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Processo:

1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Altônia, que julgou procedentes os pedidos iniciais da Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos nº. 0001566-03.2024.8.16.0040, ajuizada por LUIZA SOLER GUISANI em face do apelante. Consta da parte dispositiva da sentença (mov. 44.1):
“(...)III – DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial para o fim de:a) DETERMINAR que a requerida promova a exclusão definitiva da inscrição junto ao SCR, relativamente aos valores apontados na inicial;b) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC a partir desta decisão (conforme súmula n. 362, do Superior Tribunal de Justiça), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (consoante artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça).Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa.Publique-se. Registre-se e intimem-se.”.
Opostos Embargos de Declaração pelo banco réu (mov. 51.1), o recurso aclaratório foi rejeitado pelo Juízo a quo, nos seguintes termos (mov. 57.1):
“1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.2. Em suas razões, o embargante alega a existência de contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora. Sustenta que os juros deveriam incidir a partir da data do arbitramento, e não do evento danoso, defendendo a inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ ao caso concreto.3. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os.4. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, não se verifica qualquer um desses vícios.5. A decisão embargada aplicou expressamente a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Tratando-se de dano moral decorrente de ato ilícito (inscrição indevida), a mora é ex re, operando-se desde o momento da prática do ato, conforme a jurisprudência dominante.6. Nota-se que o embargante busca, na realidade, a rediscussão do mérito da decisão e a modificação do entendimento jurídico adotado por este juízo, via que é inadequada em sede de aclaratórios. Eventual inconformismo com a aplicação de súmula do STJ ou com o entendimento sobre o termo inicial dos juros deve ser objeto de recurso próprio à instância superior.7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no mov. 44.1, mantendo a sentença tal como lançada.8. Intimações e diligências necessárias.”.
Em suas razões recursais (mov. 61.1), pugna a parte ré, ora apelante, preliminarmente, pela intimação da autora para juntada de procuração atualizada, sob pena de extinção do feito. No mérito, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugna pela minoração do quantum indenizatório, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “a procuração apresentada pelo representante da parte autora está desatualizada. Nesse sentido, se a procuração que confere poderes ao advogado se encontra irregular, caberá ao causídico apresentar o instrumento atualizado, sobe pena de extinção”; b) “a fim de evitar prática de atos ilícitos por parte dos advogados patrocinadores da presente demanda, requer a juntada de nova procuração atualizada e específica para a esta ação ou, a intimação da parte autora para que compareça ao cartório com o intuito de confirmar os termos da procuração, sob pena de extinção”; c) “Alegou a reclamante que seu nome foi inscrito no Cadastro de Risco do Banco Central (SCR), o qual acredita ser semelhante a um cadastro de restrição ao crédito, o que lhe impossibilitou de obter créditos”; d) “Cumpre esclarecer que os registros de informações do BACEN não se configuram como um banco de dados na medida do disposto no artigo 43, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor”; e) “essas informações inseridas no Bacen não são de acesso ao público ou trazem qualquer medida impeditiva às pessoas cadastradas. Contudo, insta evidenciar que esses registros são tanto para informações positivas e negativas, ora, caso a Requerente incorresse em ser uma boa pagadora, estas informações também estariam cadastradas”; f) “Portanto, o SCR (Sistema de Informação de Crédito) é um instrumento de registro do Banco Central e alimentando com informações que são repassadas pelas instituições financeiras. Dessa forma, o Banco Central controla, regula e fiscaliza o mercado financeiro. No mais, os dados tem apenas a função de histórico das transações financeiras”; g) “é sabido que o ônus para comprovar o dano moral sofrido pela parte autora é de sua total responsabilidade. Porém, não foi colacionado aos autos nenhum documento que comprove NENHUM valor indicado pelo Banco Réu”; h) “não há qualquer irregularidade no apontamento do nome da parte autora na mencionada lista, pois o mesmo não teve seu nome jogado no rol dos maus pagadores perante a sociedade. O documento que se refere a parte autora não tem caráter restritivo e apenas consultivo”; i) “não há que se falar em ilegalidade na inscrição e manutenção do nome da parte autora no SCR se de fato figura como inadimplente perante à Ré”; j) “A fixação de danos morais está necessariamente atrelada à existência de tais danos, que ultrapassem a esfera do mero aborrecimento, condição não comprovada no presente caso”; k) “Não basta somente a parte autora alegar ter suportado um dano moral ou material, para ter o direito de receber quantias vultosas. É imperioso que se demonstre, de forma inquestionável e