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Processo:

RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam Agravo de Instrumento interposto por TIAGO GEREMIAS MONTEIRO DOS SANTOS contra decisão proferida na Produção Antecipada de Prova sob nº 2478-52.2026.8.16.0194, movida em face da ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS.Do quanto consta, o MMº Juiz da origem rejeitou o pedido de distribuição por dependência aos autos nº 21056-34.2024.8.16.0194. Fê-lo porque convencido de que “a parte autora lançou mão de produção antecipada de provas, procedimento que especificamente impede o pronunciamento do Juízo sobre a ocorrência do fato e suas consequências jurídicas, conforme art. 382, §2º do CPC”. Por essa razão, não há “risco de conflito de mérito com outro processo, tanto que sequer causa prevenção do Juízo sobre a futura causa a ser ajuizada (art. 381, §3º do CPC)” (mov. 34.1). Afastou, de conseguinte, a alegada necessidade de reunião de ações e determinou redistribuição por sorteio.Irresignado, o Agravante insiste na distribuição por dependência. Argumenta que o d. Juiz singular extrapolou os limites do procedimento adotado ao antecipar-se quanto aos possíveis efeitos jurídicos da prova pretendida; que a ação tem finalidade exclusivamente probatória, destinada a apurar a autenticidade do documento que embasou a Ação Monitória anterior, sem propósito específico de desconstituição do título judicial respectivo; que houve erro de interpretação a acarretar a conclusão que a prova não pode repercutir futuramente na relação jurídica alusiva àqueles outros autos. Discorre, demais de tudo, sobre a relevância da perícia pretendida e pontua que ainda pende exame de recurso para formação de título judicial nos autos de autos nº 21056-34.2024.8.16.0194. Daí é que requesta distribuição dos autos originários à 22ª Vara Cível de Curitiba.Já nesta instância, foi-lhe deferida a atribuição de efeito suspensivo também requestada.A Agravada ofertou contrarrazões, obtemperando pelo provimento do recurso.Conclusos os autos, relatei.

VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos na origem, também assim observados os requisitos para processamento recursal, hei por bem conhecer do Agravo de Instrumento – o qual devolve a acertamento uma única pretensão: distribuição dos autos originários por dependência ao Juízo da 22ª Vara Cível de Curitiba.O recurso comporta provimento.Segundo o Agravante, o decisum recorrido excedeu os limites cognitivos próprios da produção antecipada de provas ao concluir que a prova técnica pretendida é inapta a repercutir sobre o título judicial formado na Ação Monitória sob nº 21056-34.2024.8.16.0194. Com efeito, eventual relevância jurídica da perícia há de ser apreciada somente em demanda futura, de modo que indevido empregar a referida premissa para afastar a distribuição por dependência.Sem embargo do convencimento em sentido contrário exarado na origem (mov. 34.1), a tese recursal encontra eco com vista à reforma pretendida.De partida, cumpre ter-se presente que a controvérsia exige interpretação sistemática do CPC, art. 381, § 3º, segundo o qual "a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta".Isso porque a norma em referência disciplina situação específica: aquela em que a produção antecipada de provas antecede eventual demanda futura, atuando como procedimento autônomo destinado a fornecer elementos para a avaliação da conveniência de posterior ajuizamento da ação principal.Não é essa, contudo, a hipótese dos autos.In casu, a prova técnica pretendida dirige-se à apuração da autenticidade do documento que serviu de suporte à pretensão monitória veiculada nos autos de nº 0021056-34.2024.8.16.0194. O procedimento de produção de prova foi ajuizado, portanto, após a instauração da demanda principal e possui inequívoca vinculação ao conjunto fático já submetido à apreciação jurisdicional naquele feito. Nesse contexto, o pedido de produção de provas é instrumentalmente conectado a processo já existente, fundado no mesmo núcleo fático e destinada à obtenção de elemento de convicção cuja utilidade prática gravita em torno da relação jurídica anteriormente judicializada.Diante disso, incide a regra geral da prevenção capitulada no CPC, art. 59, segundo a qual o registro ou a distribuição da petição inicial torna o Juízo prevento.Atente-se que a produção antecipada de provas, conquanto procedimentalmente autônoma, não constitui fim em si mesma. A prova a ser produzida não possui utilidade prática independente, mas destina-se precisamente a aclarar quanto a circunstâncias relacionadas à mesma relação jurídica já submetida à apreciação