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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0045051-08.2026.8.16.0000, Vara da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Paraná, em que é Impetrante BRUNO RANGEL KLOSOVSKI e Paciente JOÃO PAULO SCHOMBERGER..





I – RELATÓRIO:
Trata-se de Habeas Corpus impetrado, com pedido liminar, contra ato coator do D. Juízo o D. Juízo da Vara da Auditoria da Justiça Militar Estadual do Paraná, nos autos da Ação Penal nº 0000315-31.2024.8.16.0013, em que se apura, em tese, a prática dos delitos previstos nos arts. 288 (fato 1), 313-A (fato 3) e 317 (fato 4), todos do Código Penal.Infere-se dos autos que o paciente responde à referida ação penal em razão de suposta inserção de dados falsos em sistema informatizado da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, notadamente no Boletim de Ocorrência Unificado nº 2011/383336, além de fatos conexos relacionados a fiscalização ambiental realizada no ano de 2011 na empresa Agibert Madeiras.Consta dos autos que o paciente, juntamente com os corréus João Carlos Ferreira e Josué Klosovski, já havia sido denunciado e definitivamente absolvido na Ação Penal Militar nº 0022801-30.2012.8.16.0013, com trânsito em julgado em 03.02.2014, oportunidade em que lhe foram imputados os crimes de falsidade ideológica militar e inobservância de lei, regulamento ou instrução, em razão da suposta omissão de informações em documentos administrativos vinculados à mesma fiscalização ambiental.Diante da nova persecução penal, a defesa suscitou exceção de coisa julgada nos autos nº 0003458-57.2026.8.16.0013, a qual foi rejeitada pelo juízo de origem (mov. 16.1), sob o fundamento de inexistência de identidade fática entre as imputações, por se tratarem de condutas autônomas, praticadas em momentos distintos e sobre objetos materiais diversos. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que não foi recebido, ao fundamento de que, à luz do art. 516, “f”, do Código de Processo Penal Militar, o recurso somente seria cabível contra decisão que acolhesse a exceção.Extrai-se da v. decisão:
“Trata-se de Exceção de Coisa Julgada arguida por João Paulo Schomberger em face da denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná nos autos da ação penal nº 0000315-31.2024.8.16.0013, alegando, em síntese, que o excipiente está sendo processado atualmente por “inserção de dados falsos em sistema informatizado denominado Boletim de Ocorrência Unificado 2011/383336, em data de 08 de maio de 2011”, sendo que já foi denunciado e absolvido em Ação Penal Militar (nº 0022801-30.2012.8.16.0013), que versou sobre os mesmos fatos da fiscalização ambiental de 2011 (mov. 1.1).Instado a manifestar-se, o ilustre representante do Ministério Público pugnou pela improcedência do pleito (mov. 12.1).A defesa apresentou manifestação à promoção do Ministério Público (mov. 15.1).É o relatório.Decido.Inicialmente, destaca-se que a exceção de coisa julgada tem por fim extinguir a pretensão punitiva estatal, podendo ser arguida pelo acusado sempre que houver em curso processo criminal idêntico a outro já transitado em julgado.Como consta dos autos de ação penal nº 0000315-31.2024.8.16.0013, em trâmite neste Foro Regional, a denúncia imputa ao acusado a prática dos crimes previstos nos artigos 288 (FATO 1), artigo 313-A (FATO 03) e artigo 317 (FATO 4), todos do Código Penal, por fatos supostamente ocorridos no dia 08 de maio de 2011.Contudo, em relação ao fato 3 descrito na denúncia daqueles autos, o excipiente sustenta que foi processado pelos mesmos fatos no processo nº 0022801-30.2012.8.16.0013, tendo sido absolvido em 27 de janeiro de 2014, com trânsito em julgado da decisão em 03 de fevereiro de 2014.Pois bem.Da análise da denúncia relativa ao processo nº 0022801-30.2012.8.16.0013, tem-se que foi imputado ao excipiente os crimes de falsidade ideológica militar (art. 312 do Código Penal Militar) e inobservância da lei, regulamento ou instrução (art. 324 do Código Penal Militar), em razão das seguintes condutas:“No dia 17 de maio de 2011, por volta das 14:00 horas, na Rua Brigadeiro Rocha, nº 1995, Centro, Guarapuava/PR, os denunciados João Carlos Ferreira, Josué Klosovski e João Paulo Schomberger, todos com consciência e vontade de suas condutas, em comunhão de esforços