segura, em que consiste a lesão ou de que maneira a infração veio afetar a integridade patrimonial ou moral da parte autora que se diz prejudicada, devendo o Magistrado auferir realmente a sua ocorrência, sob pena de transformar qualquer mal em fundamento para indenização”; l) “não há no ordenamento jurídico brasileiro permissão constitucional ou legal para que se atribua função punitiva (ou pedagógica) à indenização do dano moral”; m) “mesmo o magistrado entendendo que a culpa e exclusiva da Instituição financeira recorrente, o valor a título de danos morais arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juiz a quo é totalmente descabido no caso em tela”; n) “em circunstâncias como esta, o dano moral deve ser fixado em parâmetros dentro da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento da parte autora, não devendo se estimular a indústria do dano moral”; o) “Entendimento contrário aos termos do presente Recurso, com a devida máxima vênia, significa negativa de vigência aos artigos 186, 188, 144, 876, 877, 944 e 927 do Código Civil, artigo 461, § 6º, artigo 373, inciso I do Novo Código de Processo Civil, artigo 5º da Constituição Federal, artigo 14 da Lei 8078/90, bem como, também com relação a divergência jurisprudencial, para fins recursais”.Oportunizado o contraditório (mov. 64.0), a parte autora, ora apelada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a apresentação de contrarrazões (mov. 68.0).Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo ao mov. 61.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
2.1. DA PRELIMINAR – PROCURAÇÃO ATUALIZADAPreliminarmente, alega o Banco apelante, de forma extremamente breve e genérica, que “a procuração apresentada pelo representante da parte autora está desatualizada. Nesse sentido, se a procuração que confere poderes ao advogado se encontra irregular, caberá ao causídico apresentar o instrumento atualizado, sobe pena de extinção” (mov. 61.1).Observa-se que o instrumento de procuração acostado à inicial não apresenta qualquer elemento concreto que coloque em dúvida a sua regularidade, reconhecendo-se que a parte apelante não teceu fundamentos que exijam a juntada de procuração atualizada e com poderes específicos para ajuizar a presente demanda, cumprindo mencionar que a procuração foi devidamente assinada pela autora (mov. 1.2), não se vislumbrando qualquer vício que exija o uso do Poder Geral de Cautela pelo julgador.Em que pese a outorga de poderes tenha sido realizada aproximadamente 1 (um) ano antes da distribuição do feito, não há qualquer indício de advocacia predatória no caso concreto, porquanto a parte autora compareceu com o seu causídico na audiência de conciliação (mov. 24.1/24.3), sendo inegável que a autora outorgou poderes ao advogado e possui pleno conhecimento acerca da presente demanda.Ainda, cabe lembrar que o exercício do direito de ação é constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, inc. XXXV) e, como bem pontuou o Juízo a quo ao sentenciar o feito, “o mero transcurso de tempo entre a data da assinatura da procuração o protocolo da inicial não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, posto que não há elemento que macule a validade do instrumento, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, pela ausência de correspondência legal para tanto” (mov. 44.1).Desta feita, rejeito a preliminar suscitada nas razões recursais.
2.2. DA ANOTAÇÃO NO SCRA controvérsia recursal cinge-se em verificar se a inscrição do nome da parte autora, ora apelada, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, sem envio de notificação autônoma posterior, configura ato ilícito apto a ensejar a exclusão do registro e o dever de indenizar por danos morais.Acerca do referido sistema, o sítio eletrônico do Banco Central do Brasil dispõe:
“Sistema de Informações de Créditos (SCR) Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário. O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises.​ Para a sociedade em geral
O benefício imediato do sistema para a sociedade são as informações que facilitam a tomada da decisão de crédito, diminuindo os riscos de concessão e aumentando a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Para as instituições financeiras Como instrumento de gestão de crédito, o sistema ajuda na atuação responsável das instituições financeiras. Ele contribui para a quantificação dos riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Em qualquer caso, para consulta, é necessária a autorização do cliente. Registrato O cidadão pode se beneficiar do SCR para saber quais são os seus relacionamentos ativos no sistema financeiro. Isso ajuda a ter maior controle sobre a sua vida financeira. Essas informações podem ser consultadas no Registrato. São registrados no SCR - empréstimos e financiamentos; - adiantamentos; - operações de arrendamento mercantil; - coobrigações e garantias prestadas; - compromissos de crédito não canceláveis; - operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar; -
demais operações que impliquem risco de crédito; - operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; -
operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; e ​- outras operações ou contratos com características de crédito reconhecidas pelo BC.” (Grifos originais - Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr - Acesso em 27.07.2026).
