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DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DE PERIGO DE DANO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória. O agravante busca suspender a exigibilidade de multa decorrente de Auto de Infração Ambiental, alegando falha na delimitação da área, ausência de presunção de veracidade por manifestação do fiscal, violação à razoável duração do processo por paralisação de mais de 8 anos e ocorrência de prescrição intercorrente com base em leis estaduais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há probabilidade do direito alegado capaz de ilidir a presunção de legitimidade do auto de infração ambiental; e (ii) se está demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para concessão da tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle judicial de atos administrativos punitivos limita-se à legalidade e regularidade formal, vedada a incursão no mérito administrativo em respeito à separação dos poderes.4. O auto de infração ambiental possui presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, exigindo prova robusta para sua desconstituição, o que demanda dilação probatória na origem face à existência de relatório de vistoria.5. A análise da prescrição intercorrente seguiu o Tema 1.294 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a aplicação analógica do Decreto nº 20.910/1932 aos Estados e Municípios; eventuais omissões na instrução e aplicação de leis locais (Lei Estadual nº 15.608/2007 e Lei Estadual nº 18.419/2015) exigem prévio contraditório.6. A inscrição em dívida ativa, por si só, sem a demonstração de atos executivos iminentes ou prejuízo concreto atual, não configura o periculum in mora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A suspensão dos efeitos de auto de infração ambiental em sede de tutela de urgência exige prova inequívoca apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. 2. A alegação de prescrição intercorrente em processo administrativo estadual e a verificação de desídia estatal dependem de dilação probatória e do estabelecimento do contraditório, observando-se o entendimento firmado no Tema 1.294 do Superior Tribunal de Justiça.”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, Art. 300 e Art. 1.015, I; Lei Estadual nº 15.608/2007; Lei Estadual nº 18.419/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.999.077/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.06.2024 (Tema 1.294); TJPR, Agravo de Instrumento nº 0012965-81.2026.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 24.06.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a cobrança da multa ambiental por enquanto. Isso aconteceu porque os documentos do fiscal do governo têm uma força jurídica chamada "presunção de veracidade" (o que está escrito vale como verdade até que se prove o contrário). Para derrubar essa multa ou reconhecer que o processo demorou demais por culpa do Estado, será preciso produzir mais provas e ouvir o órgão ambiental ao longo do processo. Além disso, a simples existência da dívida, sem nenhuma penhora ou bloqueio de bens acontecendo agora, não justifica uma decisão urgente antes do julgamento final.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0045422-69.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.08.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório de mov.9.1:1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO BISPO DE SANTANA contra a r. decisão (Processo: 0012783-38.2026.8.16.0019 - Ref. mov. 10.1) que, na ação anulatória proposta em face do INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT, indeferiu a medida liminar.2. Nas razões recursais (0045422-69.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante pretende a reforma do decisum, expondo, em relação ao auto de infração, que eventual anotação de coordenadas no formulário (mov. 1.2, pág. 03) não se confunde com a efetiva delimitação georreferenciada da área.Alega que não pode prevalecer a presunção de veracidade, considerando que há declaração formal do agente autuante, constante dos próprios autos administrativos, admitindo que não sabia onde estava a área que autuou. Cita julgado.Noutro ponto, argumenta que, embora a decisão agravada tenha aplicado o Tema 1.294 do Superior Tribunal de Justiça para afastar o argumento de prescrição intercorrente, o Estado do Paraná possui legislação própria sobre processo administrativo — a Lei Estadual n.º 15.608/2007 e a Lei Estadual n.º 18.419/2015 —, cujas disposições sobre prazos e eficiência administrativa são pertinentes para a análise da situação dos autos.Invoca, ainda, a violação à razoável duração do processo como fundamento constitucional autônomo, indicando que houve a paralisação de mais de 8 (oito) anos do processo administrativo, sem qualquer ato instrutório ou decisório.Requer a concessão do efeito suspensivo, visando afastar a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa sob o Auto de Infração Ambiental n.