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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 18.1/TJ, dos autos da apelação no 0002646-54.2023.8.16.0131, através do qual os recursos das partes restaram assim decididos:


EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS . ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA E VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTORISTA QUE AGIU DOLOSAMENTE PARA PERSEGUIR AUTORES E BUSCAR A COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA DA EMPREGADORA. ARTS. 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA EM CERTA MEDIDA. DANOS MATERIAIS REDUZIDOS AO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SEGURADORA COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADA, LIMITADA AOS LIMITES ESTABELECIDOS EM APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME LEI Nº 14.905/2024. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 3 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame

1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo a colisão entre um caminhão e uma motocicleta, onde o motorista do caminhão, empregado da empresa apelante, teria agido dolosamente ao perseguir os autores. A decisão recorrida também reconheceu a culpa concorrente da autora em relação ao acidente.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil dos réus é configurada em razão de um acidente de trânsito, considerando a conduta dolosa do motorista e a culpa concorrente da autora, além de discutir a adequação dos valores de indenização por danos materiais e morais, bem como a responsabilidade da seguradora e a aplicação de índices de correção monetária.

III. Razões de decidir

3. Preliminar de ausência de intimação da seguradora não foi acolhida, tendo em vista ausência de de prejuízo à parte, conforme artigo 282 do CPC.

4. A responsabilidade civil do empregador é objetiva, respondendo por atos de seus empregados no exercício de suas funções, conforme os artigos 932, III e 933 do Código Civil.

5. As provas demonstram que o réu Evandro perseguiu os autores e colidiu deliberadamente com os veículos, configurando dolo.

6. Reconhecida a culpa concorrente da autora Caroline, que agiu com imprudência ao tentar ultrapassar em local proibido, reduzindo sua responsabilidade em 20%.

7. O valor de indenização por danos materiais foi reduzido para R$ 12.000,00, conforme o valor efetivamente desembolsado pelo autor Higor.

8. Os danos morais foram fixados em R$ 10.000,00 para cada autor, considerando a gravidade da conduta dolosa e a ausência de sequelas permanentes, considerando culpa concorrente da autora.

9. A seguradora deve ser condenada solidariamente ao pagamento das indenizações, respeitando os limites da apólice contratada.

10. A correção monetária deve observar a aplicação do IPCA, enquanto os juros devem ser fixados conforme a Taxa SELIC, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024.
IV. Dispositivo e tese

11. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas, com a redução do valor de indenização por danos materiais para R$12.000,00 e a fixação de R$10.000,00 a título de danos morais para cada autor, além do reconhecimento de culpa concorrente da autora Caroline, fixando sua responsabilidade em 20%.

Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do empregador se configura em casos de danos causados por seus empregados no exercício de suas funções, mesmo que o ato tenha origem em questões pessoais e dolosas do empregado, sendo a culpa concorrente da vítima considerada para a fixação da indenização.

_________

Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 932, III, e 933; CPC/2015, arts. 282, 283, 487, I, e 945; Lei nº 14.905/2024, arts. 389 e 406.

Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014029-65.2022.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0004313-68.2020.8.16.0038, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 01.02.2025.

Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Pepsico do Brasil e o motorista Evandro devem pagar indenizações aos autores Caroline e Higor por causa de um acidente de trânsito. O acidente aconteceu quando Evandro perseguiu Caroline e Higor, causando a colisão. A Pepsico é responsável porque Evandro estava dirigindo um caminhão da empresa durante o acidente. A indenização por danos materiais foi reduzida para R$ 12.000,00 para Higor, e cada autor receberá R$ 10.000,00 por danos morais, mas Caroline terá uma redução para R$ 8.000,00 por ter contribuído para o acidente ao tentar ultrapassar em local proibido. A seguradora Seguros Sura também terá que pagar, mas a correção dos valores deve seguir novas regras de juros e atualização
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002646-54.2023.8.16.0131 - Cambé -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 31.03.2026)

Inconformada com o teor do acórdão, a parte embargante opôs os presentes embargos de declaração. Em suas razões, aduz que: a) o acórdão reconheceu expressamente que o corréu Evandro Luiz Orso agiu de forma dolosa e por motivação estritamente pessoal, desviando-se da rota de trabalho para perseguir os autores; b) houve omissão quanto à análise da tese de ruptura do nexo causal, uma vez que o desvio deliberado de rota e a prática de ato motivado por interesse exclusivamente pessoal afastariam a incidência do art. 932, III, do Código Civil; c) a responsabilidade do empregador exige que o ato ilícito seja praticado no exercício da função ou em razão dela, o que não teria ocorrido no caso concreto; d) os vídeos juntados aos autos demonstrariam que o preposto abandonou seu itinerário funcional para promover perseguição pessoal, circunstância apta a romper o nexo causal necessário à responsabilização da empresa; e) decisão não enfrentou adequadamente a alegada violação aos arts. 186 e 932, III, do Código Civil, o que inviabilizaria a completa prestação jurisdicional.
Com base nestes argumentos, almeja o acolhimento dos aclaratórios, para fins de sanar os vícios apontados, reconhecendo que o desvio da rota para perseguição pessoal afasta a responsabilidade da empresa. Ao final, pleiteia o prequestionamento expresso dos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil, para fins de eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.
Após intimação, as partes embargadas deixaram o prazo transcorrer, não sendo apresentadas contrarrazões.
Vieram-me os autos conclusos.
É a breve exposição.