Como visto, o SCR é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central do Brasil e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras. Tal sistema permite a supervisão bancária e tem o objetivo de permitir a adoção de medidas preventivas, visando melhorar a eficácia na avaliação dos riscos associados às atividades bancárias. Por meio desse processo, o Banco Central do Brasil é capaz de identificar operações de crédito que sejam atípicas e de alto risco, ao mesmo tempo em que preserva o sigilo bancário. Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. "Sistema de Informações do Banco Central" ("SCR") - Sistema que tem por finalidade informar a todas as instituições bancárias o nome daqueles que já possuíram ou possuem débitos, os quais não estejam aptos a receber financiamentos ou empréstimos bancários - Sistema que pode conter tanto informações negativas como positivas quanto às operações de crédito realizadas – Nomenclatura de crédito "a vencer", utilizada nesse sistema, que, por si só, não se traduz em informação desabonadora, podendo referir-se a registro financeiro positivo - Caso em que a autora não pretende discutir a existência ou inexigibilidade da dívida, tampouco nega ter havido relação jurídica entre as partes, pautando a sua pretensão em fundamentos genéricos – Ausência de indício comprobatório de que a inserção de dados no "Sisbacen" não corresponda à realidade da operação contratada ou que detenha potencial ofensivo – Irregularidade no cadastro não comprovada – Impossibilidade de exclusão - Indenização por danos morais indevida - Ação improcedente – Sentença mantida - Apelo da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011638-77.2021.8.26.0066; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023).
Sobre o sistema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o Banco Central do Brasil, no dia 31.5.2000, editou a Resolução n.2.724, determinando que as instituições financeiras prestassem informações a respeito do "montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes", que seriam consolidadas no "sistema Central de Risco de Crédito" (CRC) (artigo 2º, inciso I). Em 1º.3.2009, o CRC foi substituído pelo Sistema de Informações de Créditos (SCR), por força da Resolução n. 3658, de 17.12.2008, sendo ampliada a sua finalidade, que não seria apenas a de possibilitar às instituições que atuam no sistema financeiro nacional a consulta às informações relativas às operações de crédito realizadas por clientes, mediante a autorização expressa destes, mas, também, a de prover informações à autoridade monetária nacional "para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições mencionadas no art. 4º" desta Resolução” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 949.889, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/11/2016). A remessa dessas informações ao Banco Central decorre de imposição normativa, incumbindo às instituições financeiras o dever de encaminhar os dados relativos às operações de crédito realizadas, independentemente do adimplemento ou inadimplemento da obrigação, nos termos da regulamentação aplicável, o que evidencia que o registro dessas informações constitui procedimento regular e inerente ao funcionamento do próprio sistema financeiro.Dessa forma, a mera existência de anotação no SCR, quando correspondente a operação efetivamente contratada, não configura, por si só, irregularidade ou ato ilícito, por se tratar de procedimento decorrente de obrigação legal e regulatória imposta às instituições financeiras.No que se refere ao dever de comunicação ao cliente, dispõe o art. 13 da Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional que cabe às instituições financeiras informar previamente o cliente acerca do registro de suas operações no referido sistema, exigência que visa assegurar a transparência da relação contratual e a ciência do consumidor quanto ao tratamento de seus dados.Contudo, tal dever de informação não exige, necessariamente, o envio de comunicação autônoma posterior à contratação, sendo suficiente que o consumidor tenha ciência inequívoca, no momento da celebração do contrato, acerca da possibilidade de registro das informações no SCR. Neste sentido, este Eg. Tribunal de Justiça já se manifestou:
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inscrição indevida no sistema de informações de crédito e indenização por danos morais. Recurso de Apelação não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, em razão da alegação de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem a devida notificação pela instituição financeira, sustentando o autor pela ausência de comunicação sobre a inclusão de seus dados no referido sistema. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da autora no sistema SCR-BACEN sem a devida notificação prévia gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a existência de cláusula contratual que autoriza tal inscrição. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pela notificação da inscrição no SCR-BACEN é das instituições financeiras, conforme a Resolução nº 5.037/2022.4. A previsão expressa em cláusula contratual atende ao requisito de comunicação prévia, não havendo necessidade de nova notificação. 