º 60215, bem como para determinar ao IAT e à Procuradoria Geral do Estado do Paraná que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança, ajuizamento de execução fiscal ou de restrição cadastral decorrente do referido débito. Ao final, pleiteia o provimento do recurso.Em contrarrazões (mov.16.1), o Instituto Água e Terra pugna pela manutenção da decisão recorrida, sustentando a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, a necessidade de dilação probatória para apuração das alegações do agravante e a inaplicabilidade da tese de prescrição invocada, requerendo o desprovimento do recurso.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, entendendo ausentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, diante da presunção de legitimidade do ato administrativo e da necessidade de instrução probatória para o exame das alegações de nulidade do auto de infração, atipicidade da conduta e prescrição administrativa (mov.19.1).É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de AdmissibilidadeA agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo).Por se tratar de decisão que trata sobre o indeferimento de tutela provisória de urgência, hipótese elencada no artigo 1.015, I, do CPC, é cabível agravo de instrumento.O feito tramita sob o benefício da justiça gratuita (mov.9.1).O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.MéritoA controvérsia recursal se trata de verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência postulada na origem, consistente na suspensão da exigibilidade do crédito decorrente do Auto de Infração Ambiental nº 60215, lavrado pelo Instituto Água e Terra – IAT.Na origem, trata-se de ação anulatória autuada sob o nº 0012783-38.2026.8.16.0019, proposta por Raimundo Bispo de Santana em face do Instituto Água e Terra – IAT, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração ambiental, com a suspensão da exigibilidade da multa e dos efeitos dela decorrentes. O juízo a quo indeferiu a tutela de urgência por entender ausentes os requisitos legais para sua concessão.O Código de Processo Civil, em seu artigo 300 e seguintes, prevê que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”No caso em análise, apesar dos argumentos apresentados em recurso, entende-se que não estão demonstrados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada.A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o controle judicial de atos administrativos punitivos se limita à verificação da legalidade e da regularidade formal do procedimento, não se admitindo revisão do mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INCUMBÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM VERIFICAR SOMENTE A LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006227- 90.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 18.03.2023)O agravante sustenta, em síntese, a nulidade do auto de infração em razão da ausência de adequada delimitação georreferenciada da área objeto da autuação, afirmando que o próprio agente fiscal reconheceu posteriormente não ser possível identificar com precisão o local da infração. Aduz, ainda, que a intervenção teria se restringido à roçada de vegetação rasteira, bem como a ocorrência de prescrição no processo administrativo.Todavia, o Auto de Infração Ambiental constitui ato administrativo praticado no exercício regular do poder de polícia ambiental, revestido de presunção relativa de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca em sentido contrário.Embora o agravante tenha juntado documentos que, em tese, indicam dificuldades posteriores na localização exata da área fiscalizada, tais elementos, por si sós, não são suficientes para infirmar, de plano, a validade do ato administrativo. Conforme observado na decisão liminar, há referência, nos autos administrativos, à existência de relatório de vistoria ambiental, cujo conteúdo e alcance demandam análise aprofundada, inviável nesta fase processual, recomendando-se a prévia instauração do contraditório e a regular instrução probatória.Em caso análogo, esta Câmara já se posicionou:DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO AMBIENTAL. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR ÓRGÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE AFASTÁ-LA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da origem, nos autos de ação anulatória de ato administrativo movida contra órgão ambiental estadual, por meio da qual foi indeferido pedido de tutela de urgência voltado à suspensão de três autos de infração ambiental e do respectivo termo de embargo. 1.2. No recurso, a agravante sustenta a existência de elementos técnicos capazes de afastar a presunção de veracidade das autuações ambientais, apontando: (i) relatório técnico recente do órgão ambiental indicando redução da área desmatada e reclassificação da vegetação para estágio inicial; (ii) autorização de corte para parte da área autuada; e (iii) laudo particular afirmando que vários polígonos abrangem áreas consolidadas, de espécies exóticas ou localizadas em faixa de domínio de terceiro. Defende urgência decorrente da impossibilidade de comercialização da produção rural e risco de inadimplemento contratual. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se os elementos apresentados pela agravante são suficientes para demonstrar probabilidade do direito apta a afastar a presunção de legitimidade dos autos de infração ambiental e do termo de embargo; (ii) saber se o perigo de dano foi comprovado de forma concreta a justificar a concessão da tutela de urgência.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil.3.2. Os autos de infração ambiental e o termo de embargo emanados de órgão ambiental competente são dotados de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente afastável por prova robusta em sentido contrário.3.3. Os documentos apresentados pela agravante — relatório técnico supostamente revendo área e estágio sucessional, autorização de supressão florestal e laudo particular — não se mostram suficientes, nesta fase prefacial, para demonstrar ilegalidade manifesta das autuações, sobretudo ante a necessidade de exame técnico aprofundado.3.4. Ademais, conforme registrado nas contrarrazões, a autorização florestal mencionada teria perdido sua validade anos antes das supressões objeto da autuação, o que reforça a necessidade de dilação probatória.3.5. Quanto ao perigo de dano, não foram juntados contratos, notificações, recusas formais de crédito ou documentos que demonstrem, de maneira concreta, a iminência de inadimplemento ou negativa de comercialização da produção rural em razão direta do embargo.3.6. Ausentes, portanto, elementos suficientes para sobrepor o caráter preventivo do embargo ambiental, instituto justificado pelos princípios da prevenção e da precaução, ficando mantido o indeferimento da tutela de urgência antecipada.4. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A suspensão liminar de autos de infração ambiental e de termo de embargo somente é possível diante de prova inequívoca apta a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se verificando tal hipótese quando as alegações da parte demandam dilação probatória e quando o perigo de dano não está devidamente comprovado.Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0123237-79.2025.8.16.0000; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0089425-46.2025.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível n.º 0000614-70.2019.8.16.0146; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0062490-03.2024.8.16.0000.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012965-81.2026.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 24.06.2026)Além disso, como já dito, dos documentos juntados no mov. 1.3, há um hiato entre as folhas 47 e 48, não aparecendo movimentação entre 2016 e 2022, o que reforça a necessidade de melhor esclarecimento fático-probatório, inclusive quanto à própria decisão administrativa final e seus fundamentos.A própria decisão administrativa parece não constar nos autos, visto que não foi possível identificar o ato motivado, com resposta às teses de defesa, e nem as manifestações de natureza técnicas. Tampouco é possível afirmar, de plano, que eventual lapso temporal verificado decorreu de desídia da Administração, circunstância que impede, neste momento, o reconhecimento da alegada violação à razoável duração do processo.O agravante defende, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o processo administrativo permaneceu paralisado por mais de 8 anos, totalizando cerca de 14 anos de tramitação, com decisão final somente em 02/09/2022, o que violaria a garantia constitucional da razoável duração do processo.Nota-se que a decisão recorrida observou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.294, segundo o qual o Decreto nº 20.910/1932 não disciplina a prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais, não podendo ser aplicado por analogia na ausência de previsão legal específica. Embora o agravante sustente a existência de legislação estadual e a violação ao princípio da razoável duração do processo, tais questões demandam exame mais aprofundado, após a formação do contraditório, não se mostrando aptas, por ora, a evidenciar manifesta ilegalidade capaz de justificar a concessão da tutela de urgência.No mais, o perigo de dano também não se mostra suficientemente demonstrado, eis que há prova de inscrição em dívida ativa e registro cadastral, mas não se demonstrou ato executivo iminente (execução fiscal já ajuizada, bloqueio, penhora), nem prejuízo concreto atual além do registro, sendo necessário aguardar o contraditório.Diante desse cenário, ausentes elementos suficientes para afastar, em juízo de cognição sumária, a legitimidade do ato administrativo praticado pelo ora agravado, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima.
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