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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por JADERSON GERRAH FERRAZ, em face da sentença (mov. 96.1 dos autos originários), proferida nos autos de “AÇÃO COMUM c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL”, sob o nº 0018241-95.2023.8.16.0001, que assim julgou: “(...) Isto posto, os pedidos ficam JULGADOS IMPROCEDENTES nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, diante da legalidade do contrato entre as partes.
Diante da sucumbência, a parte autora fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Pela litigância de má-fé de tentar alterar a verdade dos fatos diante da ausência de qualquer vício de consentimento, a parte autora fica condenada em multa de 5% do valor atualizado da causa em favor da parte requerida, sendo que a verba não é alcançada pela gratuidade de justiça, ficando revogada a gratuidade de justiça diante do manifesto caráter predatório da ação ( https://www.cnj.jus.br/programas-e acoes/litigancia-predatoria/), em especial: a) pela movimentação do Poder Judiciário de forma desnecessária; b) pela litigância de má-fé diante da tentativa de alterar a verdade dos fatos, visto que não houve qualquer vício de consentimento (art. 80, II, do CPC). (...)”
Em suas razões recursais (mov. 100.1 dos autos originários), o autor alega, em síntese, que: a) a aplicação de multa por conduta má-fé não pode ser fundamento para afastamento da gratuidade de justiça; b) a multa por litigância de má-fé deve ser afastada pois esta não ocorreu no caso em tela, e sim uma mera confusão da parte autora; c) subsidiariamente, que esta deve ser reduzida. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, reconhecendo a inexistência de litigância de má-fé e a impossibilidade de afastamento da gratuidade da justiça no caso. A Ré apresentou contrarrazões no mov. 104.1 dos autos originários.
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso de apelação. Para melhor compreensão, cumpre fazer um breve resumo fático.
Da análise dos autos verifica-se que o autor propôs a presente demanda, arguindo, em suma, que foi surpreendido com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito (SCPC), pela ré. Narra o autor que não tem qualquer débito em aberto com a ré que possa dar legitimidade a inscrição em órgão restritivo ao crédito.
Desse modo, ajuizou a ação requerendo a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.
Deferido o direito à gratuidade da justiça ao autor em sede de agravo de instrumento sob nº 0052819-87.2023.8.16.0000, no mov. 28.1 dos autos recursais. A ré devidamente citada, apresentou contestação ao mov. 27.1 dos autos originários.
Impugnação à contestação anexada em mov. 47.1 dos autos originários.
Posteriormente, sobreveio a sentença (mov. 96.1 dos autos originários), julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contra essa decisão recorre o autor.
Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, cumpre destacar que o autor não se insurge contra a decisão de improcedência dos pedidos de declaração de inexistência do débito e condenação em danos morais, de forma que restam essas matérias incontroversas no caso. A parte autora recorre contra a revogação da gratuidade da justiça motivada pela prática de litigância de má-fé diante da alteração da verdade dos fatos.
Com razão. A sentença apelada julgou da seguinte forma (mov. 96.1 dos autos originários): “Pela litigância de má-fé de tentar alterar a verdade dos fatos diante da ausência de qualquer vício de consentimento, a parte autora fica condenada em multa de 5% do valor atualizado da causa em favor da parte requerida, sendo que a verba não é alcançada pela gratuidade de justiça, ficando revogada a gratuidade de justiça diante do manifesto caráter predatório da ação ( https://www.cnj.jus.br/programas-e acoes/litigancia-predatoria/), em especial: a) pela movimentação do Poder Judiciário de forma desnecessária; b) pela litigância de má-fé diante da tentativa de alterar a verdade dos fatos, visto que não houve qualquer vício de consentimento (art. 80, II, do CPC).”
Primeiramente, cabe ressaltar que a gratuidade, por si só, não afasta o dever de pagar as multas processuais impostas pelo juízo, como versa o art. 98, §4º do Código de Processo Civil:
“(...) §4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (...)”
Dessa forma, independentemente da concessão da gratuidade de justiça a parte que goza desse direito estaria obrigada ao pagamento de multas processuais a ela impostas. Ainda, é entendimento consolidado pelo STJ a impossibilidade de afastar a gratuidade de justiça sem que haja fato superveniente que modifique a situação financeira da parte: “PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 31/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2021 e concluso ao gabinete em 25/03/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé e c) o reconhecimento de que a parte beneficiária da gratuidade de justiça agiu contrariamente à boa-fé implica a revogação do benefício. 3. Não se pode conhecer do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, pois as alegações que o fundamentam são genéricas, sem discriminação específica e inteligível do que efetivamente se revelaria omisso, contraditório ou obscuro. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. 4. Na espécie, é inviável a análise acerca da caracterização da litigância de má-fé, em razão do óbice veiculado pela Súmula 7/STJ. 5. As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão somente, a incidência das penas expressamente cominadas no texto legal. 6. A revogação do benefício - importante instrumento de concretização do acesso à justiça - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento da incapacidade econômica, não estando atrelada à eventual conduta improba da parte no processo. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp n. 1.989.076/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.)
Dessa maneira, reformo a sentença nesse ponto, visto que incabível afastar a gratuidade da justiça como forma de punição por conduta de má-fé, sem que hajam elementos de mudança da situação de hipossuficiência econômica da parte que tem esse direito. Verifica-se que não restaram evidenciadas alterações na condição de hipossuficiência da autora que justifiquem a revogação do direito, razão pela qual mantenho o direito já deferido em sede de agravo de instrumento sob nº 0052819-87.2023.8.16.0000.
Da multa por litigância de má-fé O apelante se insurge contra a aplicação de multa por litigância de má-fé.
Sem razão.
Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a parte que agir de má-fé deve ser condenada às penas do artigo 81, do mesmo diploma processual civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; II - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.”
No caso, verifica-se dos autos que a Autora ajuizou a presente ação pretendendo a declaração de inexistência de notificação prévia e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral (mov. 1.1 dos autos originários).
Entretanto, observa-se diante das provas da relação jurídica, em especial da gravação presente no mov. 27.5, dos autos originários e do contrato assinado ao mov. 27.6, dos autos originários, verifica-se que há intenção maliciosa do autor em alterar a verdade dos fatos. A gravação, que demonstra a clara ciência do autor em relação à dívida em aberto com a ré (manifesta seu desejo, inclusive, de ir à loja pagar uma das parcelas da renegociação do débito), não teve sua veracidade impugnada. O contrato assinado, da mesma forma, não foi impugnado. Assim, da análise dos autos resta comprovada intenção desleal do autor no processo a configurar litigância de má-fé, razão pela qual sua conduta se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Dessa forma, mantenho a sentença nesse ponto.
Dos honorários recursais Sobre os honorários recursais, importante ressaltar que se aplica o Tema Repetitivo 1.059 do STJ: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. Considerando o conhecimento e parcial provimento do recurso, não se aplicam os referidos honorários. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso de apelação cível, para o fim de manter a concessão do direito à gratuidade da justiça para o autor, pelas razões anteriormente expostas.
III – DECISÃO
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