5. O autor não questionou a validade da cláusula contratual que autorizava a inscrição no SCR, o que supriu a necessidade de notificação.6. A existência de anotações prévias no SCR-BACEN também impede a configuração de dano moral, conforme a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível não provida. Tese de julgamento: A responsabilidade pela notificação prévia da inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é das instituições financeiras, sendo suficiente a previsão expressa em cláusula contratual para atender ao dever de comunicação, não cabendo indenização por danos morais em caso de anotação irregular se houver inscrição legítima preexistente. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001036-47.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.02.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela Autora em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual alegou não ter sido notificada previamente sobre a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) devido a uma dívida vencida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Réu pode ser responsabilizado pela ausência de notificação prévia da Autora para a inscrição de seu nome no SCR – Sisbacen.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova é impertinente ao caso, sendo possível o julgamento do feito com base nos documentos apresentados. Ademais, ainda que fosse devida, a inversão do ônus probatório, por si só, não exime a Autora da produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, tampouco do nexo causal entre a conduta do Réu e os prejuízos alegados.4. A inscrição no SCR foi decorrente de dívida vencida e não contestada pela Autora, o que a torna lícita.5. No contrato firmado entre as partes, o qual não teve seu conteúdo impugnado pela Autora, esta declarou autorizar o credor a proceder o registro de informações creditícias no Sistema de Informações de Crédito (SCR).6. Patenteada a ciência inequívoca da Autora quanto à possibilidade de registro em caso de inadimplência, resta atendida a exigência de comunicação prévia prevista no artigo 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022, não se exigindo o envio de nova notificação.7. Ausente a ilegalidade na atuação do Réu, não é possível condená-lo ao pagamento de indenização.8. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no artigo 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia para a inscrição de nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não configura ato ilícito quanto o cliente forneceu autorização expressa em contrato para tal registro, restando configurada sua ciência sobre a possibilidade de anotação em caso de inadimplemento. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000879-55.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.11.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.1. CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA inscrição NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ANOTAÇÃO REALIZADA PELO BANCO DECORRENTE DE PARCELA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉU QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR (CPC, ART. 373, II). NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DE QUITAÇÃO DO DÉBITO (CPC, ART. 373, I). AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADEMAIS, PREVISTA EM CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, AINDA, QUE É RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA (CDC, ART. 43, § 2º; STJ, SÚMULA N.º 359). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057740-13.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.08.2025)
Adentrando ao caso concreto, verifica-se que a sentença de procedência não merece reparos.Como bem apontou o Juízo a quo, “a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, isto é, de comprovar a regularidade da anotação mediante prévio envio de notificação ao consumidor (arts. 373, II, do CPC, e 43, § 2º, do CDC), o que evidencia a ilicitude de sua conduta e a ocorrência do dano moral in re ipsa, compreendido como aquele que dispensa a comprovação material do abalo sofrido, porquanto se presume do próprio fato” (mov. 44.1).O Banco apelante deixou de acostar aos autos a notificação prévia à anotação ou o instrumento contratual que originou a inscrição no SCR, obstando a verificação da existência de cláusula expressa acerca do registro das informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR.Tal cláusula evidenciaria que a parte autora tinha ciência prévia e inequívoca acerca da possibilidade de registro das informações decorrentes da operação contratada no referido sistema, bem como que a consumidora teria autorizado expressamente o compartilhamento desses dados.No entanto, ao contestar o feito (mov. 26.1), o Banco não juntou qualquer documento aos autos e, instada a especificar as provas que pretendia produzir, a instituição financeira manifestou desinteresse na dilação probatória (mov. 34.1), não se desincumbindo do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II).Assim, evidente a prática de ato ilícito e o consequente dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sobretudo porque não há anotações preexistentes de “dívida vencida” no SCR da autora (mov. 1.7), circunstância que afastaria a indenização por dano moral, na forma da Súmula 385/STJ.
2.3. DO QUANTUM INDENZATÓRIONo que tange ao pedido subsidiário de minoração do valor da indenização, como se sabe, não há norma legal que ampare a fixação do quantum indenizatório, cabendo ao Magistrado, sopesados os elementos do caso concreto, arbitrar o valor da indenização por danos morais, moderadamente, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive para não gerar enriquecimento ilícito a quem recebe. A respeito desse valor, Carlos Alberto Bittar leciona:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 3. ed. São Paulo: RT, 1993, p. 233).
