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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ADILIO FERNANDO VIEIRA DE SOUZA em desfavor de OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da sentença proferida nos Autos n.º 0001654-93.2025.8.16.0173, de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito, pela Juíza de Direito Maira Junqueira Moretto Garcia, da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama.Por brevidade, adoto o relatório constante na sentença (mov. 53.1):Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição do indébito movido por Adilio Fernando Vieira de Souza em face de Omni Banco S.A. Sustentou que: a) firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária em 13/01/2021 para aquisição de veículo Honda NXR 160 Bros, ano/modelo 2021, no valor de R$ 17.665,20, tendo financiado R$ 13.431,34 em 48 parcelas de R$557,95; b) a taxa de juros remuneratórios pactuada (47,30% a.a.) supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado (20,21% a.a.), o que configura abusividade; c) a cobrança de encargos como seguro e assistência, dos quais a beneficiária é a própria instituição financeira, reduz o risco da operação e deveria impactar na redução da taxa de juros; d) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; e) faz jus a repetição do indébito no valor de R$ 7.657,92, de forma dobrada. Requereu a declaração de abusividade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado e a restituição em dobro dos valores pagos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade da justiça (mov. 10). A audiência de conciliação restou infrutífera ante a ausência injustificada do autor, sendo requerida pela parte ré a aplicação de multa e a retificação da denominação da parte ré para "Omni S.A. Crédito, Financiamento e Investimento" (mov. 27.2). O réu ofereceu contestação (mov. 33). Em preliminar: a) alegou inépcia da inicial, por ausência de procuração válida; b) impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, alegou que: a) a taxa de juros pactuada é compatível com o risco da operação e inferior ao dobro da taxa média de mercado; b) houve quitação do contrato mediante acordo extrajudicial com pagamento de R$ 4.000,00, o que descaracteriza a cobrança integral das parcelas; c) a taxa real aplicada foi de 36,23% a.a., inferior ao alegado pela parte autora; d) não há valores a serem restituídos, tampouco em dobro, por ausência de má-fé. Requereu o acolhimento das preliminares com extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (mov. 36). Alegou que: a) a gratuidade de justiça foi corretamente deferida, com base em declaração de hipossuficiência; b) o contrato pode ser revisado mesmo após sua quitação; c) a taxa de juros é abusiva, pois supera em mais de uma vez e meia a média de mercado, sem justificativa plausível; d) os documentos apresentados pela ré (telas sistêmicas) não possuem força probatória; e) a restituição em dobro é cabível conforme entendimento do STJ. No mais, reiterou os termos da inicial. Intimados a especificarem provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com base no CDC, e reiterou que a ré não apresentou documentos que justifiquem a taxa de juros aplicada, como análise de risco, custo de captação e spread bancário (mov. 41.1). O réu, por sua vez, reiterou os argumentos da contestação, impugnou novamente a gratuidade de justiça e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 40.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 44). O autor jungiu procuração e comprovante de que não declara imposto de renda (mov. 48). Manifestação do réu (mov. 51). Sobreveio sentença (mov. 53.1) que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Outrossim, condenou a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária gratuita. Demonstrando seu inconformismo, Adilio Fernando Vieira de Souza interpôs recurso de apelação (mov. 56.1), sustentando, em resumo, que: a) a instituição financeira baseou a alegação de acordo extrajudicial em “telas sistêmicas” desprovidas de força probatória; b) a taxa de juros remuneratórios de 47,30% ao ano é abusiva, pois supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; c) as características do contrato, como o pagamento de entrada e a cobrança de seguro de proteção financeira, reduziram o risco da operação, o que deveria refletir na diminuição da taxa de juros; d) os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, conforme a modulação de efeitos do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp. n.º 676.608/RS; e) os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, considerando o baixo proveito econômico e valor da causa. Ao final, requereu o provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, condenar a instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando os honorários advocatícios por apreciação equitativa. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 61.1), pugnando pelo desprovimento do apelo, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, bem como pela majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o relatório.