e desígnios, um aderindo à conduta ilícita do outro, deixaram de observar a lei, regulamento e instrução, no exercício de suas funções, eis que omitiram em documento público, declarações que deles deveriam constar com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, pois omitiram no relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental, no auto de infração ambiental nº 1232 e no auto de infração ambiental nº 1133, o corte de 176 árvores de araucária, 154 árvores nativas diversas, 07 árvores de imbuia e 11 árvores de xaxim, bem como omitiram a apreensão, em poder do infrator, de três toras de araucária e de mais 100m³ de lenha, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar, tornando a atuação ineficiente no dever de garantir a ordem pública e a defesa do meio ambiente.”Noutro giro, a denúncia apresentada nos autos nº 0000315-31.2024.8.16.0013 imputa ao excipiente a prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, assim descrevendo o FATO 3:“No dia 08 de maio de 2011, em horário não identificado, na sede da 3ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, nesta cidade e comarca de Guarapuava/PR, os denunciados policiais militares João Carlos Ferreira, Josué Klosovski e João Paulo Schomberger, agindo dolosamente, com consciência e vontade, na qualidade de agentes públicos, inseriram, por meio de funcionário autorizado, dados falsos no sistema informatizado da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, denominado ‘Boletim de Ocorrência Unificado’, gerando o Boletim de Ocorrência nº 2011/383336, com a finalidade de obter vantagem indevida para si e evitar fiscalização e punição de ilícitos ambientais.”Da análise das denúncias acima transcritas, entendo que não assiste razão à defesa.Nos termos do art. 110, § 2º, do Código de Processo Penal, a coisa julgada material impede nova persecução penal quando houver identidade entre fato, partes e causa de pedir (tríplice identidade).No caso em análise, entretanto, não se verifica a necessária identidade fática apta a caracterizar a alegada duplicidade de persecução.Com efeito, embora os fatos imputados ao acusado guardem relação com um mesmo contexto de fiscalização ambiental, as condutas descritas nas imputações são autônomas e juridicamente distintas, não sendo possível reconhecê-las como um único fato histórico.De um lado, imputou-se ao acusado a conduta praticada no dia 17 de maio de 2011, consistente em omitir informações relevantes em documentos públicos, notadamente autos de infração ambiental e relatórios administrativos, alterando a verdade acerca da extensão do dano ambiental.De outro lado, na presente ação penal, apura-se conduta diversa, supostamente praticada no dia 08 de maio de 2011, consistente na inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública, mediante alimentação do sistema “Boletim de Ocorrência Unificado” com informações inverídicas.As ações atribuídas ao excipiente foram praticadas em momentos distintos, mediante atos executórios independentes e incidindo sobre objetos materiais diversos, quais sejam, documentos administrativos físicos, de um lado, e sistema informatizado da Administração Pública, de outro.Ainda que haja coincidência de contexto ou eventual conexão probatória, tal circunstância não conduz à identidade de fatos, porquanto não há unicidade de conduta.Não se trata, portanto, de continuidade naturalística do fato, mas de pluralidade de ações autônomas, cada qual passível de subsunção a tipo penal distinto.Assim, ausente a tríplice identidade exigida, não há falar em coisa julgada material ou violação ao princípio do ne bis in idem.Ante o exposto, rejeito a exceção de coisa julgada arguida pela defesa.” Grifos nossos
Ainda, consta da exordial acusatória, no que interessa:
“FATO 1Consta do Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR‑0059.15.000238‑0 que, no dia 08 de maio de 2011, por volta das 14h00min, na localidade denominada Serra da Esperança, zona rural do Município de Guarapuava/PR, os policiais militares ambientais JOÃO CARLOS FERREIRA, JOSUÉ KLOSOVSKI e JOÃO PAULO SCHOMBERGER, todos agentes públicos lotados na 3ª Companhia da Polícia Militar Ambiental – sede Guarapuava, agindo de forma consciente e voluntária, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, deixaram de observar a lei, regulamento e instrução no exercício de suas funções, ao não realizarem a correta e completa fiscalização ambiental em propriedade explorada pelo madeireiro GILBERTO AGIBERT FILHO.No local, apesar da constatação de supressão de vegetação nativa em quantidade significativamente superior à permitida, consistente principalmente no corte ilegal de árvores da espécie araucária angustifolia, bem como de outras espécies nativas protegidas, os referidos policiais deixaram de registrar a real dimensão do dano ambiental verificado, omitindo informações relevantes nos documentos administrativos que lavraram.Em razão dessa conduta, foram confeccionados registros administrativos contendo dados que não correspondiam à realidade fática constatada no local, o que resultou na lavratura de autos de infração ambiental com penalidades significativamente inferiores às que seriam devidas caso a fiscalização tivesse sido realizada de forma adequada.Consta que, nessa oportunidade, os denunciados registraram apenas o corte de 180 (cento e oitenta) pinheiros araucária, 07 (sete) árvores de imbuia, 124 (cento e vinte e quatro) árvores folhosas diversas e 11 (onze) árvores de xaxim, fixando-se multas ambientais que totalizaram o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
FATO 3No dia 08 de maio de 2011, em horário não identificado, na sede da 3ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, nesta cidade e Comarca de Guarapuava/PR, os denunciados policiais militares JOÃO CARLOS FERREIRA, JOSUÉ KLOSOVSKI e JOÃO PAULO SCHOMBERGER, agindo dolosamente, com consciência e vontade, na qualidade de agentes públicos lotados na 3ª Companhia de Polícia Ambiental (sede Guarapuava), em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, ambos com domínio funcional sobre o fato, inseriram, através de funcionário autorizado, dados falsos no sistema informatizado da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, denominado “Boletim de Ocorrência Unificado”, instituído pela Resolução nº 309/SSP‑SESP, gerando o Boletim de Ocorrência Unificado nº 2011/383336, com a finalidade de obterem vantagem indevida para si e evitar fiscalização e punição de ilícitos ambientais.Como narrado no Fato 1, os policiais militares JOÃO CARLOS FERREIRA, JOSUÉ KLOSOVSKI e JOÃO PAULO SCHOMBERGER faziam parte de grupo de agentes públicos que auxiliavam o madeireiro GILBERTO AGIBERT FILHO na prática de crimes ambientais, uma vez que, além de não efetuarem as devidas fiscalizações nas atividades do madeireiro, também repassavam informações sigilosas referentes a eventuais fiscalizações da Polícia Militar Ambiental.No fato aqui narrado, a equipe composta por JOÃO CARLOS FERREIRA, JOSUÉ KLOSOVSKI e JOÃO PAULO SCHOMBERGER esteve na localidade em que o madeireiro estava realizando corte ilegal de araucária, na localidade de Serra da Esperança, para verificar denúncia anônima, mas deixou de realizar a devida fiscalização, registrando dano ambiental bem menor do que o de fato ocorrido e, consequentemente, promovendo grande diminuição da responsabilização administrativa.No sistema informatizado “Boletim de Ocorrência Unificado”, os denunciados inseriram que teriam constatado o corte de 180 (cento e oitenta) pinheiros araucária, 07 (sete) árvores de imbuia, 124 (cento e vinte e quatro) folhosas diversas e 11 (onze) árvores de xaxim, quando, na realidade, foram cortados 1.402 (mil quatrocentos e dois) pinheiros araucária angustifolia, 59 (cinquenta e nove) árvores de xaxim e 07 (sete) árvores de imbuia.Sendo ainda apreendidas 05 (cinco) dúzias de mourões de imbuia e 05 (cinco) dúzias de palanques de imbuia, conforme constatado por outra equipe da Polícia Ambiental, sediada em Curitiba, através do Boletim de Ocorrência nº 2011/475142.Esta outra equipe da Polícia Ambiental esteve no mesmo local entre os dias 02 de junho e 06 de junho de 2011, tendo verificado, ao contrário do relato prestado pelos policiais denunciados, um dano ambiental de grande extensão, conforme Boletim de Ocorrência nº 2011/475142 e Autos de Infração Ambiental nºs 10398, 10399, 10400, 10411, 10412, 10413, 10414, 13651, 13676 e 13678, que totalizaram o montante de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais) em multas ambientais, valor muito superior ao fixado de forma fraudulenta pelos denunciados.”
