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Processo:

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Irineu Rodrigues Barbosa Filho contra a sentença de mov. 76. 1 dos autos do processo da “ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos” nº 0002732-73.2024.8.16.0039, por meio da qual o Dr. Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (mov. 80.1), postula a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, com a condenação do Estado do Paraná a) ao pagamento de pensão vitalícia em prol do autor, b) a reparar os danos morais por ele suportados, e c) a ressarcir os danos estéticos que lhe foram causados.Argumenta, para tanto, em síntese, que: (a) a sentença recorrida, ao acolher a excludente de ilicitude da legítima defesa, não se atentou ao excesso da conduta realizada pelos policiais militares; (b) o uso de arma de fogo contra indivíduo portando faca de uso doméstico, a uma distância considerável, configura excesso injustificável, diante da existência de meios alternativos de contenção; (c) a abordagem dos agentes policiais foi precipitada, pois não houve diligências mínimas para confirmação da identidade do autor; (d) não houve qualquer lesão nos policiais, o que afasta a tese de legítima defesa; (e) além da amputação do membro inferior, o requerente teve seu braço fraturado, demonstrando a ocorrência de violência após a imobilização; (f) a legítima defesa, embora excludente de responsabilidade, é afastada quando se comprova o excesso e a desproporcionalidade, circunstância verificada no presente caso; (g) a contradição presente nos depoimentos dos policiais fragiliza a tese de legítima defesa; (h) o juízo de primeiro grau baseou-se exclusivamente na palavrada dos agentes, configurando falha no sopesamento das provas trazidas aos autos; (i) em que pese a responsabilidade civil ser independente da responsabilidade penal, o juízo de primeiro grau utilizou do arquivamento do Inquérito Policial Militar como elemento determinando para afastar a responsabilidade civil do Estado; (j) o juízo a quo desconsiderou a absolvição criminal do autor ao passo que valorou excessivamente o arquivamento do Inquérito Policial Militar; (k) não houve a devida análise dos pedidos de pensionamento vitalício, bem como das indenizações por danos materiais, morais e estéticos.Intimado, o Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 83.1), pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de mov. 11.1/TJ, manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório.

1. Trata-se, no caso em exame, de ação indenizatória por danos morais, estéticos e materiais, com pedido de pensionamento vitalício, ajuizada por Irineu Rodrigues Barbosa Filho em face do Estado do Paraná.Narra o requerente que, na data de 24/05/2024, foi abordado por policiais militares e, por entender que não teria cometido delito algum, não acatou as ordens por eles dadas, momento em que a policial militar Claise sacou sua arma e efetuou um disparo que o atingiu em sua perna direita, e o policial militar Maicon desferiu um golpe de tonfa em seu antebraço direito. Descreveu que, mesmo tendo sido hospitalizado, o disparo de arma de fogo ocasionou lesão grave que levou à amputação da sua perna direita da altura do fêmur (amputação transfemoral), além da fratura no antebraço direito, devido ao golpe recebido.Em razão disso, propôs a presente ação indenizatória em face do Estado do Paraná postulando a condenação do réu a reparar a) os danos materiais; b) os danos morais; c) os danos estéticos; d) lucros cessantes; bem como e) ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, vez que trabalhava como pedreiro e teve sua perna direita amputada, impossibilitando-o de voltar às atividades laborais.Após a devida instrução processual, com a produção de prova documental e testemunhal, bem como com a apresentação de alegações finais por ambas as partes, o magistrado a quo prolatou sentença julgando improcedentes os pedidos, sob o fundamento central de que restou comprovado o disparo de arma de fogo em situação de legítima defesa, afastando, portanto, a ilicitude da conduta dos policiais militares (mov. 76.1).O recorrente, em suas razões recursais (mov. 80.1), sustenta, em síntese, que, ao contrário do entendimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, restou demonstrado nos autos que os policiais militarem atuaram com excesso, circunstância que, segundo defende, afasta a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa e enseja a responsabilidade civil do Estado.Pois bem.
