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Processo:

I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE DOS SANTOS, voltado contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã que, no mov. 15.1 dos autos de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 006227-14.2025.8.16.0097, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, requerido pelo exequente ora recorrente, nos autos de origem, determinando o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Irresignada, a parte agravante sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada, tendo em vista que acostou documentação comprovando a alegada hipossuficiência financeira, além da presunção de veracidade de sua declaração, segundo art. 98 do CPC.Afirma que exerce atividade rural de baixa escala, com renda média mensal de R$ 2.000,00, a qual é integralmente destinada ao sustento de sua família e à manutenção de sua atividade, demonstrando sua real hipossuficiência. Desse modo, o entendimento do magistrado de origem, que considerou o valor da execução de R$ 73.064,64 como indicativo de capacidade econômica, é inadequado, pois não reflete a realidade patrimonial do agravante, cuja obrigação decorre de um histórico de inadimplemento.Forte em tais argumentos, destaca que a decisão agravada infringiu os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça, conforme disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, ao exigir comprovações excessivas de insuficiência financeira.Defende que não apresentou declaração de imposto de renda junto à Receita Federal por não atingir o limite mínimo de tributação, o que reforça sua alegação de hipossuficiência e a desproporcionalidade da decisão, que viola o devido processo legal e o princípio da legalidade, por não haver elementos que justifiquem a negativa da gratuidade da justiça.Pugnou pelo deferimento de efeito suspensivo ao recurso.Por fim, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida e concedida a gratuidade da justiça, desde já, suspendendo a exigibilidade do preparo ou de qualquer pagamento até o julgamento definitivo do presente recurso.Ausente o recolhimento de preparo, tendo em vista que o recurso versa sobre o deferimento da gratuidade da justiça, segundo preconiza o art. 101, §1º do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme avisos de recebimento negativos de movs. 17.1 e 18.1.A seguir, vieram os autos conclusos a este relator para elaboração de voto. É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer, interesse recursal e cabimento, dispensado o preparo), razão pela qual conheço do recurso. Pretende a parte agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem, dispõe o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o diploma processual, no § 2º, do art. 99, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Verifica-se, portanto, que a afirmação da condição de pobreza não configura presunção absoluta, mas relativa acerca da necessidade do benefício, podendo o magistrado, caso entenda necessário, averiguar o estado de miserabilidade da parte quando não houver nos autos prova suficiente e, havendo fundadas razões, indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que justifiquem tal decisão, tais como natureza e valor da causa, qualificação inexistente ou duvidosa da parte, entre outros que tragam ao julgador justa dúvida em relação ao conteúdo da declaração deduzida pela parte. Esse é o entendimento hoje majoritário na Corte Superior, conforme se vê dos julgados adiante colacionados:PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...). (Ag no Ares 972.754/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (2ª Turma, AgRg no Ag 964920/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j.11/03/2008)(...) É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes. (2ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 915919/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/09/2008).Assim, num primeiro momento, é de se ver que não basta a simples declaração da parte quanto à sua hipossuficiência para que automaticamente tenha direito à concessão do benefício. Tal declaração deve ser vista com as reservas pertinentes, pois, como exposto, a presunção de veracidade é de natureza juris tantum e pode ser afastada ou confirmada por outros elementos de prova eventualmente trazidos aos autos pela própria parte ou por outro interessado.A propósito:A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Destaquei) (4ª Turma do STJ ­ AgRg no Ag 1374348/SP­ Rel. Min. João Otávio de Noronha ­ j. 09/08/2011).Desse modo, afastada a presunção absoluta de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte agravante, acostada no mov. 1.3 dos autos originários, cabe examinar se, no presente caso, os documentos juntados aos autos comprovam a sua alegada situação econômica precária.No caso em tela, entendo que a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça se mostra adequada diante dos elementos fáticos colacionados aos autos.Isso porque os documentos acostados aos autos com o intuito de comprovar a hipossuficiência da parte autora — a saber, a declaração de hipossuficiência de mov. 1.3, o extrato bancário de mov. 13.2 dos autos de origem e os demais documentos de movs. 1.3 e 16.2 do presente recurso — não constituem prova exauriente da insuficiência financeira aduzida.Isso porque apenas comprovam a existência de gastos pela parte recorrente, alguns de valores consideráveis, tal como o de mov. 16.2, fl. 4, que aponta a compra de materiais de construção no importe de R$ 3.130,91 (três mil, cento e