SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045422-69.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE PERIGO DE DANO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória. O agravante busca suspender a exigibilidade de multa decorrente de Auto de Infração Ambiental, alegando falha na delimitação da área, ausência de presunção de veracidade por manifestação do fiscal, violação à razoável duração do processo por paralisação de mais de 8 anos e ocorrência de prescrição intercorrente com base em leis estaduais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há probabilidade do direito alegado capaz de ilidir a presunção de legitimidade do auto de infração ambiental; e (ii) se está demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle judicial de atos administrativos punitivos limita-se à legalidade e regularidade formal, vedada a incursão no mérito administrativo em respeito à separação dos poderes.4. O auto de infração ambiental possui presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, exigindo prova robusta para sua desconstituição, o que demanda dilação probatória na origem face à existência de relatório de vistoria.5. A análise da prescrição intercorrente seguiu o Tema 1.294 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a aplicação analógica do Decreto nº 20.910/1932 aos Estados e Municípios; eventuais omissões na instrução e aplicação de leis locais (Lei Estadual nº 15.608/2007 e Lei Estadual nº 18.419/2015) exigem prévio contraditório.6. A inscrição em dívida ativa, por si só, sem a demonstração de atos executivos iminentes ou prejuízo concreto atual, não configura o periculum in mora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A suspensão dos efeitos de auto de infração ambiental em sede de tutela de urgência exige prova inequívoca apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. 2. A alegação de prescrição intercorrente em processo administrativo estadual e a verificação de desídia estatal dependem de dilação probatória e do estabelecimento do contraditório, observando-se o entendimento firmado no Tema 1.294 do Superior Tribunal de Justiça.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, Art. 300 e Art. 1.015, I; Lei Estadual nº 15.608/2007; Lei Estadual nº 18.419/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.999.077/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.06.2024 (Tema 1.294); TJPR, Agravo de Instrumento nº 0012965-81.2026.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 24.06.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a cobrança da multa ambiental por enquanto. Isso aconteceu porque os documentos do fiscal do governo têm uma força jurídica chamada "presunção de veracidade" (o que está escrito vale como verdade até que se prove o contrário). Para derrubar essa multa ou reconhecer que o processo demorou demais por culpa do Estado, será preciso produzir mais provas e ouvir o órgão ambiental ao longo do processo. Além disso, a simples existência da dívida, sem nenhuma penhora ou bloqueio de bens acontecendo agora, não justifica uma decisão urgente antes do julgamento final.