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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor CARLOS AUGUSTO VIEIRA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, nos autos da ação de readequação de valores de parcelas de empréstimos (autos nº 0014818-39.2024.8.16.0019) ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, BANCO SANTANDER S.A., PARANA BANCO S.A e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A, por meio da qual o Juízo julgou improcedentes os pedidos iniciais voltados à limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados na folha de pagamento do autor ao patamar de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados entre os procuradores dos réus/apelados.Em suas razões recursais (mov. 123.1/origem), o autor/apelante narra que propôs a presente ação em face dos réus/apelados requerendo o ajuste dos valores das prestações mensais que paga pelos empréstimos, as quais oneram em demasia seus proventos de aposentado e prejudicam a sua mantença e a de sua família, e que, com a instrução, colacionou as provas necessárias à comprovação de sua condição financeira, tendo, contudo, o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido.Acrescenta que é acertada a aplicação do limite máximo de 40% (quarenta por cento) para os empréstimos consignados, mas argumenta que, diferentemente do que expôs a sentença atacada, os documentos que instruem o processo demonstram a apuração total das despesas fixas que suporta nas quais não estão incluídas as despesas com alimentação, saúde, vestuário, educação, transporte e lazer.Sustenta que os empréstimos alcançam o percentual de 57,39% (cinquenta e sete vírgula trinta e nove por cento) de seus rendimentos e que, na soma total das despesas necessárias à sua mantença e à de sua família, os ganhos mensais são superados pelas despesas suportadas, que ultrapassam 100% (cem por cento) de seus proventos de aposentadoria, as quais somente têm sido pagas com o auxílio de pessoas próximas.Aduz que resta configurada a hipótese de necessidade de readequação dos valores das parcelas mensais - não dos valores totais das dívidas, mas apenas das parcelas deduzidas dos proventos de sua aposentadoria -, o que seria aplicável a todos os réus. Afirma que não busca reconhecimento indigno contra as empresas do polo passivo, mas tão somente adequar os valores mensais a patamar suportável para uma mantença digna, razão pela qual defende que as prestações dos réus devem ser ajustadas dentro do limite de 40% (quarenta por cento).No tocante à sucumbência, sustenta que, com a reforma da sentença e a condenação integral dos réus/apelados, os ônus sucumbenciais devem ser inteiramente por estes suportados, com a fixação dos honorários advocatícios ao seu patrono em 20% (vinte por cento) sobre a condenação ou no mínimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).Assim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça para o ato de interposição da apelação, sob o fundamento de que suas condições financeiras e o número de descontos incidentes em sua folha de pagamento justificariam o benefício.Ao final, pede o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença e adequar as prestações dos empréstimos ao limite de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do apelante, bem como para atribuir aos apelados os ônus integrais da sucumbência, com arbitramento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre a condenação ou no mínimo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).Intimados para apresentar contrarrazões, os réus/apelados apresentaram nos movs. 131 a 134/origem, onde pugnam pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade do recurso Trata-se de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, de modo que cabível o presente recurso, nos termos do caput, do artigo 1.009, do Código de Processo Civil[1].O recurso é tempestivo, visto que o autor/apelante foi intimado da sentença em 08/12/2025 (mov. 76.0/origem), de forma que o prazo se iniciou em 09/12/2025 e se esgotaria em 30/01/2026 (15 dias úteis)[2], tendo o recurso sido interposto em no último dia do prazo (mov. 123.1/origem).Quanto à comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, observo que é dispensável, eis que o autor/apelante possui o benefício parcial da gratuidade da justiça, deferido para as custas do recolhimento do preparo neste ato, conforme abaixo, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil[3], artigo 9º da Lei Federal nº 1.060/1950[4] e artigos 171 e 172, inciso VII, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná[5]. Da gratuidade da justiça A gratuidade judiciária é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Carta Magna, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, também prevê a possibilidade de concessão de tal benesse à pessoa natural ou jurídica hipossuficiente financeiramente. Confira-se: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Outrossim, o artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, estabelece