II - FUNDAMENTAÇÃO:
II.1. Da admissibilidade
Encontram-se presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos de declaração merecem ser conhecidos na parcela remanescente.

II.2 – Do mérito
II.2.1 – Da omissão e da contradição
A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, afirmando que o colegiado deixou de analisar tese recursal relevante segundo a qual o corréu Evandro Luiz Orso teria agido por motivação exclusivamente pessoal, em desvio deliberado de rota e fora do exercício de suas funções laborais, circunstância que romperia o nexo causal exigido pelo art. 932, III, do Código Civil e afastaria a responsabilidade civil objetiva da empregadora.

Todavia, os embargos não merecem acolhimento.
Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração possuem finalidade restrita, destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Nesse ponto, é importante destacar que a omissão não é caracterizada pela simples ausência de enfrentamento de todos os fundamentos apresentados pelas partes, posto que a decisão deve ser interpretada “a partir da conjugação de todos os seus elementos” (art. 489, §3o, do CPC). Logo, mesmo que não haja a pormenorização de todos os mínimos aspectos dos argumentos aventados, não haverá que se falar em omissão se a decisão apresentou embasamentos suficientes para amparar a sua conclusão:

Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.517.524/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)


Acontece que, no caso em apreço, o acórdão embargado fundamentou, de forma expressa, a responsabilidade da empregadora, ora embargante.
A propósito:

Diante disso, considerando que, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o Código Civil adotou a teoria da causalidade direta e imediata no âmbito da responsabilidade civil, que considera como causas apenas aqueles eventos que possuem ligação direta com o dano, conclui-se ao realizar manobra de retorno e, na sequência, perseguir os autores, Evandro deu causa direta e imediata ao sinistro.

Portanto, tem-se que devida a manutenção da responsabilidade do réu Evandro ao pagamento da indenização em favor dos autores.

No mais, por consequência, sendo proprietária do caminhão, causador do sinistro, e empregadora de Evandro, a ré Pepsico responde objetiva e solidariamente pelos danos causados aos requerentes. (...)

Destaca-se que, embora a ré Pepsico alegue excludente de sua responsabilidade, em razão de conduta exclusiva pelo empregado, por questões estritamente pessoais e com dolo, esta tese não merece prosperar.

Isso porque, como já demonstrado a responsabilidade da empregadora é objetiva, ou seja, independentemente de culpa de sua parte, sendo responsável por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele.

Nesse sentido, salienta-se que o acidente ocorreu por volta do 12h40min, em horário laboral, de modo que Evandro estava operando caminhão de propriedade da empresa, exercendo suas funções.

No caso concreto, inexiste a alegada omissão.
Isso porque a questão relativa à responsabilidade da empregadora foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que dedicou capítulo específico ao exame da responsabilidade civil da Pepsico do Brasil Ltda., analisando precisamente o argumento renovado nos presentes aclaratórios.
Com efeito, consta do voto condutor que a empresa sustentou, em suas razões de apelação, a inexistência de responsabilidade civil sob o fundamento de que o acidente decorreu de conflito estritamente pessoal entre Evandro e os autores, totalmente desvinculado das atividades laborais desenvolvidas pelo empregado. O colegiado examinou referida tese e a rejeitou de forma expressa.
Conforme registrado no acórdão, as provas produzidas demonstraram que o corréu Evandro, conduzindo caminhão pertencente à embargante, realizou perseguição deliberada aos autores e provocou intencionalmente a colisão que deu origem aos danos discutidos na demanda. O voto consignou, ainda, que o evento ocorreu aproximadamente às 12h40min, em pleno horário de trabalho, quando o motorista encontrava-se na condução de veículo de propriedade da empresa e no exercício de suas atividades funcionais.