2. Tratando-se, no caso em exame, de hipótese de responsabilização civil do Estado, tem incidência a norma do art. 37, §6º, da Constituição Federal, segundo a qual, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.Referida norma constitucional, segundo entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidados, estabeleceu a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nesta condição, causem a terceiros. De acordo com esse entendimento, o ente estatal será responsabilizado independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente público, bastando, para caracterização do dever de indenizar, a comprovação i) da existência do dano, seja material ou imaterial, e ii) do nexo de causalidade, ou seja, que o dano tenha sido causado em decorrência da conduta (omissiva ou comissiva) do agente público. A responsabilidade objetiva, entretanto, pode ser afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou em razão de caso fortuito ou força maior, uma vez que, nessas hipóteses, haverá o rompimento do nexo de causalidade. Vale frisar ainda que em hipótese como a dos autos, em que a abordagem policial resultou em lesão corporal e prisão do autor (apelado), o nexo de causalidade também é rompido se restar cabalmente demonstrado que o agente estatal agiu em legítima defesa (CC, art. 188, I) ou no estrito cumprimento do dever legal, já que, nesses casos, a conduta do agente é amparada pelo ordenamento jurídico, sendo, portanto, lícita.Salienta-se, ainda, que a presença dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil deve ser comprovada pela parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ao passo que incumbe ao Estado do Paraná demonstrar a existência das causas excludentes de responsabilidade. No caso concreto, da análise dos autos, tem-se que são fatos incontroversos os de que a parte requerente teve seu membro inferior direito amputado na altura do fêmur (amputação transfemoral) em decorrência de disparo de arma de fogo, efetuado durante a abordagem realizada por policiais militares, na data de 24/05/2024. Nessa linha, cinge-se a controvérsia recursal acerca da análise licitude da conduta da policial militar Claise, consistente no disparo de arma de fogo que atingiu o requerente. Em outros termos, cumpre verificar se a policial militar atuou em legítima defesa, com a utilização necessária, adequada e proporcional da força disponível diante da situação fática instaurada pelo próprio recorrente, circunstância que, se caracterizada, afasta o dever de indenizar, ante a ausência de ilicitude na conduta estatal.No caso, como será demonstrado adiante, fica evidenciada a licitude da conduta dos agentes, de modo que o pleito recursal não pode ser acolhido. De início, ao contrário do alegado pela parte recorrente, não se verifica no caso concreto a ocorrência de indevida valoração das provas colhidas, tampouco contradição na fundamentação do veredito ao afirmar que a sentença absolutória penal não vincula o juízo cível. Do mesmo modo, correta a conclusão de que o arquivamento do inquérito policial militar deve ser considerado para a análise das circunstâncias em que os fatos se desenvolveram. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado do julgador, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, segundo o qual ao magistrado é garantido a liberdade para, com base nas provas dos autos, formar livremente sua convicção, desde que a decisão seja devidamente fundamentada, conforme se verifica nos presentes autos. Eis o teor da referida norma:Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Ademais, deve-se destacar que a sentença criminal (mov. 39.4), conforme bem destacado na sentença ora apelada (mov. 76.1), absolveu o autor pelo crime de lesões corporais ante a insuficiência de provas (condenando-o, contudo, pelo crime de desobediência), sem, contudo, afirmar a inexistência do fato ou negar a sua autoria, razão pela qual, nos termos do art. 935 do Código Civil, não há que se falar em vinculação, prevalecendo a independência das instâncias. Por oportuno:Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE E ABSOLVIÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO SALVO NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TCU. LEGALIDADE DA DECISÃO DO TCE/PR. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I - Caso em exame. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação anulatória ajuizada por servidor público, declarando a nulidade de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que determinaram restituição de valores e aplicação de multa administrativa a ele, sob alegação de violação à coisa julgada formada em ação de improbidade administrativa e processo penal. II - Questões em discussão Verificar se a decisão do Tribunal de Contas afrontou a coisa julgada formada em ações judicial e penal. III - Razões de decidir(i) A jurisprudência consolidada do STJ estabelece a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, admitindo repercussão apenas quando houver sentença penal absolutória fundada na inexistência do fato ou negativa de autoria. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Contas da União.(ii) As ações judicial e penal afastaram a presença de dolo, elemento indispensável para improbidade e crime, mas reconheceram a irregularidade da conduta. A Lei Complementar Estadual nº 113/2005 não exige dolo para imposição das sanções administrativas, bastando a ocorrência de prejuízo ao erário (art. 85, IV) e violação de norma legal (art. 87, IV, “g”).