SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018241-95.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun Aug 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO COMUM c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A REVOGAÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR – CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO É FUNDAMENTO ADEQUADO PARA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTAMENTO – DEMONSTRADA NO CASO A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, formulados por autor que contestou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito pela ré, tendo a sentença reconhecido a legalidade do contrato entre as partes e aplicado multa por litigância de má-fé, além de revogar a gratuidade da justiça concedida ao autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da gratuidade de justiça e a aplicação de multa por litigância de má-fé são cabíveis diante da ausência de vício de consentimento e da comprovação da intenção desleal do autor em alterar a verdade dos fatos. III. Razões de decidir 3. A revogação da gratuidade de justiça por litigância de má-fé é incabível, pois exige fato superveniente que modifique a situação financeira da parte, não bastando a conduta de má-fé para tal medida. 4. A multa por litigância de má-fé foi mantida, pois ficou comprovada a intenção do autor em alterar a verdade dos fatos, diante da existência de prova documental e gravação não impugnadas que demonstram ciência da dívida. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e provida parcialmente para afastar a revogação da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: A revogação da gratuidade de justiça não pode ocorrer exclusivamente em razão da litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de fato superveniente que modifique a situação financeira da parte beneficiária.