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Processo:

Vistos, etc.
Trata-se de embargos de declaração opostos
por ambas as partes contra o acórdão de mov.
34.1 -TJPR,
por meio do
qual, por unanimidade de votos,
esta
6ª Câmara Cível
negou provimento
à
apelação
interposta pela
ré e deu parcial provimento
ao
recurso
do autor.
Inconformada,
a
ré
(mov. 1.1 - autos nº
0006255-45.2026.8.16.0194),
em síntese,
sustenta
que:
a)
o acórdão é omisso
quanto
aos fundamentos trazidos por ela para
alteração dos
consectários legais;
b)
o
marco inicial para correção monetária e juros moratórios
deve ser
o fim do processo
(ou seja, o término das parcelas do acordo), nos termos da cláusula XVI do contrato de honorários celebrado entre as partes;
c)
também há omissão no tocante ao pedido reconvencional, que não foi apreciado
pela decisão colegiada;
d)
prequestiona
os
arts. 1º, IV, 5º, II e XXII, e 170 da CF; os
arts. 113, 389, 421, 421-A, 422 e 425
do CC; e os
arts. 190, 200 e 373, §3º, do CPC;
e)
por fim, requer
a correção dos vícios com aplicação de efeitos infringentes.

Por seu turno, o
autor
(mov. 1.1 - autos nº
0004997-97.2026.8.16.0194), aduz que:
a)
há contradição e omissão no acórdão
no que diz respeito
à majoração dos honorários
advocatícios sucumbenciais;
b)
isso porque
a sentença condenou a ré ao pagamento de
honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação na ação principal e em 10% sobre o valor atribuído ao pedido reconvencional (que foi julgado improcedente);
c)
assim,
é possível a majoração dos honorários sucumbenciais atribuídos à causa reconvencional, os quais foram fixados no patamar mínimo legal.

Diante da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos do autor, a ré apresentou contrarrazões (mov. 10.1), nas quais requereu a rejeição do recurso.

Em seguida, ambos os autos
vieram
conclusos para julgamento.

É o relatório.


Voto
Embargos de declaração nº
0006255-45.2026.8.16.0194 (opostos pela ré)
I
–
Indo direto ao
ponto,
noto
que
não há omissão quanto
aos
termos iniciais dos
consectários legais,
visto
que
os fundamentos para fixação constam expressamente do acórdão. Confira-se (mov. 34.1 - TJPR, item IX, p. 15 – 16):
“(...)
De acordo com a jurisprudência do STJ, na hipótese em que o advogado se apropria indevidamente de valores do cliente, os juros de mora incidem desde a data do ato lesivo. (...)
Ademais, a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em se tratando de dívida decorrente de ato ilícito extracontratual ou contratual (como o do caso), a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, hipótese que se amolda à retenção indevida de valores verificada no caso.

Desse modo, o termo inicial dos consectários legais incidentes sobre o montante devido ao autor, a título de danos materiais, deve ser alterado para a data de cada levantamento realizado pela ré na reclamatória trabalhista nº 21027-2005-652-09-00-8. (...)”
Não há, ainda, que se falar em falta de apreciação dos argumentos aduzidos pela ré para fixação dos termos iniciais,
pois eles foram, em verdade,
estabelecidos
de acordo com os entendimentos consolidados pelo STJ para as hipóteses de retenção indevida, pelo advogado,
de valores do cliente.

II
-
De igual modo, não verifico omissão em relação
ao pedido reconvencional (qual seja, a
condenação do autor ao pagamento de danos morais
em
favor da ré),
uma vez que
o acórdão o rejeitou expressamente. Observa-se (mov. 34.1 - TJPR, item III, p. 08 – 11):
“(...)
No mérito, a ré defendeu, em síntese, a reforma da condenação ao pagamento de danos morais ao autor, sob o argumento de que este teria agido de má-fé ao recusar o recebimento do valor devido, dando causa ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento.

Alegou, ainda, que sofreu prejuízos decorrentes da conduta do autor, pelos quais também faz jus à indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu a redução do valor arbitrado em favor do autor.

