SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003046-92.2010.8.16.0141
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Realeza
Data do Julgamento: Sat Jul 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Revisão de contrato bancário, capitalização de juros e cobrança de tarifas em conta corrente de pessoa jurídica. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença de ofício, com prejuízo dos demais pedidos constantes no recurso. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de revisão contratual e repetição de indébito em relação a contratos bancários firmados por pessoa jurídica, discutindo a legalidade da cobrança de juros remuneratórios, capitalização mensal e tarifas bancárias, bem como a validade da prova pericial produzida nos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, fundamentando-se em contrato estranho à relação jurídica discutida e desconsiderando a prova pericial produzida, incorreu em nulidade por ser infra petita, exigindo a sua anulação para adequada instrução e julgamento dos pedidos relativos a contratos bancários firmados por pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. A sentença utilizou contrato de pessoa física para fundamentar decisão sobre relação jurídica envolvendo pessoa jurídica, o que configura erro grave e compromete a premissa fática do julgamento. 4. O juízo de origem desconsiderou injustificadamente a prova pericial técnica, que demonstrou ilegalidades na cobrança de encargos bancários, sem apresentar fundamentação concreta para afastá-la. 5. A decisão foi citra petita, pois não apreciou integralmente os contratos da pessoa jurídica objeto da demanda, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação ao princípio da congruência. 6. Diante dos vícios apontados, a sentença foi cassada para que haja adequada instrução processual e análise completa dos pedidos, impossibilitando julgamento imediato da ação revisional. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença cassada, de ofício, e recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: É nula a sentença que fundamenta a decisão em contrato estranho à relação jurídica discutida nos autos, desconsiderando prova pericial técnica produzida e homologada, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação ao princípio da congruência, devendo ser anulada para reabertura da instrução processual e adequada análise dos contratos e provas apresentados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 141, 279, 354, 373, I, 400, 479, 485, 487, I, 492, caput, 493, 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000571-76.2021.8.16.0110, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 03.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0085691-55.2019.8.16.0014, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 16.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0003080-50.2020.8.16.0001, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.12.2020; Súmula 44/TJPR; Súmula 530/STJ.