Diante disso, sustenta a defesa:
- Que a prisão preventiva é ilegal, porquanto decretada com base em elementos informativos não submetidos ao contraditório e à ampla defesa, notadamente relatórios de geolocalização, supostas declarações de corréus e informações oriundas de outros procedimentos investigativos, aos quais a defesa não teve acesso no momento de sua valoração, em afronta ao devido processo legal e à Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal;- Que a decisão impugnada carece de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a inserir o paciente em uma narrativa genérica de atuação em grupo, sem a descrição de conduta específica que, por si só, justifique a imposição da medida extrema, em violação aos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal;- Que há quebra da isonomia e incoerência cautelar, uma vez que outros investigados inseridos no mesmo contexto fático não foram submetidos à prisão preventiva, sem que a decisão demonstre distinção concreta apta a justificar o tratamento mais gravoso imposto exclusivamente ao paciente;- Requer, ao final, a concessão da medida liminar, com a imediata revogação da prisão preventiva do paciente, e, no mérito, a confirmação da ordem, para que seja declarada a ilegalidade da custódia cautelar, com a consequente expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.
A liminar foi indeferida por essa relatoria, no mov. 12.1-TJPR. Oportunizada vista a d. Procuradoria de Justiça, o i. Procurador Inacio Bernardino de Carvalho Neto, manifestou-se pela denegação da ordem, no mov. 19.1-TJPR.
É, em suma, o relatório.FA


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Extrai-se dos autos o seguinte:
Espécie de Habeas Corpus: CorreicionalConstrangimento ilegal alegado: coisa julgada
Tempo em prisão: em liberdade Delito: Artigo 313-A do CP Denúncia: Sim (mov. 1.1) Primário: ***Residência fixa: Sim
- Da Inexistência de Identidade Fática – Inocorrência De Bis in idem e de Coisa Julgada Material, ao menos em caráter de liminar
Em uma análise mais acurada dos autos, entende-se que a decisão liminar deve ser mantida, ao passo que, nesta via, o trancamento de ação penal é de medida excepcionalíssima, e no vertente caso não se observa de plano as questões aventadas pela defesa. A defesa sustenta que a persecução penal instaurada nos autos nº 0000315‑31.2024.8.16.0013 violaria a coisa julgada formada na Ação Penal Militar nº 0022801‑30.2012.8.16.0013, sob o argumento de que ambas teriam por substrato fático o mesmo episódio de fiscalização ambiental ocorrido em 2011. Tal alegação, como já narrado em caráter de liminar, não se sustenta à luz da análise técnica dos fatos narrados em cada feito.

- Exigência de tríplice identidade para configuração da coisa julgada
Nos termos do art. 110, § 2º, do Código de Processo Penal, bem como do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da coisa julgada material ou do bis in idem pressupõe a ocorrência simultânea de identidade de partes, causa de pedir e fato, não sendo suficiente a mera conexão contextual ou probatória entre as imputações.
- Delimitação objetiva dos fatos apurados na ação penal militar de 2012Na Ação Penal Militar nº 0022801‑30.2012.8.16.0013, conforme se extrai da sentença transitada em julgado, imputou-se aos acusados a prática dos delitos de falsidade ideológica militar (art. 312 do CPM) e inobservância de lei, regulamento ou instrução (art. 324 do CPM), em razão da omissão de informações em documentos administrativos físicos, notadamente autos de infração ambiental e relatórios de apuração, lavrados em 17 de maio de 2011.O núcleo da imputação consistia, portanto, na alegada falsidade por omissão em documentos administrativos específicos, analisando-se o elemento subjetivo (dolo) no contexto da atuação funcional dos militares naquele momento posterior à fiscalização inicial.A absolvição decorreu do entendimento do Conselho de Justiça quanto à ausência de dolo específico, sem que houvesse reconhecimento de licitude ou regularidade ampla de toda a cadeia de atos administrativos relacionados à fiscalização ambiental de 2011.- Delimitação objetiva dos fatos apurados na ação penal comum em cursoDiversamente, na ação penal ora impugnada, especialmente no FATO 3 da denúncia do PIC MPPR‑0059.15.000238‑0, imputa-se ao paciente conduta diversa e autônoma, consistente na inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública, qual seja, o Boletim de Ocorrência Unificado nº 2011/383336, em 08 de maio de 2011, por meio de funcionário autorizado.Trata-se de conduta:- praticada em data diversa;- com meio executório distinto (sistema informatizado, e não documento físico);- com objeto material diverso (base de dados oficial da SSP/PR);- e com resultado jurídico próprio, apto a gerar efeitos autônomos na esfera administrativa e penal.A descrição fática evidencia que não se está diante de mera continuidade naturalística do fato anteriormente julgado, mas de ação independente, ainda que relacionada a um mesmo contexto de fiscalização ambiental.