trinta reais e noventa e um centavos). Isso permite concluir que, se a parte recorrente possui poder de compra em tal numerário, também possui capacidade para recolher as custas recursais, já que estas representam fração do valor indicado na nota fiscal de aquisição dos materiais de construção.Assim, caberia à parte acostar aos autos provas relativas ao montante aproximado percebido mensalmente em decorrência de sua atividade rural. Isso porque o título em que se ampara a execução informa que a parte agravante/exequente postula o recebimento da quantia de R$ 73.064,64 (setenta e três mil, sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), proveniente de confissão de dívida decorrente da entrega de 350 (trezentas e cinquenta) sacas de soja, o que afasta qualquer interpretação de produtor rural de pequeno porte. Dito isso, a falta de provas de renda da parte recorrente impede que se faça juízo de valoração sobre os gastos por ele alegados, ônus que lhe incumbia.Assim, apesar de oportunizada à parte a apresentação de documentos, não foram juntadas provas aptas a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, sendo razoável considerar que não é possível concluir que o agravante, de fato, esteja impossibilitado de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.Desse modo, tem-se que o pleito de insuficiência financeira se revela contraditório, o que se reforça pela ausência de provas nesse sentido. Na mesma linha, são os precedentes desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL APÓS INTIMAÇÕES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação revisional de conta bancária que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, não obstante prévia intimação para apresentação de documentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus à concessão da justiça gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a ausência de documentação comprobatória adequada, mesmo após as oportunidades concedidas. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil asseguram a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, sendo imprescindível que o pedido venha instruído com provas aptas a corroborar a alegada incapacidade financeira. 5. No caso, oportunizou-se a juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência tanto na origem quanto em sede recursal. 6. A parte agravante quedou-se inerte quanto à determinação de comprovação de sua condição financeira, deixando de apresentar qualquer prova documental apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 7. O extrato previdenciário do CNIS apresentado pela parte agravante não constitui meio idôneo para comprovar a alegada hipossuficiência, pois se limita a registrar vínculos e salários de contribuição utilizados como base para recolhimento ao regime previdenciário, não refletindo a renda líquida efetivamente percebida nem a atual situação financeira do requerente. 8. A mera alegação de hipossuficiência, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para a concessão da justiça gratuita, uma vez que o ônus da prova incumbe ao requerente. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita condiciona-se à efetiva comprovação da hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência desacompanhada de elementos concretos aptos a demonstrar a alegada necessidade. Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.03.2018; TJPR, 0001232-04.2025.8.16.0017, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, 0101001-36.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0139621-20.2025.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 15.06.2026 - Destaquei)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE NA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARTE INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS (EXTRATOS BANCÁRIOS E OUTROS), MAS QUE PERMANECEU INERTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 99, § 2º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que a agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira, mesmo após ser oportunizada a apresentação de documentos que atestassem sua condição econômica. A agravante sustenta que a decisão desconsiderou as provas já apresentadas e requer a reforma da decisão para a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou a condição de hipossuficiência para a concessão da assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante não comprovou a condição de hipossuficiência necessária para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo após ser oportunizada a apresentação de documentos. 4. A decisão monocrática foi clara ao afirmar que a parte não apresentou os documentos solicitados, inviabilizando a análise de sua real situação econômica. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reafirma que a falta de comprovação da insuficiência de recursos leva à manutenção do indeferimento do pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica da parte requerente, sendo insuficiente a mera alegação sem a apresentação de documentos que atestem a real situação financeira. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO INTERNO 0130604-57.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 18ª Câmara Cível, j. 08.04.2026. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005758-31.2026.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 01.06.2026 - Destaquei)Assim, oportuno destacar que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que, como visto, não ocorreu no caso em tela. Diante do exposto, voto em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.