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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de execução penal nº 0014390-86.2018.8.16.0045, que concedeu ao sentenciado LUCIANO RAMOS ROMUALDO o benefício do indulto previsto no art. 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, declarando extinta a punibilidade da pena remanescente, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal (mov. 1.1). Consta dos autos que o magistrado singular entendeu preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no referido Decreto, destacando que o sentenciado se encontrava em regime aberto desde 31/03/2023 e que o remanescente de pena, em 25/12/2024, era inferior ao limite previsto na norma presidencial. Consignou, ainda, inexistir falta grave formalmente reconhecida nos doze meses anteriores à data-base estabelecida pelo Decreto, concluindo que eventual notícia de descumprimento das condições impostas ao apenado, sem prévio reconhecimento judicial em regular procedimento, não poderia impedir a concessão do benefício.Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente agravo, sustentando, em síntese, que o sentenciado deixou de cumprir regularmente as condições do regime aberto desde o ano de 2023, circunstância que evidenciaria a ausência do requisito subjetivo necessário à concessão do indulto. Defende que o descumprimento reiterado das condições impostas caracteriza falta grave, independentemente de prévia homologação judicial, sendo irrelevante a inexistência de decisão formal reconhecendo a infração disciplinar. Argumenta, ainda, que o Juízo de origem computou período de pena não efetivamente cumprido para aferição do requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial. Ao final, requer a reforma da decisão e o indeferimento do benefício concedido ao executado (mov. 1.2). Apresentadas contrarrazões, a Defensoria Pública pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando que o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 exige, expressamente, para caracterização do impedimento previsto em seu art. 6º, a aplicação de sanção decorrente de falta grave reconhecida pelo Juízo competente, após regular procedimento e observância do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que inexiste, no caso concreto, decisão judicial reconhecendo falta grave praticada pelo sentenciado no período legalmente estabelecido, razão pela qual se encontram preenchidos os requisitos para a concessão do indulto (mov. 1.4). O Juízo a quo manteve a decisão pelos próprios fundamentos.Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. Aduziu que o agravado descumpriu reiteradamente as condições do regime aberto ao deixar de comparecer em Juízo e permanecer em local incerto, circunstâncias aptas a caracterizar falta grave prevista no art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. Sustentou, ainda, que a homologação judicial da infração possui natureza meramente declaratória, sendo irrelevante a data de seu reconhecimento formal, desde que a conduta tenha sido praticada dentro do período depurador previsto no art. 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (mov. 15.1).É o relatório.
JUÍZO DE PRELIBAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso em epígrafe. MÉRITO Extrai-se dos autos que o agravado, Luciano Ramos Romualdo, cumpre pena privativa de liberdade decorrente da condenação imposta nos autos nº 0002070-07.2018.8.16.0044, pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, caput, e 329, caput, ambos do Código Penal, totalizando reprimenda de 04 anos e 02 meses de reclusão. Consta da execução que o sentenciado progrediu ao regime aberto em 31/03/2023 e, em 25/12/2024, possuía saldo remanescente de 01 ano, 11 meses e 12 dias de pena.Diante de tal quadro, foi instaurado incidente de indulto com fundamento no art. 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Após análise dos autos, o Juízo da execução concluiu pelo preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo ato presidencial, destacando a inexistência de falta grave formalmente reconhecida nos doze meses anteriores à data-base de 25/12/2024, razão pela qual deferiu o benefício e declarou extinta a punibilidade do sentenciado, nos termos do art. 107, inciso II, do Código Penal. Veja-se:“Nos termos do art. 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, a concessão do indulto está condicionada à inexistência, nos 12 (doze) meses anteriores à data-base (25/12/2024), de falta grave reconhecida pelo juízo competente, em regular procedimento administrativo, com decisão homologatória proferida após audiência de justificação, assegurados o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, inexiste falta grave formalmente reconhecida nos autos dentro do período exigido pelo Decreto. Eventual notícia ou apuração pendente de falta disciplinar não possui o condão de obstar, por si só, a concessão do benefício, sob pena de impor ao apenado prejuízo decorrente da morosidade estatal ou da ausência de decisão judicial. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem o entendimento de que a falta grave não homologada em audiência de justificação não impede a concessão do indulto previsto em decreto presidencial, desde que preenchidos os demais requisitos. (...) O sentenciado possui pena total de 4 anos e 2 meses de reclusão, nos autos nº 0002070-07.2018.8.16.0044, pela prática dos delitos previstos no art. 157, caput e 329, caput, ambos do Código Penal. O apenado encontra-se em regime aberto desde 31/03/2023. Em 25 de dezembro de 2024, o período remanescente da pena era de 1 ano, 11 meses e 12 dias. Assim, verificam-se preenchidos os requisitos do art. 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. O Edito Presidencial também exige comportamento carcerário considerado bom, que se verifica igualmente satisfeito, tendo em vista a inexistência de cometimento de falta grave ou cometimento de novos delitos no período de 12 meses retroativos à 25/12/2024. Satisfeitos os requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo Decreto Lei, DEFIRO o pedido, para fins de conceder ao sentenciado o Indulto pleno da pena oriunda do auto sob n. 0002070- 07.2018.8.16.0044, bem como, nos termos do inciso II do artigo 107 do Código Penal, DECLARÁ-LA EXTINTA, reconhecendo-se que, por se tratar de sentença de natureza declaratória, os efeitos do indulto retroagem à data do marco temporal previsto no Decreto, qual seja, 25 de dezembro de 2024.”Insurge-se o Ministério Público contra tal decisão sustentando, em síntese, que o agravado deixou de cumprir regularmente as condições impostas no regime aberto desde o ano de 2023, circunstância que configuraria falta grave e revelaria ausência de mérito para a concessão do indulto. Defende o órgão acusatório que a homologação judicial da falta disciplinar não constitui requisito indispensável ao reconhecimento do óbice previsto no art. 