(iii) A decisão do TCE/PR fundamentou-se na constatação de descumprimento da carga horária mínima e anotação fictícia nos registros de ponto, impondo restituição proporcional e multa administrativa, conduta tipificada na legislação estadual. Não há ilegalidade nem afronta à coisa julgada, pois as esferas possuem fundamentos e requisitos distintos. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido, para julgar improcedente o pedido e redistribuir a sucumbência, prejudicada a remessa necessária. Tese de julgamento: A decisão do Tribunal de Contas que impõe ressarcimento e multa administrativa por descumprimento de carga horária não viola coisa julgada formada em ações de improbidade ou penais, em razão da independência das instâncias e da autonomia normativa da esfera administrativa. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013508-28.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel. Clayton de Albuquerque Maranhão - j. 16.03.2026)Assim, no presente caso, não se verifica qualquer ocorrência de indevida valoração das provas colhidas, tampouco contradição na fundamentação da sentença.Fincadas tais premissas, passa-se à análise da situação fática, a fim de verificar a licitude, ou não, da conduta dos agentes policiais. Da análise do caderno processual, extrai-se que, em decorrência dos fatos narrados, com o objetivo de apurar a conduta dos policiais militares envolvidos na abordagem, houve a instauração do Inquérito Policial Militar nº 607/2024 (mov. 22.5 a 22.7), no qual, concluída a instrução, o Ministério Público se manifestou postulando o arquivamento do feito, sob o argumento de que a ação da policial militar, que consistiu em disparo de arma de fogo, foi amparada pela legítima defesa, prevista no art. 42, II, do Código Penal Militar, pedido que foi homologado pelo juízo da Vara da Auditoria da Justiça Militar Criminal de Curitiba, com o arquivamento do feito (mov. 22.7, fls. 278 e 279).Isto é, uma vez exarada decisão – com efeitos de sentença – determinando o arquivamento do inquérito policial miliar (mov. 18.1, autos nº 0012547-75.2024.8.16.0013) em razão do entendimento de que a policial militar agiu em legítima defesa, certo é que se operou a coisa julgada material também na esfera cível, de modo que a reanálise daqueles fatos neste processo implicaria em violação à coisa julgada e, consequentemente, à estabilidade das decisões judiciais, o que não pode ser chancelado por esta Corte.Por oportuno, colaciona-se a promoção ministerial pelo arquivamento do processo em razão da presença da legítima defesa (mov. 22.7, fl. 267):“Dessa maneira, ao se proceder a uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que o ora ofendido representava um risco à equipe policial, visto que estava armado com uma faca e não acatava as ordens de abordagem emitidas pela guarnição. Tal comportamento, somado à recusa em obedecer às ordens legais da autoridade policial, evidenciava uma situação de iminente perigo, justificando, assim, a adoção de medidas mais enérgicas por parte da equipe, no intuito de resguardar a integridade física dos agentes e de terceiros.E, neste caso, não há que se falar em excesso, uma vez que a investigada se limitou a efetuar um único disparo com o propósito de cessar a injusta e iminente agressão perpetrada pelo ofendido.Conforme dispõe o art. 42, inciso II, do Código Penal Militar, exclui-se a ilicitude da conduta quando o agente pratica o fato em legítima defesa, isto porque, está amparado pela excludente quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.E ainda, segundo o autor Nucci a legítima defesa é:
(...).Embora se tenha indícios de autoria e materialidade, vislumbra-se que a investigada agiu em conformidade técnica, disparando tão somente para fazer cessar a agressão injusta e iminente, bem como para preservar a integridade física da equipe policial. Portanto, não se constitui ilícito justificador da instauração de demanda penal.Posto isso, o Ministério Público, promove o arquivamento deste feito, ressalvadas as hipóteses dos artigos 25 e 397, ambos do Código de Processo Penal Militar.”Registra-se, ainda, excerto da decisão de homologação e arquivamento do feito nos referidos autos de inquérito policial miliar (mov. 22.7, fls. 268):“Assim, vislumbra-se que não há qualquer crime a ser apurado por esta Vara Especializada, tendo em vista que a agente agiu amparada pela excludente de ilicitude descrita no artigo 42, inciso II, do Código Penal Militar.Ademais, rememora-se que é atribuição institucional do Parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar, promover o oferecimento da denúncia, inexistindo, no caso concreto, motivos que justificassem a discordância descrita no artigo 397 do Codex Processual Castrense.(...)Do exposto, reconheço a prática de conduta acobertada por excludente de ilicitude, razão pela qual homologo a promoção formulada pelo Ministério Público e determino o arquivamento dos autos, nos termos do Código de Processo Penal Militar.3. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça.4. Intimações e diligências necessárias.5. Ciência ao Ministério Público.”Assim, considerando que, após a manifestação do Ministério Público, houve o arquivamento do inquérito policial militar, em razão do reconhecimento da presença de excludente de ilicitude, e que contra tal decisão não houve insurgência recursal (mov. 18.1 e mov. 32 dos autos 0012547-75.2024.8.16.0013), como já ressaltado, verifica-se a caracterização de coisa julgada no âmbito cível, nos termos do art. 65 do Código de Processo Penal, norma que assim dispõe: Art. 65, CPP: Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.Reitere-se, o efeito da coisa julgada material está presente no caso concreto em razão de que, nos autos do Inquérito Policial Militar, após a devida instrução, com a oitiva das testemunhas e a análise das provas documentais, o Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal militar, concluiu que a soldado Claise, ao efetuar o disparo de arma de fogo que alvejou o autor, ora recorrente, Irineu Rodrigues Barbosa Filho, agiu em legítima defesa, uma vez que aplicou a força necessária para repelir a injusta agressão contra ela praticada, diante da investida com faca realizada pelo apelante.Assim, tem-se que a determinação do arquivamento do inquérito policial, diante da configuração da legítima defesa, por não se enquadrar nas ressalvas previstas no art. 935 do Código Civil, resulta em coisa julgada material na esfera cível, motivo pelo qual resta obstada a reanálise dos fatos nestes autos, a fim de evitar a violação à coisa julgada e assegurar a estabilidade das decisões judiciais. Nessa linha, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. IMPROCEDÊNCIA. LESÃO SOFRIDA POR SUSPEITO DURANTE AÇÃO POLICIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU O JOELHO DO AUTOR. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO QUE FOI ARQUIVADO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE O MILITAR AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE QUE AFASTA O CRIME (ART. 23 DO CP). COISA JULGADA NA ESFERA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE NO CÍVEL. EXEGESE DO ART. 65 DO CPP. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004811-26.2023.8.16.0050 - Bandeirantes -
Rel. Antonio Renato Strapasson - j. 22.09.2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL. SENTENÇA CRIMINAL QUE RECONHECEU A LEGÍTIMA DEFESA DOS AGENTES. COISA JULGADA A SER OBSERVADA NO ÂMBITO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de pensão alimentícia e indenização por danos morais em favor de filha de pessoa falecida durante intervenção policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença criminal que reconheceu a legítima defesa dos agentes policiais impede a responsabilização civil do Estado pelos danos decorrentes da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, porém pode ser afastada em caso de excludentes de ilicitude, como a legítima defesa.4. A sentença criminal que reconhece a legítima defesa real faz coisa julgada no âmbito civil, nos termos do art. 65 do Código de Processo Penal, impedindo a reanálise dos fatos para imputação de eventual excesso de legítima defesa na atuação dos agentes públicos.5. Diante do reconhecimento da referida excludente de ilicitude por meio de sentença criminal transitada em julgado, resta afastada a responsabilidade civil do Estado pelo evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida para afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento dos danos materiais e morais, bem como inverter o ônus sucumbencial. [...] (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005321-32.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel. Jose Orlando Cerqueira Bremer - j. 20.10.2025)Com efeito, uma vez que foi reconhecida, no âmbito penal militar, por pronunciamento judicial transitado em julgada, a excludente de ilicitude da legítima defesa na conduta da policial Claise Cristina Moura – empregou a força necessária e sem excessos para conter a situação de risco iminente ocasionada pelo autor Irineu Rodrigues Barbosa Filho, ao desobedecer à ordem de abordagem e investir contra a soldado portando arma branca (faca) –, conclui-se que o dano sofrido pelo autor em sua perna direita (amputação transfemoral decorrente de disparo de arma de fogo) decorreu da culpa exclusiva da vítima. Tal circunstância que afasta a responsabilidade civil do Estado, uma vez que há o rompimento do nexo de causalidade. Outrossim, no que se refere ao argumento de excesso na abordagem, consubstanciado na alegada fratura no braço do apelante que teria sido causada por golpe de tonfa, verifica-se que o autor não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes capazes de estabelecer o nexo entre o dano e a conduta dos policiais. Isto é, não há provas alguma nos autos de que a fratura no braço do autor lesão tenha sido causada por eventual golpe de tonfa desferido por policial militar na data dos fatos.Dessa forma, uma vez evidenciada a culpa exclusiva da vítima e não demonstrado qualquer excesso na atuação policial, resta afastada a responsabilidade civil do Estado. Por conseguinte, não há que se falar em dever de indenizar, sendo indevidos os pleitos de condenação por danos materiais, morais, estéticos e ao pagamento de pensão mensal.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS E DA PROVA EMPRESTADA DO INQUÉRITO POLICIAL (ART. 372 DO CPC) – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ADICIONAL – (2) MÉRITO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE – LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA (ART. 188, I, DO CC) – ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, COM FUNDAMENTO NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – INJUSTA AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL PERPETRADA PELA AUTORA QUE ENSEJOU O DISPARO PARA O CHÃO REALIZADO, ATINGINDO ELA E TERCEIRO QUE RECONHECEU A CONDUTA DEFENSIVA DO RÉU – PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA DINÂMICA AGRESSIVA, NÃO SE QUALIFICANDO COMO TERCEIRA INOCENTE PARA FINS DO ART. 929 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A EMBASAR AS INDENIZAÇÕES REQUERIDAS – (3) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009429-50.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.ª Elizabeth Maria De Franca Rocha -