Vale lembrar que a reparação pecuniária do dano moral tem um duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo (pedagógico) para o ofensor, vale dizer, “ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do abalo havido, atua como sanção ao lesante, como fato de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem” (GONÇALVES, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 504).O caráter pedagógico tem especial relevância em casos como o presente, em que temos de um lado dois fornecedores e de outro um consumidor, já que é necessário desestimular práticas abusivas que decorram da superioridade técnica do fornecedor no mercado de consumo.No caso em apreço, não se pode olvidar a gravidade do dano causado pelo ofensor, levando-se em conta a indevida inscrição do débito no SCR sem a comprovação de prévia ciência da autora, seja no momento da contratação, seja por meio de comunicação autônoma encaminhada após a celebração do contrato. Há que se levar em conta, ainda, a notória capacidade econômica da instituição financeira, o que justifica, sob a ótica da prevenção, uma indenização que efetivamente cumpra sua função dissuasória.Assim, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, entendo razoável o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) a fim de reparar o dano causado à autora, ora apelada, bem como para fins de se evitar a reiteração de fatos desta natureza pela instituição financeira.Em casos semelhantes, esta Corte Estadual já se manifestou no mesmo sentido:
DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão de inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) sem notificação prévia, alegando que tal anotação lhe causou negativa de crédito e constrangimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia para a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de notificação prévia não configuraria ato ilícito caso a parte Autora tivesse ciência da possibilidade de cadastro das informações, conforme cláusula contratual. 4. A Resolução nº 5.037/2022 do BACEN exige comunicação prévia sobre o registro, mas não implica notificação para cada dívida inserida no SCR. 5. No caso, o Banco não juntou aos autos documento ou instrumento contratual em que haja indicação expressa sobre a possibilidade de inscrição da parte no cadastro em caso de inadimplemento. 6. Multa diária fixada em patamar razoável e proporcional ao caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara. 7. Dano moral fixado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) razoável e proporcional, em atenção ao parâmetro utilizado pela Câmara em casos similares. 8. Sentença mantida por fundamento diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000184-68.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 01.06.2026)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a ilegalidade de inscrição da autora no SCR/BACEN e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de apontamento indevido de débito oriundo de contrato de crédito vinculado ao programa PEAC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícita a inscrição de débito no SCR/BACEN quando já reconhecida judicialmente a inexistência de mora da consumidora; (ii) estabelecer se a anotação indevida em tal sistema enseja dano moral indenizável à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial transitada em julgado em demanda anterior afasta a responsabilidade da autora por eventual inadimplemento, vinculando as partes e impedindo nova imputação de mora relativamente ao mesmo contrato. 4. A inscrição promovida pela instituição financeira desconsidera a coisa julgada e configura ato ilícito, sobretudo diante da ausência de comprovação de fato novo apto a justificar o apontamento. 5. As instituições integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, não podendo transferir ao consumidor riscos inerentes à sua atividade. 6. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), embora possua finalidade regulatória, ostenta caráter restritivo, sendo apto a impactar negativamente o acesso ao crédito e a reputação econômica do consumidor. 7. O dever regulamentar de informar ao BACEN não legitima a inserção de dados inverídicos, exigindo-se a veracidade e exigibilidade do débito reportado. 8. A inscrição indevida em cadastro de natureza restritiva configura dano moral presumido, inclusive para pessoa jurídica, quando atingida sua honra objetiva. 9. O valor da indenização fixado observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007857-40.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 25.05.2026)
Sendo assim, mantém-se hígida a sentença objurgada que fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.
2.4. DA SUCUMBÊNCIAMantida a sentença, permanece inalterada a distribuição da sucumbência.No que diz respeito aos honorários recursais, como se sabe, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no exame do AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, oportunidade em que o tema foi expressamente debatido, estabeleceu, resumidamente, os seguintes critérios para a fixação de honorários recursais: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso, desde que não atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; d) dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 19/10/2017).Destarte, em razão do não provimento ao apelo interposto pelo réu, é devida a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau em favor do advogado da autora, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.Assim, majoro os honorários de sucumbência fixados em primeira instância em 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau pelo procurador da parte autora, ora apelada.