A partir dessas premissas fáticas, o acórdão concluiu pela incidência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, reconhecendo a responsabilidade objetiva e solidária da empregadora pelos danos causados por seu preposto.
Observe-se que a alegação atual da embargante parte da premissa de que teria havido reconhecimento judicial de que Evandro abandonou a atividade profissional e passou a agir integralmente fora do âmbito de suas atribuições, rompendo-se o nexo causal necessário à incidência do art. 932, III, do Código Civil.
Entretanto, essa não foi a conclusão adotada pelo acórdão.
Ao contrário, o colegiado expressamente assentou que o motorista encontrava-se utilizando veículo da empresa, durante o expediente, desempenhando suas funções laborais, circunstância suficiente para caracterizar a relação de causalidade jurídica exigida pela legislação civil. A decisão foi categórica ao afirmar que "o acidente ocorreu por volta das 12h40min, em horário laboral, de modo que Evandro estava operando caminhão de propriedade da empresa, exercendo suas funções".
Portanto, não houve omissão quanto à tese defensiva, mas sim efetiva rejeição do argumento.
A pretensão da embargante consiste, em verdade, em obter nova valoração jurídica dos fatos já apreciados pelo colegiado, buscando substituir a conclusão adotada por outra mais favorável aos seus interesses, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios.
Ainda que assim não fosse, a tese sustentada não se mostra apta a ensejar modificação do julgado.
Isso porque a responsabilidade prevista no art. 932, III, do Código Civil não exige que o ato lesivo constitua exatamente a atividade-fim desempenhada pelo empregado. Basta que o dano tenha sido produzido em contexto funcional que permita estabelecer vínculo jurídico entre a atividade exercida e a posição ocupada pelo agente perante terceiros.
No presente caso, o veículo utilizado na perseguição era de propriedade da empresa; o motorista encontrava-se em expediente laboral; e a condução do caminhão decorreu diretamente da função que lhe havia sido confiada pela empregadora. O fato de a motivação subjetiva do agente possuir natureza pessoal não afasta, por si só, a incidência da responsabilidade objetiva prevista nos arts. 932 e 933 do Código Civil, sobretudo quando o ilícito foi praticado mediante o uso do instrumento de trabalho colocado à sua disposição pelo empregador.

De todo modo, a matéria foi integralmente apreciada, inexistindo lacuna decisória a ser suprida.
Também não há contradição interna no julgado.
A circunstância de o acórdão reconhecer que a perseguição teve origem em desavenças pessoais não conflita com a conclusão acerca da responsabilidade da empregadora. Trata-se de premissas compatíveis entre si, uma vez que o colegiado entendeu que a utilização do caminhão da empresa, durante a jornada de trabalho e no exercício da atividade desempenhada pelo empregado, preservou a incidência do regime de responsabilidade objetiva legalmente previsto.
Portanto, a embargante não aponta efetiva contradição entre fundamentos ou entre fundamentação e dispositivo, mas apenas manifesta inconformismo com a interpretação jurídica adotada.
De toda forma, verifica-se que os presentes embargos traduzem mero inconformismo da parte embargante com a solução jurídica adotada por este Colegiado, limitando-se a reproduzir insurgência já devidamente apreciada por ocasião do julgamento das apelações. Observa-se, em realidade, a pretensão de rediscutir matéria amplamente examinada no acórdão, mediante a atribuição de nova valoração aos fatos e fundamentos já enfrentados. Todavia, os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão nem à renovação do debate jurídico já exaurido, constituindo recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, inviável a utilização da via aclaratória como sucedâneo recursal para simples reexame de questões decididas.
Nesta linha de ideias:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO POR TRÊS CORRÉUS – ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS APONTADOS NÃO EVIDENCIADOS – DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO.Embargos de Declaração 1, 2 e 3 rejeitados. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0078929-47.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 15.02.2025)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TEOR DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CPC. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2, DO CPC. AFASTAMENTO. FIM MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013542-59.2025.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN -
J. 30.03.2026)

Por isso, dessume-se que não há qualquer vício a ser sanado.

II.2.2 – Do prequestionamento
Na sua insurgência, a embargante pleiteou que houvesse o prequestionamento dos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil.
A pretensão, no entanto, não merece ser acolhida.
Os embargos de declaração não têm como finalidade impor ao órgão julgador a menção expressa dos dispositivos que a parte interessada julga pertinentes ao deslinde da controvérsia.

Para se atender ao escorreito dever de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (art. 93, IX, da CF c/c art. 11, do CPC), é suficiente que a decisão exarada exponha os embasamentos que suportam a sua conclusão, mesmo que para tanto deixe de citar um ou outro dispositivo. Basta, neste sentido, a apreciação da controvérsia jurídica como um todo, para que esteja afastada qualquer mácula hábil a justificar a oposição dos aclaratórios.

Até porque, a ausência de menção expressa aos dispositivos suscitados não constitui empecilho à interposição de eventual recurso especial:


Este Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)

Não só por isso, vislumbra-se que ue o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito quando a questão jurídica é enfrentada pelo acórdão, sendo desnecessária nova manifestação apenas para reproduzir ou reiterar dispositivos legais já debatidos, notadamente quando os artigos mencionados pela defesa constam expressamente no acórdão, o que de fato ocorreu no presente feito.
Rejeita-se, assim, o pleito de prequestionamento.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.