SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011242-15.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO – CONTRATO DE CONSULTORIA EM E-COMMERCE CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – PRELIMINAR: – (1) – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SERVIÇO CONTRATADO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL E DE VULNERABILIDADE APTA A JUSTIFICAR A TEORIA FINALISTA MITIGADA – PRECEDENTE – INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO DIREITO CIVIL – ACOLHIMENTO DESSA TESE RECURSAL – MÉRITO: – (2) – ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373 DO CPC/15 – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA DE FATO NEGATIVO PELA CONTRATANTE – CABIMENTO À CONTRATADA DE DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO POR AMBAS AS PARTES – PRECLUSÃO LÓGICA – VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – PRECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – NECESSIDADE DE SE JULGAR NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIAM A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E DISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVIDADES – AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – NÃO DEMONSTRADO QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO – RESCISÃO CONTRATUAL – PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS COMPROVADA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL INDEVIDA – DEVOLUÇÃO LIMITADA A 50% DOS VALORES PAGOS – MONTANTE SUFICIENTE PARA REMUNERAR OS SERVIÇOS QUE SE DEMONSTROU TEREM SIDO PRESTADOS – RECONVENÇÃO: – (3) – RESCISÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À CONTRATANTE – INCIDÊNCIA DA MULTA RESCISÓRIA PREVISTA NO CONTRATO SOBRE O VALOR VINCENDO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.