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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO QUE DEVE SER SUSCITADA PELA PARTE INTERESSADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TENHA PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO ATO PENDENTE NO MOMENTO DA ALEGADA NULIDADE. VÍCIO DA INTIMAÇÃO QUE DEVE SER ARGUIDO
EM CAPÍTULO PRELIMINAR DO PRÓPRIO ATO QUE LHE CAIBA PRATICAR. ARTIGO 272, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a reabertura do prazo processual em execução de título extrajudicial, em razão da alegação de nulidade de intimação de decisão anterior, publicada em nome de antiga patrona do banco, quando já havia sido juntado novo instrumento de mandato com pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do novo advogado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a reabertura do prazo processual, em razão da alegação de nulidade de intimação, deve ser reformada devido à falta de arguição da nulidade na primeira oportunidade em que coube à parte se manifestar nos autos. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da intimação foi suscitada em momento processual inadequado, configurando preclusão. 4. A parte não cumpriu a condição de arguir a nulidade na primeira oportunidade, conforme determina o art. 278 do CPC. 5. O pedido de reabertura de prazo não atende à regra processual, pois não foi acompanhada da prática imediata do ato processual (art. 272 do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A alegação de nulidade por irregularidade na intimação deve ser suscitada na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, acompanhada do ato que pretendia praticar. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 272, § 5º, 278 e 280; CPP, art. 272, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.486.132/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.09.2019; STJ, REsp n. 2.190.607/TO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.11.2025; Súmula n. 83/STJ; Súmula n. 284/STF. Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado porque o Banco do Brasil não conseguiu provar que a intimação de uma decisão anterior, que foi feita em nome de um advogado antigo, era inválida. O tribunal entendeu que o banco deveria ter reclamado sobre isso na primeira oportunidade que teve, mas não o fez, o que fez com que o direito de reclamar fosse perdido. Além disso, o pedido de reabertura do prazo para se manifestar não foi aceito, pois o banco não seguiu as regras que exigem que a parte se manifeste imediatamente após a intimação. Portanto, a decisão que indeferiu a reabertura do prazo processual foi mantida.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045115-18.2026.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.07.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 620.1, da Execução de Título Extrajudicial nº 0000254-50.2000.8.16.0131, que indeferiu a reabertura do prazo processual, nestes termos: 1. Em petição de mov. 616 o banco exequente arguiu a ocorrência de nulidade de intimação da decisão de mov. 596, eis que o ato foi publicada exclusivamente em nome da antiga patrona do Banco, Dra. Fabiula Müller Koenig. Aduz que mov. 440 houve a "juntada de novo instrumento de mandato e substabelecimento, com a expressa alteração do patrono para o Dr. JORGE LUIS REIS FERNANDES, requerendo-se, na oportunidade, que as futuras publicações fossem realizadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade". Para tanto, pugnou pela declaração de nulidade da intimação da decisão de mov. 596.1 e a consequente reabertura do prazo processual. Razão não lhe assiste. Isso porque, embora a disposição do art. 272, § 5º, e art. 280, ambos do CPC estabelecer que o desatendimento ao pedido expresso de intimação em nome de advogado específico pode implicar nulidade dos atos processuais, trata-se de nulidade relativa, vez que, conforme destaca o art. 278 do CPC, a impugnação deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Compulsando os autos denota-se que o exequente, ao apresentar petição de mov. 606, não alegou a nulidade da intimação anterior, restringindo-se a requerer o prosseguimento do feito pela pesquisa de ativos financeiros por intermédio do SISTEMA INFOJUD. Não obstante, a alegação de nulidade somente foi deduzida em momento posterior (mov. 616), configurando preclusão. Diante do exposto, indefiro a reabertura do prazo processual. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias Visando a reforma do decidido, alega o Banco agravante, em síntese, que: a) “a r. decisão de mov. 596.1, que acolheu a alegação de impenhorabilidade e determinou o desbloqueio de valores, foi publicada exclusivamente em nome da ANTIGA patrona do Banco, Dra. Fabiula Müller Koenig”; b) “conforme se extrai do Evento 440, houve a juntada de novo instrumento de mandato e substabelecimento, com a EXPRESSA ALTERAÇÃO do patrono para o Dr. JORGE LUIZ REIS FERNANDES, requerendo-se, na oportunidade, que as futuras publicações fossem realizadas EXCLUSIVAMENTE em seu nome, SOB PENA DE NULIDADE”; c) “conforme previsto no §5º do art. 272 do Código de processo Civil, quando há pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de um advogado indicado, o seu desatendimento implicará NULIDADE”; d) “no caso em comento, verifica-se que deixou de observar o disposto no artigo 270 e 272, § 2º, do CPC”; e) “O art. 272, § 5º, do CPC é claro ao dispor que, havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogado específico, o desrespeito a tal requerimento implica em nulidade absoluta do ato”; f) “A ausência de intimação correta cerceou o direito de defesa do Exequente, impedindo-o de apresentar o recurso cabível contra a decisão que liberou o montante de R$ 45.587,74, fundamentada na natureza alimentar de doação de terceiro”; g) “não resta margem de dúvida sobre a NULIDADE DE INTIMAÇÃO, sendo necessário NOVA INTIMAÇÃO, para a mesma ser realizada em nome do patrono Dr. JORGE LUIZ REIS FERNANDES, inscrito regularmente na OAB/SP sob nº. 220.917 e OAB/PR 72.571, sob pena de CERCEAMENTO DE DEFESA”; h) “Diante do vício insanável, o art. 280 do CPC estabelece que as intimações são nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Assim, impõe-se a declaração de nulidade da intimação da decisão de mov. 596.1 e a consequente reabertura do prazo processual”. O recurso foi recebido no efeito devolutivo por meio da decisão de mov. 9.1; e, ausente as contrarrazões (mov. 15), vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no parágrafo único do artigo 1015 do Código de Processo Civil. Insurge-se o recorrente contra a decisão que deixou de reconhecer a nulidade da intimação quanto a decisão de mov. 596.1, eis que foi publicada exclusivamente em nome da antiga patrona do Banco, Dra. Fabiula Müller Koenig, quando já havia sido juntado novo instrumento de mandato e substabelecimento ao Dr. Jorge Luiz Reis Fernandes, havendo pedido expresso de que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome deste, sob pena de nulidade. Sem razão. Em primeiro lugar, porque a alegação de nulidade por ausência de intimação foi suscitada no mov. 616.1, não tendo sido arguida na primeira oportunidade em que o exequente poderia se manifestar nos autos (mov. 601.1), como determina o caput art. 278/CPC, acarretando a preclusão da sua irresignação: 2. Anulabilidade. Embora fale de nulidade dos atos, a norma regula a anulabilidade de que se reveste, disso decorrendo a necessidade de repetição do ato. Se, entretanto, a parte prejudicada pela imperfeição do ato deixa de arguir a anulabilidade no processo na oportunidade em que lhe couber falar nos autos, preclui esse seu direito e o ato se convalida. (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. Comentários ao artigo 278, p. 769) Em segundo, porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão”: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. (...) "1. A questão trazida pela parte, em que pese seu prévio conhecimento, fora propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, traduzindo-se em estratégia rechaçada por esta Corte Superior ("nulidade de algibeira"). 2. A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. (...)" (AgInt no AREsp n. 1.486.132/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019.) 3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 4. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos que alegadamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, aplica-se a Súmula n. 284/STF. III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.190.607/TO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 28/11/2025, grifo nosso) Em terceiro lugar, porque, ao arguir a nulidade da intimação, o requerente não antecipou o ato que pretendia praticar, limitando-se a postular a reabertura do prazo para manifestação, o que não atende à regra processual vigente (art. 272, § 8º/CPC): Invalidade ou ineficácia. Sendo a intimação realizada de forma nula ou ineficaz, a parte tem o ônus de arguir o vício em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido (art. 272, § 8º, CPC). Vale dizer: a alegação do vício, quando cabível, deve ser realizada conjuntamente com a prática do ato processual objeto da intimação viciada. Trata-se de providência que visa a agilizar o andamento do feito. Apenas se não for possível a prática imediata o ato adiante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo fluirá da intimação da decisão que a reconheça (art. 272, § 9º, CPC). (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. Comentários ao artigo 272, p. 289) Destarte, considerando que a condição para a tempestividade do ato é a sua prática imediata, a teor do art. 272, § 8º do CPC, diligência não cumprida pelo requerente, descabido o pedido de reabertura de prazo formulado pelo agravante. III. Diante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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