j. 30.03.2026)Direito civil e administrativo. Apelação civil. Responsabilidade civil do Estado por abuso de autoridade em abordagem policial. Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação. I. Caso em exame1. Apelação civil interposta por autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da morte de seu genitor, supostamente causada por ação de policiais militares durante uma desinteligência com indivíduos armados. Os autores alegam que a vítima foi alvejada enquanto buscava socorro junto à viatura policial, afirmando que não estava armada e que a arma encontrada ao seu lado foi colocada após o óbito. A sentença de primeiro grau negou os pedidos de indenização, fundamentando-se na ausência de ilicitude na conduta dos agentes públicos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abuso de poder por parte dos policiais militares durante um confronto em que indivíduos armadas dispararam contra a polícia, justificando a responsabilidade civil do Estado e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Os policiais militares agiram no estrito cumprimento do dever legal, ou seja, efetuar a prisão de quem esteja cometendo um crime, bem como, em legítima defesa própria e de terceiros, posto que as supostas vítimas portavam armas de fogo, desobedeceram a ordem de abordagem e se dirigiram em direção à equipe militar, apontando as armas. Não houve abuso ou excesso na atuação dos policiais militares, razão pela qual não há crime a ser imputado aos mesmos.4. Não houve excesso na conduta dos policiais, que estavam no momento agindo no estrito cumprimento do dever legal.5. O nexo de causalidade entre a conduta dos policiais e os danos sofridos pelo autor não foi demonstrado pelas provas apresentadas.6. A responsabilidade civil do Estado não foi reconhecida pois o Inquérito Policial Militar n. 1281/2022 e a respectiva ação criminal (0007525-09.2022.8.16.0174) concluíram categoricamente que os policiais agiram para repelir injusta e iminente agressão. O arquivamento desses autos, acolhendo a tese de excludente de ilicitude, irradia efeitos vinculantes que fulminam a pretensão indenizatória, conforme entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal.7. O juízo penal reconheceu que a reação policial foi proporcional, tendo sido empregados os meios necessários para a defesa da integridade dos próprios agentes e de terceiros, inexistindo elementos indicativos de abuso de autoridade ou excesso punível na condução da ocorrência, e a decisão proferida na esfera criminal exerce influência direta sobre a análise da responsabilidade civil no presente caso. Nos termos dos artigos 935 do Código Civil e 65 do Código de Processo Penal, o reconhecimento da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal impede a rediscussão da ilicitude do fato na esfera cível, produzindo coisa julgada material quanto à licitude da conduta. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e, no mérito, negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado pode ser reconhecida em casos de abuso de poder por parte de agentes públicos durante abordagens policiais, mesmo que a vítima tenha concorrido para o evento danoso, desde que comprovado o excesso na utilização da força (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008637-42.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel. José Sebastião Fagundes Cunha - j. 30.03.2026) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU A PERNA ESQUERDA DO AUTOR. AMPUTAÇÃO AO NÍVEL DA COXA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. VOZ DE ABORDAGEM POLICIAL NÃO ATENDIDA E INVESTIDA CONTRA O POLICIAL MILITAR NA TENTATIVA DE TOMAR SUA ARMA. PROMOÇÃO MINISTERIAL, HOMOLOGADA PELO JUÍZO CRIMINAL, ARQUIVANDO O INQUÉRITO POLICIAL RELATIVO À LESÃO CORPORAL POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002499-17.2022.8.16.0049 - Astorga -
Rel. Lauri Caetano da Silva -
J. 18.11.2025)Por fim, importante destacar que a conclusão de que o disparo de arma de fogo foi realizado em legítima defesa encontra respaldo nas provas testemunhais colhidas nos autos (mov. 70.2 a 70.4), bem como na manifestação exarada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça nesta instância (mov. 34.1/TJ), as quais convergem no sentido da regularidade da conduta policial.Ante todo o exposto, outra não pode ser a conclusão senão a de que a sentença ora recorrida, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, deve ser mantida.
3. O desprovimento do presente recurso, portanto, é medida que se impõe. Diante da sucumbência recursal, e com fulcro na regra do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o valor dos honorários advocatícios fixados pelo magistrado a quo deve ser majorado de dez por cento (10%) para onze por cento (11%) sobre o valor da causa, observada, entretanto, a regra do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
4. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com a majoração do valor dos honorários advocatícios.