que o magistrado poderá indeferir referido pleito se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão de tal gratuidade. Veja-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Destaca-se que mencionados dispositivos não afastam a possibilidade de o Magistrado exigir a apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. A respeito do tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2001930 SP 2022/0006405-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) – Destaquei. Em relação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, 14ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça tem utilizado como um dos parâmetros a remuneração total até 03 (três) salários mínimos nacionais vigentes como indicativo da hipossuficiência econômica da parte requerente. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação revisional, na qual a parte autora declarou perceber aposentadoria com descontos de empréstimos consignados, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e requerendo a concessão da gratuidade para garantir o acesso à justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente, pessoa física aposentada com renda inferior a três salários-mínimos, faz jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil asseguram o benefício da justiça gratuita àqueles que comprovam insuficiência de recursos. 4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, que não foi afastada por elementos concretos. 5. No caso, o agravante comprova o recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, com renda líquida de aproximadamente R$ 1.627,79 (mil seiscentos e vinte e sete reais e setenta e nove centavos), valor compatível com o parâmetro de 3 (três) salários-mínimos ordinariamente adotado por esta 14ª Câmara Cível para a aferição da hipossuficiência de pessoa física. 6. A isenção de apresentação de declaração de imposto de renda nos exercícios de 2023 a 2025 evidencia ausência de capacidade contributiva e reforça a alegação de insuficiência econômica. 7. Não havendo nos autos elementos concretos aptos a infirmar a alegada insuficiência econômica, deve prevalecer a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte agravante, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para conceder o benefício da gratuidade da justiça à parte autora/agravante. Tese de julgamento: Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa física que aufere renda mensal líquida inferior a 3 (três) salários-mínimos, quando não há nos autos elementos concretos que afastem a presunção de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.670.585/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.03.2018; TJPR, 0095676-17.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, 0132975-91.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, 0049697-95.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 25.08.2025. (TJPR – 14ª Câmara Cível – 0023892-09.2026.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Subst. Jederson Suzin – j. 22.06.2026) – Destaquei.
Não obstante, referido parâmetro não pode ser considerado de maneira estanque, possibilitando-se à parte requerente que demonstre, de modo suficiente, que está submetida a situações específicas que lhe impõem padrão de vida mais dispendioso, como condições médicas e superendividamento, sob pena de resultar em indevido cerceamento da garantia constitucional do acesso à Justiça[6].De acordo com as teses[7] firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1178, “a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido da gratuidade”, de modo que, como se fará aqui, a adoção de critérios objetivos deve vir acompanhada de outros elementos que permitam aferir as condições financeiras da parte.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI 1.060/1950. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 REJEITADA.1. O Tribunal de origem, ao estabelecer que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ, que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp 1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp 239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.9.2013;AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016.2. Os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à luz dos parâmetros aqui fixados.3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.797.652/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 29/5/2019) – Destaquei. Consoante se extrai dos documentos acostados aos autos, o autor/apelante possui rendimentos líquidos próximos a 3 (três) salários mínimos nacionais vigentes (mov. 40.21/origem).No entanto, tendo em vista a situação de endividamento na qual o autor/apelante se encontra, bem como para não prejudicar seu sustento e de sua família, concede-se os benefícios da gratuidade da justiça para as custas de interposição do recurso. Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade recursal[8], admito o recurso e passo ao seu recebimento e à análise do mérito. Recebimento do recurso Recebo o recurso no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), em razão do disposto no artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, e por não se tratar de hipótese prevista no § 1º do mesmo dispositivo[9]. Mérito A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se a saber se os descontos relativos aos empréstimos consignados contraídos pelo autor/apelante junto aos réus/apelados extrapolam o limite legal, a justificar a readequação das parcelas mensais deduzidas de seus proventos ao patamar de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos.De início, cumpre pontuar que não há controvérsia quanto ao percentual aplicável. Tanto a sentença quanto o próprio autor/apelante convergem no sentido de que o limite máximo para descontos de empréstimos consignados comuns de servidores públicos estaduais é de 40% (quarenta por cento), na esteira do artigo 5º da Lei Estadual nº 20.740/2021[10], regulamentado pelo artigo 2º do Decreto Estadual nº 9.220/2021[11], dos quais se extrai que, reservados 10% (dez por cento) para o cartão de benefício consignado, remanesce a margem de 40% (quarenta por cento) para os empréstimos consignados comuns.Como já reiterado por esta Câmara: DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA. LEI ESTADUAL Nº 20.740/2021 E DECRETO Nº 9.220/2021. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DAS PARCELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas nos autos de ação revisional de empréstimo consignado com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada contra Itaú Unibanco S.A. e Banco Santander S.A., em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a revisão das parcelas remanescentes dos contratos de empréstimo consignado ainda vigentes, de forma proporcional entre os bancos réus, com comprometimento total limitado a 40% dos ganhos do autor, autorizada a prorrogação do termo final dos ajustes sem penalidade moratória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos decorrentes de empréstimos consignados contratados pelo autor, servidor público estadual aposentado, devem ser limitados ao percentual de 40% de sua remuneração bruta, com readequação proporcional entre as instituições financeiras credoras; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico obtido com a ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Federal nº 10.820/2003 não rege a situação do autor, pois ele é servidor público do Estado do Paraná submetido a regime próprio de previdência social, incidindo a disciplina específica da Lei Estadual nº 20.740/2021 e do Decreto nº 9.220/2021.4. A Lei Estadual nº 20.740/2021 e o Decreto nº 9.220/2021 autorizam consignações facultativas até o limite de 50% da remuneração, com reserva de 10% para cartão de benefício consignado ou cartão de crédito consignado, de modo que os empréstimos consignados devem observar o limite de 40%.5. A soma das parcelas descontadas mensalmente do autor alcança R$ 1.894,25, correspondente a aproximadamente 56% de seus rendimentos brutos de R$ 3.334,14, o que excede a margem consignável aplicável.6. A aferição da regularidade dos descontos deve considerar o total das consignações registradas no benefício do autor, e não apenas a parcela isolada de cada instituição financeira, sob pena de comprometer a subsistência do mutuário e violar o princípio da dignidade da pessoa humana.7. A readequação dos contratos deve ocorrer de forma proporcional aos valores ainda vigentes, mediante recálculo das parcelas e prorrogação do prazo contratual, sem incidência de juros ou multa moratória, pois decorre de imposição legal.8. A parcela do contrato celebrado com o Banco Itaú, no valor de R$ 294,00, representa aproximadamente 15,5% do total da renda comprometida com consignados, razão pela qual deve ser proporcionalmente ajustada dentro da nova margem consignável de 40%.9. Os honorários advocatícios não devem ser fixados sobre o valor da causa quando o proveito econômico é mensurável e inferior ao valor atribuído à demanda.IV. DISPOSITIVO10. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; CPC, arts. 6º, 85, § 2º, 85, § 11, 190, 300 e 487, I; CC, art. 188, I; Lei Federal nº 10.820/2003, arts. 1º, 2º, § 2º, e 6º; Lei Federal nº 13.172/2015; Lei Federal nº 14.131/2021; Lei Estadual nº 20.740/2021, art. 5º e §§ 1º e 2º; Decreto Estadual nº 9.220/2021, art. 2º; Decreto Estadual nº 8.471/2013; Lei Estadual nº 13.740/2002; Emenda Constitucional nº 104/2019.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0036745-21.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 28.09.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 0000485-65.2022.8.16.0209, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 29.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação nº 0014020-36.2019.8.16.0025, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 02.03.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº 0017762-47.2019.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 05.02.2020; STJ, Tema Repetitivo nº 1.076.