II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação. Da taxa de juros remuneratóriosDeduz o apelante que a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é abusiva, porquanto superior a uma vez e meia a média do mercado e inexistentes circunstâncias capazes de justificar a superação deste patamar (mov. 56.1).O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no âmbito do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos repetitivos, é no sentido de ser “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Tema Repetitivo n.º 27). Do corpo desse voto, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, colhem-se as seguintes considerações a respeito de parâmetros que permitem ao julgador verificar, no caso concreto, a existência, ou não, de abusividade da taxa de juros: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp n.º 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009) (Destaques acrescidos)Em vista disso, para a limitação dos juros remuneratórios, conforme orientação firmada no julgado citado, impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância.No caso que se examina, a Cédula de Crédito Bancário foi firmada em 13.01.2021 para aquisição de uma motocicleta Honda NXR 160 Bros, ano/modelo 2021, portanto, veículo com menos de 10 anos de uso, cuja taxa de juros estipulada foi de 3,28% ao mês e 47,30% ao ano (mov. 1.5, fl. 1): Esta Câmara, para uniformizar sua jurisprudência, adota o entendimento de que, em se tratando de veículo “novo”, assim considerando aquele com menos de 10 anos de uso, a taxa estipulada no contrato não é considerada abusiva quando não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. (...) 3.2. O STJ, no REsp n.º 1.061.530/RS, firmou entendimento de que os juros remuneratórios podem ser limitados quando comprovada abusividade, sendo adotada a taxa média do BACEN como parâmetro pela jurisprudência pátria. 3.3. No caso, os juros contratados superaram mais do que o dobro a taxa média do BACEN em contrato que envolve veículo novo, configurando abusividade e justificando sua revisão. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014143-34.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 01.04.2025) (Destaques acrescidos)Extrai-se do voto condutor acima mencionado o elucidativo excerto: “Verifica-se, então, que o percentual cobrado do consumidor alcança mais que o dobro da média do setor, revelando-se excessivamente oneroso, especialmente para o máximo de uma vez e meia que vem admitindo esta Câmara em se tratando de veículos novos – caso dos autos. Diante dessas premissas, forçoso concluir que a taxa de juros pactuada no contrato entre as partes se mostra abusiva, razão pela qual se revela equivocado o entendimento do d. Magistrado a quo em considerá-la válida, devendo ser readequado o cálculo. Nesse passo, sobreleva destacar que a jurisprudência pátria é firme em entender que, havendo abusividade nos juros remuneratórios, devem estes ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo período (...)” (Destaques acrescidos)Confira-se, ainda: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011421-58.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 22.05.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0028483-87.2021.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 04.10.2021. À época (01/2021), conforme as séries temporais 20749 e 25471 catalogadas pelo BACEN referentes aos “juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”, os juros médios eram de 1,55% ao mês e 20,21% ao ano, o que mostra que a taxa pactuada é abusiva, pois supera mais de uma vez e meia a média de mercado, sendo imperiosa a adequação. Diante disso, considerando as particularidades do caso concreto (tempo de uso do veículo inferior a 10 anos), mostra-se de rigor limitar a taxa de juros remuneratórios à média divulgada pelo BACEN.Em casos análogos:Direito civil. Apelação cível. Alienação fiduciária. Taxa de juros. Juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a média de mercado. Abusividade constatada do período. Jurisprudência desta câmara. Limitação da taxa de juros do contrato à média de mercado. Bacen. (...) III. Razões de decidir 3. A taxa de juros de 50,92% ao ano e 3,49% ao mês configuram abusividade, uma vez que superam em mais de uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central, razão pela qual a revisão é necessária. 4. A revisão contratual é admitida em situações excepcionais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando demonstrada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, sendo necessário limitar os juros à taxa média de mercado. (...) IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: “1. A taxa de juros remuneratórios em contratos bancários é considerada abusiva quando ultrapassa em uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008894-49.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 05.12.2025) (destaques acrescidos)DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (iv) A taxa de juros remuneratórios contratada supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, configurando situação excepcional que autoriza a revisão contratual, nos termos do REsp 1.061.530/RS. (...) IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de busca e apreensão. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019954-11.