS, QUE TRAMITARAM SEPARADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível, na fase da execução, a unificação das penas aplicadas em processos diferentes, que tramitaram em distintas competências, pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, se na mesma sentença o réu foi condenado por dois ou mais crimes, em concurso material ou formal, não cabe ao Juiz das Execuções reexaminar e alterar o título definitivo para identificar a ficção jurídica do delito único (art. 71 do CP), sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido. STJ – AgRg no AREsp 1.422.493/DF – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – Sexta Turma – j. 11/05/2021 – DJe 19/05/2021Por fim, também não comporta conhecimento o pleito defensivo de redução da pena-base na primeira fase, diante do comportamento da vítima. Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, no que tange à vetorial “comportamento da vítima”, restou valorada de forma neutra, ou seja, não recrudesceu a pena base, de forma que tal resultado deve ser enfrentado como já favorável ao apelante e, por isso, ausente o interesse recursal. Nesse sentido (destaquei): "O comportamento da vítima é circunstância judicial que deve ser valorada como neutra quando o ofendido não incentiva nem atrai a conduta do agente criminal, não podendo ser utilizado em prejuízo do réu nem para minorar sua reprimenda, mantendo-se a neutralidade da vetorial." (STJ - AgRg no HC 734.218/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/05/2022).No mais, o recurso preenche os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.
b) Do MéritoDa absolvição por insuficiência probatóriaA defesa postula a absolvição do apelante quanto ao crime de furto simples, ao argumento de que a autoria delitiva não foi suficientemente comprovada. Sustenta que a imputação estaria amparada, essencialmente, em denúncia anônima, imagens de câmeras de segurança de baixa precisão e dados de geolocalização obtidos a partir da tornozeleira eletrônica utilizada pelo acusado, elementos que, segundo afirma, não foram corroborados de forma satisfatória sob o crivo do contraditório.Aduz, ainda, que nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo presenciou a prática delitiva ou reconheceu o réu, de forma segura e inequívoca, como seu autor. Ressalta que os dados de geolocalização apenas indicariam a passagem do apelante pela região dos fatos, sem demonstrar sua efetiva participação no delito, ao passo que as imagens captadas pelas câmeras de segurança não permitiriam sua identificação com a necessária segurança.A persecução criminal iniciou com a apresentação de denúncia pelo órgão ministerial (mov. 18.2 – 1º grau), atribuindo ao apelante a prática da seguinte conduta: No dia 05 de março de 2025, por volta das 02h00min, durante o repouso noturno, na calçada em frente a residência situada na Avenida Rondônia, n. 71, Distrito de Porto Camargo, neste Município e Comarca de Icaraíma/PR, o denunciado JOÃO PAULO BARBOSA DA SILVA, com consciência e vontade, subtraiu para si, coisa alheia móvel, a saber, 01 (um) motor de popa, marca Yamaha, modelo 15HP, ano 1992, de cor azul, número de identificação 61D-S-JS-00036, pertencente à vítima Edneia Amador da Silva, objeto avaliado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) (cf. boletim de ocorrência 2025/285032 de mov. 1.1, informação de mov. 1.2, 15.1 /15.2, auto de avaliação de mov. 1.4, imagens de mov. 1.6, nota fiscal de mov. 1.7, vídeos de mov. 1.9/1.13, auto de exame de local de crime de mov. 15.3, termo de declaração da vítima de mov. 15.5 /15.6 e relatório da Autoridade Policial de mov. 17.1).Consta que o motor estava acoplado a um barco, na calçada, em frente a residência da vítima, que ao acordar constatou que o motor havia sido subtraído. O denunciado utilizou um veículo GM Astra de cor escura na prática delituosa e, na época dos fatos, estava sendo monitorado por equipamento de tornozeleira eletrônica, o que facilitou a identificação da autoria do crime.A materialidade delitiva está provada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), informação (mov. 15.1 e 15.2); auto de avaliação indireta (mov. 1.4); auto de exame de local de crime (mov. 15.3); imagens de câmera de segurança (movs. 1.9 a 