SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000568-74.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS FATOS NOTICIADOS. NECESSIDADE DE REGULAR SANEAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado o indulto previsto no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 e declarou extinta sua punibilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Definir se a alegada inobservância das condições impostas ao regime aberto, sem prévia apuração formal da infração disciplinar e reconhecimento judicial da falta grave, impede a concessão do indulto.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Consta dos autos notícia de reiterado descumprimento das condições do regime aberto, inclusive com registros de ausência de comparecimento em juízo e dificuldades de localização do sentenciado, sem que houvesse pronunciamento judicial definitivo acerca das consequências jurídicas de tais fatos.4. A definição da situação executória do apenado constitui providência logicamente antecedente à análise do cabimento do indulto, por repercutir diretamente na regularidade do cumprimento da pena.5. A concessão da benesse sem prévio enfrentamento das pendências executórias relevantes configura vício processual apto a comprometer a validade da decisão.6. Impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão concessiva do indulto, com restituição dos autos ao Juízo da execução para regular apreciação das questões pendentes e prolação de nova decisão.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão concessiva do indulto, diante da ausência de prévia apreciação de questão executória relevante. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. Prejudicada a análise do mérito do agravo em execução. Tese de julgamento: “É nula a decisão que concede indulto sem prévia apreciação de pendências executórias relevantes relacionadas ao cumprimento da pena pelo sentenciado, impondo-se a desconstituição do ato e a devolução dos autos ao Juízo da execução para regular saneamento da execução penal”.Dispositivos relevantes citados: arts. 6º e 9º, VIII, do Decreto 12.338/2024.