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Processo:

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por Leticia Dias de Barros visando desconstituir o acórdão proferido pela c. Segunda Câmara Criminal desse egrégio Tribunal de Justiça que manteve sua condenação pelos crimes de associação criminosa armada e posse e porte ilegal de arma de fogo, acessórios, munições e artefatos explosivos.Nas suas razões, alega que a audiência para o interrogatório dos acusados foi designada na modalidade virtual, sendo que, na data aprazada, a requerente ingressou na sala virtual, todavia, deixou de ser interrogada, em razão da decretação da revelia, o que configura flagrante violação à garantia da autodefesa. Assevera que “A legislação processual brasileira não condiciona o exercício da autodefesa ao cumprimento prévio de um mandado de prisão previamente expedido.” Pondera que “Ao obstar o direito da requerente de ser interrogada, a Magistrada de primeiro grau suprimiu uma garantia constitucional e, portanto, estamos diante de uma nulidade absoluta.” Discorre, alegando que o fato de a requerente não estar presente no tiroteio, enseja que as consequências não podem ser negativamente valoradas em seu desfavor. Pleiteou a concessão de medida liminar para sustar integralmente os efeitos da sentença penal condenatória, até o julgamento do mérito desta ação de Revisão Criminal. No mérito, pugna pela procedência da revisão criminal para declarar a nulidade absoluta do feito a partir da audiência de instrução e julgamento realizada em 04 de março de 2022 ou, subsidiariamente, fixar a pena-base no mínimo legal para o crime tipificado no art. 16, caput e §1º, inciso III, da Lei nº 10.826/03 (fato II). A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Alfredo Nelson da Silva Baki, pronunciou-se pelo conhecimento e improcedência da presente ação revisional (mov. 18.1).É o relatório.

Trata-se de Ação Revisional ajuizada pela Defesa de Leticia Dias de Barros na qual pretende a declaração de nulidade do feito desde a audiência de instrução e julgamento, diante do indeferimento do pedido para participar por videoconferência, sendo cerceado seu direito de defesa. Subsidiariamente, requer o decote das consequências do crime de posse e porte ilegal de arma de fogo, acessórios, munições e artefatos explosivos, fixando-se a pena base no mínimo legal. Pois bem. A Revisão Criminal é ação penal originária em Segunda Instância, que objetiva desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, tendo por finalidade corrigir excepcionais erros do judiciário, só podendo ser admitida quando se enquadrar nas hipóteses taxativamente enumeradas no art. 621 do Código de Processo Penal, quais sejam:“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”De início, quanto à tese de nulidade, verifica-se que ela não foi suscitada no momento oportuno.Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa toma ciência do fato, incumbindo-lhe levar ao conhecimento do juízo ou da instância revisora, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão.A discussão sobre a nulidade foi trazida apenas nesta revisão criminal, o que configura inovação e supressão de instância, impedindo o enfrentamento da questão pela Corte de Justiça, inclusive em sede de revisão criminal. Ao que se verifica dos autos, nem mesmo em sede de razões de apelação a ora requerente insurgiu-se a respeito da audiência de instrução e da ausência de inquirição, optando por fazê-lo apenas em sede revisional. Conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça:“PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO POR NARCOTRÁFICO TENTADO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI DE TÓXICOS). 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCLAMADA A NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDOS EQUIVALENTES NA AÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITAM O CONHECIMENTO PELA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PRECLUSÃO TEMPORAL CONFORMADA. CORTE SUPERIOR QUE COMBATE O USO DA ESTRATÉGIA DENOMINADA NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECEDENTES. (...) REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0032918-02.2024.8.16.0000 -- Rel.: Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo - J. 20.07.2024). (Destaquei)“REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º, CAPUT, E §§ 2º, 3º E 4º, IV, DA LEI N. 12.850/2013. OPERAÇÃO ALEXANDRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VINCULADA AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DAS PROVAS DELAS DECORRENTES. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. ADEMAIS, PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PELO REQUERENTE NAS ALEGAÇÕES FINAIS E NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. (...). AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0021981-30.2024.8.16.0000 - Rel.: Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola - J. 19.09.2024). (Destaquei)A tentativa de veicular a questão apenas em sede de revisão criminal revela-se incompatível com a natureza excepcional desta ação, que não se presta a corrigir omissão estratégica da Defesa, nem a viabilizar rediscussão de nulidades não oportunamente arguidas, sob pena de consagrar a vedada nulidade de algibeira.