Novamente, não lhe assiste razão.
(...)
Nesse particular, aponto que a referida ação foi extinta por inadequação da via eleita, uma vez que a ré pretendia a discussão do mérito da dívida e do importe total devido ao autor (mov. 16.1, autos nº 0019365-89.2018.8.16.0001).
Assim, inexistem elementos que evidenciem a recusa injustificada do autor ao recebimento de valores, tampouco prova de danos extrapatrimoniais suportados
pela
ré.

Desse modo, a outra conclusão não se pode chegar senão à de que a ré desrespeitou os limites do mandato que lhe fora outorgado pelo autor, ao deixar de comunicar a realização dos levantamentos por mais de meia década, com o que descumpriu os deveres de confiança, lealdade e boa-fé inerentes à relação entre advogado e cliente, em clara e manifesta violação aos deveres éticos e morais que regem o exercício da advocacia.

Tal conduta, portanto, enseja a responsabilização da ré e gera o dever de indenizar o autor por danos morais, consideradas as particularidades do caso, sobretudo porque os valores indevidamente retidos possuem natureza alimentar, por se
tratarem
de verbas trabalhistas. (...)
Diante disso, mantenho a condenação da ré ao pagamento de danos morais
e rejeito o pedido indenizatório formulado por ela.”
III
–
Quanto ao pedido de prequestionamento, entendo, por sua vez, que não é necessário que o acórdão faça menção explícita aos dispositivos legais aplicáveis, tendo em vista que de acordo com a jurisprudência majoritária, à qual me filio, faz-se dispensável o prequestionamento explícito quando a decisão enfrenta satisfatoriamente a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não o tenha mencionado, a exemplo do caso dos autos, em que ficou clara qual a orientação adotada.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta que “não é necessária a menção expressa pelo tribunal do dispositivo infraconstitucional apontado por violado, pois o prequestionamento implícito é admitido nesta Corte Superior, bastando que as respectivas teses que orbitam tais dispositivos tenham sido ventiladas” (AgInt
nos
EDcl
no REsp n. 1.689.150/PR, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023,
DJe
de 16/8/2023).

Além disso, dispõe o art. 1.025 do CPC que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Desse modo, ausentes
quaisquer
vícios sanáveis, rejeito os embargos opostos pela ré.
Embargos de declaração nº
0004997-97.2026.8.16.0194 (opostos pelo autor)
IV
–
O autor, por sua vez, em seus embargos, sustenta que o acórdão é omisso
no diz respeito
à majoração dos honorários sucumbenciais
referentes ao pedido reconvencional.
Com razão.
Em
leitura
do acórdão embargado, observo que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do autor deixaram de ser majorados em razão de já “terem sido fixados no patamar máximo legal, qual seja, 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação” (item X do mov.
34.1 - TJPR).

É bem verdade, contudo,
que
tais honorários
se referem aos pedidos da ação principal, os quais
não abarcam os honorários
devidos pelo indeferimento da reconvenção.


Assim sendo,
uma vez
que o pedido reconvencional
foi
devolvido
ao Tribunal e devidamente apreciado
pelo acórdão anterior,
é cabível a majoração dos honorários fixados em relação
a
ele
– de forma independente dos honorários
sucumbenciais da ação principal.

Nesse norte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUMENTAÇÃO DOS EMBARGANTES QUANTO À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS SOBRE A SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. -
Em razão da reconvenção ser considerada uma ação autônoma dentro de uma outra demanda já proposta, o recurso que abarca questões tanto da ação principal, quanto da reconvenção, incutira ao sucumbente a majoração dos honorários nas duas ações, em observância aos §§ 1º e 11º do art. 85, CPC. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (TJPR - 16ª C.
Cível - 0004037-36.2015.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.06.2019)
Considerando, então, que os honorários sucumbenciais
da
reconvenção foram fixados
pelo Juízo sentenciante
em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majoro-os, em grau recursal, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa,
levando em consideração o grau de dificuldade da
demanda
e o tempo exigido para o serviço prestado (art. 85, §2º, CPC).


Acolho, portanto,
os embargos de declaração opostos pelo
autor, para
sanar
tal
omissão.

V
-
Posto isso, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração nº
0006255-45.2026.8.16.0194, opostos
pela
ré,
e
acolher os embargos de declaração nº
0004997-97.2026.8.16.0194, opostos pelo
autor, para sanar omissão,
sem efeitos infringentes,
e
majorar os honorários sucumbenciais referentes ao pedido reconvencional.