SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045115-18.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO QUE DEVE SER SUSCITADA PELA PARTE INTERESSADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TENHA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO ATO PENDENTE NO MOMENTO DA ALEGADA NULIDADE. VÍCIO DA INTIMAÇÃO QUE DEVE SER ARGUIDO EM CAPÍTULO PRELIMINAR DO PRÓPRIO ATO QUE LHE CAIBA PRATICAR. ARTIGO 272, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a reabertura do prazo processual em execução de título extrajudicial, em razão da alegação de nulidade de intimação de decisão anterior, publicada em nome de antiga patrona do banco, quando já havia sido juntado novo instrumento de mandato com pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do novo advogado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a reabertura do prazo processual, em razão da alegação de nulidade de intimação, deve ser reformada devido à falta de arguição da nulidade na primeira oportunidade em que coube à parte se manifestar nos autos. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da intimação foi suscitada em momento processual inadequado, configurando preclusão. 4. A parte não cumpriu a condição de arguir a nulidade na primeira oportunidade, conforme determina o art. 278 do CPC. 5. O pedido de reabertura de prazo não atende à regra processual, pois não foi acompanhada da prática imediata do ato processual (art. 272 do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A alegação de nulidade por irregularidade na intimação deve ser suscitada na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, acompanhada do ato que pretendia praticar. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 272, § 5º, 278 e 280; CPP, art. 272, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.486.132/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.09.2019; STJ, REsp n. 2.190.607/TO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.11.2025; Súmula n. 83/STJ; Súmula n. 284/STF. Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado porque o Banco do Brasil não conseguiu provar que a intimação de uma decisão anterior, que foi feita em nome de um advogado antigo, era inválida. O tribunal entendeu que o banco deveria ter reclamado sobre isso na primeira oportunidade que teve, mas não o fez, o que fez com que o direito de reclamar fosse perdido. Além disso, o pedido de reabertura do prazo para se manifestar não foi aceito, pois o banco não seguiu as regras que exigem que a parte se manifeste imediatamente após a intimação. Portanto, a decisão que indeferiu a reabertura do prazo processual foi mantida.