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO ALEGADA DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DEFENSIVA. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568/STJ. 2. O recorrente alega ofensa ao art. 621, I, do Código de Processo Penal, sustentando que a revisão criminal deveria ter sido conhecida para reconhecer nulidade absoluta por invasão de domicílio. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada para reconhecer nulidade absoluta por invasão de domicílio, quando tal alegação não foi suscitada no momento oportuno, durante o trâmite da ação penal. III. Razões de decidir 4. A alegação de nulidade não arguida oportunamente pela defesa quando da ação penal não é admitida em sede de revisão criminal, por constituir verdadeira inovação defensiva. 5. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão temporal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A nulidade não arguida oportunamente pela Defesa no curso da ação penal constitui verdadeira inovação defensiva, não admitida em sede de ação revisional". 2. As nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 955.473/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 11/6/2025; STJ, AgRg nos EREsp 1.943.559/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, AgRg no HC 964.483/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg na RvCr 5.563/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 21.05.2021. (AgRg no AREsp n. 2.753.762/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025, destaquei)“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. A jurisprudência do STJ estabelece que nulidades processuais, mesmo absolutas, devem ser alegadas oportunamente, sob pena de preclusão, não se admitindo a chamada ‘nulidade de algibeira’. [...] Tese de julgamento: 1. Nulidades processuais, mesmo absolutas, devem ser alegadas oportunamente pelo prejudicado, sob pena de preclusão. 2. [...] 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação ou para exame de temas alheios aos termos do artigo 621 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 563 e 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 83” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 3.009.219/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 17.12.2025, destaquei).Ainda que superado o óbice procedimental, a pretensão não mereceria acolhimento. Verifica-se que a requerente Letícia teve a liberdade provisória concedida com imposição de medidas cautelares diversas, dentre elas a obrigação de comparecimento pessoal em Juízo e a proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial. Todavia, tais medidas restaram descumpridas quando alterou seu endereço sem nenhuma comunicação, restando, portanto, foragida.Na ata da audiência (mov. 701.1) foi proferida a seguinte decisão:“Com relação aos réus Letícia e Welton, foi proferida a seguinte decisão: ‘Consta do mov. 19.1 dos autos 4525-92.2020.8.16.0037 que foi concedida liberdade provisória à ré Letícia Dias de Barros com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a obrigação de apresentação quinzenal perante este Juízo, dando conta de sua ocupação e residência, até a prolação da sentença, devendo manter atualizados seu telefone e endereço; e proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial, não obstante, consta dos autos que a ré mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, descumprindo a medida cautelar imposta, estando foragida do distrito da culpa. Curiosamente, agora comparece aos autos, para realização de seu interrogatório por videoconferência. Igualmente, com relação ao réu Welton, consta dos autos que encontra-se igualmente foragido, não tendo sido localizado para citação. Nos termos do artigo 185, do CPP: ‘Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado’. A presença do réu em audiência, portanto, é mera faculdade, assistindo-lhe o direito de participar ou não do ato, bem como de permanecer em silêncio, sem que isso seja interpretado em seu desfavor. A questão em debate, contudo, diz respeito à possibilidade de participação do réu foragido na modalidade virtual, mantendo incerto seu paradeiro. A respeito da questão, dispõe o art. 565, CPP: ‘Art. 565. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse’. O dispositivo citado consagra o princípio venire contra factum proprium, corolário do princípio da boa-fé, que impede, no processo penal, a prática de atos contraditórios, não se reconhecendo nulidade a que a parte tenha dado causa. Assim, é possível constatar que os réus estão foragidos, além de ter a ré Letícia descumprido as medidas cautelares que lhe foram aplicadas, revelando o desprezo às ordens deste Juízo, mantendo oculto seu paradeiro, o que implica em beneficiar-se de sua própria torpeza. Neste sentido já decidiu o STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RÉU FORAGIDO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O exercício do jus puniendi por parte do Estado deve ser pautado pela observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo. 3. Neste caso, a pretexto de garantir o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, busca-se, em verdade, permitir que o réu - cuja prisão preventiva foi decretada em junho de 2020 e ainda está pendente de cumprimento - permaneça foragido e, ainda assim, participe da audiência, o que viola o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações jurídico-processuais e traduz violação ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 4. Recurso ordinário não provido. (RHC 148.983/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma , julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). Em face do exposto, deixo de promover o interrogatório dos réus Letícia e Welton.” (destaquei)A vertente amplamente dominante, consolidada no Supremo Tribunal Federal, estabelece que o réu que se encontra foragido não possui direito subjetivo de participar de atos processuais ou ser interrogado por videoconferência.Isso porque, o réu não pode criar uma situação de ilegalidade (evasão do distrito da culpa e descumprimento de medidas estabelecidas para concessão da liberdade provisória) e, simultaneamente, exigir do Poder Judiciário a facilitação de sua defesa por meio tecnológico, violando os deveres de cooperação e boa-fé objetiva (art. 565 do CPP).Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RÉU FORAGIDO. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento ao habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta a ilicitude do indeferimento do pedido de interrogatório por videoconferência, em razão da condição de foragido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade no indeferimento de pedido de realização de interrogatório, por videoconferência, de réu foragido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É lícito o indeferimento de pedido de realização de interrogatório, por videoconferência, de réu foragido. 5. Ninguém pode arguir vício para o qual contribuiu, com violação aos deveres da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, sob pena de se beneficiar da própria torpeza (CPP, art. 565). IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (HC 257585 AgR, Relator(a): Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 15-09-2025, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 02-10-2025 Public 03-10-2025, destaquei) “AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RÉU FORAGIDO. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE PARA O VÍCIO APONTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. Não caracteriza nulidade a ausência de interrogatório de réu que deixe voluntariamente de comparecer a audiência, dada a situação de foragido. 2. Ninguém pode arguir vício para o qual contribuiu, com violação aos deveres da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, sob pena de se beneficiar da própria torpeza (CPP, art. 565). 3. Agravo interno desprovido”. (HC 229714 AgR, Relator(a): Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 02-04-2024 Public , destaquei)“Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Réu foragido. Realização de interrogatório por videoconferência. Impossibilidade. Aplicabilidade do art. 565 do Código de Processo Penal. Acusado assistido por advogado constituído. Cerceamento de defesa inexistente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus. II. Questão em discussão 2. Nulidade da instrução criminal, ao argumento de que o agravante foi impedido de participar da audiência de instrução, debates e julgamento por meio de videoconferência. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de ser descabida a realização de interrogatório por videoconferência em caso de réus foragidos com mandado de prisão não cumprido. Precedentes. 4. Inexiste nulidade a ser reconhecida porque ela foi provocada pelo agravante, que, devidamente intimado para o interrogatório, não quis a ele comparecer, em razão do mandado de prisão contra ele aberto. A regra do art. 565 do Código de Processo Penal determina que a defesa não pode se beneficiar de nulidade a que tenha dado causa. 