SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005259-06.2025.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PERCEBIDA POR IDOSA HIPOSSUFICIENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de descontos indevidos em benefício previdenciário e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco mil reais, com a parte apelante requerendo a majoração da indenização para dez mil reais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuraram dano moral, pois ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, afetando uma pessoa idosa e hipossuficiente. 4. O valor da indenização arbitrada pelo juízo de origem em R$ 5.000,00 está em conformidade com o método bifásico e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível desprovida._________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXX; CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EResp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0013235-74.2024.8.16.0130, Rel. Ana Claudia Finger, j. 25.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004581-08.2024.8.16.0160, Rel. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 01.09.2025; Súmula nº 54/STJ.