- A irrelevância jurídica da conexão contextual para fins de coisa julgadaA argumentação defensiva baseia-se na ideia de que os fatos seriam “fases ininterruptas e interdependentes” de um único procedimento fiscalizatório. Todavia, conforme corretamente assentado na decisão que rejeitou a exceção de coisa julgada, a conexão contextual não é suficiente para caracterizar identidade fática.A jurisprudência rechaça a noção de que todo ato praticado no âmbito de um mesmo procedimento administrativo constitua, automaticamente, um único fato penal. Ao contrário, condutas distintas, ainda que funcionalmente relacionadas, mantêm autonomia típica quando praticadas em momentos diversos, por meios diversos e com relevância penal própria.Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a pluralidade de atos executórios independentes, ainda que inseridos em um mesmo contexto fático-administrativo, afasta a identidade exigida para o reconhecimento do bis in idem”.
- Inexistência de esgotamento do ius puniendi estatal
A absolvição na Justiça Militar não esgotou o poder punitivo estatal quanto a toda e qualquer conduta relacionada à fiscalização ambiental de 2011, mas apenas quanto àquelas especificamente analisadas sob a ótica dos tipos penais militares imputados naquele feito.Não houve pronunciamento judicial definitivo acerca da regularidade ou licitude da inserção de dados no sistema informatizado da SSP/PR, tampouco sobre a conduta imputada no art. 313‑A do Código Penal, razão pela qual não se pode falar em coisa julgada material abrangente ou em duplicidade de persecução pelo mesmo fato.É verdade que os fatos guardam proximidade temporal e contextual, e também é legítimo reconhecer que a discussão suscita reflexão mais aprofundada, sobretudo quanto à linha divisória entre unidade fática e autonomia dos atos. Contudo, à luz da dogmática penal e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a mera vinculação a um mesmo cenário não autoriza, por si só, o reconhecimento de identidade fática.Nesse sentido, válido transcrever trecho da d. Procuradoria na qual muito bem ponderou:
“(...) não se verifica, em análise sumária e na via estreita do writ, a identidade total dos fatos narrados, na medida em que o tempo, o modo e os elementos típicos são diversos. Não há, portanto, a tríplice identidade (partes, causa de pedir e fato), exigência essencial à caracterização da coisa julgada.Ao analisar o conjunto probatório, constata-se que o primeiro fato ocorreu em 17 de maio de 2011, sendo que a conduta imputada foi OMITIR, em documento público, informações relevantes. Por outro lado, o fato que está sendo apurado atualmente ocorreu em 8 de maio de 2011, sendo a conduta imputada a de INSERIR dados falsos em sistema informatizado. Assim, pela análise de cognição sumária própria da via eleita, observa-se que os fatos ocorreram em momentos diferentes, referindo-se a condutas e tipos penais igualmente distintos. Cabe consignar, também, que a mera contemporaneidade ou a vinculação a uma mesma fiscalização ambiental não confere aos atos natureza de unidade, pois o paciente não está sendo processado novamente por omissão em documento público, mas sim pela inserção de dados em sistema informatizado. Trata-se de atos com desdobramentos lógicos e materiais diversos, que exigem elementos subjetivos e meios de execução distintos, o que afasta a ocorrência de bis in idem.”
Assim, não há falar, na eleita via estreita do Remédio Constitucional, em trancamento da ação penal, ao menos por ora.
Conclusão.
À luz do exposto, proponho que a ordem seja denegada.
É como voto.