judicial nos autos da Ação Monitória de nº 0021056-34.2024.8.16.0194.Daí decorre que a valoração, interpretação e eventual aproveitamento do material probatório obtido apresentam relação direta com as questões debatidas no processo anteriormente distribuído – cenário em que admissível a distribuição por dependência nos termos do CPC, art. 286, I – verbis: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada”.A concentração dos feitos perante o mesmo órgão jurisdicional promove, pois, racionalidade procedimental, prestigia a economia processual e reduz o risco de pronunciamentos incongruentes sobre um mesmo contexto fático.Não se trata de atribuir à produção antecipada de provas o condão de alterar regras de competência ou de reconhecer prevenção em qualquer hipótese de proximidade temática. O que legitima a distribuição por dependência, no caso concreto, é a circunstância de a medida probatória ter sido ajuizada posteriormente à ação principal e revelar nítida função instrumental em relação ao conjunto fático já submetido à apreciação do juízo anteriormente prevento.Nessa perspectiva, ainda que o procedimento de produção antecipada de prova não implique pronunciamento sobre fatos debatidos naquela Ação Monitória, a vinculação estrutural dos feitos recomenda preservação da unidade de convicção do magistrado que recebeu originariamente a controvérsia – com distribuição por dependência, como pretende o Agravante.A corroborar esse entendimento:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (AÇÃO PRINCIPAL). INCIDENTE AJUIZADO APÓS A AÇÃO PRINCIPAL. DECISÃO QUE SUSCITA O CONFLITO POR ENTENDER INAPLICÁVEL O ART. 381, § 3º, DO CPC E DEFENDER DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O INCIDENTE INSTRUMENTAL.I. CASO EM EXAME1. Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar incidente de produção antecipada de provas, voltado à realização de prova pericial de engenharia em contexto de direito de vizinhança, com a finalidade de instruir ação indenizatória já em curso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se (i) incide a regra do art. 381, § 3º, do CPC (ausência de prevenção) quando a produção antecipada de provas é proposta após a ação principal; e (ii) sendo o incidente exclusivamente instrumental à demanda principal, deve ser reconhecida a prevenção do juízo onde tramitou primeiro a ação principal, com distribuição por dependência, à luz dos arts. 59 e 286, I, do CPC, para preservação da unidade de convicção e prevenção de decisões conflitantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de provas foi ajuizada posteriormente à ação principal, de modo que não se aplica a regra do art. 381, § 3º, do CPC, voltada à hipótese em que a produção antecipada antecede a futura propositura da demanda.4. Incide a regra geral de prevenção (art. 59 do CPC), devendo o incidente tramitar perante o juízo da ação principal, por se tratar de medida complementar e instrumental, com identidade do conjunto fático e finalidade exclusivamente instrutória.5. A distribuição por dependência (art. 286, I, do CPC) mostra-se adequada para assegurar coerência decisória e economia processual, pois a valoração e o aproveitamento da prova competem ao destinatário natural do material probatório no feito principal.IV. DISPOSITIVO6. Conflito de competência julgado procedente para fixar a competência do juízo prevento da ação principal para processar e julgar o incidente de produção antecipada de provas”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025865-25.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 15.06.2026) (grifei)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR CONEXÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COM BASE NA “TAXATIVIDADE MITIGADA”. CONEXÃO COM A AÇÃO ANULATÓRIA PREVIAMENTE AJUIZADA. CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 381, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DA FINALIDADE PREPARATÓRIA DA PROVA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. BENEFÍCIO À ECONOMIA, À EFICIÊNCIA E À CELERIDADE PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0113142-87.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 09.02.2026)
Dessarte, considerada a anterior distribuição da Ação Monitória de nº 0021056-34.2024.8.16.0194, bem assim a natureza instrumental da produção antecipada de provas e a incidência das regras gerais de prevenção e distribuição por dependência CPC, arts. 59 e 286, I, cumpre reforma e manutenção da competência do Juízo da 22ª Vara Cível de Curitiba para processamento do feito originário.ConclusãoÀ vista do exposto, já conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.