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Processo:

Vistos estes autos de
Conflito de Competência
nº
0001498-52.2026.8.16.0050,
em que é suscitante,
Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes da Comarca de Bandeirantes
e, suscitado,
Juízo de Direito da 1ª
Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Bandeirantes.
Trata-se de ação
de Execução Fiscal ajuizada pelo
Município de Bandeirantes
em face de
Ricardo Dos Anjos
Padua, autos nº 005713-52.2018.8.16.0050.
Os autos foram distribuídos e tramitaram na 1ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes, sendo a parte executada citada por edital, mov. 36.1, tendo a parte apresentado contrarrazões por advogado nomeado, mov. 52.1.

Após a apresentação de impugnação às contrarrazões, foi deferido o pedido de realização de penhora online via SISBAJUD, mov. 64.1, restando infrutífero, mov. 73.1.
Foi realizada nova tentativa de penhora online via SISBAJUD, novamente sendo infrutífera, mov. 114.1.
Foi requisitada a penhora do bem imóvel de matrícula 11.92, pedido deferido, mov. 221.1, determinando-se a lavratura do termo de penhora. Termo de penhora lavrado, mov. 223.1.
Restou constado que o bem imóvel objeto de constrição judicial (matrícula nº 11.092 do Cartório de Registro de Imóveis local)
encontra-se penhorado e
com
leilão já designado nos autos da Execução Fiscal nº 0005712-67.2018.8.16.0050, que tramita
perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (eventos 305.1 e 306.1), sendo declinada a competência para a 2ª Vara da Fazenda Pública de bandeirante, mov. 328.1.
Ao
serem redistribuídos os
autos à
2ª Vara
da
Fazenda Pública de Bandeirantes
(mov.
337.1), foi suscitado conflito negativo de competência. Na decisão foi apontado que
embora as demandas envolvam o mesmo executado e guardem relação com o mesmo
patrimônio imobiliário, cuidam-se de execuções fiscais autônomas, fundadas em Certidões de Dívida
Ativa distintas, inexistindo identidade de causa de pedir ou de pedido que autorize o reconhecimento de
conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Apontou que conforme o artigo 28 da Lei
6.830/80 a reunião de execuções contra o mesmo devedor é providência que constitui
faculdade do exequente,
condicionada
a sua manifestação de vontade.
Recebido o conflito de competência foi determinado que as autoridades em conflito prestassem informações, mov. 9.1.
O juízo suscitante prestou informações, mov. 12.1, sustentando que se
tratam
de ações autônomas,
fundadas em certidões de Dívidas Ativas distintas, e ausente o requerimento das partes, inviável a reunião dos feitos, com a modificação da competência.
O juízo suscitado apresentou as informações solicitadas, mov. 13.1, alegando que o artigo 28 da lei 6.830/80 (Lei de Execuções
Fiscais) autoriza a reunião das execuções fiscais contra o mesmo devedor quando conveniente
à execução. Sustentou que a decisão foi amparada no risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias.
Parecer da
Douta Procuradoria Geral de Justiça, pela não intervenção, mov. 16.1.
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


Trata-se de
conflito negativo de
competência
instaurado entre o
Juízo da
2ª
Vara
da Fazenda Pública
da Comarca de
Bandeirante
e o
Juízo da
1ª Vara
da Fazenda
Pública
da Comarca de Bandeirante, a fim de definir qual deles é competente para processar e julgar a
execução fiscal nº 0005713-52.2018.8.16.0050, ajuizada
pelo Município de bandeirantes em face de

