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Processo:

I.
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, nos autos de queixa-crime nº 0073428-78.2025.8.16.0014, motivando a incompetência com fundamento no art. 113 do Código de Processo Penal.
A queixa-crime supracitada foi apresentada pelo querelante Joel da Silva Ribeiro em desfavor da querelada Thais Alexandre Cordeiro Manso, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal.
Os autos nº 0073428-78.2025.8.16.0014 foram inicialmente distribuídos ao Juízo de Direito do 4ª Juizado Especial Criminal da Comarca de Londrina, quando o Magistrado manifestou pelo declínio de competência ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina (por distribuição aleatória). Confira-se:
“(...) Embora o querelante, ao final da queixa, tenha se limitado a requerer a condenação da querelada apenas pelos crimes de difamação e injúria, a narrativa contida na inicial contempla, expressamente, a imputação do delito de calúnia, conforme descrito no item '1.1', havendo, inclusive, menção específica a tal crime nas procurações acostadas nas seqs. 1.2 e 30.2.
Nesse contexto, considerando o somatório das penas máximas abstratamente cominadas para os referidos delitos imputados, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 141, inciso III, do CP, resta ultrapassado o limite de 02 (dois) anos previsto no art. 61, da Lei nº 9.099/95, definidor da competência dos Juizados Especiais Criminais. (...)
Desse modo, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando sua remessa para distribuição a uma das Varas Criminais deste foro central” (mov. 43.1).
No entanto, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, suscitou o presente conflito de competência, pelos seguintes termos (mov. 67.1):
“Da análise dos autos, verifica-se que o querelante descreveu dois fatos distintos: o primeiro, em tese, caracterizador do delito de calúnia; e o segundo, envolvendo imputações que configurariam, em tese, os crimes de injúria e difamação. Contudo, ao final da peça inicial, houve requerimento expresso de condenação apenas em relação ao segundo fato, limitando-se, portanto, a pretensão punitiva aos delitos previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal.
Inclusive, o suposto delito de calúnia sequer teria sido praticado nesta Comarca de Londrina, porém no Foro Regional de Cambé (PR), de acordo com relato do próprio querelante.
Nesse contexto, não se mostra possível o reconhecimento, de ofício, do crime de calúnia, porquanto nas ações penais privadas vigora o princípio da disponibilidade, não sendo aplicáveis, na hipótese, as disposições dos artigos 383 e 385 do Código de Processo Penal para ampliar os limites da acusação.
Considerando, assim, que os delitos imputados (artigos 139 e 140, combinados com o artigo 141, inciso III, todos do Código Penal) possuem pena máxima não superior a 02 (dois) anos, trata-se de infrações de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/1995.
Por conseguinte, com fundamento no artigo 60 da Lei nº 9.099/1995, verifico ser o juízo do 4º Juizado Especial Criminal desta comarca o competente para o julgamento do feito”.
A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Jorge Guilherme Montenegro Neto, manifestou-se pela improcedência do conflito (mov. 24.1 – TJ).





II.
Cinge-se, assim, a controvérsia, em definir acerca da competência para a apreciação e processamento dos autos de queixa-crime nº 0073428-78.2025.8.16.0014.
Da análise do caso, verifica-se que os autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo do 4º Juizado Especial Criminal da Comarca de Londrina. Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que não possuía competência para julgá-lo, uma vez que, embora o querelante tenha requerido ao final apenas a condenação pelos crimes de difamação e injúria, a narrativa da petição inicial também descrevia, de forma expressa, a prática do delito de calúnia. Inclusive, havia menção específica a esse crime em outros documentos anexados aos autos.
Diante disso, o juiz considerou que, ao somar as penas máximas previstas para os crimes imputados (calúnia, difamação e injúria), acrescidas da causa de aumento prevista no artigo 141, inciso III, do Código Penal, o total ultrapassaria o limite de 2 anos estabelecido pelo artigo 61 da Lei nº 9.099/95.
O feito foi então encaminhado, por distribuição aleatória, à 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina. No entanto, ao examinar o caso, o juiz apresentou entendimento divergente e suscitou conflito de competência. Para tanto, entendeu que o querelante, ao final da peça, limitou expressamente seu pedido de condenação apenas aos crimes de difamação e de injúria, restringindo assim a pretensão punitiva.
Além disso, enfatizou que, em ações penais privadas, vigora o princípio da disponibilidade, o que impede que o juiz amplie de ofício os limites da acusação para incluir crimes que não foram objeto do pedido expresso.
Dessa forma, considerando apenas os crimes efetivamente imputados (difamação e injúria), ambos com a incidência da causa de aumento do artigo 141, inciso III, do Código Penal, mas ainda assim com pena máxima não superior a 2 anos, o juiz da 3ª Vara Criminal concluiu que se tratava de infrações de menor potencial ofensivo.
Com razão o Juízo suscitado.
Inobstante a peça acusatória requerer ao final apenas a condenação pelos crimes de difamação e de injúria, em vários momentos restou clara a possibilidade da ocorrência do crime de calúnia (mov. 1.1): “Ações passadas incluem acusações de envenenamento da própria filha, xingamentos e acusações a alunos do ensino médio por ciúmes, envio de e-mails caluniosos para escolas onde o requerente lecionava” e “Durante o período de união, o Requerente foi vítima de uma série de calúnias e difamações por parte da requerida”.
Assim, nos termos do art. 386, incisos I e II, do Código de Processo Penal, o momento para o magistrado analisar a hipótese de absolvição sumária ocorre no recebimento ou rejeição da queixa-crime e não em fase anterior. Nessa oportunidade, é possível a rejeição parcial da queixa, caso o julgador verifique a ilegitimidade do querelante para propor o processo-crime em relação a determinado fato ou imputação, conforme art. 395 do Código de Processo Penal.
Portanto, considerando, em tese, a análise quanto aos três crimes (injúria, calúnia e difamação), é fato a superação do limite estabelecido pelo art. 61 da Lei nº 9.099/95, tendo em vista, ainda, a possibilidade da aplicação da causa de aumento de pena disposta no art. 141, inciso III, do Código Penal. De acordo com a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), são infrações de menor potencial ofensivo os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Ressalta-se que o equívoco na capitulação do crime deverá ser analisado em momento oportuno e pelo juízo competente.
Nesse sentido:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DO ARTIGO 138 E ARTIGO 140, AMBOS DO CP. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSA 02 ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EVENTUAL ERRO NA CAPITULAÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS NESTA FASE PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015041-11.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 24.03.2025) [Destacou-se.]
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA - OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME CAPITULANDO PROVISORIAMENTE OS DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 138 DO CP, COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 141, III, DO CP – SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATOS QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – EVENTUAL EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DA QUEIXA-CRIME OU ILEGITIMIDADE QUE DEVERÁ SER APURADO POSTERIORMENTE - CONFLITO PROCEDENTE” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0042364-65.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.12.2024) [Destacou-se.]
Assim, tem-se por improcedente o presente conflito negativo de competência, para fixar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Londrina (suscitante) para processamento do feito.