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, bastando a demonstração da prática da infração dentro do período depurador para afastar o benefício.Superada a análise do requisito objetivo, passa-se ao exame da insurgência ministerial quanto ao alegado não preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do indulto.Entretanto, antes mesmo de se adentrar ao mérito da controvérsia recursal, verifica-se a existência de vício processual que impede o exame da insurgência deduzida pelo Ministério Público.Com efeito, extrai-se dos autos de execução que, após a realização da audiência admonitória, o sentenciado deixou de comparecer regularmente em Juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, havendo, inclusive, certificação de descumprimento, tentativa de sua localização e notícia de permanência em local incerto por significativo período de tempo. Posteriormente, o próprio reeducando apresentou justificativa para o não comparecimento, circunstância que evidenciava a existência de questão executória pendente de apreciação pelo Juízo da execução.Não obstante esse cenário, o magistrado singular examinou diretamente o pedido de indulto e declarou extinta a punibilidade do sentenciado, sem que houvesse prévia deliberação acerca das consequências jurídicas decorrentes do alegado descumprimento das condições impostas para o cumprimento da pena em regime aberto.Observe-se que não se trata, neste momento, de afirmar a efetiva ocorrência de falta grave ou de reconhecer a procedência da tese ministerial. A questão reside no fato de que a concessão do benefício foi apreciada quando ainda remanesciam pendências executórias relevantes, diretamente relacionadas à regularidade do cumprimento da pena pelo reeducando.Nessa perspectiva, a análise do pedido de indulto mostrou-se prematura, uma vez que a definição da situação executória do sentenciado constitui providência logicamente antecedente ao exame da própria incidência do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Somente após o devido enfrentamento das intercorrências verificadas durante a execução, mediante observância do contraditório e das garantias processuais pertinentes, mostra-se possível aferir, com segurança, a presença dos requisitos necessários à concessão da benesse.Com efeito, a definição acerca da existência, ou não, de infração disciplinar decorrente do alegado descumprimento das condições impostas ao regime aberto constitui matéria prejudicial à própria análise dos requisitos para concessão do indulto. Ao examinar diretamente a benesse sem antes solucionar tal controvérsia executória, o Juízo de origem suprimiu etapa imprescindível do procedimento executivo, circunstância que impede a aferição segura do preenchimento dos pressupostos legais do benefício.Assim, a decisão recorrida foi proferida sem o prévio esgotamento de questão executória relevante e potencialmente influente no exame do benefício postulado, circunstância que compromete sua validade.Nesse sentido:“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. STATUS QUO ANTE RESTITUÍDO. DESTAQUE AO TEMA 758 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso LV, o contraditório e a ampla defesa em todos os processos judiciais, inclusive na fase de execução penal, sendo indispensável a participação da defesa técnica em atos capazes de agravar a situação jurídica do apenado.3.2. O reconhecimento de falta grave e a consequente alteração da data-base para fins de benefícios executórios constitui decisão de elevado impacto na execução da pena, exigindo a prévia oitiva da defesa (sobretudo no caso em apreço, que diz respeito ao art. 52 da LEP, não tendo havido a prolação de sentença condenatória, tampouco instrução específica no âmbito executório, cf. Tema 758 do STF).3.3. No caso concreto, após a juntada de denúncia referente à prática de novo delito, apenas o Ministério Público foi intimado para se manifestar, sobrevindo decisão que reconheceu a falta grave e alterou a data-base, sem qualquer oportunidade de manifestação defensiva.3.4. Tal proceder configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a defesa técnica não foi instada a se pronunciar sobre a notícia do novo crime nem sobre o pleito ministerial, impedindo a apresentação de argumentos ou circunstâncias favoráveis ao apenado (situação não suprida por qualquer deliberação do Juízo de Conhecimento correlato).3.5. Reconhecida a nulidade da decisão que declarou a falta grave e alterou a data-base, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo da execução para que realize a instrução processual a respeito da suposta falta grave, com a prévia intimação e oitiva da Defesa (seguindo as diretrizes do Tema 758 do STF), restituindo-se o feito ao status quo ante (especificamente no que diz respeito à data-base), até nova deliberação.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da execução para que realize a instrução processual a respeito da suposta falta grave, com a prévia intimação e oitiva da Defesa (seguindo as diretrizes do Tema 758 do STF), restituindo-se o feito ao status quo ante (especificamente no que diz respeito à data-base), até nova deliberação. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001656-84.2025.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.03.2026 – Destacou-se). Diante desse quadro, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão concessiva do indulto, com a consequente restituição dos autos ao Juízo de origem para que proceda à regular apreciação das questões executórias pendentes e, somente após, profira nova decisão acerca do pedido de indulto.Reconhecida a nulidade da decisão recorrida, resta prejudicado o exame do mérito do presente Agravo em Execução, porquanto desaparece o próprio objeto da insurgência recursal.
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