Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PERCEBIDA POR IDOSA HIPOSSUFICIENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de descontos indevidos em benefício previdenciário e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais, com a parte apelante requerendo a majoração da indenização para dez mil reais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir 3.
Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuraram dano moral, pois ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, afetando uma pessoa idosa e hipossuficiente. 4. O valor da indenização arbitrada pelo juízo de origem em R$ 5.000,00 está em conformidade com o método bifásico e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível desprovida._________ Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXX; CPC/2015. Jurisprudência relevante citada:
TJPR, EResp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0013235-74.2024.8.16.0130, Rel. Ana Claudia Finger, j. 25.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004581-08.2024.8.16.0160, Rel. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 01.09.2025; Súmula nº 54/STJ.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005259-06.2025.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 01.06.2026)
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Acórdão
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Relatório
Trata-se de recurso de apelação interposto por Vera Maria Martins contra a sentença proferida nos autos de ação indenizatória (autos nº 0005259-06.2025.8.16.0025) movida em face de PREVABRAP – Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte Autora, condenar a parte Ré à devolução dobrada dos valores descontados de forma indevida e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da sucumbência, a Ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (mov. 38.1). Houve oposição de embargos de declaração (mov. 41.1), os quais foram acolhidos para retificar os critérios relativos aos consectários legais (mov. 44.1).A parte apelante requer a reforma da sentença para majorar a compensação por danos morais para dez mil reais (mov. 55.1 - Autos de origem). Em razão da revelia da parte ré, os autos foram remetidos ao grau recursal sem sua intimação para contrarrazões (mov. 48). Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.
Voto Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O juízo a quo reconheceu serem indevidos os descontos no benefício previdenciário da autora, condenando a parte requerida à devolução dobrado dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignada, a parte recorrente pugna pela majoração do quantum da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, a indenização por danos morais é devida quando a parte sofre uma violação aos direitos de personalidade que resulta em prejuízos ao equilíbrio psicológico e social, sem se confundir com o mero aborrecimento cotidiano. A esse respeito, a doutrina conceitua: "O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor, é aquele que provoca prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial (El daño, cit., p. 239 e 240). É a hipótese, por exemplo, da perda de objeto de valor afetivo." (GONÇALVES, C. R. Responsabilidade civil. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book, P.1709) No que diz respeito ao valor indenizatório a ser estipulado a título de indenização por danos morais, cumpre assinalar que o STJ adota o denominado “método bifásico” para a fixação deste valor, com a finalidade de constatar, em uma primeira fase, os precedentes jurisprudenciais em casos similares e, em segundo momento, considerar as circunstâncias fáticas, como a capacidade econômica das partes. Quanto a casos similares, infere-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros fixados por esta Corte: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível voltada contra sentença de proferida em ‘ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c indenização por danos morais’, que reconheceu a irregularidade dos descontos realizados pela Requerida no benefício previdenciário da Autora, a título de contribuição associativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o valor da indenização por danos morais comporta majoração; (ii) qual o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de decidir 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme o método bifásico adotado pela jurisprudência do STJ, o que, na hipótese, resulta na sua majoração para R$5.000,00, bem atendendo às circunstâncias do caso concreto e aos precedentes deste Colegiado em casos análogos.4. Os juros de mora devem incidir desde a data do efetivo prejuízo (desconto indevido), nos termos da Súmula 54/STJ, por se tratar de ilícito extracontratual. IV. Dispositivo5. Apelação cível provida._(...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013235-74.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 25.08.2025) – grifo nosso. Direito civil. Apelações Cíveis. Desconto indevido em benefício previdenciário oriundo de contribuições associativas. Justiça gratuita. Benesse concedida e não revogada. Ausência de interesse recursal. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Ausência de interesse recursal também neste ponto. Matéria já analisada na origem. Conjunto probatório que não comprovou a validade da adesão. Contrato supostamente assinado digitalmente. Ausência de assinatura. Código hash assegura apenas a criptografia do documento. Gravação telefônica que não se presta a comprovar a contratação. Danos Morais configurados. Arbitramento na origem em montante condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção. Litigância de má-fé. Afastamento. Fixação equitativa dos honorários advocatícios. Inviabilidade. Não enquadramento na hipótese do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença mantida. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela ré contra sentença de procedência que declarou a ilegalidade da contratação, condenando a associação à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. A configuração, ou não, de danos morais indenizáveis em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de serviços não contratados. III. Razões de decidir3. Ausência de prova da contratação válida do serviço pela autora. Invalidade do negócio jurídico.4. Inexistência de assinatura digital válida. Criptografia hash que garante a ausência de adulteração no documento, mas não a legitimidade da suposta assinatura.5. A gravação telefônica não pode ser meio de prova para validar a autorização de desconto de benefício previdenciário, conforme a Instrução Normativa nº 28 do INSS. 6. Danos Morais configurados. Lesão aos direitos da personalidade de pessoa idosa e hipossuficiente7. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se suficiente para indenizar o dano moral sofrido, considerando as finalidades compensatórias e pedagógicas da indenização, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica das partes e a jurisprudência deste Tribunal.8. Litigância de má-fé afastada. Não comprovação do dolo. Presunção de boa-fé.9. A fixação equitativa dos honorários só é admissível nas hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do CPC, nas quais não se enquadra o caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos não providos. _________ (...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004581-08.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 01.09.2025) – grifo nosso.
No atinente ao segundo momento do método bifásico, importa considerar as circunstâncias fáticas envolvidas. Na hipótese dos autos, em relação à condição econômico-financeira das partes, não há maiores informações sobre a capacidade financeira da associação revel, enquanto a autora é pessoa simples, idosa, que percebe unicamente um salário-mínimo por “pensão por morte previdenciária” e que litiga sob o benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, percebe-se que os descontos indevidos iniciaram em março de 2024 (fls. 34/44 – mov. 1.6) e somente cessaram mediante a concessão de antecipação de tutela no presente feito em maio de 2025 (mov. 10.1).Ponderadas as peculiaridades do caso concreto, conclui-se que o valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois em harmonia aos parâmetros estipulados por esta d. Oitava Câmara Cível e porque se revela suficiente para inibir futuros ilícitos por parte da ré, compensando os danos experimentados pela autora.Por todo o exposto, voto pelo desprovimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Incabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, haja vista o não preenchimento dos critérios dispostos no Tema 1059 do STJ.
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