5. A defesa técnica do agravante esteve presente na audiência de instrução e julgamento. Além disso, houve a apresentação de resposta à acusação e alegações finais na forma de memoriais, assegurando, assim, o contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. (HC 256613 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06-08-2025, Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 15-08-2025, destaquei)Ademais, considerando a aplicação do princípio pas de nulité sans grief, previsto no artigo 563 do Código de Processo Penal, a defesa não logrou comprovar efetivo prejuízo à requerente, considerando que foi assistida por sua causídica durante toda a instrução processual, inclusive se fez presente na audiência de instrução e julgamento para realização dos interrogatórios.Quanto à pretensão de revisão na dosimetria da pena, conforme se extrai dos autos, a requerente Leticia foi condenada como incursa nas sanções do artigo 288, caput e parágrafo único, do Código Penal e artigo 16, caput, e §1°, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 10.826/03, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.Em sede de recurso de apelação, identificada como “apelante 3” ( Leticia Dias De Barros 3), teve seu pleito parcialmente acolhido para o fim de reduzir a pena privativa de liberdade, nos seguintes termos: “a) reduzir a pena-base, relativa ao delito de associação criminosa armada (fato I), aplicada aos apelantes (3) e (4), em razão do afastamento da circunstância judicial atinente à circunstância judicial das circunstâncias do crime, readequando-se, por consequência, as penas intermediárias e definitivas;[...]c) readequar, com o resultado do julgamento, as penas definitivas dos apelantes (3) e (4) em razão do concurso material de crimes; aplicando-se à apelante (3) a pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, além de 15 dias-multa;”Segundo afirma, na dosimetria da pena relacionada ao crime de posse de armas de fogo, o acórdão manteve a exasperação referente às consequências do crime, sendo justificado o aumento em razão da lesão suportada por um policial civil atingido no confronto. Afirma que houve verdadeira responsabilização penal objetiva, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, pois “se a requerente não estava presente no tiroteio, as consequências do fato não podem ser negativamente valoradas em seu desfavor”, razão pela qual se faz necessária a exclusão das consequências do crime na primeira fase da dosimetria da pena, especificamente em relação ao crime de posse/porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito e artefatos explosivos.Novamente sem razão.Registre-se, inicialmente, que no âmbito da dosimetria da pena, o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema trifásico, estabelecendo o artigo 68 do Código Penal: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”.E, como sabido, na estipulação da dosimetria da pena, vigora certa discricionariedade do julgador, desde que observado o dever de fundamentar a decisão e de exasperar a reprimenda dentro dos patamares legalmente previstos, sobretudo em atenção à proporcionalidade e à razoabilidade.Conforme orienta a jurisprudência:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO. TRANSPORTE DE DROGAS. MULA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. No que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 3. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes.
4. A ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância negativamente valorada, fração eleita em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior.
[...] 9. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 1884596/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma , julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). (Destaquei)Tratando do assunto, Juarez Cirino dos Santos leciona que: “as consequências do fato designam outros resultados de natureza pessoal, afetiva, moral, social, econômica ou política produzidos pelo crime, dotados de significação para o juízo de reprovação, mas inconfundíveis com o resultado próprio do tipo do crime: o efeito de penúria da vítima em crimes patrimoniais, o sofrimento material e moral da vítima ou de seus dependentes em crimes violentos, a extensão social dos danos pessoais ou patrimoniais da criminalidade estrutural ou sistêmica etc.” (Direito Penal - Parte Geral, Editora Lumen Juris, 3ª edição, p. 575).Também disciplina Rogério Sanches Cunha que: “São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Não se trata de algo relacionado necessariamente ao patrimônio, pois até mesmo danos psicológicos severos já foram admitidos para fundamentar o aumento da pena-base” (Manual de Direito Penal – Vol. Único, 9ª ed., p. 551).In casu, as consequências do crime de posse e porte ilegal de arma de fogo, acessórios, munições e artefatos explosivos, deve permanecer negativa, pois, assim como fundamentado no Acórdão, apesar de a ré não ter participado da troca de tiros com os policiais, ela integrava a associação criminosa: e o armamento apreendido foi utilizado em confronto com os policiais civis, tendo, ainda, resultado na lesão de um deles, o que extrapola o tipo penal.É possível concluir, nos termos da fundamentação utilizada, que as consequências do crime, de fato, extrapolaram aquelas intrínsecas à infração penal, de modo a justificar o incremento da sanção penal. A despeito dos argumentos apresentados pela Defesa, entendo que a decisão foi acertada no aspecto de valorá-la negativamente, razão pela qual resta idônea a sua manutenção.Ante o raciocínio acima ilustrado, não há qualquer corrigenda a ser realizada.Diante do exposto, é de se conhecer parcialmente e julgar improcedente a Ação Revisional.