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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005440-76.2025.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA BASILAR IMPOSTA. PARCIAL ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/2006 SEPARADAMENTE. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS INTEGRAM VETOR JUDICIAL ÚNICO, NÃO COMPORTANDO CISÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PENA-BASE READEQUADA PARA EXASPERAR APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA CONJUNTA, NO PERTINENTE AO ARTIGO 42, DA LEI DE TÓXICOS, EM RAZÃO DA NATUREZA DELETÉRIA Do CRACK E COCAÍNA (11 gramas de cocaína E 3,2 gramas de crack). VOLUME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o réu CARLOS ALBERTO SIQUEIRA SANTE como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 850 (oitocentos) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do acusado, bem como, se a dosimetria da pena imposta ao apelante deve ser readequada, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas como um vetor judicial único, evitando a duplicidade na exasperação da pena-base. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.6. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.7. Na inteligência do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.8. No particular, verifica-se de fato a existência de expressa motivação para considerar reprovável a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos. Todavia, está vigente o entendimento de que a natureza e a quantidade das drogas integram vetor judicial único, possibilitando apenas uma operação de aumento da pena-base. Na sentença, entretanto, foram realizadas duas exasperações, uma pela nocividade da cocaína e outra em razão da quantidade de entorpecente, merecendo, portanto, reparo neste ponto.9. Esta Relatoria, amparada em entendimento jurisprudencial, entende que a quantidade da droga arrecadada – 11 gramas de cocaína e 3,2 gramas de crack – conquanto não se trate de volume exacerbado, não pode ser considerado irrisório, o que permite a exasperação da basilar a partir da avaliação desfavorável da vetorial específica prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, sobretudo se considerada a apreensão de mais 109 g de maconha no mesmo contexto. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A natureza e a quantidade das drogas apreendidas, conforme o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, devem ser analisadas como um único vetor judicial, não sendo admissível a exasperação da pena-base em fases distintas da dosimetria da pena._________________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, caput, 40, III, 59 e 68; CPP, art. 387; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 42 e 33, § 4º Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC n. 1.010.904/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 11/9/2025), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003183-49.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 22.10.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001726-89.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.10.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000994-81.2021.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.09.2025), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001161-71.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.09.2025)