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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002023-35.2025.8.16.0158, da Comarca de São Mateus do Sul, em que são apelantes ADILSON PEREIRA DA SILVA e outros, e apelado FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.1 – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença[1] de Mov. 38.1 que, nos autos de Ação Ordinária, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC julgando improcedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, inc. I, do CPC) os pedidos constantes da presente “ação ordinária” ajuizada por ADILSON PEREIRA DA SILVA, AFONSO YOSHIZUMI SUZUKI, ANTONIO LUCIO SANTOS SOUZA, ANTONIO PAULO DE OLIVAES, ANTONIO ZACARIAS DE OLIVEIRA, JOAQUIM ROCHA LEITAO, JOSE RONALDO DE OLIVEIRA SILVA, MANOEL DA CRUZ CARDOSO SOBRINHO, REGINALDO FERNANDES e TOMAZ FRANCISCO JACINTO em desfavor da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS.CONDENO os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.”...................................................................................................................... Irresignados, os Apelante requerem a reforma da sentença recorrida. Alegam, em síntese, que a demanda originária possui como intuito insurgir-se contra ilegalidade cometida pela PETROS, a qual, após realizar cálculo da suplementação de aposentadoria conferida aos autores, acabou por adotar redutor no importe de 10% (dez por cento) sobre a média contributiva, sob o espeque de alteração contratual unilateral ocorrida em 1985. Destacam que no ano de 2017 o limitador de 90% (noventa por cento), até então previsto no artigo 42 do Regulamento do Plano, foi excluído do valor inicial por meio de decisão do Conselho Deliberativo da Petros e que tal mudança se deu em virtude do reconhecimento da lesividade implicada na manutenção do limitador.
Afirma, neste sentido, que a adoção do redutor de 10% (dez por cento) de forma unilateral transparece como ato ilícito, já que, até a alteração do Regulamento em 1985, os trabalhos aritméticos adotavam o importe de 100% (cem por cento) sobre o salário real de benefício. Pleiteiam, portanto, para que seja observado os princípios da boa-fé e da função social do contrato, insculpidos nos artigos 421 e 422, ambos do Código Civil.
Assim, pleiteiam pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, com o afastamento do redutor de 90% (noventa por cento), com o pagamento dos valores atrasados e a condenação em honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação
Contrarrazões apresentadas no Mov. 49.1.É o breve relato.
[1] Proferida pelo MM. Juiz de direito ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA.

2 – Conheço do recurso, por encontrar-se regularmente processado e preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
3 – MÉRITOTrata-se de recurso de apelação interposto por ADILSON PEREIRA DA SILVA e OUTROS em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.Na origem, os Requerentes ajuizaram Ação Ordinária em desfavor de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, em que alegam, em síntese, que embora o MM. Juiz singular tenha julgado pela improcedência do pedido inicial, fazem alusão à necessidade de ser observada as regras existentes quando da concessão da aposentadoria, destacando que no ano de 2017 o limitador de 90% (noventa por cento), até então previsto no artigo 42 do Regulamento do Plano, foi excluído do valor inicial por meio de decisão do Conselho Deliberativo da Petros. Que tal mudança se deu em virtude do reconhecimento da lesividade implicada na manutenção do limitador e o ato consolidado pela Petros se caracteriza como confissão extrajudicial, uma vez que se deu fora dos autos (mas possuindo os mesmos efeitos que aquela ocorrida perante Juízo) devendo ser reconhecido o direito dos demandantes.Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, a respeito da revisão do benefício de suplementação da aposentadoria para o fim de afastar o redutor de 90% (noventa por cento) incidente sobre os benefícios.A r. sentença julgou improcedentes os pedidos aventados em inicial, valendo-se da fundamentação (mov. 38.1):“ (...)Desta feita, o cerne da controvérsia reside em se aferir qual regulamento aplicável para a forma de cálculo da complementação de aposentadoria, bem como à possibilidade de alterações regulamentares após a adesão dos participantes do plano.Tenho que o cálculo do benefício deve observar o Regulamento do plano vigente quando do implemento das condições para a aposentadoria do participante e não o da época da contratação do benefício complementar, como pretendem os autores.Isso porque, o regime privado de previdência é regulamentado pela Lei Complementar nº 109/2001, que, em seu art. 17, versa sobre as alterações processadas nos regulamentos dos planos, resguardando a aplicação das disposições vigentes na data em que preenchidos os pressupostos para a aposentação.Deste modo, não há que se falar em direito adquirido ao regime à época da adesão, podendo os regulamentos ser revistos, conforme já decidido pelo e. STJ no julgamento do REsp 5529/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 11/3/1991). Além disso não há que se falar em violação ao princípio do “pacta sunt servanda”, vez que o participante, quando da contratação, detém mera expectativa de direito.Convém destacar, por oportuno, que as alterações do artigo 42 do Regulamento Petros, prevendo o redutor de 90% foram introduzidas pelo ofício nº 174/91, datado de 12.08.1991 e não apenas em 1985.”........................................................................................................................ Ultrapassada essa questão, diante dos argumentos lançados em sede de recurso de apelação, tenho que a decisão monocrática combatida merece reparos.Explico.Resumidamente, havia um limitador da renda de aposentadoria (benefício Petros + benefício do INSS) dos participantes do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP), do Plano Petros Lanxess e do Plano Petros Ultrafértil a 90% dos tetos pagos pelo plano. Esses tetos representam o valor máximo que o aposentado ou pensionista pode receber somando a renda das duas fontes, ou seja, Petros e INSS.Ocorre que em 17/02/2017, às 18:44 (Mov. 1.14), a Petros publicou uma notícia informando a retirada do limitador operacional do teto, de modo que "Para cerca de 9.500 aposentados que na época de concessão tiveram sua renda reduzida pelo limitador do teto e seus pensionistas, o benefício será recalculado, o que pode gerar um aumento no valor", assim, explica a notícia que "se o participante contribuiu sobre um salário alto e seu cálculo indicar uma renda de aposentadoria (somando INSS e benefício Petros) igual ou superior ao teto Petros a que ele está submetido, ele vai receber 100% desse teto", e "todas as aposentadorias que foram afetadas pelo limitador serão corrigidas"; ademais, afirmaram que quanto pagamento retroativo ao período anterior a janeiro de 2017,
este "ainda será objeto de discussão".Assim, os ora autores pretendem a remoção deste teto limitador, bem como o pagamento dos valores retroativos, com base na publicação desta notícia.Procede o pedido em parte.Embora tenha havido repactuação quanto ao plano em relação aos autores, isto não obsta que obtenham o benefício divulgado pela fundação, pois os acordos foram firmados antes da publicação da notícia; outrossim, os pactos tratam da alteração da forma de correção, que pactuaram se dar pelo IPCA, mas nada discorre acerca da retirada do limitador. No caso, a notícia não visa alterar o critério de cálculo, mas sim permitir que o salário ultrapasse o teto de 90% dos tetos pagos pelo plano.Neste sentido, inclusive, são precedentes deste E. Tribunal de Justiça, como se observa dos arestos relatados pelos eminentes Desembargadores ANA LUCIA LOURENCO, DARTAGNAN SERPA SA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, AFASTANDO-SE O REDUTOR DE 90%, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DOS REGULAMENTOS VIGENTES NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PELOS PARTICIPANTES DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESP Nº 1.435.837/RS. PEDIDO DE REVISÃO E RECÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, COM O AFASTAMENTO DO REDUTOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) PREVISTO NO CÁLCULO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, POR MEIO DE NOTÍCIA VEICULADA NO PORTAL PETROS, DE QUE O FATOR LIMITADOR PREVISTO NO ART. 42 DO REGULAMENTO DO PLANO SERÁ RETIRADO DA FÓRMULA DE CÁLCULO, POIS PODE IMPLICAR NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MENOR VALOR, INCLUSIVE, COM O ANÚNCIO DA REVISÃO ADMINISTRATIVA DE SUPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SE PROCEDA À REVISÃO E RECÁLCULO DAS SUPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA DOS APELANTES, COM O AFASTAMENTO DO LIMITADOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO CÁLCULO INICIAL E PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE VALORES A SEREM APURADAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM VIRTUDE DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002384-23.2023.8.16.0158 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 14.02.2025)...................................................................................................................................................... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINARES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VIII, CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER ARCADOS PELA PARTE DESISTENTE. ART. 90 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. VERIFICADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TERMO DE REPACTUAÇÃO FIRMADO ENTRE AUTOR E REQUERIDA. EXPRESSA RENÚNCIA AO DIREITO DE RECLAMAR JUDICIALMENTE OU EXTRAJUDICIALMENTE. QUESTÕES SUB JUDICE QUE NÃO FORAM OBJETO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. MÉRITO: LIMITADOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA MODIFICAÇÕES, DESDE QUE APROVADAS PELO ÓRGÃO REGULADOR (LEI 6.435/77 E LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001). INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO EM VIGOR NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AOS ARTIGOS 241 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL DA LESIVIDADE DO FATOR REDUTOR PREVISTO NO ART. 42 DO REGULAMENTO DO PLANO. NOTÍCIA VEÍCULADA NO PORTAL PETROS. REPERCUSSÃO EM PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS A MENOR E ANÚNCIO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RECÁLCULO. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 85, §2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0024626-40.2015.8.16.0001 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 20.05.2022)..................................................................................................................................................... Importante destacar não ser cabível o pagamento dos valores retroativos anteriores à data de publicação da mencionada notícia publicada no portal PETROS, a qual, todavia, não confirma o pagamento retroativo referente ao período anterior a janeiro de 2017.Desse modo, os valores retroativos devem ser aqueles eventualmente devidos posteriormente ao dia da publicação da notícia, que foi 17/02/2017, ou seja, a partir de 18/02/2017, respeitada a prescrição quinquenal.Portanto, cabível a aplicação da retirada do teto de 90%.Todavia, não é cabível o pagamento dos valores retroativos anteriores à data de publicação da notícia, pois o fundamento para a retirada da limitação de 90% é a notícia publicada no portal PETROS, entretanto este não confirma o pagamento retroativo referente ao período anterior a janeiro de 2017, mas deixa pendente tal questão, garantindo apenas a retirada do teto para aquele momento em diante.Consequentemente, os únicos valores retroativos possíveis são aqueles eventualmente devidos referentes ao momento posterior ao dia da publicação da notícia, que é 17/02/2017, às 18:44, portanto, os valores eventualmente devidos devem ser contabilizados a partir de 18/02/2017, respeitada a prescrição quinquenal.Para fins de correção dos valores devidos, deve incidir a média aritmética simples do INPC e do IGP-DI, nos termos do art. 1° do Decreto 1.544/95, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, observados os descontos fiscais cabíveis, além do teto estabelecido no Regulamento do Plano de Benefícios Petros (art. 13, §2º).5 – Ante o exposto, voto no sentido de julgar pelo parcial provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar a parte demandada a realizar a retirada da limitação de 90% dos tetos pagos pelo plano, devendo ser efetivado o reajuste do benefício a partir de 18/02/2017, além de realizar o pagamento de eventuais valores retroativos devidos desde 18/02/2017, respeitada a prescrição quinquenal, tudo corrigido pela média aritmética simples do INPC e do IGP-DI, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.6 – Por fim, por se tratar de recurso interposto contra sentença prolatada sob a vigência da nova legislação processual civil, impõe-se a fixação de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, § 11, do NCPC.