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042377-54.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.08.2026) – Destaquei. A insurgência recursal, portanto, é de índole eminentemente fática: sustenta o autor/apelante que, ao contrário do consignado na sentença, os documentos que instruem o feito demonstrariam que os empréstimos alcançam 57,39% (cinquenta e sete vírgula trinta e nove por cento) de seus rendimentos, superando o limite legal.Sem razão, contudo.O limite de 40% (quarenta por cento) previsto na legislação estadual incide exclusivamente sobre as consignações facultativas lançadas em folha de pagamento, vale dizer, sobre os descontos consignados propriamente ditos, não se confundindo com a totalidade das despesas suportadas pelo consignado.Com efeito, da análise do contracheque acostado (mov. 40.21/origem), referente ao mês de julho de 2024, extrai-se que os descontos consignados relativos aos réus totalizam R$ 864,16 (oitocentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), assim discriminados: PKL One Participações (R$ 430,81), Banco Bradesco (R$ 223,81), Paraná Banco (R$ 78,90), Banco Santander (R$ 57,04) e Bradesco Promotora (R$ 73,60).Cotejando-se referido montante com os rendimentos líquidos do apelante (aproximadamente R$ 4.800 em 07/2024 – mov. 40.21/TJ-AI), verifica-se que os descontos consignados correspondem a aproximadamente 20% (vinte por cento) de sua remuneração, cifra manifestamente inferior ao teto legal de 40% (quarenta por cento).O percentual de 57,39% (cinquenta e sete vírgula trinta e nove por cento) invocado pelo autor/apelante não se sustenta, porquanto obtido a partir do cômputo de rubricas que não configuram consignações facultativas sujeitas ao limite legal, tais como o Imposto de Renda Retido na Fonte, o Fundo Financeiro de Inativos, o seguro de vida, a prestação da casa própria, o saneamento e a energia elétrica, bem como de descontos de instituições financeiras que sequer integram o polo passivo da presente ação (Banco Pan), as quais não podem ser consideradas para o fim pretendido.Ainda que fossem consideradas os descontos do Banco Pan, conforme corretamente apontado em sentença, o total de descontos não ultrapassaria o limite de 40% (quarenta por cento).Ademais, as demais despesas ordinárias mencionadas pelo autor/apelante (alimentação, saúde, vestuário, educação, transporte e lazer), conquanto compreensíveis, não constituem descontos consignados em folha de pagamento e, por conseguinte, não se submetem à disciplina do artigo 5º da Lei Estadual nº 20.740/2021 e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 9.220/2021, não servindo de parâmetro para a pretendida limitação das parcelas.Dessa forma, não tendo os descontos consignados relativos aos réus/apelados atingido o limite legal de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do autor/apelante, não há falar em readequação das parcelas mensais, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. Dos ônus sucumbenciais Ante o não provimento do recurso, há que ser mantida a distribuição dos ônus de sucumbência tal qual fixado na origem. Dos honorários advocatícios em grau recursal No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, o Superior Tribunal de Justiça, relativo à (im)possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da 34condenação. – Destaquei. O Superior Tribunal de Justiça[12] estabeleceu os requisitos legais para o arbitramento dos honorários advocatícios na fase recursal, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.No caso dos autos, a sentença recorrida condenou o autor/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.Ante o conhecimento e desprovimento integral do recurso de apelação, majoro o percentual do valor dos honorários advocatícios fixados em sentença[13] em mais 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa aos defensores das partes adversas (apeladas).Para efeito de apuração do valor dos honorários advocatícios ora fixados, o valor da causa deverá ser atualizado, sem encargos de mora, pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do ajuizamento, até a data do trânsito em julgado da decisão final neste feito. A partir do trânsito em julgado da decisão final neste feito, sobre o valor apurado, deverá ser calculado o percentual dos honorários advocatícios e, o valor decorrente, deverá ser corrigido através da Taxa Selic, que contempla tanto o índice de correção monetária como os encargos de mora (Código de Processo Civil, artigo 85, §16[14]), conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1795982[15] e artigos 389 e 406, ambos do Código Civil[16], alterados pela Lei Federal nº 14.905/2024. Prequestionamento Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[17] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que, embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso. 3. VOTO Assim, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação.
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