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 08.12.2025) (Destaques acrescidos). Como consequência, deve ser restituído ao apelante o percentual excedente pago. Da restituição dobrada e do acordo extrajudicialO apelante requereu também que a restituição do montante pago a maior ocorresse de forma dobrada. Ademais, sustentou que as “telas sistêmicas” encartadas aos autos pela instituição financeira, com o intuito de comprovar a quitação de parte do débito mediante acordo extrajudicial, não possuem eficácia probatória (mov. 61.1).O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp n.º 676.608/RS, fixou a seguinte tese: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Contudo, modulou os efeitos do posicionamento, a fim de que apenas os pagamentos ocorridos após 30.03.2021 sejam objeto de devolução em dobro. Com isso, a restituição dos valores deverá se dar de forma simples para as cobranças indevidas pagas até 30.03.2021.Compulsando o feito, tem-se que o contrato de financiamento em comento foi firmado em 13.01.2021 (mov. 1.5), em momento anterior à publicação do referido precedente, de modo que, para haver restituição dobrada dos valores pagos a maior neste período, seria necessária a comprovação de má-fé do credor fiduciário – o que não é a hipótese dos autos.Desse modo, a restituição dos valores indevidamente pagos deverá ocorrer de forma simples até 30.03.2021 e, após esta data, de forma dobrada.Ilustrativamente:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. (...) RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS ADIMPLIDAS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS ESSA DATA. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 4. É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente após 30/03/2021, em razão da violação à boa-fé objetiva, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “(...) 2. A restituição em dobro é devida para cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, independentemente de má-fé.” (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001345-72.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 09.02.2026) (Destaques acrescidos)DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. FORMA DOBRADA A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3.4. Quanto à repetição de indébito, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo a orientação da Corte Especial do STJ no EREsp n.º 1.413.542/RS, no sentido de que a devolução em dobro prescinde da demonstração de má-fé, bastando violação da boa-fé objetiva. Com a modulação de efeitos, a restituição deve ser simples até 30/03/2021 e dobrada a partir desta data. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido e Recurso do consumidor conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: (...) (iii) a repetição do indébito decorrente da cobrança abusiva de juros deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação dos efeitos fixada pelo STJ. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014327-55.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 10.11.2025) (Destaques acrescidos)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. (...) (ii) O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor a repetição do indébito em dobro, ressalvado o engano justificável. A Corte Especial do STJ, no EREsp 1.413.542/RS, firmou entendimento de que a devolução em dobro é cabível sempre que houver violação à boa-fé objetiva, modulando os efeitos da decisão para as cobranças posteriores a 30/03/2021. (iii) No caso, constatada a abusividade das cobranças e a ocorrência de pagamentos após a modulação, mantém-se a condenação na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. IV - Dispositivo e tese de julgamento: Recurso de apelação da autora não conhecido. Recurso de apelação do réu não provido. Tese de julgamento: (...) A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, aplica-se apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005315-09.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - J. 14.10.2025) (Destaques acrescidos)Registre-se, por oportuno, que a existência de acordo extrajudicial não obsta a revisão das cláusulas do contrato originário, tampouco a repetição do indébito, a teor da Súmula n.º 286 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”.Ressalta-se que há menção nos autos de que houve pagamento do débito em montante menor do que o valor total do contrato mediante acordo extrajudicial (movs. 33.1 e 33.3), o que, no entender desta Câmara, não pode passar despercebido, devendo, em sede liquidação de sentença, calcular o montante que seria devido caso a taxa de juros fosse apenas à média de mercado e compará-lo às parcelas efetivamente adimplidas pelo demandante, desconsiderando o montante atinente ao ajustamento extrajudicial.A propósito, neste sentido é o seguinte precedente:DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 29/01/2020. JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) ABUSIVIDADE CONSTATADA. (...) MENÇÃO DE ACORDO COM PAGAMENTO A MENOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR EFETIVAMENTE ADIMPLIDO PARA O CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0032815-35.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 08.08.2025) (Destaques acrescidos)Com relação à tese do apelante de que os documentos apresentados pela apelada não comprovam a existência do pagamento por tratar-se de “telas sistêmicas”, deve-se pontuar que, a bem da verdade, eventual impugnação acerca dos valores, da validade do lançamento ou da metodologia de cálculo deverá ser dirimida igualmente sob o crivo do contraditório na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil.Em caso semelhante, observadas as devidas particularidades, esta foi a conclusão alcançada por este Tribunal:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO (SUM. 568/STJ). ILEGALIDADE TELAS SISTÊMICAS. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO (ART. 1.013, § 1º/CPC). (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se é possível a apreciação, em grau recursal, da alegada invalidade de telas sistêmicas (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A insurgência quanto à validade das telas sistêmicas apresentadas pela Instituição Financeira configura nítida inovação recursal, vez que a matéria não foi decidida pelo juízo de origem, o que impede seu conhecimento em sede de apelação (art. 1.013, § 1º, CPC), sob pena de supressão de indevida instância, em especial quando sequer se configura interesse recursal imediato da apelante, visto que a sentença apenas autorizou a compensação de eventuais valores para a fase de liquidação, momento adequado para a conferência da exatidão aritmética e da força probante dos documentos de débito. (...) IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível a que se conhece em parte, à qual se dá parcial provimento (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008822-46.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 26.05.2026) (Destaques acrescidos)Do mencionado julgado, destaca-se o seguinte trecho:(...) Portanto, a discussão acerca da idoneidade probatória dos prints mencionados deve ser dirimida na via adequada da liquidação, onde será oportunizada a apuração técnica dos valores, restando a insurgência atual prematura e despida de utilidade processual no presente momento. (Destaques acrescidos)Assim, é o caso de determinar que a restituição dos valores pagos a maior seja de forma simples até 30.03.2021 e, após esta data, de forma dobrada, acrescida de correção monetária pelo IPCA-IBGE até a citação, a partir de quando incidirá a Taxa Selic, por englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, observado o montante efetivamente adimplido pelo consumidor, cuja identificação, inclusive quanto ao valor e à eficácia do ajuste extrajudicial noticiado, será apurada naquela fase, sob contraditório. Dos ônus sucumbenciaisPugna o apelante pela fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (mov. 56.1). Entretanto, não lhe assiste razão. Isso porque a quantificação da verba sucumbencial deve observar, como regra, os critérios objetivos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que impõe a fixação dos honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A apreciação equitativa, prevista no § 8º do dispositivo mencionado acima, ostenta caráter nitidamente excepcional, sendo cabível tão somente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.Essa é a exata orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.076: “Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”Com efeito, no caso em exame, o proveito econômico pretendido é perfeitamente mensurável, na medida em que, conforme delineado na petição inicial, corresponde ao próprio valor atribuído à causa, fixado em R$ 7.657,92 (mov. 1.1), montante que não se revela inestimável, tampouco irrisório. Havendo, portanto, base de cálculo certa e determinada, a fixação da verba honorária deve necessariamente observar os percentuais legais previstos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo defeso ao julgador socorrer-se do juízo de equidade para reduzi-la ou majorá-la.Aliás, em ação revisional semelhante, cujo valor da causa correspondeu a R$ 5.473,50, esta Câmara igualmente afastou a incidência de honorários equitativos. Vejamos:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. (...) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO DO CONSUMIDOR, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (...) VII – Por fim, o valor da causa não é baixo o suficiente a ponto de justificar a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, na esteira da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.076 pelo c. Superior Tribunal de Justiça. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001971-04.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 22.09.2024) (Destaques acrescidos)Por conseguinte, afastado o arbitramento equitativo e considerando o parcial provimento do apelo, do qual resulta a sucumbência mínima do autor, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, passando a instituição financeira apelada a responder pela integralidade das custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cujo montante será apurado em liquidação de sentença.Por oportuno, registra-se que o parcial provimento do apelo afasta a aplicabilidade da regra insculpida no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Passadas as coisas desta maneira, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para o fim de reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitá-la à média do mercado, com a consequente determinação de restituição simples dos valores efetivamente pagos até 30.03.2021 e, após, de forma dobrada, acrescida da devida correção monetária, bem como inverter os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.
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