1.13); relatório de mapas de monitoração eletrônica (mov. 18 dos autos 000298-18.2025.8.16.0091 em apenso); relatório policial (mov. 23.2 dos autos 000298-18.2025.8.16.0091 em apenso); e a prova oral produzida em juízo.Registro que em relação à prova oral, farei uso das transcrições contidas na própria sentença (por economia processual), as quais são fidedignas às gravações registradas nas mídias juntadas aos autos, com meus destaques para os trechos que reputo relevantes.A vítima, Edneia Amador da Silva, esclareceu em Juízo que (mov. 92.1 – 1º grau):“na manhã do dia dos fatos sentiu falta do motor que ficava acoplado no barco; a carreta com o barco e o motor estava estacionada na calçada em frente à casa da autora; o marido dela perguntou aos vizinhos se alguém havia visto algo e tomou conhecimento de que, na mesma noite, outro motor de barco havia sido furtado nas proximidades; pelas imagens da câmera de segurança da vizinhança apenas identificaram um veículo Astra circulando pelo local; o valor de mercado de motor é de cerda de R$ 8.000,00”.A testemunha, policial civil João dos Santos Neto. Disse que (mov. 92.2 – 1º grau): “no fim de semana dos fatos ocorreram 3 furtos de motores na região, sendo 2 em Porto Camargo e 1 em Porto Figueira; não houve testemunhas sobre o furto; chegou informação à polícia que o réu estava no local e fazia uso de um veículo GM/Astra no dia dos fatos; posteriormente, chegou informação de que o réu era o autor do furto; a partir daí foi requerida a quebra de sigilo dos dados da tornozeleira eletrônica do réu; durantes as investigações constataram que o réu esteve no local dos fatos; o réu possui familiares, mãe, padrasto e 2 irmãs, que residem em Porto Camargo; no fim de semana dos fatos acontecia a festa da ‘Pesca do Pacu’ em Porto Camargo; o motor não foi recuperado”.Por fim, o réu, em seu interrogatório judicial, negou a autoria ao salientar que (mov. 92.3 - 1º grau): “não cometeu o crime; esteve em Porto Camargo no dia dos fatos e que estava usando tornozeleira eletrônica, mas que não praticou o furto; teve desentendimentos com vários policiais em razão de envolvimento anterior dele com o tráfico de cigarros e que acredita que é por isso que está sendo acusado; que os policiais falaram que foi na época da Festa do Pacu, mas na época da Festa do Pacu ele se encontrava preso, que ele foi para Porto Camargo no Carnaval, onde reside os pais dele e irmãos; tem costume de nos finais de semana de ir para Porto Camargo com a família; eu morava em Umuarama nessa época; fui em Porto Camargo no mesmo dia, em Porto Figueira e retornou para Umuarama, chegou em casa de madrugada umas 6h da manhã; o endereço é próximo da casa da família dele; Av. Rondônia é a rua principal onde tem as festas; no dia estava com um Corolla prata, não com o Astra; usava tornozeleira na época; eu fazia o pedido às vezes para sair e ir na casa da minha mãe; não liberava eu ficar de madrugada na rua; não conhecia a vítima”. [sic]Em Juízo, a ofendida Edneia Amador da Silva ratificou as declarações prestadas perante a autoridade policial (mov. 15.6 – 1º grau), relatando que, na manhã seguinte aos fatos, constatou o desaparecimento do motor que permanecia acoplado ao barco.Esclareceu que a carreta, com o barco e o respectivo motor, encontrava-se estacionada na calçada em frente à sua residência. Relatou, ainda, que seu marido, em razão de ser pessoa conhecida e querida na vizinhança, obteve junto aos moradores imagens de videomonitoramento que registraram a circulação, nas proximidades, de um veículo Astra, de cor preta, trafegando em velocidade reduzida.Acrescentou que, posteriormente, tomou conhecimento de outro furto de motor de embarcação ocorrido naquela mesma noite, nas imediações, em local igualmente abrangido por câmeras de segurança. As imagens correspondentes também teriam registrado o mesmo veículo, conduzido em baixa velocidade por uma via deserta, circunstância que, em conjunto com os demais elementos colhidos, contribui para a reconstrução da dinâmica dos fatos.As declarações da vítima vão ao encontro do depoimento do policial civil, o qual assegurou que houve ainda mais um furto de motor de barco naquele final de semana, durante a Festa do Pacu, sendo dois em Porto Camargo e um em Porto Figueira