Ricardo
dos Anjos
Padua.
A controvérsia decorre do declínio de competência promovido pelo
Juízo da
2ª
Vara
da Fazenda Pública de Bandeirantes, que determinou a redistribuição do feito à
1ª
Vara
da fazenda Pública de Bandeirantes, sob o fundamento de que a
Lei de Execuções Fiscais autoriza a reunião
de execuções fiscais ajuizadas contra o mesmo executado.
Pois bem.
Conforme dispõe o art. 28 da Lei de Execuções Fiscais -
LEF:
Art. 28 - O Juiz,
a requerimento das partes,
poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.
O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido que a reunião de processos é faculdade outorgada ao juiz, frente à conveniência da unidade da garantia da execução.
Nos termos do Tema 392 do Superior Tribunal de Justiça que deu ensejo ao enunciado n. 515 da Súmula de sua Jurisprudência:
Tema 392:
"A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art.
28
da Lei
6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever".
Súmula 515:
“A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”.
De acordo com a ementa do julgamento que deu ensejo à tese e ao enunciado fixados, a reunião de ações de execução exigem (i)
identidade de partes, (ii)
requerimento de pelo menos uma das partes, (iii) estarem os processos em fases análogas
e (iv)
estarem sujeitos a juízo de mesma competência:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO
CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE.
REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART.
28
DA LEI
6.830/80. FACULDADE DO JUIZ.
1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art.
28
da Lei
6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
(Precedentes:
REsp 1125387/SP, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009,
DJe
08/10/2009;
AgRg
no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra
DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ;
EDcl
no
AgRg
no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007;
REsp 399657/SP, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006;
AgRg
no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ;
REsp 62.762/RS, Rel. Ministro
ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996)

2.
O artigo
28, da lei
6.830/80, dispõe: "Art.
28
- 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor."
3.
A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art.
573
do
CPC
c/c art.
28, da Lei
6.830/80, quais sejam:
(i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes
(Precedente:
Resp
217948/SP, Rel. Min.
Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ;
(iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo.
(REsp n. 1.158.766/RJ, relator Ministro
Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010,
DJe
de 22/9/2010.)
A propósito da tese fixada em sede de repercussão geral, Humberto Theodoro Júnior elucida
que “(...) O tema em apreciação do STJ, sob o regime uniformizador dos recursos
repetitivos, resultou na tese não só da facultatividade da reunião dos executivos fiscais, como
na discriminação dos seguintes requisitos, para que a providência se viabilize: identidade
das partes; requerimento da medida por, pelo menos, uma delas; competência do juízo; e
feitos em fases processuais análogas (STJ, 1ª Seção, REsp 1.158.766/RJ, Rel. Min. Luiz Fux,
ac. 8-9-2010,
DJe
22-9-2010).” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei de Execução
Fiscal: comentários
e jurisprudência. 13ª ed. Livro eletrônico. São Paulo: Saraiva, 2016 – p.402).
Na hipótese dos autos, verifica-se que houve declinação da competência com
determinação de ofício de reunião de ações de execução fiscal movidos em face da mesma executada.
Em que pese a determinação do juízo suscitado, verifica-se com razão a irresignação do juízo suscitante uma vez que não consta pedido formulado pelo exequente para reunião dos processos.

A propósito, em conflito negativo de competência análogo ao presente
este Colendo Tribunal de Justiça
registrou a impossibilidade da reunião determinada de ofício,
como no caso:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE
EXECUÇÕES FISCAIS DETERMINADA DE OFÍCIO.
.
FEITOS QUE SEQUER IMPOSSIBILIDADE ESTÃO EM FASES
ANÁLOGAS. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS.
INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA AO ANALISAR RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. RESP 1.158.766/RJ. PRECEDENTES. CONFLITO
PROCEDENTE”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010762-45.2024.8.16.0024 -
Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO
NOBREGA ROLANSKI - J. 14.04.2025).
Ainda, sobre o mesmo tema:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÕES FISCAIS – IPTU E
TAXAS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REUNIÃO DE
PROCESSOS DETERMINADA EM PORTARIA EXPEDIDA PELO
JUÍZO – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DAS PARTES –
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 28 DA
LEI Nº 6.830/80 – REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O
MESMO DEVEDOR QUE CONSTITUI FACULDADE DO JUIZ
(SÚMULA 515/STJ), DESDE QUE PREENCHIDOS OS
REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL Nº
– NULIDADE RECONHECIDA 1.340.553/RS (TEMA 392) – EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA MUNICIPALIDADE –
ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO
CURADOR ESPECIAL – OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO
CONJUNTA SEFA/PGE Nº 015/2019 – ENCARGO A SER CUSTEADO
PELO ESTADO DO PARANÁ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª
Câmara Cível - 0042102-79.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.:
DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J.
16.09.2024).
Diante do exposto, devem os autos retornar ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública
de Bandeirantes,
o qual
é competente para a análise da execução fiscal.
Face a tais considerações o voto é pela procedência do presente conflito negativo de competência, para declarar a competência do douto juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes), para processo e julgamento da execução fiscal sob o número
005713-52.2018.8.16.0050, nos termos da fundamentação.