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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Pedido de Desaforamento, apresentado pele defesa dos réus FABIANA MARTINS SANDERSON, MATEUS MARTINS e VANDERSON PINHEIRO DOS SANTOS, com fulcro no artigo 427 e seguintes, do Código de Processo Penal, em que almeja o desaforamento do julgamento nos autos nº. 0026650-69.2024.8.16.0019.Sustenta a defesa, em síntese, a necessidade de desaforamento do julgamento, com fundamento nos arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal, ao argumento de existência de dúvida quanto à imparcialidade do Conselho de Sentença.Defende que o caso teve ampla repercussão na mídia local, com divulgação de informações em veículos jornalísticos, reportagens televisivas e conteúdos digitais, circunstância que teria gerado juízo prévio de valor na sociedade, comprometendo a isenção dos jurados.Alega que a exposição reiterada dos fatos pela imprensa teria influenciado a formação antecipada de opinião pública acerca da culpabilidade dos acusados, criando ambiente propício à parcialidade no julgamento.Argumenta, ainda, que, em comarcas com menor dimensão social, a repercussão do crime tende a afetar de forma mais intensa a imparcialidade dos jurados, justificando, em caráter excepcional, o deslocamento da competência para local diverso.Sustenta, também, que a hipótese se enquadra na previsão do art. 427 do Código de Processo Penal, especialmente quanto à dúvida sobre a imparcialidade do júri, citando doutrina e precedentes que admitem a medida em situações de forte repercussão social do crime. Ao final, requer o deferimento do pedido de desaforamento, com a transferência do julgamento para comarca próxima ou para a capital do Estado, a fim de assegurar a imparcialidade do julgamento pelos jurados.Foram requisitadas informações ao Juízo de origem (mov. 10.1), as quais foram devidamente prestadas (mov. 14.1).O Ministério Público apresentou manifestação (mov. 18.1), pugnando pela improcedência do pedido de desaforamento.Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador PAULO JOSÉ KESSLER, opinou pelo indeferimento do pedido (mov. 34.1).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
O Pedido de Desaforamento deve ser conhecido, porquanto preenche todos os requisitos processuais e de admissibilidade.
b) MÉRITO:
Trata-se de Pedido de Desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, dos autos nº. 0026650-69.2024.8.16.0019, formulado pela defesa dos réus FABIANA MARTINS SANDERSON, MATEUS MARTINS e VANDERSON PINHEIRO DOS SANTOS, sob o argumento de haver dúvida sobre a imparcialidade dos jurados.Dispõe o artigo 427, caput, do Código de Processo Penal, que:
“Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas”.
Por se tratar de medida excepcional, o desaforamento somente pode ser admitido quando demonstrado, mediante dados objetivos, a incidência de quaisquer das hipóteses acima elencadas, não servindo para tal fim meras alegações vagas ou conjecturas, sem qualquer base em fatos concretos.Julio Fabbrini Mirabete, comentando sobre o pedido de desaforamento fundado na alegação de imparcialidade do Conselho de Sentença, observa que:
“(...) É possível o desaforamento quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, sendo esta fundamental para o julgamento. Estará ela comprometida quando o crime, apaixonando a opinião pública, gera no meio social animosidade, antipatia e ódio ao réu provocados ou exacerbados inclusive pelos meios de comunicação. De outro, pode o réu ou sua família exercer grande influência econômica ou política sobra a comunidade, abalando a imparcialidade dos jurados. É necessário, porém, para caracterizar a hipótese, que haja indícios capazes de produzir receio sobre a parcialidade, não a constituindo a simples reação favorável ou desfavorável da imprensa a respeito do fato, o poder econômico do acusado etc. (...)”. (in “Código de Processo Penal Interpretado”, Ed. Atlas, 11ª Edição, São Paulo, 2005, p. 1147)
In casu, observa-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de FABIANA MARTINS SANDERSON, MATEUS MARTINS e VANDERSON PINHEIRO DOS SANTOS, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (mov. 35.1).O Juízo de origem pronunciou os réus nos termos da denúncia (mov. 269.1), estando o feito aguardando a realização da sessão plenária, designada para o dia 09/07/2026 (mov. 375.1).O núcleo central da pretensão defensiva reside na afirmação de que a ampla repercussão do caso na imprensa local e estadual teria comprometido a imparcialidade do Conselho de Sentença da Comarca de Ponta Grossa, pois, segundo os requerentes, as matérias jornalísticas e os vídeos por eles indicados teriam exposto suas imagens e induzido a sociedade à formação prévia de um juízo condenatório. Para sustentar a alegação, a defesa instruiu o pedido com referências a notícia divulgada pela Polícia Civil do Paraná, matéria publicada no portal RIC.com.br, bem como links de vídeos e transmissões em redes sociais e em canal de televisão local.Todavia, tais alegações não se traduzem em elementos concretos aptos a demonstrar a efetiva contaminação do ânimo dos jurados. Conforme consignado pelo Juízo que preside o Tribunal do Júri, “não é de conhecimento deste juízo a ocorrência das hipóteses do art. 427 e 428 do CPP”, informação consignada no mov. 14.1.No mesmo sentido, o órgão ministerial com atribuição em primeiro grau asseverou que a repercussão midiática, por si só, não autoriza o desaforamento, sobretudo quando inexistente demonstração de que as notícias tenham efetivamente contaminado a comunidade local ou formado juízo prévio generalizado e irreversível entre os possíveis jurados. Acrescentou, ainda, que as matérias indicadas pela defesa apenas retratam a cobertura ordinária de fato criminoso de interesse público, sem que delas se extraia campanha midiática intensa, persistente e especificamente direcionada à condenação dos acusados.Também não se verifica, à luz dos elementos trazidos, hipótese de desaforamento fundada no interesse da ordem pública ou na segurança pessoal dos acusados. Conforme ressaltado na manifestação ministerial reproduzida pela Douta Procuradoria, não há notícia de convulsão social, tumulto iminente, risco à incolumidade dos jurados, ameaça à realização do julgamento, linchamento, hostilidade popular atual ou qualquer situação concreta a indicar a impossibilidade de condução regular da sessão do Tribunal do Júri na Comarca de Ponta Grossa.Nesse sentido:
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, E ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO DO CASO NOS VEÍCULOS MIDIÁTICOS LOCAIS. NÃO ACOLHIMENTO.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A RECOMENDAR O DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO PARA OUTRA COMARCA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO NATURAL. RECURSO CONHECIDO. DESAFORAMENTO INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME1. Desaforamento de Julgamento em ação penal por homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, em trâmite na Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Maringá, onde a defesa alega dúvida sobre a imparcialidade do júri devido à repercussão midiática do caso e à divulgação de um vídeo de interrogatório do corréu. A defesa requer a transferência do julgamento para outra comarca, alegando que a publicidade do caso pode comprometer um julgamento justo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há dúvida sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença que justifique o desaforamento do julgamento do requerente para outra comarca. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O desaforamento é medida excepcional que requer a demonstração concreta de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, não sendo suficiente alegações genéricas. 4. A mera repercussão midiática do caso não justifica o desaforamento, pois é comum que crimes graves sejam amplamente divulgados. 5. A defesa não apresentou elementos objetivos que comprovem a imparcialidade dos jurados, limitando-se a conjecturas e reportagens antigas que não mencionam o requerente. 6. O julgamento anterior do requerente ocorreu sem incidentes que questionassem a imparcialidade do júri, e o tempo decorrido desde o delito dificulta a alegação de contaminação da opinião pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desaforamento de Julgamento negado. Tese de julgamento: O desaforamento de julgamento no Tribunal do Júri somente é admitido quando demonstrada a existência de dúvida concreta e objetiva sobre a imparcialidade dos jurados, não sendo suficiente a mera alegação de repercussão midiática do caso. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 427; Código Penal, arts. 121, § 2º, incisos I e IV, e 14, inciso II .Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC n. 210.693/MS, Rel. Min . Rogerio Schietti, 6ª T., j. 03.12 .2015; TJPR, HC n. 0053694-57.2023, Rel. Des . Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 07.12.2023 .Resumo em linguagem acessível: O pedido de desaforamento de julgamento feito por Cassiano Aparecido Batistioli foi negado. Ele queria que o julgamento fosse transferido para outra comarca, alegando que a divulgação do caso na mídia poderia prejudicar a imparcialidade do júri. No entanto, o tribunal entendeu que a simples repercussão na mídia não é motivo suficiente para mudar o local do julgamento, pois não foram apresentadas provas concretas que mostrassem que os jurados não seriam imparciais. Assim, o julgamento continuará na comarca de Maringá, onde o caso está sendo tratado. (TJ-PR 00319867720258160000 Maringá, Relator.: substituto sergio luiz patitucci, Data de Julgamento: 05/02/2026, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/02/2026) (grifei)
A esse respeito, ganha relevo a circunstância de se tratar de comarca estruturada e habituada à realização de julgamentos pelo Tribunal do Júri, inclusive em processos de maior complexidade e repercussão social, conforme explicitamente apontado pelo Ministério Público em primeiro grau e reproduzido no pronunciamento da Procuradoria-Geral de Justiça.Ainda sob outro enfoque, não se pode perder de vista que a própria Procuradoria-Geral de Justiça destacou que a hipótese aventada pela defesa foi instruída apenas com “meros prints de notícias veiculadas em redes sociais e alguns poucos links apontando para vídeos de reportagens da imprensa televisiva especializada em cobertura do meio policial”, concluindo que tais documentos não satisfazem a extensão e a profundidade do standard probatório exigido para a superação da garantia constitucional do juiz natural.Assim, ausentes elementos concretos a evidenciar risco à ordem pública, dúvida fundada sobre a imparcialidade dos jurados, perigo à segurança pessoal dos acusados ou excesso de serviço apto a justificar o deslocamento da competência, impõe-se o indeferimento do pedido de desaforamento, com a manutenção da competência territorial do e. Tribunal do Júri da Comarca de Ponta Grossa e da sessão plenária já designada.Portanto, é caso de improcedência do pedido de desaforamento.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto pelo INDEFERIMENTO do pedido de desaforamento formulado pela defesa de VANDERSON PINHEIRO DOS SANTOS, SANDERSON MATEUS MARTINS e FABIANA MARTINS, mantendo-se o julgamento dos autos nº. 0026650-69.2024.8.16.0019 perante o Tribunal do Júri da Comarca de Ponta Grossa/PR, nos termos da fundamentação.