e que um veículo GM Astra de cor escura, com três indivíduos, esteve nos três locais dos furtos. Terceiros, informaram às autoridades locais que o apelante era um dos condutores do veículo e, munida dessa informação, a fim de constatar a procedência da denúncia anônima, a Delegada solicitou a quebra do sigilo do mapeamento da tornozeleira eletrônica, confirmando a presença do apelante nos três locais de furto, somado ao fato de que o depoente já conhecia o apelante de outras passagens policiais. Da análise dos autos, verifica-se que, à época dos fatos, o réu encontrava-se submetido à monitoração eletrônica mediante o uso de tornozeleira. Conforme relatório cautelar juntado no mov. 23.2 dos autos nº 0000298-18.2025.8.16.0091, mediante o cruzamento dos dados de geolocalização fornecidos pelo equipamento com os locais e horários em que ocorreram os furtos naquela madrugada, constatou-se que o apelante se deslocou pelas localidades de Porto Figueira e Porto Camargo, precisamente nas regiões em que ocorreram as subtrações.A circunstância assume especial relevância quando cotejada com os demais elementos probatórios. Com efeito, os registros de geolocalização indicam a presença do apelante nas proximidades da residência da vítima no mesmo intervalo temporal em que as imagens de videomonitoramento registraram a passagem de um veículo GM/Astra, de cor escura, pelo local (mov. 18.28 dos autos nº 0000298-18.2025.8.16.0091).A correspondência entre os elementos é reforçada pelas imagens das câmeras de segurança instaladas na via, que registraram o referido veículo parando em frente à residência da vítima precisamente às 4h15min (mov. 1.9 e 1.13 – 1º grau).Assim, os dados de monitoração eletrônica não constituem elemento isolado de imputação, mas convergem, sob o aspecto temporal e espacial, com as imagens de videomonitoramento, estabelecendo correlação objetiva entre a presença do apelante nas localidades dos furtos e a circulação do veículo identificado nas gravações.Em casos semelhantes, outra não foi a postura deste E. Tribunal (destaquei): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR VÍDEOS, RELATÓRIOS DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, TESTEMUNHOS DA VÍTIMA E POLICIAL MILITAR. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO ÁLIBI. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Josemar Tomaz de Miranda contra sentença que o condenou a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, além de 246 dias-multa, custas processuais, indenização por danos materiais e morais, pela prática do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I). A defesa pleiteou absolvição sob alegação de que o réu estava hospitalizado em Ponta Grossa na data do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a negativa de autoria baseada em álibi não comprovado afasta as provas robustas que apontam o réu como autor do furto qualificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de furto encontra-se demonstrada por boletim de ocorrência, termo de declaração, auto de avaliação, fotografias, filmagens das câmeras de segurança e relatório de tornozeleira eletrônica. 4. A autoria é atribuída com segurança ao réu, reconhecido pela vítima e por policial militar que já o conhecia, além da geolocalização da tornozeleira indicar sua presença no local no momento do crime. 5. A negativa de autoria do acusado, desacompanhada de prova documental ou testemunhal, constitui mero exercício de autodefesa, não suficiente para afastar a condenação.6. O ônus da prova do álibi incumbe à defesa, nos termos do art. 156 do CPP, inexistindo elementos que confirmem a alegação de hospitalização. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003428-57.