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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001654-93.2025.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. TELAS SISTÊMICAS UTILIZADAS PARA COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, e que o condenou ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) a restituição dos valores pagos a maior pode ser de forma dobrada; (iii) as telas sistêmicas utilizadas pela instituição financeira para comprovar o acordo extrajudicial constituem provas válidas; (iv) os honorários advocatícios comportam fixação por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios, que supera uma vez e meia a média do mercado para aquisição de veículo com menos de 10 anos de uso, é abusiva, sendo necessária a limitação à média divulgada pelo Banco Central. 4. A restituição dos valores pagos deverá ocorrer de forma simples até 30.03.2021 e, após, de forma dobrada, acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE até a citação, a partir de quando incidirá a Taxa Selic, observadas as parcelas efetivamente pagas pelo apelante.5. A impugnação quanto à força probante das telas sistêmicas, à validade dos lançamentos e à metodologia de cálculo deve ser dirimida sob o crivo do contraditório na fase de liquidação de sentença. 6. Na espécie, o proveito econômico pretendido é mensurável e corresponde ao próprio valor atribuído à causa, além de não ser baixo o suficiente para justificar o arbitramento equitativo. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios, limitá-la à média de mercado divulgada pelo Banco Central, determinar a restituição dos valores pagos a maior de forma simples até 30.03.2021 e, após, em dobro, observadas as parcelas efetivamente pagas pelo apelante consumidor, e inverter os ônus sucumbenciais. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, e 509.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos n.º 27 e 1.076; STJ, EAREsp n.º 676.608/RS, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0014143-34.2024.8.16.0130, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 01.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001345-72.2025.8.16.0173, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0032815-35.2024.8.16.0019, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 08.08.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0008822-46.2024.8.16.0056, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 26.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001971-04.2023.8.16.0160, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 22.09.2024.