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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014818-39.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fabio luis franco
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM PARTE. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITE DE 40% RESTRITO ÀS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. DESCONTOS INFERIORES AO TETO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor nos autos de Ação de Limitação de Descontos de Empréstimos Consignados, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais voltados à limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados incidentes em sua folha de pagamento ao patamar de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o autor/apelante faz jus à concessão da gratuidade da justiça para a interposição do recurso; (ii) os descontos relativos aos empréstimos consignados contraídos junto aos réus/apelados extrapolam o limite legal, a justificar a readequação das parcelas mensais ao patamar de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça, garantia constitucional, não se submete a critério exclusivamente objetivo, admitindo-se o deferimento a quem, ainda que perceba renda superior a três salários mínimos nacionais vigentes, ostenta a condição de hipossuficiência econômica, desde que devidamente demonstrada, como ocorre no caso concreto.4. O limite de 40% (quarenta por cento) previsto no artigo 5º da Lei Estadual nº 20.740/2021 e no artigo 2º do Decreto Estadual nº 9.220/2021 incide exclusivamente sobre as consignações facultativas lançadas em folha de pagamento, não se confundindo com a totalidade das despesas suportadas pelo consignado.5. No caso, os descontos consignados relativos aos réus/apelados correspondem a cerca de 20% (vinte por cento) da remuneração do autor/apelante, cifra manifestamente inferior ao teto legal, não se sustentando o percentual por ele invocado, obtido a partir do cômputo de rubricas que não configuram consignações facultativas (imposto de renda retido na fonte, fundo financeiro de inativos, seguro de vida, prestação da casa própria, saneamento e energia elétrica) e de descontos de instituição financeira estranha ao polo passivo da demanda.6. As despesas ordinárias mencionadas pelo autor/apelante (alimentação, saúde, vestuário, educação, transporte e lazer) não constituem descontos consignados em folha de pagamento e não se submetem à disciplina do artigo 5º da Lei Estadual nº 20.740/2021 e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 9.220/2021, não servindo de parâmetro para a pretendida limitação das parcelas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O limite de 40% (quarenta por cento) previsto na legislação estadual de consignações incide exclusivamente sobre as consignações facultativas lançadas em folha de pagamento, não se confundindo com a totalidade das despesas suportadas pelo consignado." "2. A gratuidade da justiça pode ser deferida a quem perceba renda pouco superior a três salários mínimos nacionais vigentes, desde que demonstrado o comprometimento dos rendimentos com o endividamento."Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 5º, incs. XXXV e LXXIV; CPC, Arts. 85, §§ 11 e 16, 98, caput, § 1º, inc. VIII, e §§ 2º e 3º, 99, § 2º, 1.009, 1.012 e 1.025; Lei Federal nº 1.060/1950, Art. 9º; Lei Estadual nº 20.740/2021, Art. 5º; Decreto Estadual nº 9.220/2021, Art. 2º; CC, Arts. 389 e 406; RITJPR, Arts. 171 e 172, inc. VII.Jurisprudência relevante citada: STJ – REsp nº 2.001.930/SP – Terceira Turma – j. 28.02.2023 – DJe 10.03.2023; STJ – REsp nº 1.797.652/CE – Rel. Min. Herman Benjamin – Segunda Turma – j. 09.04.2019 – DJe 29.05.2019; STJ – AgInt no EREsp nº 1.539.725/DF – Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira – Segunda Seção – j. 19.10.2017; STJ – EDcl no REsp nº 1.573.573 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 04.04.2017; TJPR – 12ª Câmara Cível – ApCiv nº 0070656-87.2025.8.16.0000 – Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz – j. 18.08.2025.