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.10.2025)Ainda que a investigação tenha sido deflagrada a partir de denúncia anônima, tal circunstância, por si só, não compromete a validade ou a força probatória dos elementos posteriormente produzidos. Isso porque a notícia inicial não foi utilizada como fundamento exclusivo para a imputação, tendo servido apenas como ponto de partida para a realização de diligências destinadas à sua verificação e ao esclarecimento dos fatos.No caso, as providências investigativas realizadas conduziram à obtenção de elementos objetivos e convergentes, notadamente os registros de geolocalização decorrentes da monitoração eletrônica e as imagens de videomonitoramento, que situam o apelante nas proximidades do local do furto e no mesmo intervalo temporal em que o veículo registrado pelas câmeras circulou e permaneceu em frente à residência da vítima. Tais circunstâncias, analisadas conjuntamente, conferem consistência à conclusão acerca da autoria, afastando a alegação de que a imputação estaria assentada em mera suspeita ou em elemento informativo isolado.Demais disso, a versão apresentada pelo apelante permaneceu desprovida de elementos concretos de confirmação e não se mostrou suficiente para conferir explicação plausível à sua presença nas localidades em que ocorreram as subtrações, justamente no período em que os delitos foram praticados. Embora não recaia sobre o acusado o ônus de provar sua inocência, sua narrativa defensiva, quando confrontada com o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, não encontra respaldo nos demais elementos dos autos.Nesse contexto, a autoria não decorre de uma única circunstância, mas da conjugação de elementos probatórios independentes que, considerados em conjunto, apresentam coerência e convergência quanto à dinâmica delitiva e à vinculação do apelante aos fatos. O acervo probatório, portanto, mostra-se suficiente para superar a dúvida razoável acerca da autoria, inexistindo fundamento para a pretendida absolvição
Da fixação de valor mínimo de indenizaçãoA defesa requereu o afastamento da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.000,00, sob a alegação de que a fixação de indenização mínima na esfera penal exige não apenas a comprovação do dano, mas também a demonstração segura da autoria delitiva e do nexo causal entre a conduta do acusado e o prejuízo experimentado pela vítima.Materialidade e autoria comprovadas, dentre os efeitos da sentença penal condenatória, está o de tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP). Assim, o art. 387, IV, do CPP, prevê que o juiz pode estabelecer na sentença condenatória um valor mínimo que o condenado estará obrigado a pagar à título de reparação de danos.A vítima, em juízo, confirmou que o motor subtraído pelo apelante nunca foi restituído ou recuperado.Na espécie, todos os requisitos legais foram devidamente observados. O Auto de Avaliação (mov. 1.4 – 1º grau) somado à nota fiscal (mov. 1.7 – 1º grau) atestou que o valor dos bem furtado alcançou o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).O Ministério Público formulou o pedido de fixação de valor mínimo na denúncia, reiterando-o em sede de alegações finais com a especificação do valor pretendido (mov. 103.1 – 1º grau).A defesa teve ampla oportunidade para se manifestar sobre o referido pleito, tanto na resposta à acusação quanto durante a instrução e nas alegações finais, permanecendo silente. Estão, portanto, resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa ao longo da persecução penal.Sobre o tema:"a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)". (AgRg no REsp n. 2.092.161/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)“PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE À PALAVRA DA VÍTIMA E AO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003046-69.2020.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.09.2024)Assim, mantenho a decisão proferida pelo Juízo de origem.
ConclusãoAnte o exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na parte conhecida, pelo DESPROVIMENTO do recurso para manter a sentença condenatória, nos termos da fundamentação.Com o retorno dos autos à origem, deverá o Juízo de primeiro grau promover a comunicação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, e a Resolução nº 253/2018 do CNJ.Honorários advocatíciosFixa-se a verba honorária à Advogada dativa Thaís Nakaoka Balan, OAB/PR nº 112.891, no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), em razão do grau de zelo profissional e da atuação nesta fase recursal, devendo o valor fixado ser integralmente arcado pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 134 da Constituição Federal e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA, servindo o presente acórdão como certidão.